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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.429,66 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.805,79”.
native_id611

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-07-08 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-07-08 Proposição aprovada — —
2024-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-28 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-06-25 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 078/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-06-24 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-06-20 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 078/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.429,66 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.805,79. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – devolução de saldo/rendimento convênio, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 14 de Junho de 2024.
2024-06-17 Leitura em Plenário — —
2024-06-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-06-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002964
DATA
23/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 8771824 - RECICOOP
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 8771824 - RECICOOP
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
MEMORANDO 139/SEMOSP/2024 
Rolim de Moura, 23 de maio de 2024. 
ORIGEM: SEMOSP 
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS 
CONST. TRIAGEM, PRENSAGEM ARMAZ. DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS
C R N° 894342/2019/MDR/CAIXA 
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Valor R$ 61.235,45 
Superávit: R$ 57.429,66 
Excesso: R$ 3.805,79
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: SUPERAVIT FINANCEIRO e EXCESSO, sendo repasse federal. 
Justificativa: 
CONTRATO DE REPASSE N° 894342/2019/MDR/CAIXA firmado 31/12/2019 com 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MDR - com objetivo de realizar 
CONSTRUÇÃO DE TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
RECICLÁVEIS. Valor global: R$ 450.000,00, cuja empresa vencedora foi MILANI 
CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM. Houve uma economia de licitação no valor de R$ 73,12. 
Objetivos: 
1- Destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis; 
2- Redução na quantidade de resíduos encaminhados ao aterro sanitário; 
3- Geração de emprego e renda 
A obra foi concluída em setembro/2023. Em fase de prestação de contas havendo a 
necessidade de devolução de saldo/rendimentos de convênio junto à concedente. 
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será por 
SUPERAVIT FINANCEIRO e EXCESSO- em conformidade com valor disponível em conta 
bancária referente a rendimentos - R$ R$ 61.235,45- (vide extrato). 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:302.325.542-34
23/05/2024 11:09-v.1.0.0-b1988026- Sair do Sistema 
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoPrestação de Contas
Prestação de Contas
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Instrumento 894342
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Página Principal
Dados Gerais Movimentações Histórico
Número 8771824 Situação Atual do Registro
Movimentação Financeira Incluída
Observação
Tipo Devolução para Conta Única Valor Total
R$ 61.235,45
Valor Principal da Devolução para a
União
R$ 73,12 Valor dos Rendimentos de Aplicação
para a União
R$ 61.162,33
Observação
Dados da Devolução
Devolução para Conta Única do Tesouro
Fonte de Recursos Valor da Devolução
1000000000 Recursos Livres da Uniao R$ 61.235,45
Total: R$ 61.235,45
Dados Complementares
23/05/2024, 10:09 Transferegov
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 1/2
00004
DEVOLUÇÃO DE SALDO RENDIMENTO R$ 61.162,33 DEVOLUÇÃO DE SALDO UNIAO R$ 73,12
DEVOLUÇÃO (CONVENENTE) R$ 1.634,02
Incluído SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI 23/05/2024 11:08:38
Documentos Digitalizados
Não há registros a exibir.
Envios ao SIAFI
Não há registros a exibir.
Quadro de Eventos
Evento Nome do Responsável Evento Data/Hora da Execução
Voltar
23/05/2024, 10:09 Transferegov
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 2/2
00005
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:302.325.542-34
23/05/2024 11:08-v.1.0.0-b1988026- Sair do Sistema 
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoPrestação de Contas
Prestação de Contas
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Instrumento 894342
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Página Principal
Dados Gerais Movimentações Histórico
Número 8771825 Situação Atual do Registro
Movimentação Financeira Incluída
Observação
Tipo Devolução para o Convenente Valor Total
R$ 1.634,02
Valor Principal da Devolução para o
Convenente
R$ 1.634,02 Valor dos Rendimentos de Aplicação
para a Convenente
R$ 0,00
Dados da Devolução
Devolução para o Convenente
Fonte de Recursos Valor da Devolução
1000000000 Recursos Livres da Uniao R$ 1.634,02
Total: R$ 1.634,02
Dados Bancários do Convenente
23/05/2024, 10:08 Transferegov
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 1/2
00006
Tipo da Conta Corrente/poupança -
Favorecido
Banco
001
Agência 1406 Conta
10008-0
Observação
DEVOLUÇÃO DE SALDO RENDIMENTO R$ 61.162,33 DEVOLUÇÃO DE SALDO UNIAO R$ 73,12
DEVOLUÇÃO (CONVENENTE) R$ 1.634,02
Incluído SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI 23/05/2024 11:08:39
Alterar Domicílio
Dados Complementares
Documentos Digitalizados
Não há registros a exibir.
Envios ao SIAFI
Não há registros a exibir.
Quadro de Eventos
Evento Nome do Responsável Evento Data/Hora da Execução
Voltar
23/05/2024, 10:08 Transferegov
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 2/2
00007
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Extrato por período
Cliente: RECUPERACAO DE ESTRADAS 2020
Conta: 2755 | 006 | 00071068-7
Data: 09/01/2024 - 12:48
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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Extrato por período
Data: 12/01/2024 - 14:20
PERÍODO
Conta: 2755/006/00071068-7
DEZ/2023
Cliente: RECUPERACAO DE ESTRADAS 2020
#PESSOAL
Grau de sigilo
Movimentações desde o dia 01/12/2023 até o dia 31/12/2023
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
03/12/2023  125,57 C990210  167.782,15 CREM BASICA
03/12/2023  838,91 C990210  168.621,06 CCRED JUROS
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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 CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435 #20 | AUTO ATENDIMENTO | 23/05/2024 
 ------------------------------------------------------------------------------ 
 >> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO |MOVTO. E SALDO DO DIA 
 PAG: 001 / 001 
 AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.068-7 
 NOME: RECUPERACAO DE ESTRADAS 2 LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00 
 DISPONIVEL.: 62.869,47 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00 
 SALDO TOTAL: 62.869,47 BLOQUEADO: 0,00 
 
 NR.DOC HISTORICO V A L O R 
 
 
 
 F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWX2AB5E 
 F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A445 #20 | AUTO ATENDIMENTO | 23/05/2024
------------------------------------------------------------------------------
>> DIGITE A PF DESEJADA | INVESTIMENTOS
 PAG. 0001 / 0001
 
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.068-7 
NOME: RECUPERACAO DE ESTRADAS 2 LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
>> PARA CONSULTAR CERTIFICADOS, POSICIONE CURSOR E TECLE <ENTER> 
OPCAO INVESTIMENTOS DATA REF. S A L D O 
 AUTOM POLIS 23/05/2024 62.886,68 
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2024 a 31/05/2024
Município: ROLIM DE MOURA Exercício: 2024
23/05/2024
Pág. 1 / 1
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
349 - CAIXA 71.068-7 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 2020. CONV 894342/2019
272 05/01/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 843,65
271 05/01/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 108,42
Total do dia: 05/01/2024 952,07
6741 29/02/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 848,85
6740 29/02/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 197,55
Total do dia: 29/02/2024 1.046,40
8616 28/03/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 853,10
Total do dia: 28/03/2024 853,10
10406 30/04/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 857,85
10405 30/04/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 96,37
Total do dia: 30/04/2024 954,22
Total Realizado no Local: 3.805,79
Total Estornado:
Total Devolução:
Total Realizado: 3.805,79
0,00
0,00
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 23/05/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
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CAIXA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE N° 894342/2019/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO
URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG N° 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.353.35810001-96, com sede em
Brasília-DF, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n°
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em
conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 314, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.30510001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS, CPF n°
267.378.842-53, residente e domiciliada a Avenida Carlos Gomes, 660, 30 Andar, Caiari, Porto
Velho/RO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO
04.394.80510001-18,
ADEMIR SCHOCK,
Centro, CEP 76.9
CONTRATADO.
- MUNICÍPIO DE ROLII
neste ato representado
CPF n° 391.260.729-04,
0-000. Rolim de Moura
1 DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ
residente e domiciliado a Avenida Recife, 4850,
- RO, doravante denominado simplesmente
27.941 v017 micro
CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
00012
CA &7A
Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Construção de triagem, prensagem e armazenamento de materiais recicláveis.
II - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Rolim de Moura - RO.
III CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x)Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 3111012020.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 3011112020.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e
cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$
20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais).
Nota de Empenho n° 2019NE804473, emitida em 2411212019, no valor de R$ 429.750,00
(quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541 D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n°2755, conta n° 006.071068-7.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31112/2019.
Término da Vigência Contratual: 30 de Novembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida João Pessoa, 4478,
Centro - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660, 30
Andar, Caiari - CEP 76.801-905 - Porto Velho - R
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (info a rec ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 72 474
27.941 v017 micro
00013
CAW^-&A Contrato de Repasse
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: soniapzandonadi(hotmail.com ;
conveniosrolimdemoura.ro.qov. br .
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpv(caixa .gov. br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA +BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
	 - 
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
III Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do pr nte
instrumento;
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Para pessoas com aeuciencia dUUItIVd OU ue EdId UOUU (U £.'f
Ouvidoria: 080 
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0 725 7474
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27.941 v017 micro
Vf
00014
CAIXA Contrato de Repasse
VII
kne
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento Iicitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contem poraneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA +BRASIL que a
substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na PLATAFORMA
+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA +BRASIL os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
II. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474\
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00015
CA 1 NA Contrato de Repasse
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL N°114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA +BRASIL que a substitua, atestando
o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades emoresariais com sede no município ou Distrito
pela OOANTE, em
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Ouvidoria: 0800 7.25 7474
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ixa:gov.br
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01 O^
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IV
V
VI
VII
ou
IX.
X.
Xl
XII
XIII
XIV
XV
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros
00016
CAIXA Contrato de Repasse
conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA +BRASIL os atos e os procedimentos relativos
à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na PLATAFORMA
+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA +BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG n° 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 70, §20, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal n°
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações qu a ar, no
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 747v
caixa.gov.br
XVI.
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
27.941 v017 micro
00017
CAIXA Contrato de Repasse
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei
n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único edital de
licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar na PLATAFORMA +BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU no
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 h 
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitaçJpj5bstas -sob
pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Ouvidoria:
725474
XXX.
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVIII
XXXIX.
XL.
00018
CAUXA Contrato de Repasse
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
Aplicar, na PLATAFORMA +BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA +BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
LII Apresentar, via PLATAFORMA +BRASIL, o Plano de Sustenta bilidade do empreendimento
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
LIII Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG n° 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LV Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante
para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de
regularização fundiária;
LVI Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operaçee—de
XLI
XLII
XLIII
XLIV
XLV
XLVI
XLVII
XLVIII
XLIX
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem,
inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LVII Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano
Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LVIII Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o
prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Agua e
Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por termo de compromisso;
LIX Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a
operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto
sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de
pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no
que couber;
LX. Apresentar licitaçâo(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na primeira etapa
do cronograma de desembolso, cujo o valor deverá corresponder pelo menos 20% do valor
de repasse.
CLÁUSULATERCEIRA — DOVALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós cont para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de rep conta
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 24
Ouvidoria 0800 725 744
27.941 v017 micro
caixa.gov.b^r^
00020
CAIAiA Contrato de Repasse
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea "a" da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
- A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA
+BRASIL;
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência na PLATAFORMA +BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
- Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela ún
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Para pessoas com deficiência auditiva ou'41e fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
b) Níveis II e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
II - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
III - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
- Emissão da autorização para início do objeto;
II - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
III - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. n° 73,
inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA +BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU n o 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o
Trabalho.
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CA L Y Contrato de Repasse
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
- poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso III do § 3 1 do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n° 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses prevista em i ou na
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CAI X Contrato de Repasse
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n o 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA +BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
- A destinação do recurso;
II - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA
+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde
que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando
o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA +BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vp.i)adas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objepØptado,
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CA1 ^ XA Contrato de Repasse
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.1 Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'a", os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5,
ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 73, alínea "b", em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executa.s9á cada
pela CONTRATANTE.
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CAIXA Contrato de Repasse
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % no mês de efetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 73, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalizaç e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos i entos,
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CAIXA Contrato de Repasse
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇOES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA +BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA +BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação r do
Programa.
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CAUX7A Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Descrição Custo Unitário - Nível 1
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta R$ 3 000 00 ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 R$ 1.00000 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00
CGU no 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
https:/Iwww. planeiamento. q ov. br/acesso-a-informacao/licitacoes-e￾contratos/credenciamento/1 8 lici credO 1 termo-unico-de-credenciamento arci-06. pdf.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto n° 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios náveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adot edidas
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CA" Contrato de Repasse
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1 0 do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo
descrito no item VI das CONDIÇOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo
Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 3 1, da
Podaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Podaria Interministerial MPDGIMF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
III - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrur3q7
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CA"w"rA Contrato de Repasse
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício"
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19— Ao CONTRATADO é vedado:
Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei n°. 13.303, de 30 de junho de
2016;
Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4 0 e no §80 do Art. 60 da Po",lnterministerial
MPDG/MF/CGU n°424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteraçõ.
19
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sueTes e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 gr7274
27.941 v017 micro
00030
CAIXA Contrato de Repasse
III. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei n°6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA +BRASIL ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebin
descritos no item VIII das 'CONDIÇOES GERAIS.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br -, fli^P
27.941 v017 micro
00031
Nome: LINOJM^n-'
CPF: CPF:229.849.M
Contrato de Repasse
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Porto Velho 31 de Dezembro de 2019
Local/Data
Assinatura daICONTRATANTE AMÍnãtura ONTRATADO
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTO Nome: LjJIZADEMIR SCHOC
CPF: 267.378.842-53 CPF: 391.260.729-04
Testemunhas
pø
NgDois
21
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infor ções, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro
00032
5h ;/:l
00033
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PLATAFORMA +BRASIL
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
053480/2019
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ROLIM DE
MOURA.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, que possui 54.702 hab, com IDH 0,7 e em pleno desenvolvimento
socioeconômico, que vem ao encontro das necessidades de implantação de triagem de resíduos sólidos para suprir as
necessidades atual da cidade que possui atualmente um local improvisado para tal reciclagem.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com a const uma estrutura adequada para manuseio da produção de resíduos do município diminuindo a produção
destinada ao aterro sanitário, que causa danos ambientais devidos sua disposição inadequada. Almeja a const do galpão de
triagem visando reaproveitar os recicláveis resultando em um melhor aproveitamento dos materiais recicláveis com sua
destinação adequada de resíduos sólidos urbanos de forma a não degradar o meio ambiente
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de construção vem ao encontro das necessidades de ações nessa área, devido o crescimento notório do Município nos
últimos anos, beneficiando a população em geral com essa implantação, almejamos assim, e essa ação tem relação com as
diretrizes do programa, nosso município almeja beneficiar cooperativa de reciclagem existente, fomentando os trabalhos
existentes e objetivando expansão dos serviços prestados a população.
O município aduz que o projeto beneficiará os 40.000 habitantes residentes na zona urbana do Município que se beneficiará
com essa alternativa sustentável, além de implantar conscientização dos benefícios que produz para ao meio ambiente desse
trabalho realizado por catadores e selecionadores além de melhorias na qualidade e de vida dos 54.702 habitantes do Município
de Rolim de Moura.
PÚBLICO ALVO:
Espera como resultado, promover a melhoria na qualidade de vida da população com a prevenção de problema originalizado
pelo meio ambiente, além de qualidade de qualidade de vida as mesmas com geração de renda e emprego. Atualmente nosso
Município possui em media de 18 pessoas que trabalham em local provisório (alugado) para separação desses resíduos, e outros
que fazem as coletas na cidade e com a construção espera-se ampliar em 100% vagas de iniciais.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
004.666.489-01 GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona CÃÂ-vico-Administrativa,
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70067-901
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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00034
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
391.260.729-04 LUIZ ADEMIR SCHOCK
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710687
CONTA CORRENTE:
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00035
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 450.000,00
R$ 20.250,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Ano Valor
2019 R$ 429.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 20.250,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2019
30/11/2022
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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00036
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
31/12/2019 30/11/2022
CONSTRUÇÃO DE TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
EM ROLIM DE MOURA.
R$ 450.000,00
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 450.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 ADMINISTRAÇÃO
1.0 UN R$ 41.908,88 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
 ALVENARIA E REVESTIMENTO
1.0 UN R$ 37.954,87 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
 COBERTURA
1.0 UN R$ 243.715,89 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
 ESQUADRIAS
1.0 UN R$ 10.113,69 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
 FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS
1.0 UN R$ 39.280,28 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
 HIDRÁULICO
1.0 UN R$ 1.869,22 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
 MOVIMENTO DE TERRA
1.0 UN R$ 14.784,61 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
8
 PINTURAS
1.0 UN R$ 20.214,41 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
9
 REVESTIMENTOS DE PISOS
1.0 UN R$ 17.679,62 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10
 SANITÁRIO
1.0 UN R$ 9.376,24 31/12/2019 30/11/2022
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00037
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
11
 SERVIÇOS DIVERSOS
1.0 UN R$ 8.468,19 31/12/2019 30/11/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
12
 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.0 UN R$ 4.634,10 31/12/2019 30/11/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2019Dezembro
R$ 429.750,00
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM
ROLIM DE MOURA.
1 R$ 429.750,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2019Dezembro
R$ 20.250,00
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM
ROLIM DE MOURA.
1 R$ 20.250,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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00038
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 8.468,19 R$ 8.468,19
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS DIVERSOS
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 17.679,62 R$ 17.679,62
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
REVESTIMENTOS DE PISOS
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 37.954,87 R$ 37.954,87
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ALVENARIA E REVESTIMENTO
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 243.715,89 R$ 243.715,89
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
COBERTURA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 39.280,28 R$ 39.280,28
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
FUNDAÇÕES E ESTRUTURA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 9.376,24 R$ 9.376,24
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SANITÁRIO
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 1.869,22 R$ 1.869,22
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
HIDRÁULICO
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 20.214,41 R$ 20.214,41
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
PINTURAS
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
Página 6 de 8Relatório emitido em 22/01/2020 15:30:51
00039
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 10.113,69 R$ 10.113,69
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ESQUADRIAS
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 14.784,61 R$ 14.784,61
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
MOVIMENTO DE TERRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 41.908,88 R$ 41.908,88
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ADMINISTRAÇÃO
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 4.634,10 R$ 4.634,10
LOTE 04-A REM, GLEBA 13 - EXPANSÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS PRELIMINARES
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 450.000,00TOTAL GERAL:
Página 7 de 8Relatório emitido em 22/01/2020 15:30:51
00040
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
OF 0015-2020-GIGOV-PV de 07.01.20 - Comunica Celebração Contrato a Câmara Municipal Rolim de Moura.pades.pdf
Publicação DOU Extrato CR 894342-2019 - Rolim de Moura.pdf
Contrato de Repasse nº 894342-2019-MDR-CAIXA - Rolim de Moura - RO.pdf
OF 1697 de 27.12.19 - Comunica Seleção OGU 2019 - Rolim de Moura.pades.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
00041
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 063/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados esta Controladoria, na 
data de 24/05/2024 através do Memorando n° 139/SEMOSP/24, Processo nº 2964/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Obras, de solicitação de: Abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$ 3.805,79, e abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 57.429,66, totalizando o valor de R$ 
61.235,45, para custear despesas com devolução de saldo remanescente referente ao 
Contrato de Repasse nº 894342/2019/MDR/CAIXA, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por ser tratar saldo remanescente em virtude de economia em licitação, sendo o 
objeto do referido convênio executado conforme discriminado. Juntados também extratos 
bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 29 de Maio de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00042
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 063/CGM/2024 - Retificação 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados esta Controladoria, na 
data de 24/05/2024 através do Memorando n° 139/SEMOSP/24, Processo nº 2964/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Obras, de solicitação de: Abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$ 57.429,66, e abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.805,79, totalizando o valor de R$ 
61.235,45, para custear despesas com devolução de saldo remanescente referente ao 
Contrato de Repasse nº 894342/2019/MDR/CAIXA, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por ser tratar saldo remanescente em virtude de economia em licitação, sendo o 
objeto do referido convênio executado conforme discriminado. Juntados também extratos 
bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 03 de Junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00043
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 73/2024 
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$57.429,66 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e 
vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$3.805,79 (três mil, oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme 
Memorando nº 139/SEMOSP/2024 e Processo Administrativo nº 2964/2024, 
(devolução de saldo/rendimentos convênio), extrato, contrato de Repasse nº 
894342/2019/MDR/CAIXA e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00044
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 70/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de 
R$57.429,66 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita 
no valor de R$3.805,79=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$57.429,66 (CINQUENTA E SETE MIL, 
QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1152 – Devolução de Saldo e Rendimentos/CR Nº 894342/2019. 
Constr. Triag. Prens. Armazenagem de Mat. Reciclável 
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$57.429,66 
Sub-Total:.......................................................................................R$57.429,66 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00071068-7........................................................................R$57.429,66 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.805,79 (TRÊS 
MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) conforme 
abaixo indicado: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1152 – Devolução de Saldo e Rendimentos/CR Nº 894342/2019. 
Constr. Triag. Prens. Armazenagem de Mat. Reciclável 
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$3.805,79 
Sub-Total:.........................................................................................R$3.805,79 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/06/2024 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/32173. Folha 2 de 3 
00045
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
PLATAFORMA +BRASIL 
VALOR R$3.805,79 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00046
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