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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-06-04
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.250.000,00”.
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-07-08 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-07-08 Proposição aprovada — —
2024-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-20 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-06-19 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 076/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-06-18 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-06-11 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 076/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.250.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Drenagem da Avenida Geraldo Dias Fiúza – Deputado Coronel Chrisóstomo, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 04 de Junho de 2024, leitura Sessão Ordinária de 10 de junho de 2024.
2024-06-10 Leitura em Plenário — —
2024-06-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-06-04 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002891
DATA
21/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - TRANSF. ESPECIAL - DRENAGEM AV. GERALDO DIAS FIUZA
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - TRANSF. ESPECIAL - DRENAGEM AV. GERALDO DIAS FIUZA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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00002
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032024-072899
Ano *
2024
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032024
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672014-5
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202439450003-CORONEL CHRISÓSTOMO
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 1.250.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 08/05/2024 07:03 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
  ø

21/05/2024, 07:34 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/72899/dados-basicos 1/1
00003
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2024NME000041460
Número do Empenho Situação do Empenho
Minuta de Empenho
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 1.250.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
239956
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO Data de Emissão
07/05/2024
Prioridade de Desbloqueio
35
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
  

21/05/2024, 07:34 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/72899/detalhar-empenho/43139 1/1
00004
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
00005
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
00006
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS MUN IC ÍP IO S
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Transferências 
Especiais 
Emenda Constitucional n. 105/2019 
00007
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO 
Recomendações aos Municípios do Estado de 
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos 
recursos oriundos das transferências especiais de que 
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019. 
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019 
 A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, 
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a 
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas 
ao projeto da lei orçamentária anual da União. 
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema 
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa 
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio 
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as 
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação 
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
 (artigo 166, CF/88). 
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido 
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos 
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas 
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas 
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente 
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou 
 
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
n. 851/DF: <3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam, 
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e 
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas 
necessidades.= Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em 
17.02.2024. 
00008
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação 
da Emenda Constitucional n. 105/2019. 
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência 
com finalidade definida. 
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de 
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros 
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
. 
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja 
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios 
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas. 
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é 
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado 
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e 
da celebração de convênio ou de instrumento congênere. 
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus 
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como <Emenda Pix=, em referência 
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos 
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento 
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal). 
 
2
 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam 
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o 
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência 
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade, 
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da 
EC n. 105/2019. 
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for 
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se 
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante 
fundamentação. 
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o 
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em 
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado 
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF). 
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva 
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a 
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado. 
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou 
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo 
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências 
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para 
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao 
serviço da dívida. 
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências 
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal 
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida 
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se 
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites 
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000. 
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal 
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de 
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal 
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88). 
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do 
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos 
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira 
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio. 
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às 
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional 
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das 
políticas públicas nacionais e regionais. 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A 
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados 
e da transparência e regularidade de sua aplicação. 
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do 
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos 
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por 
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo 
166-A da Constituição Federal. 
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no 
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema 
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das 
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente 
federado3
.
 
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA 
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. 
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA 
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO. 
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS 
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do 
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento 
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar 
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito, 
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal 
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da 
Constituição Federal4
. 
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a 
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a 
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos, 
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se 
 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE 
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE 
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA 
FISCALIZAÇÃO. 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, 
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas 
pelo Relator, em: 
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida 
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais 
<pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira=: 
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de 
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal 
de contas; 
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a 
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal 
de Contas da União; 
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de 
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados 
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas 
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; 
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a 
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de 
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para 
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual 
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo; 
4
 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser 
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios 
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do 
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao￾normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024. 
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de 
contas. 
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do 
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido 
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto 
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios 
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União. 
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem 
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de 
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes. 
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal 
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos 
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida 
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização 
a serem implementadas por essa Corte de Contas. 
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações 
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do 
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras 
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle 
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas 
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral. 
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e 
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não 
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite 
 
5
 Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024. 
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma <plataforma 
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das 
parcerias=.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo 
166-A da Constituição da República. 
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados 
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão 
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para 
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma 
Transferegov.br. 
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam 
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos 
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo 
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução 
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no 
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos). 
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente 
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante 
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas. 
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios 
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais, 
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,8
 que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados 
 
7
 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e 
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em 
18.02.2024. 
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso 
em 18.02.2024. 
00014
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente 
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir: 
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados 
Unidade da Federação - 
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00 
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00 
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00 
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00 
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00 
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00 
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00 
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00 
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00 
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00 
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00 
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00 
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00 
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00 
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00 
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00 
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00 
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00 
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00 
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00 
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00 
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00 
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00 
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00 
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00 
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00 
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00 
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00 
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em: 
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes 
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de 
reais. 
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de 
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os 
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos: 
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$) 
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
 Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00 
 Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00 
 Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00 
 Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00 
 Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00 
 Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00 
 Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00 
 Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00 
 Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00 
 Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00 
 Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00 
 Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00 
 Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00 
 Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00 
 Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00 
 Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00 
 Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00 
 Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00 
 Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00 
 Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00 
 Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00 
 Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00 
 Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00 
 Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00 
 Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00 
 Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00 
 Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00 
 Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00 
 Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00 
 Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00 
 Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00 
 Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00 
 Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00 
 Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00 
 Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00 
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
 Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00 
 Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00 
 Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00 
 Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00 
 Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00 
 Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00 
 Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00 
 São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00 
 São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00 
 São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00 
 Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00 
 Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00 
 Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00 
 Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00 
 Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00 
 Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00 
 Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00 
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00 
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em: 
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no 
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica. 
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS 
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao 
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e 
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de 
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento 
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda 
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em: 
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e 
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução 
dos recursos recebidos; 
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de 
transferências especiais nos demonstrativos fiscais; 
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; 
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de 
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da 
Constituição Federal de 1988); 
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A); 
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em 
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988); 
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com 
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da 
Constituição da República; 
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma 
Transferegov.br; 
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, 
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada; 
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das 
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e 
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda 
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho, 
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a 
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos). 
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. 
 
00019
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COMPOSIÇÃO 
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 
Presidente 
PAULO CURI NETO 
Vice-Presidente 
EDILSON DE SOUSA SILVA 
Corregedor 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Presidente da 1ª Câmara 
JAILSON VIANA DE ALMEIDA 
Presidente da 2ª Câmara 
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 
Ouvidor 
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 
Presidente da Escola Superior de Contas 
OMAR PIRES DIAS 
Conselheiro Substituto 
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Conselheiro Substituto 
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA 
Conselheiro Substituto 
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas 
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA 
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas 
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS 
Procurador 
ERNESTO TAVARES VICTORIA 
Procurador 
YVONETE FONTINELLE DE MELO 
Procuradora 
WILLIAN AFONSO PESSOA 
Procurador 
00020
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COORDENAÇÃO 
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE 
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO 
Secretário-Geral de Controle Externo 
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA 
Secretário Adjunto de Controle Externo 
ELABORAÇÃO 
JUARLA MARES MOREIRA 
Auditora de Controle Externo 
REVISÃO 
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 
Coordenadora – CECEX 02
00021
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Beneficiário UF Emenda Parlamentar Custeio Investimento Plano de Ação Situação Motivo
Impedimento
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202439450003-Coronel
Chrisóstomo
0,00 1.250.000,00 09032024-072899 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202440920009-Confúcio Moura 0,00 600.000,00 09032024-070567 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202443310002-Cristiane Lopes 60.000,00 1.650.000,00 09032024-066259 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202444860001-Thiago Flores 1.000.000,00 0,00 09032024-066971 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202492240001-Marcos Rogério 2.000.000,00 0,00 09032024-064531 Ciente
00022
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Assunto [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso
disponibilizado - Emenda 202439450003-Coronel
Chrisóstomo
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<dep.coronelchrisostomo@camara.leg.br>
Data 2024-05-13 11:20
Transferegov
Prezados(as),
Informamos que recursos na modalidade de Transferência Especial foram disponibilizado no Transferegov para o beneficiário:
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032024
Emenda Parlamentar: 202439450003-Coronel Chrisóstomo
Valor de Custeio: R$ 0.00
Valor de Investimento: R$ 1250000.00
Ressaltamos que o beneficiário deverá realizar a ciência do Plano de Ação para que o recurso seja repassado. Favor acessar o
TransfereGov e selecionar a opção ciência na aba beneficiários do programa.
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Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
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contato com a Central de Atendimento do TransfereGov.
13/05/2024, 10:32 Roundcube Webmail :: [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda 202439450003-Coronel …
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess6165650428/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=12210&_mbox=INBOX&_… 1/1
00023
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672014-5
Data: 21/05/2024 - 13:10
Mês: Maio/2024
Período: 1 - 21
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104 Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 21/05/2024 - 13:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/30728. Folha 1 de 1 
00024
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
SEMOSP
MEMORANDO nº 136/SEMOSP/2024 
 Rolim de Moura, 21 de maio de 2024. 
ORIGEM: SEMOSP 
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é implantação de DRENAGEM NA AV. GERALDO DIAS 
FIUZA, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual – FPM - Transferência Especial 
(Dep. Federal CORONEL CHRISÓSTOMO). 
 Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DRENAGEM NA AV. GERALDO DIAS FIUZA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 1.250.000,00 
Justificativa: 
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a contratação de empresa especializada 
na execução de drenagem localizada na Avenida Geraldo Dias Fiuza, visando melhorias na 
trafegabilidade da população em geral. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
SEMOSP
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM Transferência Especial 
no montante de R$ 1.250.000,00 (investimento) que irá proporcionar melhoria na infraestrutura deste 
município (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo). 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
SEMOSP 
Prefeitura de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDONIA 
 ANEXO I 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18 
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro 
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
Rolim de Moura 
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA 
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO 
ENDEREÇO CEP 
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000 
2 – OUTROS PARTÍCIPES 
NOME CGC/CPF E.A 
ENDEREÇO CEP 
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA 
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM NA AV. GERALDO DIAS 
FIUZA 
 Início 
ALR 
Término 
210 dias/ALR 
 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Contratação de empresa especializada em implantação de drenagem: 
 A drenagem em vias urbanas é de suma importância para a gestão adequada das águas pluviais, 
prevenindo uma série de problemas que podem afetar diretamente a qualidade de vida dos habitantes e a 
infraestrutura da cidade. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDONIA 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
Abaixo estão alguns dos principais pontos que destacam importância na implantação de drenagem em vias 
urbanas: 
1. Prevenção de Alagamentos e Inundações 
 Redução de Enchentes: Sistemas de drenagem eficientes ajudam a escoar rapidamente a água da 
chuva, evitando a formação de enchentes em áreas urbanas. 
 Segurança: Ao prevenir alagamentos, reduz-se o risco de acidentes e danos a propriedades e 
veículos. 
2. Preservação da Infraestrutura Urbana 
 Durabilidade das Vias: A drenagem adequada evita a acumulação de água nas ruas, prevenindo o 
desgaste prematuro do asfalto e das pavimentações. 
 Manutenção de Edificações: A drenagem adequada protege fundações e estruturas de edifícios 
contra a umidade e infiltrações. 
3. Saúde Pública 
 Controle de Doenças: Evitar a água parada é crucial para prevenir a proliferação de mosquitos e 
outros vetores de doenças, como a dengue, zika e chikungunya. 
 Qualidade de Vida: Ambientes urbanos bem drenados reduzem a incidência de problemas de saúde 
relacionados à umidade e mofo. 
4. Mobilidade Urbana 
 Trânsito e Transporte: Alagamentos podem causar congestionamentos e interrupções no transporte 
público e privado. Sistemas de drenagem eficientes garantem a mobilidade mesmo em períodos de chuva 
intensa. 
 Acessibilidade: Vias livres de água acumulada são mais acessíveis para pedestres, ciclistas e pessoas 
com mobilidade reduzida. 
5. Impacto Ambiental 
 Qualidade da Água: A drenagem controla a entrada de poluentes nos cursos d'água, protegendo 
rios, lagos e lençóis freáticos. 
 Erosão do Solo: Sistemas de drenagem bem projetados ajudam a prevenir a erosão do solo, que pode 
comprometer a estabilidade de encostas e áreas urbanas. 
6. Aspectos Econômicos 
 Redução de Custos: A prevenção de danos causados por enchentes e alagamentos diminui os gastos 
com reparos emergenciais e a manutenção constante das infraestruturas urbanas. 
 Valorização Imobiliária: Áreas urbanas com boa infraestrutura de drenagem tendem a ser mais 
Prefeitura de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDONIA 
valorizadas no mercado imobiliário. 
7. Planejamento Urbano Sustentável 
 Integração com Soluções Verdes: Sistemas de drenagem podem ser integrados a soluções de 
infraestrutura verde, como jardins de chuva e pavimentos permeáveis, promovendo uma urbanização mais 
sustentável. 
 Adaptação às Mudanças Climáticas: Com a previsão de aumento de eventos climáticos extremos, 
um sistema de drenagem robusto é essencial para a resiliência das cidades. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META 
ETAP
A 
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
Distribuição do Custeio DURAÇÃO 
Valor R$ % do 
investimento. Início Término 
I 
1.0 
1.1- CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 1.250.000,00 100% ALR 210 dias/ALR 
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
44.90.51 
 
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.250.000,00 R$ 1.250.000,00 0,00 
TOTAL GERAL 
 
1.250.000,00 
 
1.250.000,00 0,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00029
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDONIA 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) 
CONCEDENTE 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01 0,00 0,00 500.000,00 350.000,00 100.000,00 150.000,00 
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS 
150.000,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01 
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A CONCEDENTE, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER 
DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER 
ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA 
DESTE PLANO DE TRABALHO. 
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO INDIRETA
 
 Pede deferimento, 
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2024. 
 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDONIA 
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
Aprovado. 
___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00031
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 061/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, 
na data de 21/05/2024 através do Memorando n° 136/SEMOSP/24, Processo nº 2891/2024 
(ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.250.000,00, para custear despesas com drenagem na avenida Geraldo Dias Fiuza, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos federais via emenda 
individual – FPM – Transferência Especial, conforme descrito/justificativa no memorando 
supracitado e demais documentos em anexo. Juntados também, extrato bancário e plano de 
trabalho, para pleitos do excesso de arrecadação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 23 de Maio de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 23/05/2024 - 08:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00032
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 70/2024 
Rolim de Moura/RO, 28 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 
136/SEMOSP/2024 e Processo Administrativo nº 2891/2024, (drenagem na Avenida 
Geraldo Dias Fiuza), Memorando nº 33/2024, dados do plano de ação, Emenda 
Constitucional 105/2019, Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, Plano de Trabalho, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/05/2024 - 13:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00033
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 67/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.250.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro de 
R$1.250.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme 
abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1151 – Drenagem na Av. Geraldo Dias Fiuza 
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$1.250.000,00 
TOTAL:.......................................................................................R$1.250.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL - FPM 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
VALOR: R$1.250.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 28 de maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/05/2024 - 13:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/31306. Folha 2 de 2 
00034
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