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materia nº 7/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-07
Ementaanteprojeto de Lei nº 003/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

REQUERIMENTO  Nº . 007/CMRM 

ANO: 2024

AUTOR/Vereador: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA 



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.



Excelentíssimo Senhor Presidente;



O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 003/2024, que tem como finalidade CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. (em anexo)



               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Junho de 2024.



CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador - CMRM























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2024





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

    o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

                   Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

	 LEI:

            Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, nas escolas municipais, o Programa “CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA”, tendo por finalidade fazer, no período matutino, a distribuição de lanches como primeira alimentação aos alunos.



Parágrafo Único: O programa proporcionará a alimentação dos alunos nos minutos que antecedem o início da aula na parte da manhã.



Art. 2º O cardápio do lanche, a que se refere o artigo anterior, deve ser elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimentares locais e culturais, atendendo as necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais mínimos estabelecidos nas normas nacionais relativas à merenda escolar.



Art. 3º  O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por meio de decreto e de normas complementares, visando o melhor desenvolvimento do programa.



Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias ou suplementadas, se necessário.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 



Rolim de Moura, RO., 07 de Junho de 2024.



CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador











ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA





JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores,



            Considerando que uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Considerando que, infelizmente, muitos alunos da rede pública de ensino se alimentam de forma precária em suas casas e esperam uma boa alimentação nas escolas que frequentam.

Considerando que muitas crianças e adolescentes saem de suas casas pela manhã sem ao menos tomarem um copo de leite, e aguardam até a metade do período matutino para o desjejum.



A alimentação escolar é um direito constitucional, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e  Bases da Educação – LDB/9.394/96 – O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia   de atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático escola, transporte, alimentação e assistência a saúde.







Pensando em diminuir a deficiência alimentar dos estudantes do Município de Rolim de Moura, e garantir uma alimentação de qualidade, tendo em vista que para muitas crianças, a alimentação escolar talvez é a única refeição diária, estabelecendo com isso o estimulo e à permanência desses alunos na escola evitando os altos índices de evasão e repetência.  

Diante do exposto,  e pensando que se os alunos estiverem bem alimentados renderão muito mais em salas de aulas é que proponho a presente propositura, a qual peço aprovação pelos meus pares.



Rolim de Moura, RO., 07 de Junho de 2024.



CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador



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