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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-05-15
Ementa“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”.
native_id596

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-24 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-05-27 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 069/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-24 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-21 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 069/2024, que traz como ementa: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município (anteprojeto Vereador Walter Soares dos Santos), foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 15 de maio, leitura em Plenário Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2024.
2024-05-20 Leitura em Plenário — —
2024-05-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 63/2024
Rolim de Moura, RO, 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
JO Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 60/2024, oriundo do
Anteprojeto de Lei nº 002/2024, de autoria da Edil WALTER SOARES DOS SANTOS,
encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento nº 004/CMRM/2024,
que “Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”.
2 O projeto ora apresentado tem como finalidade alterar o Art. 2º da
Lei nº 4.226, de 29 de março de 2023, de 04 (quatro) para 06 (seis)
passageiros, pelo fato que muitas famílias especialmente em período de
férias e/ou final de ano vem visitar seus familiares, e geralmente o número
de passageiro excede de 4 pessoas.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento,
subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREI
Prefeito do Município de Rotfm de Moura

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 60/2024
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226,
de 29 de março de 2023, que Disciplina o
serviço de transporte individual de
passageiros (taxi) no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
2023.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de
“Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao
transporte de até 06 (seis) passageiros”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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