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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”.
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao disposto no Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Solicitação Regime de Urgência
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na data de 10 de Maio de 2024, Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal nº. 04/2024, que traz como ementa: Dispõe sobre a Revisão geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
PGM
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002680
DATA
08/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES - REFERENTE 2021
OBJETO
OFÍCIO Nº 79/SINSEZMAT/2024
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES - REFERENTE 2021
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
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00015
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 60/2024 
Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de adicionar 6,96% (seis 
virgula noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição geral da perda oriunda da inflação acumulada no 
período de janeiro a dezembro de 2021, Processo Administrativo nº 
2680/2024. 
2. O percentual apresentado acima tem como base, a média apurada 
entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - 
FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF, 
no período de janeiro a dezembro de 2021, chegando-se ao percentual de 
13,923% que, após negociação, fixou-se em 6,96% (seis virgula noventa e seis 
por cento). 
3. A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, 
Agentes de Combate as Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja 
reposição salarial são realizadas por meio de Lei Federal específica sobre seus 
respectivos pisos nacionais. 
4. Vale esclarecer, que a revisão geral anual de que trata a Lei 
Complementar nº 312/2022, refere-se ao período de janeiro a dezembro de 
2019 e 2020 e não ao período de 2021, que será corrigido pelo art. 5º do 
presente projeto, a fim de evitar prejuízos aos servidores municipais. 
4. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, determina a 
obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos e proventos, de modo
a assegurar a recomposição salarial dos servidores ativos e inativos, sujeitos 
às perdas inflacionárias. O supracitado artigo assim dispõe: 
<Art. 37...
(...) 
X – a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
00016
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2 
observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices=. 
5. Com a aprovação do projeto de lei ora encaminhado, estar-se-á 
dando cumprimento a outro princípio constitucional, qual seja, 
o da irredutibilidade real de vencimentos. Impende observar, por oportuno, que 
a revisão anual destina-se tão-somente a assegurar o poder aquisitivo do 
vencimento dos servidores, não constituindo aumento efetivo. 
6. Assim sendo, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei 
para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no 
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. 
Cordialmente. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 
<Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser 
acrescida aos vencimentos dos servidores da 
00017
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PODER EXECUTIVO 
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
3 
Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Município de Rolim de Moura=. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte; 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 6,96% (seis vírgula 
noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, a título 
de reposição da perda oriunda da inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 
37, X, da CF. 
§ 1º O percentual de que trata o caput será adicionado ao vencimento 
dos servidores no mês de maio de 2024. 
 § 2º O percentual aplicado está de acordo com a proposta 
apresentada à Presidente do Sindicato e aprovada pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais da Zona da Mata – SINZESMAT, através do Ofício nº 
79/SINSEZMAT/RM/2024. 
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei 
Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no 
caput deste artigo. 
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar será 
aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, 
efetivos e comissionados, inclusive aos conselheiros tutelares, regidos pela Lei 
Municipal nº 1.191 de 22 de julho de 2005. 
§ 1º A reposição de que trata o caput do Art. 1º, será devida aos 
Profissionais do Magistério e quando da correção do piso nacional da categoria 
farão jus à complementação do percentual em relação ao piso nacional. 
00018
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4 
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de 
Saúde, Agentes de Combate as Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja 
reposição origina de Lei Federal; aos agentes políticos e aos servidores que trata 
o Art. 1º, da Lei Complementar nº 322, de 07 de junho de 2023. 
Art. 5º Corrige o Art. 1º da Lei Complementar nº 312, de 28 de janeiro 
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao 
vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, visando 
assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do artigo 37, 
X, da CF. 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao 
vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2019 e 2020,
visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do 
artigo 37, X, da CF. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiro a 
partir de 1º de maio de 2024. 
Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2024. 
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
00019
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ 
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000 
Telefone: (69) 3442-3100 
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1 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
 
 Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
 da Lei Complementar nº 
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente 
estimativa de impacto orçamentário/financeiro. 
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro referente a Revisão Geral Anual a ser 
acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
do Município de Rolim de Moura. 
JUSTIFICATIVA: Conforme Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 e Mensagem nº 
60/2024 (ID. 87830). 
CONSIDERAÇÕES: Atendendo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, procedeu-se à 
estimativa de impacto da aplicação do percentual de 6,96%, referente ao exercício 2021, sobre o 
vencimento e seus reflexos, dos servidores públicos municipais, exceto aos especificados no 
referido PLC. 
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima fora realizado a estimativa de 
impacto orçamentário/financeiro, apurando uma elevação na despesa com pessoal em 
aproximadamente R$ 3.481.186, no exercício vigente, considerando a revisão geral a contar do 
mês de maio de 2024. 
Discriminação 2024 2025 2026 
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 
salário) 
3.093.969 4.942.616 5.263.886 
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 
inclusive 13º salário 
387.217 618.579 658.786 
SUBTOTAL 3.481.186 5.561.195 5.922.672 
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0,00 0,00 0,00 
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 3.481.186 5.561.195 5.922.672 
Observações e/ou Ressalvas: 
- Para os exercícios 2025 e 2026, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para 
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,50% para ambos os períodos. 
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: 
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$211.059.450 
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$112.795.262 
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 53,4424% 
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): 
No exercício financeiro de 2024 
No exercício financeiro de 2025 
No exercício financeiro de 2026 
R$ 
R$3.481.186 
R$5.561.195 
R$5.922.672 
(%) Ano 
1,6494% 
2,6349% 
2,8062% 
(%) Acumulado 
55,0918% 
56,0773% 
56,2486% 
Prefeitura de Rolim de Moura
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2 
Observações e/ou Ressalvas: 
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre 
fiscal (dezembro/2023), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em 
22/02/2024, Edição 3668; 
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último 
quadrimestre fiscal (dezembro/2023), encontra-se em ≈53,4424%, portanto, acima do limite prudencial de 51,30% 
previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF; 
- Para apuração do impacto nos exercícios 2025 a 2026, prezando pela prudência em relação ao impacto da despesa, 
optou-se pela manutenção da receita corrente líquida. 
CONSIDERAÇÕES 
 Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal 
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o 
qual atingirá o estimado de ≈55,0918% no primeiro exercício de vigência, portanto acima do 
limite máximo previsto nos incisos I, II e III do art. 20 da LRF. 
 Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetadas pelo impacto, em caso da 
aprovação da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício, 
bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes. 
 Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros 
estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se 
chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação. 
 Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Controle 
Interno para manifestação, posteriormente remeta-o à Procuradoria Geral do Município para 
prosseguimento ao que couber. 
 Rolim de Moura, 09 de maio de 2024. 
Tiago Luiz Jankoski Bampi 
Economista 
CORECON/RO: 566 
Matrícula: 6620 
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PREMISSAS E METODOLOGIAS 
• Meta de Inflação para os exercícios 2024 e 2025, conforme Resoluções do Banco Central 
n° 4.918 e 5.018, respectivamente. 
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
 I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
 II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
 § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
 I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja 
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
 II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
 § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. 
 § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
 § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: 
 I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
 II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. 
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
Despesas Acréscimo Custo Mensal Custo Mensal Encargos Gratificações
Entidades Proventos Por Cargo (Exceto 13º e Férias) Sociais Adicionais
PREFEITURA 333.650,19 8.670,11 4.079,94 30.601,22 377.001,46 1,00 - 377.001,46 333.650,19 43.351,27 0,00 166.825,10
AGERROM 2.083,97 318,11 55,57 2.457,65 1,00 - 2.457,65 2.083,97 373,68 0,00 1.041,99
SANEROM 2.174,51 48,84 136,20 2.359,55 1,00 - 2.359,55 2.174,51 185,04 0,00 1.087,26
AMEROLIM 1.991,05 359,10 2.350,15 1,00 - 2.350,15 1.991,05 359,10 0,00 995,53
ROLIM PREVI 3.874,63 409,76 4.284,39 1,00 - 4.284,39 3.874,63 409,76 0,00 1.937,32
0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 4.125.292,20 536.146,20 0,00 171.887,18
13º= 343.774,35 44.678,85 0,00
8
211.059.449,54 Ano= 2.750.194,80 357.430,80 0,00 114.591,45
112.795.261,64 13º= 229.182,90 29.785,90 0,00
12/2023 (3Q23) 53,4424% 2.979.377,70 387.216,70 0,00 114.591,45 3.481.185,85
DP > Limite Prudencial 0,00
3.481.185,85
2024 0 PIB = 0,00%
3.481.185,85 Ano= 0,00 0,00 0,00 0,00 Inflação = 0,00%
1,6494% 13º= 0,00 0,00 0,00 0,00%
55,0918% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DP > Limite Máximo 0,00
0,00
2025 12 PIB = 2,00%
5.561.194,40 Ano= 4.393.436,19 570.995,70 0,00 183.059,84 Inflação = 4,50%
2,6349% 13º= 366.119,68 47.582,98 0,00 6,50%
56,0773% 4.759.555,88 618.578,68 0,00 183.059,84 5.561.194,40
DP > Limite Máximo 0,00
5.561.194,40
2026 12 PIB = 2,00%
5.922.672,03 Ano= 4.679.009,55 608.110,42 0,00 194.958,73 Inflação = 4,50%
2,8062% 13º= 389.917,46 50.675,87 0,00 6,50%
56,2486% 5.068.927,01 658.786,29 0,00 194.958,73 5.922.672,03
DP > Limite Máximo 0,00
5.922.672,03
Atualização: 09/05/2024
QUADRO 1: Estimativa de Impacto - Reposição Salarial 2024
Receita Corrente Líquida (RCL)
Despesa com Pessoal (DP)
1 - Aplicação do percentual de 6,96%, referente ao exercício 2021, conforme Ofício nº 79/SINSEZMAT/RM/2024 e Ata da Assembleia
Geral Extraordinária - SINSEZMAT;
NOTAS:
Quant. Acréscimo 
Rolim Previ
Acréscimo 
FGTS
Acréscimo 
INSS
2 - Conforme Projeto de lei Complementar nº 003/2024, não foram considerados nesta estimativa os cargos cujo salário base foram
atualizados pela variação do salário mínimo;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Vale Alimentação=
Total Auxílio Proventos Férias Alimentação
3 - Conforme PLC nº 003/2024, não foram considerados nesta estimativa os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate
a Endemias e Técnico em Radiologia, uma vez que estes possuem piso salarial definido por Lei Federal;
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2023=
2025
Auxílio Alimentação=
388.453,20 
Total Exercício 2024=
2024
2024
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2025=
Total Exercício 2024=
2026
Prefeitura de Rolim de Moura
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – Controladoria Geral 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 057/2024-CGM 
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, 
Legitimidade e Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao 
disposto nos artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei 
Complementar nº. 101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 
102, 113 e 116 todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras 
vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais. 
 Aportou nessa Controladoria-Geral, o processo nº 2680/2024, que versa sobre 
a Revisão Geral Anual a todos os servidores do Poder Executivo do município de 
Rolim de Moura, referente ao período de 2021. 
Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a 
ótica financeira/orçamentária, conforme dispõe a Decisão Normativa n° 
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: 
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada 
ente controlado, para o exercício de suas competências 
institucionais, e respeitadas as disposições legais concernentes a 
cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do 
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes 
atribuições: 
X – quando consultado em procedimento que justifique sua 
atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e 
relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas 
concernentes a orçamento, contabilidade, finanças públicas e 
outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem 
prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica do 
ente controlado; (grifos nossos) 
Após o explanado acima, passamos a análise. 
Conforme já é de conhecimento, as leis, municipal e constitucional, de revisão 
geral anual trata da reposição da variação inflacionária ocorrida no período, ou seja é 
o resgate do poder aquisitivo da moeda, não caracterizando melhoria ou acréscimo 
de vencimentos. 
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CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Considerando a solicitação de cumprimento da revisão geral anual, feita 
através do Ofício nº 39/SINSEZMAT/204, apenso ao processo, onde ressalta que não 
ocorreu a respectiva revisão referente aos anos de 2021, 2022 e 2023. 
Considerando que a própria Gestão, entende que devido ao alto valor financeiro 
apontado pela estimativa de impacto apresentado pelo setor competente de todo o 
período em defasagem, que não há possibilidade de promover de forma absoluta a 
reposição das perdas financeiras, porem concorda e apresenta proposta referente ao 
período de 2021, para ser aplicado no exercício corrente, conforme ofícios em anexo. 
E considerando ainda análise feita à estimativa de impacto apresentada pelo 
setor competente (folhas nº 20 à 23), onde demonstra um acréscimo estimado de R$ 
3.481.186,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil cento e oitenta e seis reais) 
para o exercício de 2024, conforme percentual ofertado pela Gestão e aprovado em 
Assembleia pelo Sindicato dos Servidores, ou seja 6,96% (seis virgula noventa e seis 
por cento). 
Esta Controladoria, não se opõe à revisão geral anual. No entanto reitera que 
as Secretarias façam um acompanhamento dos gastos apresentados para manter o 
equilíbrio das receitas e despesas, evitando assim sanções futuras
Mantemos assim, orientações anteriores quanto aos ajustes que serão 
necessários para aplicação do mesmo, inclusive para fins de índice de gasto com 
pessoal. E ainda, orientamos que seja solicitado de cada secretaria, um levantamento 
de seu orçamento, do qual deverão apresentar de onde poderão remanejar o 
orçamento necessário para cobrir os valores referente à revisão.
Reiteramos também a orientação de que seja previsto anualmente na Lei 
Orçamentária, os reajustes e revisões anuais definidos em Leis, tanto de verbas 
indenizatórias quanto dos Salários Base da qual bem sabemos ser direito de todos os 
servidores, para evitarmos os acúmulos desnecessários, da qual inflam o orçamento 
e prejudicam o desenvolver das atividades cotidianas. 
Rolim de Moura/RO, 09 de Maio de 2024. 
ARETUZA COSTA LEITÃO 
Controladora-Geral do Município 
Portaria n° 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 60/2024 
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de adicionar 6,96% (seis 
virgula noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição geral da perda oriunda da inflação acumulada no 
período de janeiro a dezembro de 2021, Processo Administrativo nº 
2680/2024. 
2. O percentual apresentado acima tem como base, a média apurada 
entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - 
FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF, 
no período de janeiro a dezembro de 2021, chegando-se ao percentual de 
13,923% que, após negociação, fixou-se em 6,96% (seis virgula noventa e seis 
por cento). 
3. A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, 
Agentes de Combate as Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja 
reposição salarial são realizadas por meio de Lei Federal específica sobre seus 
respectivos pisos nacionais. 
4. Vale esclarecer, que a revisão geral anual de que trata a Lei 
Complementar nº 312/2022, refere-se ao período de janeiro a dezembro de 
2019 e 2020 e não ao período de 2021, que será corrigido pelo art. 5º do 
presente projeto, a fim de evitar prejuízos aos servidores municipais. 
4. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, determina a 
obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos e proventos, de modo
a assegurar a recomposição salarial dos servidores ativos e inativos, sujeitos 
às perdas inflacionárias. O supracitado artigo assim dispõe: 
<Art. 37...
(...) 
X – a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
Prefeitura de Rolim de Moura
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2 
observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices=. 
5. Com a aprovação do projeto de lei ora encaminhado, estar-se-á 
dando cumprimento a outro princípio constitucional, qual seja, 
o da irredutibilidade real de vencimentos. Impende observar, por oportuno, que 
a revisão anual destina-se tão-somente a assegurar o poder aquisitivo do 
vencimento dos servidores, não constituindo aumento efetivo. 
6. Assim sendo, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei 
para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no 
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. 
Cordialmente. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 
<Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser 
acrescida aos vencimentos dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Município de Rolim de Moura=. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte; 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 6,96% (seis vírgula 
noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, a título 
de reposição da perda oriunda da inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 
37, X, da CF. 
§ 1º O percentual de que trata o caput será adicionado ao vencimento 
dos servidores no mês de maio de 2024. 
 § 2º O percentual aplicado está de acordo com a proposta 
apresentada à Presidente do Sindicato e aprovada pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais da Zona da Mata – SINZESMAT, através do Ofício nº 
79/SINSEZMAT/RM/2024. 
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei 
Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no 
caput deste artigo. 
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar será 
aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, 
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efetivos e comissionados, inclusive aos conselheiros tutelares, regidos pela Lei 
Municipal nº 1.191 de 22 de julho de 2005. 
§ 1º A reposição de que trata o caput do Art. 1º, será devida aos 
Profissionais do Magistério e quando da correção do piso nacional da categoria 
farão jus à complementação do percentual em relação ao piso nacional. 
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de 
Saúde, Agentes de Combate as Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja 
reposição origina de Lei Federal; aos agentes políticos e aos servidores que trata 
o Art. 1º, da Lei Complementar nº 322, de 07 de junho de 2023. 
Art. 5º Corrige o Art. 1º da Lei Complementar nº 312, de 28 de janeiro 
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao 
vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, visando 
assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do artigo 37, 
X, da CF. 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao 
vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2019 e 2020,
visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do 
artigo 37, X, da CF. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiro a 
partir de 1º de maio de 2024. 
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024. 
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2024 que dispõe: <Dispõe sobre a Revisão Geral Anual 
a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indire￾ta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura=., apresentado por meio 
da Mensagem nº 61/2024, tem a adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei 
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Art. 16. 
[...] 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
 Atenciosamente, 
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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