br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-05-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00”.
native_id599

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-24 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-05 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-05-29 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 071/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-29 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-28 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 071/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – devolução de saldo de convênio/aquisição de aparelho de ar condicionado, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de maio de 2024.
2024-05-27 Leitura em Plenário — —
2024-05-24 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002523
DATA
29/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO
OBJETO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO nº 134/2024 
Rolim de Moura, 25 de abril de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA EXECUÇÃO: 
CONTROLE INTERNO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxx DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO 
AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO - PORT. 
Nº 4.471/2021 - SESAU/RO 
3.3.90.93 Fonte INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Valor R$ 50.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 50.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse estadual. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 29/04/2024 - 14:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28962. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial pois o recurso estadual inicialmente proposto para aquisição
de Aparelho de Ar Condicionado conforme portaria n° 4471/21, no entanto no 
exercício de 2022 foi realizado os tramites para aquisição, porem foi frustrado, pois 
as propostas apresentadas pelas empresa participantes do certame ficaram acima do 
valor orçado (convênio) no exercício de 2023 novamente foi efetuado os 
procedimentos licitatórios para a aquisição sendo novamente infrutífero a aquisição, o 
convenio tinha a vigência até 26 de outubro de 2023, não sendo mais prorrogado, 
restando somente a devolução do valor depositado pelo concedente, assim 
solicitamos a abertura do credito para a prestação de contas. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato de conta. 
2- QDD ano de 2022. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 29/04/2024 - 14:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28962. Folha 2 de 2 
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.305.0014.1.063. - AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO - PORT. Nº 4.471/2021 - SESAU/RO
10020044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
E 4.4.90.52.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00154 0,00
20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
E 4.4.90.52.00.00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00153 50.000,00
Total Projeto Atividade 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Total Entidade 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,000,00 50.000,00
Total Geral 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
www.elotech.com.br 29/04/2024 Pág. 1/1
00004
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 	





	


		

	
 


!	
"	  
##$%&'()'*$+),$-*.'),$/.+010+2)0, 3(0456$+*$%&'()'*# 738-39:;$-;/<; 7*1-*.')$-;/<;# =>??@AAA=B -*.')$C5D5(E.F0)# =>??GAA@GAAA>HHIAJ@ 9*65# KLM$;N$;C$-39O/-/39;O3 P5(Q*+*# +5#$AHGARG=A==$$$$)'S#$IAGARG=A== TUVUWXYZ [\]WTY^] _`aVb\`^Y cUdY\Wefgh iUdjYWefgh H=GARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA HIGARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA HRGARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA HBGARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA HmGARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA =AGARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA ==GARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA =?GARG=A== J M;kO3$O3$O/; AlAA =@GARG=A== AAAAAH -C%O$:%O ?AnAAAlAA- ?AnAAAlAA- =@GARG=A== AAAA=A L;9o:$-;O I@l?AO Rmnm@Il?A- =@GARG=A== J M;kO3$O3$O/; Rmnm@Il?A- =>GARG=A== J M;kO3$O3$O/; Rmnm@Il?A- =BGARG=A== J M;kO3$O3$O/; Rmnm@Il?A- =mGARG=A== J M;kO3$O3$O/; Rmnm@Il?A- IAGARG=A== J M;kO3$K/9;k Rmnm@Il?A- p Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##), em 30/04/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28963. Folha 1 de 1 
00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
02/04/2024, 10:59 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071130-6
Nome: FAF INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO
Período: de: 01/03/2024 até: 31/03/2024
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
04/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
05/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
06/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
07/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
08/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
11/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
12/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
13/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
14/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
15/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
18/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
19/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
20/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
21/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
22/03/2024 774341 APLICACAO 50.000,00D 50.000,00D
22/03/2024 407950 CX PROGRAM 50.000,00C 0,00
22/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
25/03/2024 000000 MANUT CTA 55,00D 55,00D
25/03/2024 727220 RESG AUTOM 55,00C 0,00
25/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
26/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
27/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
28/03/2024 - SALDO TOTAL 0,00
31/03/2024 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##), em 30/04/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28964. Folha 1 de 1 
00006
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
02/04/2024, 10:47 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
0055 
Emissão
02/04/2024 
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23 
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
29/02/2024
Cota em:
28/03/2024
0,6435 2,0258 9,5566 7,49726200 7,54550400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FAF
INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80 
Conta Corrente
0006.000000071130-
6 
Mês/Ano
03/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 463.910,49C 61.877,322322
Aplicações 50.000,00C 6.634,657540
Resgates 55,00D 7,295834
Rendimento Bruto no Mês 3.046,89C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 516.902,38C 68.504,684028
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22 / 03 APLICACAO 50.000,00C 6.634,657540
25 / 03 RESGATE 55,00D 7,295834
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##), em 30/04/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28965. Folha 1 de 2 
00007
02/04/2024, 10:47 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
 extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
 dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##), em 30/04/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28965. Folha 2 de 2 
00008
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00009
00010
00011
00012
00013
00014
00015
00016
00017
00018
00019
00020
00021
00022
00023
00024
00025
00026
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 054/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
encaminhados na data de 02/05/2024 através do Memorando n° 134/SEMUSA/24, Processo nº 
2523/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.000,00, para 
devolução de saldo remanescente referente à Portaria nº 4471/2024, para aquisição de ar 
condicionado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo 
de recurso, cuja a aquisição do objeto foi frustrada em mais de uma tentativa, vencendo o prazo 
para execução do mesmo, restando a devolução do saldo. Juntados também, extratos bancários 
e QDD de 2022, necessários para comprovação do pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 07 de Maio de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 07/05/2024 - 10:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/29378. Folha 1 de 1 
00027
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 65/2024 
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme 
Memorando nº 134/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 2523/2024, (devolução 
de saldo de convênio/aquisição ar condicionado), demonstrativo da despesa 
simplificada, extrato, Portaria nº 4471/2021 e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/05/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/30790. Folha 1 de 2 
00028
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 62/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$50.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo 
indicado: 
 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1063 – Devolução de saldo de Convênio Aquisição de Ar Condicio￾nado - Port. Nº 4.471/2021 - SESAU/RO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$50.000,00 
Sub-Total..........................................................................................R$50.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00071130-6..........................................................................R$50.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/05/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/30790. Folha 2 de 2 
00029
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →