ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002563
DATA
02/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 157/2024/PGE-SEDUC - CONSTRUÇÃO DE REFEITORIO NA
EMEI NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 157/2024/PGE-SEDUC - CONSTRUÇÃO DE REFEITORIO NA
EMEI NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 153/ADM/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 03 de maio de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação Financeira no valor global de R$ 363.646,08 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos
e quarenta e seis reais e oito centavos) destinado ao Convênio nº. 157/2024/PGE-SEDUC da
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que trata da Construção de Refeitório na EMEI Neusa
Santos de Oliveira.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Construção de Refeitório na EMEI Neusa
Santos de Oliveira – Convênio nª
157/2024/PGE-SEDUC
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Valor do Convênio R$ 320.000,00
Valor da Contrapartida R$ 43.646,08
Valor Total R$ 363.646,08
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual;
b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor
de R$ 43.646,08
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Reduzido Fonte
02.004.12.122.0002.2.220 Contrapartida e projetos
44.90.52.00.00 15000100 Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 43.646,08
Justificativa:
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, vem requerer a presente abertura
de crédito adicional especial destinado a CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA EMEI
NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, localizada na Avenida Cecília Meireles,5749 - Bairro Cidade
Alta, Município de Rolim de Moura.
A construção do refeitório contemplará aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta)
crianças atendendo a Educação Infantil na modalidade de Creche e Pré –Escola, contemplando
crianças com idades de 02 a 05 anos acolhidas na instituição de segunda a sexta-feira em dois turno
de aula, matutino e vespertino.
O Bairro Cidade Alta conta apenas a Escola Neusa Santos de Oliveira, sendo um bairro
grande com loteamentos e casas populares. A escola não possui refeitório, as crianças se alimentam
no pátio da escola e eventualmente dentro das salas de aula, por isso a necessidade de construção
do refeitório para melhor estruturar a escola e acolher os alunos matriculados.
A construção desse refeitório proporcionará uma estrutura adequada com ambiente que
permita dar maior qualidade de atendimento prestado aos alunos ao ofertar as refeições, o bairro
conta com pessoas de diversas classes sociais, sobressaindo a classe baixa, mais uma razão para
oferecer melhor qualidade de serviço aos moradores do bairro Cidade Alta, levando em conta que
alunos bem alimentados tendem a ter melhor desempenho, melhorando a concentração e
disposição ao longo do dia letivo.
Destacamos um fator interessante, que em ambiente maior e adequado pode-se ter um
melhor controle das porções servidas, contribuindo para a redução do desperdício de alimentos,
promovendo práticas sustentáveis. Outro fator a ser destacado é que um refeitório bem projetado
e equipado pode servir como um espaço social positivo, onde os educandos tenham a liberadade
de interagir, criar laços e desenvolver habilidades sociais importantes.
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ao considerar esses pontos, a construção de um refeitório em uma unidade escolar se revela
não apenas uma decisão prática, mas também um investimento no bem-estar e no sucesso dos
alunos e da comunidade escolar.
Dentre ao apresentado e aqui exposto, solicitamos a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação, uma vez que este recurso fornecerá subsídios para ampliação da EMEIEF Neusa
Santos de Oliveira, unidade pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Segue em anexo os documentos:
1- Termo de Convênio
2- Plano de Trabalho
3- Extrato da conta corrente
4- QDD
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 157/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ n° 04.394.805/0001-18, com
sede na AV JOÃO PESSOA, CENTRO N° 04478, CEP 76940-000, ROLIM DE MOURA - RO, representado pelo
seu Prefeito, o Sr. Aldair Julio Pereira, inscrito no CPF sob o n° ***.990.452-**, conforme documentação
que lhe é outorgada (0044256885).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.068955/2023-41, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021
e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.068955/2023-41,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente ( 0048279963), do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
CONSTRUÇÃO DE REFEITORIO NA EMEI NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de
objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.4. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
30/04/2024, 12:58 SEI/ABC - 0048270592 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49651397&in… 1/6
00005
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 363.646,08 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos e quarenta e
seis reais e oito centavos) devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), oriundo de Recursos Desnados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 43.646,08 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e
seis reais e oito centavos) conforme Declaração de Contraparda ( 0046418576), e no uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos:
1.500.0.00001 ( 0044699422).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 14.133/2021, e demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a
execução dos serviços, em presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
30/04/2024, 12:58 SEI/ABC - 0048270592 - Termo de Convênio
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00006
6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrava, cienficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida endade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
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00007
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
30/04/2024, 12:58 SEI/ABC - 0048270592 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49651397&in… 4/6
00008
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas
obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações
financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos parcipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/04/2024,
às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, Secretário(a)
Adjunto(a), em 30/04/2024, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
30/04/2024, 12:58 SEI/ABC - 0048270592 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49651397&in… 5/6
00009
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
30/04/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0048270592 e o código CRC 31BEC487.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.068955/2023-41 SEI nº 0048270592
30/04/2024, 12:58 SEI/ABC - 0048270592 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49651397&in… 6/6
00010
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade
ROLIM DE MOURA
U.F - RO C.E.P
76.940-000
Telefone
(69) 3442-3100
Esfera Adm.
MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de
Pagamento
Nome do Responsável
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
291.990.452-04
RG SSP/RO
254.252 SSP/RO
Cargo
PREFEITO
Função
PREFEITO
Matrícula
Endereço
AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
C.E.P
76.940-000
Contato
(69) 98406-9487
E-mail
convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO
Endereço
Av. Farquar, s/n - Bairro Pedrinhas
CNPJ
04.564.530/0001-13
Cidade
Porto Velho
UF RO CEP
76.801-470
E.A
Estadual
Nome do Responsável
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini
Função
Secretária de Estado da Educação
Responsável Técnico pelo projeto
Nome: JOEDER BRUNIERE DE SOUZA
Profissão: Engenheiro Civil Contato: (69) 98431-6211
E-mail: inovaprojetosme@gmail.com
Descrição do Projeto
Título do Projeto
CONSTRUÇÃO DE REFEITORIO NA
EMEI NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
Período de Execução
Início
ALR
Término
365 dias
Identificação do objeto
O presente projeto tem como objetivo: Construção de Refeitório na EMEI Neusa Santos
de Oliveira, localizada na Av. Cecilia Meireles, Nº 5749, Bairro Cidade Alta, Município de
Rolim de Moura.
00011
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Descrição da realidade e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014)
A Presente construção do refeitório irá atender aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta)
crianças atendendo a etapa de Educação Infantil na modalidade de Creche e Pré –Escola,
esse atendimento contemplará crianças com idade de 02 a 05 anos, com atendimentos na
Instituição de segunda a sexta-feira. O bairro Cidade Alta possui apenas a creche Neusa
Santos de Oliveira, é um bairro que possui loteamentos e casas populares. A escola não
possui refeitório para as crianças fazerem suas refeições, que atualmente são feitas dentro
das salas de aula. Salientamos que a Escola Neusa possui uma lista de espera, sempre fica
de um ano para outro devido não possuir salas de aula que consiga atender a demanda de
crianças listadas, por isso a necessidade de construção do refeitório para melhor estruturar a
escola para acolher os alunos matriculados bem como o crescimento da demanda, pois assim
mais família poderá ser atendida. Como a escola está em funcionamento o mesmo possui
segurança realizada por vigias diurnos e noturnos, ficando mais fácil zelar pela segurança e
manutenção da obra. A construção de refeitório na Escola Municipal de Educação Infantil
Neusa Santos de Oliveira atenderá grande clientela, com isso será oportunizado aos pais a
busca de vínculo empregatício e consequentemente melhoria na qualidade de vida, conforme
planilha orçamentaria e projeto em anexo.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Oferecer aos nossos estudantes e profissionais da escola bem-estar e contribuir com
o aprendizado com a melhoria nos ambientes da escola
Objetivos Específicos
Proporcionar a comunidade melhoria de qualidade de vida.
Proporcionar ambiente lúdico e adequado para fazer as refeições.
Metas Qualitativas e Quantitativas
Metas qualitativas:
Contribuir no processo de educação da população em prol da saúde e melhora da
qualidade de vida para todos.
Proporcionar ambientes mais adequados para as refeições além de contribuir com o
aprendizado e socialização dos alunos.
Metas quantitativas
A construção contribuirá com os aproximadamente 295 alunos da escola com
melhorias nos ambientes que serão contemplados;
Atendimento aos corpos técnico será beneficiados com a melhoria na estrutura física.
Acolher mais aproximadamente 250 alunos para a Educação Infantil.
Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase
META ETAPA/
FASE
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Início Término
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de
Licitação, contrato e recebimento
ALR 365 DIAS/
ALR
1.2 Elaboração do Edital
1.3 Publicação do instrumento convocatório
1.4 Recebimento das propostas
00012
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1.5 Abertura dos envelopes e decisão
1.6 Elaboração de Contrato
1.7 Registro da Ata
1.8 Assinatura do Contrato
1.9 Ordem de Serviço
1.10 Liquidação e Pagamento
1.11 Recebimento provisório
1.12 Recebimento definitivo
1.13 Instalação/entrega do objeto
1.14 Relatório Fotográfico - antes, durante e depois
Plano de Aplicação
Item Especificações Und Quan Valor (UN) R$ Valor total
R$
Concedente
(Parc Unica) R$
Proponente
01 Construção de Refeitório
na EMEI Neusa Santos de
Oliveira, localizada na Av.
Cecilia Meireles, Nº 5749,
Bairro Cidade Alta, Município
de Rolim de Moura.
und 1 363.646,08 363.646,08 320.000,00 43.646,08
Total 363.646,08 320.000,00 43.646,08
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE- Parcela única
META Parcela única
1 R$ 320.000,00
PROPONENTE - CONTRAPARTIDA
META Parcela única
1 43.646,08
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto
à Secretaria de Estado da Educação – Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional e Tesouro Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública
Federal ou Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União ou do Estado de Rondônia, na forma deste
Plano de Trabalho.
PEDE O DEFERIMENTO
Rolim de Moura, 23 de abril de 2024.
00013
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Aprovado
Local e Data Concedente
00014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000060232 De: 18/11/2023 a 28/11/2023 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- PMRM CONST REFEITORIO CRE --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/23: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
-------------------------------------------------------------------------------
00015
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
1406-0 - ROLIM DE MOURA ( RO ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/3301-40, (II) Associação de
Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ n.º 04.394.805/0001-
18,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada à AV JOAO PESSOA , 4478, CEP 76.940-
000, telefone(s) (69) 3442-1521.
Dirigente(s)
Nome CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
Agência 1406-0, Conta-Corrente n.º 60.232-9, Poupança Ouro n.º 510.060.232-1 e Poupança
Poupex n.º 960.060.232-3 abertas em 28/11/2023.
Dados da conta
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações
sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa
00016
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente
Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de
acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos.
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasília (DF), sob o microfilme n.º 01027236, em 26/10/2023, que integram este contrato, e também,
com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de email ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para consulta,
a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção
autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser
automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações
financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas
contas respectivas, o que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB
4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
00017
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar
em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
bb.com.br/privacidade.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de
ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
Declara, sob as penas da lei, que as informações constantes deste documento são
verdadeiras.
Local e data
ROLIM DE MOURA (RO), 28/11/2023
Contratado
Proponente/Contratante
Razão Social: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa
00018
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a maio
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.220. - CONTRAPARTIDA E PROJETOS
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,0057 10,00
O 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 185.422,45 185.422,45 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 0,00 185.422,4558 0,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 214.567,55 145.447,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.447,48 0,0059 145.447,48
Total Projeto Atividade 400.000,00 330.879,93 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 0,00 185.422,45 145.457,48
Total Entidade 400.000,00 330.879,93 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,450,00 145.457,48
Total Geral 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
www.elotech.com.br 08/05/2024 Pág. 1/1
00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 059/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 09/05/2024 através do Memorando n° 153/SEMEC/2024, Processo nº 2563/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 320.000,00, e crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 43.646,08, totalizando R$
363.646,08 para custear despesas com a construção do refeitório na Escola Municipal
Neusa Santos de Oliveira, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos provenientes do Convênio nº 157/2024/PGE-SEDUC, firmado entre o Estado, por
meio da Seduc, e o Município de Rolim de Moura, conforme justificado no memorando
supracitado. Anexos o Temo de Convênio, plano de trabalho, extrato bancário e QDD para
subsidiar o pleito. Para fins programáticos, esclarecemos que o elemento de despesa referente
à contra partida, deverá ser criado no projeto atividade do convênio.
Rolim de Moura/RO, 10 de Maio de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 10/05/2024 - 09:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 67/2024
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$43.646,08 (quarenta e três mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e oito centavos), conforme Memorando nº 153/SEMEC/2024 e
Processo Administrativo nº 2563/2024, (construção de refeitório na EMEI Neusa
Santos de Oliveira), Termo de Convênio nº 157/2024/PGE-SEDUC, plano de trabalho,
extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PROJETO DE LEI Nº 64/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$320.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$43.646,08=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância
de R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0002.1149 – Construção de Refeitório na EMEI Neusa Santos de Oliveira
– Convênio nª 157/2024/PGE-SEDUC
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$320.000,00
TOTAL:..........................................................................................R$320.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$320.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$43.646,08 (QUARENTA E
TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0002.1149 – Construção de Refeitório na EMEI Neusa Santos de Oliveira
– Convênio nª 157/2024/PGE-SEDUC
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$43.646,08
TOTAL:............................................................................................R$43.646,08
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.004.12.122.0002.2220 – Contrapartida e Projetos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$43.646,08
TOTAL:............................................................................................R$43.646,08
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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