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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 63/2024
Rolim de Moura, RO, 13 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
JO Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 60/2024, oriundo do
Anteprojeto de Lei nº 002/2024, de autoria da Edil WALTER SOARES DOS SANTOS,
encaminhado ao Poder Executivo por meio do Requerimento nº 004/CMRM/2024,
que “Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”.
2 O projeto ora apresentado tem como finalidade alterar o Art. 2º da
Lei nº 4.226, de 29 de março de 2023, de 04 (quatro) para 06 (seis)
passageiros, pelo fato que muitas famílias especialmente em período de
férias e/ou final de ano vem visitar seus familiares, e geralmente o número
de passageiro excede de 4 pessoas.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento,
subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREI
Prefeito do Município de Rotfm de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 60/2024
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226,
de 29 de março de 2023, que Disciplina o
serviço de transporte individual de
passageiros (taxi) no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
2023.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de
“Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao
transporte de até 06 (seis) passageiros”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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