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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 2.000.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - material de consumo com finalidaded de melhorar e manter os programas de Atenção Básica.
native_id61

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei P Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-16 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-05-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/61/documentoacessorio
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-29 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-19 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-18 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-04-13 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:47:12.846038-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 15

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 69/2022
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
SE Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Faz-se ne-
cessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 158/SEMUSA/2022, (ma-
terial de consumo com finalidade de melhorar e manter os Programas de Atenção Bási-
ca), Proposta de Incremento PAB nº 36000397843202100, Portaria nº 2684/2021, ex-
trato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PERE
Prefeito do Município de F de Moura
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 65/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$2.000.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2175 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção Básica
- Proposta de Incremento PAB nº 36000397843202100 - Portaria nº 2684/2021
33.90.30.00 — Material de Consumo... R$2.000.000,00
Sub-total:...cccencerossenmcammsennaonenencovo R$2.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5....... cs rosana ssssensUsaMi suas asrenas errado R$2.000.000,00
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de abril de 2022.
V,
Prefeito do Municipig Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 158/2022
Rolim de Moura, 05 de abril de 2022.
DA: SECRETARIA nes at DE SAÚDE :
? arg náse ga
PARA cagvre:
y NTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem OG / UU /- dd
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.011.10.301.0002.0.000
05.071.10,301.0002.x.xxx
14
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica Io
INCREMENTO TEMP, ÃO CUSTEIO DOS
40 | SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA - PROP. Nº
36000397843202100 — Portaria 2684/2021
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
10270008-
dg Valor R$ 2.000.000,00
tor total a ser suplementado R$ 2.000.000,00
3.3.90.30.
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em
conta confarme extrato hancário em 20/12/2021. destinado do custeio dos servicos de [T
PREFEITURA pers prad DE ROLIM DE MOURA
ER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenção Primária à Saúde, conforme portaria nº 2684/2021, assim solicitamos a abertura de
credito para cobrir pesso com:
OS
00'000'000'Z 00'0 00'000'000'Z |8:99 |2j01
3anVS WI VIHyNRId OVÔNILY TVNOIOVN - SVIIIN SVO OLNINIHINANO Vava vivia (ola1snD) ep!
00'000'000'Z 00'0 00'000'000'Z 30 SOdIAHIS SOA OlILSNO 3ONVS NI VINVINRId OVÔNILV 3a SOÍNHIS siga IV ap soo!lqna SOónIa
OV ORIVHOdINIL OLNINIHINI SOU OI3LSNO OV OIRIVEOdINIL OLNINIHONI sagõy sep ogduejnt
sogôy opinbr cjuosseg jezoL epeyjejog ogdy ogôy odnus oso|g
JOJEA JOJen JOJ2A
DOLZOZEYB26C0009E€ VISOSO VISVIN VOTINISO
eysodoJd Oyjssuog sjuapiso!
Savd valoIAvav INOWIS LZOZILOLO vEIaSaId ONA IVO”
(ejougo:00g ogIs09 jerojuj ejeg (ejogogo,
tzoz Sejueygeu Bp/'GS 8200
osus9 ouy ogdejndod aogi oBipç
VENOWN JC ANOS ou 08-LO00/Z8Z LSB',
oldiouniy an FdNIIde
30nNvS 30 “vdlDINNIN OQNNA opun. e opunj [4]
apepyua eynsuoo ap odij oL
“SI9JN SEIP SQL] OLUPXELU OU OP 9 OZBIA O SOdUBQ SIBUOP SO BIB) "|ISBJH OP OQUEB OP SEIS]UGOS EJRA EUPIUBG WOPJO t
oBSSIWO OP EJep e sode siajn SEIP SIOp OL|XEU OU WS SOpeypo 0g1as sopesseda: SaJojBA SO '(N1S) |BUONNEN OINOSA| OP BuEjSJ98S EP EUPIULA LISPIO PP [enuBiA O LOS Op1098 E
ogóy Jeyje
2H0u2022 11:87 PORTARIA Nº 2.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 202% - PORTARIA Nº 2.554, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU » Imprensa Nacions! E.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/10/2021 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente peta
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais. Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da
Portaria nº 1263. de 18 de junho de 2021, AN
DiONZOZa 1:57 PORTARIA Nº 2.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2,684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Impresa Nacional :
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art, 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Pá
Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude,gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art, 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO | ENTIDADE
É | , VALOR TOTAL |.
cóD. | |VALORPOR IDA FUNCIO!
EMENDA | EMENDA (R$) ao STA | PROGRA
|
Nº DA PROPOSTA
I o ==]
FUNDO
PA BRASILEIA MNE VAL DE |36000408658202100 81000794 920.000,00 '920.000.00 103015€
pa | FUNDO | |
1AC MUNICIPAL DE |36000411311202100 81000794 |500.00000 50000000 |103015€
| WALTER ADE | |
AC | RIO BRANCO MUNIGIPAL De 36000411519202100 |81000794/140113200 |140113200 |103015€
| [FUNDO
AL AGUA BRANCA SANNICIDAL DE |36000411473202100 | 81000794 1250.000,00 125000000 |103015€
[AGUA BRANCA |
[FUNDO
AL ARAPIRACA SAUDE DE DE 36000398209202100 81000794 73500000 73500000 103015€
ARAPIRACA | | |
| FUNDO | |
AL ARAPIRACA [MUNICIPAL DE 36000402541202100 81000794 |1500.000,00 150000000 103015€
ARAPIRACA | |
FUNDO. e Sa n— = TON fo Doo
AL CAMPESTRE MUNICIPAL DE | 36000411546202100 | 81000794 50000000 50000000 | 1030150
E = A — ma
[FUNDO I
AL NOR OO SAUDE DE PE | 36000401480202100 81000794 1000.000,00 [100000000 | 1030150
NOIA SAUDE DE
COITE DO NOIA |
FUNDO
| |
| COITE DO | MUNICIPAL DE
'AL NOIA 'SAUDE DE '36000411444202100 81000794 43.343,00 43.343,00 103015€
COITE DO NOIA
MATRIZDE FUNDO |
AL | MUNICIPAL DE 36000401505202100 81000794 20000000 200.000,00 |103015€
CAMARAGIBE | UNI |
FUNDO | |
OLHO DAGUA | MUNICIPAL DE | |
at GrooDAÇOA |SAUDEOLHO | 35000398882202100 ii 1.000.000,00 |103015€
e
o
ZuoNaoza 11:57 PORTARIA Nº 2.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.584, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU » Imprensa Nacional
[novo FUNDO | sã
RO HORIZONTE DO MUNICIPAL — 36000399779202100 81000794 94526200 |94526200 108015.
(OESTE DESAÚDE | | E
FUNDO |
PA MUNICIPAL
Ro. DE SAUDE DE |36000397769202100 | 81000794 | 1.000.000,00 1.000.000,00 103015
[EE | PIMENTA
I | BUENO
|
|ROLIM DE Papa
Ro MUNICIPAL 36000397843202100 | 81000794 |2000.000,00 2.000.000,00 103015
| is |DESAÚDE | n | |
FUNDO |
|ROLIM DE |
RO MOURA MUNICIPAL |36000409209202100 | 81000794 1000.000:00 100000000 "103015
a |FUNDO -
[RO SANTA LEIA [e 36000395837202100 | [81000794 40000000 [40000000 103015
Ls = =
FUNDO |
[PRA EIA Desde 36000398069202100 | 81000794 300.000,00 pe 103015
ii SEM] | MUNICIPAL
poa DE SAÚDE DE 36000398635202100 |81000794|7208100 7206100 103015
SAO FELIPE |
D'OESTE | 1 |
FUNDO |
= RO SAO FRANCISCO MUNICIPAL p= 81000794 1000.000,00 | 1000:000,00 pa
| Ee o |. | NI
UNICI |
prt ad [DE SAUDE DE | 36000399930202100 81000794 63710700 [83710700 103015
L |DOGUAPORE | a
| FUNDO | |
|RO | VILHENA MUNICIPAL | 36000398004202100 | 81000794 100000000 100000000 |103015
DE SAUDE = | | |
'FUNDO | |
| ASANTO MUNICIPAL
E) ENA [DE SAUDE DE. 36000299897202100 (81000794| 226.000,00 22600000 103015
o ARA es |
FUNDO |
marrADO | MUNICIPAL
Rs ANITA [DESAUDE DE | 36000411129202100 81000794 148.000,00 [14800000 103015
| 'GUARITA 4 |
BENTO FUNDO | | |
Rs BENcAves MUNICIPAL |36000409318202100 | 81000794 150.000,00 15000000 103015
| | FUNDO |
RS |CANDIDO GODO! MUNICIPAL 36000411041202100 | 81000794|202000.00 20200000 (103015
| DESAUDE | a n |
| FUNDO
| MUNICIPAL
'RS DERRUBADAS | DE SAÚDE DO 36000411087202100 81000794 10000000 10000000 103018
MUNICIPIO DE
[] DERRÚBADAS | ; |
| ]
RS ERECHIM MUNICIPAL | | 3600041271202100 81000794 50100000 |50100000 10301t
ERECHIM | | Rs só
| | FUNDO | | |
RS | HUMAITA MUNICIPAL 36000410556202100 | 81000794 10000000 100.000,00 10301:
L. DE SAUDE | |
FUNDO
RS |INDEPENDENCIA MUNICIPAL 35000410993202100 | 81000794 100.000,00 10000000 [10304
e FUNDO |
RS |MARAU |MUNICIPAL | 36000411281202100 81000794 30000000 | 300.000,00 10301
06/04/2022 09:58 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 21/12/2021 até: 21/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
20/12/2021 = SALDO ANTERIOR 0,00
21/12/2021 286295 APLICACAO 2.680.992,49D 2.680.992,49D
21/12/2021 000001 CREDTED p 2.000.000,00€ O 680.992,49D
21/12/2021 000001 CRED TED 1.000.000,00€ 319.007,51C€
21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€ 319.505,83€
21/12/2021 211221 EST DB TED 498,32€ 320.004,15€
21/12/2021 211221 ESTDBTED 498,32€ 320.502,47C
21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€ 321.000,79€
21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€ 321.499,11€
— 21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€ 321.997,43€
21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€C 322.495,75€
21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€ 322.994,07C
21/12/2021 211221 EST DBTED 498,32€ 323.492,39€
21/12/2021 000065 PAG FONE 132,48D 323.359,91€
21/12/2021 000172 PAG FONE 132,48D 323.227,43€
21/12/2021 000283 PAG FONE 132,48D 323.094,95€
21/12/2021 000383 PAG FONE 132,48D 322.962,47€
21/12/2021 000474 PAG FONE 132,48D 322.829,99€
21/12/2021 000603 PAG FONE 132,48D 322.697,51C
21/12/2021 000710 PAG FONE 85,50D 322.612,01€
21/12/2021 D00788 PAG FONE 132,48D 322.479,53€
21/12/2021 000886 PAG FONE 132,480 322.347,05€
21/12/2021 000989 PAG FONE 132,48D 322.214,57€
21/12/2021 001097 PAG FONE 132,48D 322.082,09€
21/12/2021 001189 PAG FONE 85,50D 321.996,59€
+ 21/12/2021 001275 PAG FONE 132,48D 321.864,11€
21/12/2021 001384 PAG FONE 132,48D 321.731,63€
21/12/2021 001477 PAG FONE 132,48D 321.599,15€
21/12/2021 001553 PAG FONE 132,480 321.466,67C
21/12/2021 319977 PAG BOLETO 17.570,48D 303.896,19C
21/12/2021 319978 PAG BOLETO 135,490 303.760,70€C
21/12/2021 998916 PG PREFEIT 320,66D 303.440,04€
21/12/2021 998995 PG PREFEIT 21,68D 303.418,36€
21/12/2021 999065 PG PREFEIT 21,68D 303.396,68€
21/12/2021 999162 PG PREFEIT 21,68D 303.375,00€
21/12/2021 999243 PG PREFEIT 21,68D 303.353,32€
21/12/2021 999325 PG PREFEIT 21,68D 303.331,64C
21/12/2021 999399 PG PREFEIT 21,68D 303.309,96€
21/12/2021 999482 PG PREFEIT 21,680 303.288,28€
21/12/2021 999559 PG PREFEIT 21,68D 303.266,60€
21/12/2021 999634 PG PREFEIT 21,68D 303.244,92C
21/12/2021 999713 PG PREFEIT 21,68D 303.223,24€
dis an uam catar ainda .e rm ana ana ano
06/04/2022 09:58
21/12/2021
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21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
— 21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
= 21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
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21/12/9091
999969
168505
168506
168507
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168509
168510
168511
168512
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168517
168526
168534
168542
168543
168544
168622
168623
168624
168625
168626
168643
168646
168650
168701
168736
168737
168739
168740
168741
168742
168743
168744
168745
168746
168747
168748
168749
168750
168753
168754
168755
168756
168758
168760
168761
168763
168770
168774
158775
003724
003725
NNITARS
PAG FONE
ENVIO TED
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ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENMITA TELS
GovConta Caixa
132,48D
3.869,08D
6.976,00D
3.770,40D
17.200,00D
426,90D
8.624,70D
2.790,00D
9.367,81D
920,00D
2.230,000
751,92D
5.510,00D
450,000
21.888,60D
25.000,00D
65.440,00D
2.531,00D
2.186,79D0
7.960,00D
8.007,20D
3.823,44D
5.529,00D
20.200,00D
11.550,00D0
771,75D
1.712,00D
113,40D
889,20D
630,00D
475,20D
198,90D
952,20D
1.072,80D
237,60D
279,72D
36.988,87D
498,32D
498,32D0
498,32D
498,32D
498,32D
498,32D
498,32D
498,32D
498,32D
498,32D
2.339,24D
1.222,00D
10.975,50D
13.598,00D0
7.848,00D
o
393.066,30€
99.197,22C
292,221,22€
288.450,82C
271.250,82C
270.823,92€
262.199,22€
259.409,22€
250.041,41€
249.121,41C€
246.891,41C
246.139,49€
240.629,49€
240.179,49C
218.290,89€
192,290,89€
185.850,89C
183.319,89C
181,133,10€
173,173,10€
165.165,90€
161.342,46€
155.813,46
135.613,46C
124.063,46C
123.291,71€
121.579,71€
121.466,31€
120.577,11
119.947,11
119:471,91€
119,273,01C
118.320,81C
117.248,01€C
117,010,41€
116.730,69C
79.741,82C
79.243,50€
78.745,18C
78.246,86C
77.748,54C
77.250,22C
76.751,90€
76.253,58C
75.755,26€
75.256,94C
74.758,62
72.419,38C
71.197,38C
60.221,88C
46.623,88C
38.775,88C
06/04/2022 09:58 GavConta Caixa Bd
21/12/2021 E SALDO FINAL 0,00
LA
06/04/2022 09:42 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Operação
ROLIM E DE MOU VOU 2755 0055 06/04/2022
3 do Fundo cio das Atividades do Fundo
FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 25/02/2022 Cota em: 31/03/2022
0,7100 l 1,8228 J 41837 6,193914 ] 8,237891
Administradora
J da Administradora
aixa Econômica Federal - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
ta Bruto em Trânsito”
(o) sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Dsts Histórico
02/03 RESGATE
IRRF
IOF
03/03 RESGATE
IRRF
- IOF
o7/03 APLICACAO
08/03 RESGATE
IRRF
10F
09/03 RESGATE
IRRF
IOF
10/03 RESGATE
IRRF
IOF
11103 RESGATE
IRRF
10F
14/03 APLICACAO
15/03 APLICACAO
16/03 RESGATE
IRRF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Valor em R$
10.362.439,78C
1.113.476,08C
2.955.148,390
69.763,34C
0,00
0,00
0,00
8.590.530,79C
Valor R$
536.082,380
0,00
0,00
141.388,49D
0,00
0,00
509.461,14C
284.888,54D
0,00
0,00
32.657,60D
0,00
Rendimento Base
0,00
Qtdo de Cotas
1.673.003,492419
179.400,048120
475.250,462430
1.377.153,078108
Qtde de Cotas
86.523,386849
22.813,050761
82.151,501503
47.536.737410
12.162,134935
13.016,887302
38.013,149845
83.313,705146
3.934,841469
5.254,825422
IRRF
0,00
06/04/2022 09:42 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência i
IM DE MOURA, RO 2755 0055 06/04/2022
J do Fundo cio das Atividades do Fundo
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rontabilidado do Fundo
No Mês(%) o nat) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 25/02/2022 Cota em: 31/03/2022
0,7100 | 1,8228 l 41837 6,193914 l 8,237891
Administradora
ço 'J de Administradora
aixa Econômica Federal - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF. 00.360.305/0001-04
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 10.362.439,76C 1.673.003,492419
Aplicações 1.113.476,08C 178.400,048120
Resgates 2.955.148,39D 475.250,462430
Rendimento Bruto no Mês 69.763,34C
IRRF 0.00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 8.590.530,79C 1.377.153,078108
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(') Velor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IOF 0,00
22103 RESGATE 410.012,54D 65.886,171605
IRRF 0,00
IOF 0,00
24/03 RESGATE 16.663,60D 2.675,905167
“ ARRF 0.00
IOF 0,00
29103 RESGATE 283.532,01D 45.484,261116
IRRF 0,00
tor 0,00
31/03 RESGATE 847.629,28D 135.883,952014
IRRF 0,00
t0F 0.00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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Serviço de Atendimento ao Cotista
ixa Postal 72624, São PadloisP CEP: 01405-001
nana 796 TATA Intimo lhananat raiva meu helatandimantritalotrnas ra
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saude
PROPOSTA DE INCREMENTO PAB
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
15
Nº da Proposta Ano
36000397843202100 2021
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
07851282000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALDAIR JULIO PEREIRA 27199045204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO PRESTACAODECONTAS.ROGHOTMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
JSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
Composição Número Valor
EMENDA 81000794 2.000.000,00 )
Valor da Proposta: R$ 2.000.000,00
[O
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 070/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município € arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
Promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária. financeira e patrimonial:
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/04/2022 através do Memorando nº 158/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00, para atender as necessidades do programa de
atenção básica, referente a manutenção dos serviços básicos de saúde (material de
consumo), conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recursos federais, recebido em exercício anterior, sem
Prazo para execução dentro do mesmo exercicio, conforme Portaria nº 2684/2021 de 13 de
Outubro de 2021, depositado na conta municipal na data de 20/12/21, conforme página de
detalhamento do FNS, ambos em anexo. Anexo também, Proposta nº 36000397843202100 e
extrato bancário para pleito do superávit.
Rolim de Moura/RO, 06 de Abril de 2022,
Aretuza Costa Leitão
Controládora-Geral
fá nº. 019/2021

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