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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.016.981,23”.
native_id594

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-07-08 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-07-08 Proposição aprovada — —
2024-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 067/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 067/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.016.981,23. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMMADU – aquisição de equipamento, material permanente, material de consumo para atender à sinalização e manutenção de serviços relacionados ao trânsito, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 10 de Maio 2024.
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMMADU
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002626
DATA
03/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT - CONTRAM
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT - CONTRAM
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
Av. Jaguaribe, 4454 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
tass 
Memorando n° 74/SEMMADU/2024 Rolim de Moura – RO, 06 de maio de 2024 
À senhora 
ARETUZA COSTA LEITÃO 
Controladora-Geral do Município 
Rolim de Moura – RO 
Assunto: Abertura de crédito adicional 
( ) Suplementar 
(X) Especial
Senhora Controladora-Geral, 
Solicitamos a abertura de crédito adicional especial destinado a reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Reduzido 309 
Fonte 17520000 Recursos vinculados ao trânsito – Exercício 
corrente 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU 
02.010.15.451.0009.2.064 CONTRAM eficiente 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
Valor a ser suplementado R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Reduzido 311 
Fonte 17520000 Recursos vinculados ao trânsito – Exercício 
corrente 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU 
02.010.15.451.0009.2.064 CONTRAM eficiente 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica 
Valor a ser suplementado R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Bavaresco Dias (CPF ###.###.381-##),Tiago Anderson Sant' Ana Silva (CPF ###.###.812-##), em 07/05/2024 -
 11:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/29411. Folha 1 de 3 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
Av. Jaguaribe, 4454 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
tass 
Reduzido 312 
Fonte 17520000 Recursos vinculados ao trânsito – Exercício 
corrente 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU 
02.010.15.451.0009.2.064 CONTRAM eficiente 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 
Valor a ser suplementado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Reduzido 315 
Fonte 17520000 Recursos vinculados ao trânsito – Exercício 
corrente 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU 
02.010.15.451.0009.2.066 Sinalização de trânsito 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
Valor a ser suplementado 
R$ 516.981,23 (quinhentos e dezesseis mil 
novecentos e oitenta e um reais e vinte e três 
centavos) 
 O valor total e ser suplementado é de R$ 1.016.981,23 (um milhão dezesseis mil 
novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos). 
Para atender ao valor a ser suplementado nas dotações orçamentárias 
supramencionadas, servirá como recurso: 
a) Superávit financeiro, sendo saldo constante na conta corrente 13512-7 PMRM 
Convênio DETRAN, agência 1406-0, em dezembro de 2023. 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano –
SEMMADU vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial sendo saldo constante 
na conta corrente 13512-7 PMRM Convênio DETRAN, agência 1406-0, em dezembro de 2023, 
conforme extrato anexo a este documento. Os recursos a serem alocados no reduzido 309 visa 
reforçar o saldo orçamentário que é utilizado, entre outros investimentos, para pagamento das 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Bavaresco Dias (CPF ###.###.381-##),Tiago Anderson Sant' Ana Silva (CPF ###.###.812-##), em 07/05/2024 -
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00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
Av. Jaguaribe, 4454 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
tass 
despesas com combustíveis usados nos abastecimentos dos veículos desta secretaria. A 
suplementação solicitada para o reduzido 311 visa o reforço de dotação orçamentária que atende, 
dentre demais serviços contratados por esta secretaria, os pagamentos de serviços de revisão 
programada, e manutenções preventivas e corretivas dos veículos disponíveis na secretaria, que 
atendem a Coordenadoria Municipal de Trânsito, a fiscalização ambiental, e técnicos ambientais. 
Os recursos solicitados para suplementação no reduzido 312 visam principalmente a aquisição de 
um veículo camionete 0 (zero) km, e duas motocicletas viaturas, ambos para atender o COMTRAN 
em seus serviços de fiscalização do trânsito e apoio a eventos realizados no município. Os recursos 
solicitados para suplementação no reduzido 315 visam garantir que haja disponibilidade 
orçamentária para manutenção e ampliação da sinalização de trânsito nas vias urbanas do 
município, considerando que o valor inicialmente previsto, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) já foi investido, como pode ser verificado no processo administrativo nº 4195/2023, que tem 
por objeto a aquisição de placas, tintas e insumos complementares para o COMTRAN, Pregão nº 
114/2023, Ata de Registro de Preços nº 62/2023. 
Segue anexo a este documento o extrato da conta bancária que fundamentou este pedido 
de abertura de crédito. 
Atenciosamente, 
_____________________________________ 
Edson Bavaresco Dias 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano 
Decreto nº 6.283/2024 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Bavaresco Dias (CPF ###.###.381-##),Tiago Anderson Sant' Ana Silva (CPF ###.###.812-##), em 07/05/2024 -
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00004
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00005
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.010.15.451.0009.2.064. - COMTRAN EFICIENTE
O 3.3.90.30.00.00 17520000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00 3.998,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00309 10.000,00
Total Projeto Atividade 10.000,00 10.000,00 3.998,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Entidade 10.000,00 10.000,00 10.000,00 3.998,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 10.000,00
Total Geral 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00 3.998,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
www.elotech.com.br 07/05/2024 Pág. 1/1
00006
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.010.15.451.0009.2.064. - COMTRAN EFICIENTE
17520000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 50.000,00 50.000,00 0,00 1.747,32 1.747,32 0,00 0,00 0,00 48.252,68 0,00311 50.000,00
Total Projeto Atividade 50.000,00 50.000,00 1.747,32 0,00 0,00 0,00 48.252,68 0,00 0,00 1.747,32 50.000,00
Total Entidade 50.000,00 50.000,00 1.747,32 1.747,32 0,00 0,00 0,00 48.252,68 0,000,00 50.000,00
Total Geral 50.000,00 50.000,00 0,00 1.747,32 1.747,32 0,00 0,00 0,00 48.252,68 0,00 50.000,00
www.elotech.com.br 07/05/2024 Pág. 1/1
00007
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.010.15.451.0009.2.064. - COMTRAN EFICIENTE
17520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 50.000,00 50.000,00 0,00 21.561,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.439,00 0,00312 50.000,00
Total Projeto Atividade 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.439,00 0,00 0,00 21.561,00 50.000,00
Total Entidade 50.000,00 50.000,00 21.561,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.439,00 0,000,00 50.000,00
Total Geral 50.000,00 50.000,00 0,00 21.561,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.439,00 0,00 50.000,00
www.elotech.com.br 07/05/2024 Pág. 1/1
00008
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.010.15.451.0009.2.066. - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
O 3.3.90.30.00.00 17520000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 120.000,00 0,00 119.362,07 119.362,07 101.167,67 100.776,00 100.776,00 637,93 391,67315 18.832,33
Total Projeto Atividade 120.000,00 120.000,00 119.362,07 101.167,67 100.776,00 100.776,00 637,93 391,67 0,00 119.362,07 18.832,33
Total Entidade 120.000,00 120.000,00 119.362,07 119.362,07 101.167,67 100.776,00 100.776,00 637,93 391,670,00 18.832,33
Total Geral 120.000,00 120.000,00 0,00 119.362,07 119.362,07 101.167,67 100.776,00 100.776,00 637,93 391,67 18.832,33
www.elotech.com.br 07/05/2024 Pág. 1/1
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00009
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 056/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
encaminhados na data de 07/05/2024 através do Memorando n° 130/SEMUSA/24, Processo nº 
2626/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro 
no valor total de R$ 1.016.981,23, para aquisição de equipamento e material permanente 
e material de consumo para atender à sinalização e manutenção de serviços relacionados 
ao transito, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos estaduais, 
recebidos via convênio firmado com Detran e encontra-se em conta desde exercícios anteriores. 
Juntados também, extratos bancários e QDD, necessários para comprovação do pleito do 
superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 07 de Maio de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 07/05/2024 - 12:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 61/2024 
Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$1.016.981,23 (um milhão, dezesseis mil, nove￾centos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), conforme Memorando nº 
74/SEMMADU/2024 e Processo Administrativo nº 2626/2024, (aquisição de equipa￾mento, material permanente, material de consumo para atender à sinalização 
e manutenção de serviços relacionados ao trânsito), extrato, demonstrativo da 
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de￾liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên￾cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen￾do só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 09/05/2024 - 12:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 58/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$1.016.981,23=.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or￾gânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe￾rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$1.016.981,23 (UM MI￾LHÃO, DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS 
CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL￾VIMENTO URBANO – SEMMADU 
02.010.15.451.0009.2064 – Contraneficiente 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$100.000,00 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$300.000,00 
Sub-total:......................................................................................R$500.000,00 
02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$516.981,23 
Sub-total:......................................................................................R$516.981,23 
TOTAL:.......................................................................................R$1.016.981,23 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 13.512-7........................................................................R$1.016.981,23 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/29601. Folha 2 de 2 
00012
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