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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-05-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.333,33”.
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-24 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-05-29 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 070/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-29 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-28 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 070/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.333,33. Secretaria Municipal de Saúde – devolução de saldo de convênio/aquisição de aparelho de ultrassonografia , foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de maio de 2024.
2024-05-27 Leitura em Plenário — —
2024-05-24 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002522
DATA
29/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO AQUISIÇÃO DE ULTRASSOM
OBJETO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO AQUISIÇÃO DE ULTRASSOM
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO nº 140/2024 
Rolim de Moura, 29 de abril de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA EXECUÇÃO: 
CONTROLE INTERNO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxx DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO 
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE 
ULTRASSONOGRAFIA - PORT. Nº 
4.471/2021 - SESAU/RO 
3.3.90.93 Fonte INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Valor R$ 46.333,33 
Valor total a ser suplementado R$ 46.333,33 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse estadual. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial pois o recurso estadual inicialmente proposto para aquisição
de Aparelho de Ultrassonografia conforme portaria n° 4471/21, o aparelho foi 
adquirido no exercício de 2022 pelo valor de R$ 153.666,67 houve economicidade do 
valor da convenio, com isso a necessidade de efetuar a devolução do saldo não 
utilizado, assim solicitamos a abertura do credito para a prestação de contas. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato de conta. 
2- QDD ano de 2023. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.1.073. - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA - PORTARIA Nº 4471/2021 - SESAU/RO
26320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
E 4.4.90.52.00.00 0,00 46.333,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.333,33 0,00144 46.333,33
Total Projeto Atividade 0,00 46.333,33 0,00 0,00 0,00 0,00 46.333,33 0,00 0,00 0,00 46.333,33
Total Entidade 0,00 46.333,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.333,33 0,000,00 46.333,33
Total Geral 0,00 46.333,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.333,33 0,00 46.333,33
www.elotech.com.br 29/04/2024 Pág. 1/1
00004
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rstuvwxsyxzuvs{sus|x}uswxstuvwxs~|€x‚ƒ„vs„swxstuvwxs…vx†‡„uwxˆ q Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##), em 30/04/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28967. Folha 1 de 1 
00005
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00006
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02/04/2024, 10:59 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071130-6
Nome: FAF INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO
Período: de: 01/03/2024 até: 31/03/2024
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
04/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
05/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
06/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
07/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
08/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
11/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
12/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
13/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
14/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
15/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
18/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
19/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
20/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
21/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
22/03/2024 774341 APLICACAO 50.000,00D 50.000,00D
22/03/2024 407950 CX PROGRAM 50.000,00C 0,00
22/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
25/03/2024 000000 MANUT CTA 55,00D 55,00D
25/03/2024 727220 RESG AUTOM 55,00C 0,00
25/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
26/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
27/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
28/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
31/03/2024 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
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02/04/2024, 10:47 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
0055 
Emissão
02/04/2024 
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23 
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
29/02/2024
Cota em:
28/03/2024
0,6435 2,0258 9,5566 7,49726200 7,54550400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FAF
INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80 
Conta Corrente
0006.000000071130-
6 
Mês/Ano
03/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 463.910,49C 61.877,322322
Aplicações 50.000,00C 6.634,657540
Resgates 55,00D 7,295834
Rendimento Bruto no Mês 3.046,89C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 516.902,38C 68.504,684028
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22 / 03 APLICACAO 50.000,00C 6.634,657540
25 / 03 RESGATE 55,00D 7,295834
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
02/04/2024, 10:47 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.1.073. - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA - PORTARIA Nº 4471/2021 - SESAU/RO
10020044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
E 4.4.90.52.00.00 0,00 1.333,33 0,00 1.333,33 1.333,33 1.333,33 1.333,33 1.333,33 0,00 0,00168 0,00
20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
E 4.4.90.52.00.00 0,00 200.000,00 0,00 153.666,67 153.666,67 153.666,67 153.666,67 153.666,67 46.333,33 0,00167 46.333,33
Total Projeto Atividade 0,00 201.333,33 155.000,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 46.333,33 0,00 0,00 155.000,00 46.333,33
Total Entidade 0,00 201.333,33 155.000,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 46.333,33 0,000,00 46.333,33
Total Geral 0,00 201.333,33 0,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 46.333,33 0,00 46.333,33
www.elotech.com.br 07/05/2024 Pág. 1/1
00010
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 053/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
encaminhados na data de 02/05/2024 através do Memorando n° 140/SEMUSA/24, Processo nº 
2522/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 46.333,33, para 
devolução de saldo remanescente referente à Portaria nº 4471/2024, para aquisição de
aparelho de ultrassonografia, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de 
devolução de saldo remanescente de recurso, cujo o objeto foi executado e finalizado ainda no 
exercício de 2022. Juntados também, extratos bancários e QDD de 2022 e 2023 necessários 
para comprovação do pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 07 de Maio de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 64/2024 
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$46.333,33 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta 
e três reais e trinta e três centavos), conforme Memorando nº 140/SEMUSA/2024 e 
Processo Administrativo nº 2522/2024, (devolução de saldo de convênio/aquisição 
de aparelho de ultrassonografia), demonstrativo da despesa simplificada, extrato, 
manifestação da Controladoria e Portaria nº 4471/2021 anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 61/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adici￾onal especial por superávit financeiro 
no valor de R$46.333,33=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$46.333,33 (QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E 
TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1073 – Devolução de saldo de Convênio Aquisição de Aparelho de 
Ultrassonografia - Port. Nº 4.471/2021 - SESAU/RO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$46.333,33 
Sub-Total..........................................................................................R$46.333,33
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00071130-6..........................................................................R$46.333,33 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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