| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | anteprojeto de Lei nº 004/2024 – Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO, que dispõe sobre: Institui no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº . 008/CMRM
ANO: 2024
AUTOR/Vereadora: JULIANA APARECIDA NONATO
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 004/2024, que tem como finalidade Instituir no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências. (em anexo)
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 07 de Junho de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
Anteprojeto de Lei nº 004/2024.
Ementa: Institui no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Rolim de Moura, Rondônia em caráter social, o projeto de “Ecoponto” popular denominado como Programa “CAÇAMBA SOCIAL”.
Art. 2º – O programa “Caçamba Social” visa instalar caçambas para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum nos bairro do Município de Rolim de Moura, RO.
§1º – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros que serão determinados pela Prefeitura Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º As caçambas coletivas são destinadas ao recolhimento de entulhos e similares, sendo totalmente vedado o uso diverso para lixo orgânico.
Art. 4° - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal determinar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a orientação, fiscalização e gerenciamento dos “Ecopontos”, denominado como “Caçamba Social”.
Art. 5° - Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município de Rolim de Moura, RO.
Art. 6° - As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos e especificações:
I - Serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna.
II – Serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade.
Parágrafo único – É proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas estacionárias, e ou alterar a sua posição.
Art. 7° - O poder executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 07 de Junho de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Pares.
Considerando que a falta de locais específicos para o despejo e descarte de entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando insatisfação/transtornos aos cidadãos de nosso Município.
Sabemos que em decorrência da ausência dos pontos de descarte, algumas pessoas acabam jogando irregularmente entulhos e os mais variados objetos tais como sofás, cadeira, mesas, móveis quebrados, escombros dentre outros em margens de rodovias, estradas rurais, terrenos baldios e até mesmo em frente das suas próprias casas, agravando ainda mais a situação, fazendo com que, além dos incômodos inerentes ao despejo irregular pelos quais passam os moradores próximos, o meio ambiente também é prejudicado por tais atos condenáveis.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 07 de Junho de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora