ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMGOV
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002278
DATA
12/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
PEDIDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - POLITEC - OF. 6031/2023/SEPAT-COOPI
OBJETO
PEDIDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - POLITEC - OF. 6031/2023/SEPAT-COOPI
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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10/04/2024, 10:59 SEI/ABC - 0044383410 - Ofício
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ocio nº 6031/2023/SEPAT-COOPI
Ao Senhor,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito no Município de Rolim de Moura.
Avenida joão pessoa, 4478 - centro
CEP: 76.940-000.
Assunto: Informação sobre Imóvel no Município Rolim de Moura
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, vimos em atenção a regularização do imóvel para Polícia
Técnico Cienfica, no qual solicita a lei Doação ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas n.º 00.394.585/0001-71, com endereço à Av.
Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470 - Porto Velho-RO, o imóvel descrito abaixo:
I - Polícia Técnico Cienfica - POLITEC, Localizado na Avenida Manaus, sub-esquina com
Rio Madeira, inscrito na matrícula n.º 19.768, Distrito 01, Setor 003, Quadra 052, Lote/Inscrição 233,
Unidade 001.
Conforme Parecer Jurídico (em anexo), advindo do Poder Legislavo do Município de
Rolim de Moura, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 125/2023, denotam-se os movos pela rejeição
da matéria, conforme segue abaixo:
Art.17, § 4º - Caso já interesse na implementação de medidas saneadas, Avaliação do
imóvel, nos termos do art.17, § 4º DA LEI 8.666, juntadas aos auto, a matéria está apta a tramitação.
Diante o exposto, com o intuito de dar andamento a regularização imobiliária do imóvel
supracitado, encaminhamos novamente, o Laudo técnico de avaliação;
Certos de que podemos contar com Vossa colaboração, desde já, renovo os votos de
elevada esma e consideração.
David Inácio dos Santos Filho
Secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Decreto de 04 de abril de 2023 (ID 0037177120)
Davi Machado de Alencar
Diretor Execuvo
00002
10/04/2024, 10:59 SEI/ABC - 0044383410 - Ofício
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Decreto de 04 de abril de 2023 (ID 0037177120)
Por Delegação: Portaria n.º 124 de 02 de maio de 2023 (ID0037849803)
Laura Betânia dos Santos Cavalcante
Coordenadora de Patrimônio Imobiliário
Av. Farquar, 2986 - Edif. Rio Pacaás Novos 4º Andar Complexo Rio Madeira - Bairro Pedrinhas.
CEP: 76.801-470 - Porto Velho/RO. Tel.: 69 3212-8170 - gpi@sepat.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Coordenador(a), em
15/12/2023, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DAVI MACHADO DE ALENCAR, Diretor(a), em 18/12/2023,
às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044383410 e o código CRC 862AD92A.
Referência: Caso responda este Ocio, indicar expressamente o Processo nº 0022.000027/2023-49 SEI nº 0044383410
00003
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00004
00005
00006
00007
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Núcleo de Engenharia - NUENG/SEPAT
Palácio Rio Madeira, Ed. Pacaás Novos - Av. Farquar, nº 2986, 4º andar – Bairro Pedrinhas
CEP 76.801-470 – Porto Velho, Rondônia - Fone – 3216-5174
1
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
COORDENADORIA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA
ROLIM DE MOURA / RO
SOLICITANTE: SEPAT/RO
INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA
OBJETIVO: LAUDO DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL AVALIANDO
Autores:
Clebson Vasconcelos Pinheiro
Matrícula: 300182967
Arquiteto e Urbanista
CAU: A99531-2
NUENG/SEPAT
Laura Betânia dos Santos Cavalcante
Matrícula: 300150150
Arquiteta e Urbanista
CAU: 157625-9
NUENG/SEPAT
Porto Velho, 23 de março de 2023
00008
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2
RESUMO DO LAUDO REFERENTE AO IMÓVEL AVALIANDO - SINOPSE
Processo: Nº: 0022.000027/2023-49
1. VALOR DO IMÓVEL (R$):
R$ 255.391,13
(Duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e treze centavos).
2. INTRODUÇÃO:
Em atendimento a solicitação da Superintendência de Patrimônio e Regularização Fundiária
SEPAT, que delegou ao Arquiteto e Urbanista Clebson Vasconcelos Pinheiro, Matrícula nº
300182967. A incumbência de proceder à vistoria para avaliação do referido imóvel. O trabalho de
vistoria foi iniciado por volta das 08h07min, do dia 15/02/2023, com o levantamento físico incluindo
fotos. Acompanhado pela Servidora Agente de Policia / Adm. CCRIM RDM Sr.ª Irene Rodrigues
Silva.
3. LOCALIZAÇÃO:
Endereço: Avenida Manaus sub esquina com Rua Rio Madeira, nº 5435, Bairro Nova
Esperança
Município: Rolim de Moura /RO
4. DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE:
N. º da Matrícula: 19.768 - Proprietário: município de Rolim de Moura
Setor: 003 Quadra: 052 Lote: 233
5. CARACTERISTICAS DO TERRENO:
Área: 1.039,50 m² - Situação na Quadra: Esquina - Formato do Terreno: Retangular
Topografia: Plana - Superfície do Solo: Seco
6. BENFEITORIAS EXISTENTES:
Área: 280,00m² - Padrão Construtivo: Econômico – Estado de Conservação: Reparos
importantes
Idade Aparente: 40 anos – Vocação de Uso: Institucional - Ocupante: POLITEC
00009
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3
7. LIMITES E CONFROTAÇOES:
Localização (Google Earth PRO)
7.1 AMPLIAÇÃO DO CROQUI DE LOCALIZAÇÃO:
7.2 VISTA DO CROQUI DE LOCALIZAÇÃO:
Imóvel Avaliando N
00010
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4
7.3 CROQUI DE LOCALIZAÇÃO:
7.4 QUADRA DE LOCALIZAÇÃO:
00011
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7.5 PLANTA BAIXA E CORTES DO IMÓVEL:
Limites e Confrontações:
Frente: 31,50
Fundo: 31,50
Lado Direito: 33,00
Lado Esquerdo: 33,00
8. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO:
Terreno, com área registrada nº 19.768 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rolim de Moura (1.039,50m²). Encontra-se localizado no perímetro urbano, próximo de comércios
e edificações residencias. Com fácil acesso as demais zonas urbanas do município de Rolim de
Moura. A edificação encontra-se em condições para seu atual funcionamento.
9. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
9.1 – Terreno
Terreno situado na zona urbana do município de Rolim de Moura RO.
Possui pavimentação asfáltica;
Possui redes elétrica e telefônica;
Serviço Postal;
Fácil acessibilidade.
00012
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9.2 – Edificação
O imóvel avaliando apresenta diversos danos patológicos em função de fissuras, infiltrações,
ferrugens, mofo e desplacamento de reboco. O imóvel possui método construtivo em estrutura de
concreto armado.
10. PESQUISA MERCADOLÓGICA DE TERRENO:
10.1 Dados das Amostras
Amostra 01
Amostra 02
Dado Cód. Proprietário/Informante Contato/Nome Telefone
01 J194 Imobiliária Bruno Silvério Imobiliária Bruno Silvério (69) 99352-0727
Endereço Bairro Cidade UF
Rua 27, Rolim de Moura Bairro Planalto Rolim Rolim de Moura RO
Padrão
Constr.
Conservação Padrão
Região
Área Útil Área
Constr.
Terreno (m²) Idade Ap. Vida Útil
Bom Boa Classe
Média
467,71 xxx 467,71 xxx 60 anos
Salão: xx Salas: xxx Banheiro: xx Á. Serv.: xx Despensa:
xxx
Cozinha:
01
Estacionamento: xxx
V. Oferta (R$) Oferta (R$/m²) F. Ofert. F. Topog. F. Pedol. F. Conserv. F. Local. F. Vaga F.
Testad
a
35.000,00 74,83 0,90 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
00013
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Amostra 03
Média PU/m² =82,8538
Dado Cód. Proprietário/Informante Contato/Nome Telefone
02 J194 Imobiliária Bruno Silvério Imobiliária Bruno Silvério (69) 99352-0727
Endereço Bairro Cidade UF
Rua 4, Rolim de Moura Bairro Esplanada Rolim de Moura RO
Padrão
Constr.
Conservação Padrão
Região
Área Útil Área
Constr.
Terreno (m²) Idade Ap. Vida Útil
Bom Boa Classe
Média
360 xxx 360 xxx 60 anos
Salão: xx Salas: xxx Banheiro: xx Á. Serv.: xx Despensa:
xxx
Cozinha:
01
Estacionamento: xxx
V. Oferta (R$) Oferta (R$/m²) F. Ofert. F. Topog. F. Pedol. F. Conserv. F. Local. F. Vaga F.
Testad
a
30.000,00 83,33 0,90 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Dado Cód. Proprietário/Informante Contato/Nome Telefone
03 J194 Imobiliária Bruno Silvério Imobiliária Bruno Silvério (69) 99352-0727
Endereço Bairro Cidade UF
Rua 27 Rolim Planalto Rolim de Moura RO
Padrão
Constr.
Conservação Padrão
Região
Área Útil Área
Constr.
Terreno (m²) Idade Ap. Vida Útil
Bom Boa Classe
Média
442,50 xxx 442,50 xxx 60 anos
Salão: xx Salas: xxx Banheiro: xx Á. Serv.: xx Despensa:
xxx
Cozinha:
01
Estacionamento: xxx
V. Oferta (R$) Oferta (R$/m²) F. Ofert. F.
Topog.
F. Pedol. F. Conserv. F. Local. F.
Vag
a
F. Testada
40.000,00 90,40 0,90 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
y = 7,7814x + 67,291
R² = 0,9972
10
30
50
70
90
110
0 1 2 3 4
PU/m²
Dados da Amostra
Dispersão
PU/m²
Linear ()
Linear (PU/m²)
00014
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11. GRAU DE PRECISÃO E GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO:
11.1 Grau de Fundamentação
Com base nos parâmetros especificados pelas tabelas 3 e 4 da ABNT, NBR 14653-2, foram
alcançados 03 pontos e atendido as exigências da norma no Grau I.
GRAUS III II I
Pontos mínimos 10 6 4
Itens obrigatórios
Itens 2 e 4 no grau
lll, com os demais
no mínimo no grau
II
Item 2 e 4, no
mínimo no grau II e
os demais no
mínimo no grau I
Todos, no mínimo
no grau I
11.2Grau de Precisão
G.F Status Validação
I VERDADEIRO 0,40 a 2,50
II FALSO 0,50 a 2,00
III FALSO 0,80 a 1,25
Considerando os parâmetros especificados na tabela 5 da ABNT NBR 14653-2, referente ao
grau de precisão, o presente trabalho está enquadrado no Grau III.
DESCRIÇÃO GRAU
III II I
Amplitude do intervalo de
confiança de 80% em torno da
estimativa de tendência
central
30%
40% ≤ 50%
t80-4
[tabelado] Desvio Padrão Raiz (3) FATOR Grau de
Precisão (%) 1,63 7,79 1,732050808 7,333
Mínimo Média Máximo Amplitude 17,70% 75,5205 82,8538 90,1872 14,6667
GRAU DE PRECISÃO (%)
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno da estimativa de
tendência central
I VERDADEIRO para intervalos ≤ 50%
II VERDADEIRO para intervalos ≤ 40%
III VERDADEIRO para intervalos ≤ 30%
00015
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12. DESENVOLVIMENTOS E MÉTODOS:
Conforme item 8.2.1 da NBR 14.653-1, a conceituação do método é a seguinte: <Identifica o
valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis,
constituintes da amostra=. É condição fundamental para aplicação deste método a existência de um
conjunto de dados que possa ser tomada, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário para
o Terreno e o Fator Testada (Ft =1,10), terreno de esquina com mais de uma frente, pelo Código
Tributário.
Para a edificação será utilizado o Método Evolutivo (Método de Reprodução) usando o CUB –
SINDUCON/RO DE FEVEREIRO/2023 – (PADRÃO COMERCIAL (CSL 8) – 1.876,53) PARA A
EDIFICAÇÃO, com a inclusão de BDI. Considerando a idade média aparente de 40 anos,
correspondente 66,66% a (Reparo importantes) considerando a vida útil de 60 anos para edificações
em alvenaria. Portanto, para laudo do Edifício será adotada a depreciação pela Tabela de RossHeidecke constante neste laudo.
Tabela de Ross-Heidecke
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO
A Novo E Reparos simples
B Entre novo e regular F Entre reparos simples e importantes
C Regular G Reparos importantes
D Entre regular e reparos simples H Entre reparos importantes e s/ valor
IDADE EM % DE
VIDA
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
A B C D E F G H
2,00 1,02 1,05 3,51 9,03 18,90 39,30 53,10 75,40
4,00 2,08 2,11 4,55 10,00 19,80 34,60 53,60 75,70
16,00 9,28 9,31 11,60 16,60 25,70 39,40 57,00 77,50
54,00 41,60 41,60 43,00 46,30 52,10 61,00 72,30 85,50
56,00 43,70 43,70 45,10 48,20 53,90 62,40 73,30 86,00
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
68,00 57,10 57,10 58,20 60,60 64,90 71,40 79,70 89,40
Estado de conservação IBAPE SP/2017
Ref. Estado da
Edificação
Depreciação
% Características
G Reparos
Importantes 0,203
Edificação cujo estado geral possa ser recuperado
com pintura externa e interna após reparos de fissuras
e trincas superficiais generalizadas, sem recuperação
do sistema estrutural. Eventualmente, revisão do
sistema hidráulico e elétrico.
Depreciação = 1-(79,70/100) = 0,203
00016
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Núcleo de Engenharia - NUENG/SEPAT
Palácio Rio Madeira, Ed. Pacaás Novos - Av. Farquar, nº 2986, 4º andar – Bairro Pedrinhas
CEP 76.801-470 – Porto Velho, Rondônia - Fone – 3216-5174
10
13. VALOR DO TERRENO (Vt)
Fórmula Terreno:
Área do Terreno x Média (PU) x Fq x (Fator Localização na Quadra) x Fo (Fator Oferta)
Cálculo Terreno:
1.039,50 x 82,8538 x 1,10 x 0,90
Valor Total Terreno
R$ 85.265,30
(Oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).
14. VALOR DA EDIFICAÇÃO - (Ve)
Fórmula Edificação:
A[M²] x CUB[$] x 1,45[BDI] x Depreciação
Cálculo Edificação:
280,00 x 1.876,53 x 1,45 x 0,203
Valor Total Edificação
R$ 170.125,83
(Cento e setenta mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).
15. VALOR DE TOTAL:
Fórmula Valor Total:
Vt (Valor Terreno) + Ve (Valor Edificação)
Cálculo:
R$ 85.265,30 + R$ 170.125,83
Valor Total Imóvel:
R$ 255.391,13
(Duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e treze centavos).
00017
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11
16. FAIXA DE ARBITRAMENTO:
Conforme a NBR 14653-1, Avaliação de Bens, Parte-1: Procedimentos Gerais, item 3.8 e NBR
14653-2, Avaliação de Bens, Parte-2: Imóveis Urbanos, item B7 (Anexo B), o Campo de Arbítrio é o
intervalo compreendido entre o valor máximo e o mínimo dos preços homogeneizados, efetivamente
utilizados no tratamento, limitado a 15% do valor calculado, dentro do qual se pode arbitrar, pelo
avaliador.
FAIXA DE ARBITRAMENTO
POLITEC ROLIM DE MOURA
Valor Mínimo: Valor Médio x 0,85 R$ 217.082,46
Valor. Médio: Valor Médio x 1,00 R$ 255.391,13
Valor. Máximo: Valor Médio x 1,15 R$ 293.699,80
17. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO:
FACHADA PRINCIPAL
00018
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00019
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00020
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CEP 76.801-470 – Porto Velho, Rondônia - Fone – 3216-5174
14
A Administração Pública, ao firmar contrato, deve comprovar toda documentação das
propriedades e observar os preceitos legais exigidos e necessários para trazer segurança ao ato
juridicamente correto.
00021
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15
18. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Adotando critérios da Norma Brasileira citada neste Laudo de Avaliação para encontrar o
valor do imóvel citado no endereço Avenida Manaus, nº 5435, Bairro Nova Esperança, Rolim de
Moura/RO, composto com os princípios técnicos que, a nosso ver, são os mais apropriados para o
presente caso. Cabe ao ordenador, verificar e analisar a documentação recomendada para o fim que se
destina e baseado no exposto, se é correspondente com a expectativa almejada. Documento de uso
restrito, redigido e composto em 15 (Quinze) páginas.
Porto Velho-RO, 23 de Março de 2023.
Clebson Vasconcelos Pinheiro
Matrícula: 300182967
Arquiteto e Urbanista
CAU: A99531-2
NUENG/SEPAT
De acordo:
Laura Betânia dos Santos Cavalcante
Matrícula: 300150150
Arquiteta e Urbanista
CAU: 157625-9
NUENG/SEPAT
00022
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 79/2024
Processo nº 2278/2024
1. Trata – se de pedido de doação de imóvel através do ofício nº 6031/2023-
SEPAT-COOPI, referente à Polícia Técnico Científica – POLITEC, localizado na
Avenida Manaus, Sub –esquina com a Rio Madeira, inscrito na matrícula nº
19.768, Distrito 01, Setor 03, Quadra 052, Lote/inscrição 233, Unidade 001.
2. Encaminhe os autos ao setor de Cadastro imobiliário, para que remeta ao
setor responsável pela juntada de documentação do imóvel, bem como o relatório
da comissão confirmando ou se manifestando acerca da avaliação
3. Após, que seja enviado à PGM para análise.
Rolim de Moura – RO, 12 de Abril de 2024
ÉRICA REGINA QUEIROZ DA SILVA CUNHA
Secretária Municipal de Governo
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N° 6.325/2024
DECRETO Nº 6.325/2024.
<Altera o Decreto nº 5.762 de 15 de julho de 2022=.
O PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65 inciso VI da Constituição Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Altera a composição dos membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do
Município para Avaliação de Compra, Venda, Cessão, Locação
e Doação, nomeadas pelo Art. 2º do Decreto nº 5.762, de 15 de
abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Rosenilda Rodrigues
Membros: Dirce Cardoso Ramos
Gilcineide Pereira de Melo Fachinello
Modesto Cordeiro de Oliveira
Carlos Mario Preato
Geraldo Lopes de Alcântara”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:DD57DB99
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/04/2024. Edição 3709
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 59/2024
Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação do
LOTE 233, QUADRA 052, SETOR 003, com área 1.039,50m² (um mil metros, trinta e
nove centímetros e cinquenta decímetros quadrados), ao Estado de Rondônia.
2. Faz-se necessária a doação do imóvel, para promover a regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que já existe uma construção no
referido Lote, onde funciona a Polícia Técnico Científica – POLITEC, conforme
solicitação através do Ofício nº 6031/2023/SEPAT-COOPI anexo ao Processo
Administrativo nº 2278/2024.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 57/2024
<Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
doação de Lote ao Estado de Rondônia=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização:
<LOTE 233, QUADRA 052, SETOR 003, parte integrante do Loteamento
denominado <ROLIM DE MOURA=, localizado no perímetro urbano desta
cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com 1.039,50m² (um mil
metros, trinta e nove centímetros e cinquenta decímetros quadrados),
com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 31,50m; FUNDO:
31,50m; LADO DIREITO: 33,00m; LADO ESQUERDO: 33,00m; sob a
Matrícula nº 19.768, de 13 de março de 2013, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei,
tem por finalidade a regularização, pela Donatária, da construção já existente, onde
funciona a Polícia Técnico Científica – POLITEC.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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