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materia nº 5/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, que encaminhe ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias de Rondônia, celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47 de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro de extinção da administração pública federal de servidor publico integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relação ou vinculo funcional empregatício estatutário de trabalho com a administração pública dos ex – Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da criação dessas unidades federadas.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

REQUERIMENTO  Nº . 005/CMRM 

ANO: 2024

AUTOR/Vereador: WALTER SOARES DOS SANTOS 



ASSUNTO: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, que encaminhe ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais de Rondônia, Senhores Deputados: Fernando Máximo; Silvia Cristina;Lúcio Mosquini; Mauricio de Carvalho; Coronel Chrisóstomo; Thiago Flores; Cristiane Lopes e Lebrão, o pedido deste Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47 de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro de extinção da administração pública federal de servidor publico integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relação ou vinculo funcional empregatício estatutário de trabalho com a administração pública dos ex – Territórios ou dos Estados de Rondônia,  Roraima e Amapá, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a  Policia Militar dos ex -Territórios Federais e dá outras providências.



Excelentíssimo Senhor Presidente;

O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário observando as  normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, vem com o devido respeito e acatamento REQUERER de Vossa Excelência, que encaminhe ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais de Rondônia, Senhores Deputados: Fernando Máximo; Silvia Cristina;Lúcio Mosquini; Mauricio de Carvalho; Coronel Chrisóstomo; Thiago Flores; Cristiane Lopes e Lebrão, a pedido da Câmara Municipal de Rolim de Moura a celeridade no âmbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro de extinção da administração pública federal de servidor publico integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relação ou vinculo funcional empregatício estatutário de trabalho com a administração pública dos ex – Territórios ou dos Estados de Rondônia,  Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a  Policia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais de Rondônia, Senhores Deputados: Fernando Máximo; Silvia Cristina;Lúcio Mosquini; Mauricio de Carvalho; Coronel Chrisóstomo; Thiago Flores; Cristiane Lopes e Lebrão, a celeridade procedimental, bem como apoiem, defendem e votem favorável à proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2023, para que iguale as condições para a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá ao quadro da administração publica federal, matéria essa em tramitação para votação em Plenário do Senado Federal, é uma demonstração deste Parlamento com os servidores públicos que durante muitos anos deram o seu melhor e que esperaram 30, 40 anos para neste momento ter na Câmara dos Deputados aprovada um PEC que dará o reconhecimento merecido transformando em servidores públicos federais.

A PEC 47/2023, prevê que todas as pessoas que mantiveram vinculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos  estados, poderão optar pelo direito de vantagens do quadro funcional da União. Para tanto a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.

Se aprovada a PEC 47/2023, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-territórios até a da de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes a transformação do território em Estado.

As normas da PEC 47/2023, deverão ser aplicadas inclusive aos aposentados e pensionistas vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento a qualquer titulo, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação. Haverá compensação financeiro entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentadoria ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União.

 

               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 24 de maio de 2024.



WALTER SOARES DOS SANTOS

Vereador - CMRM



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