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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$74.784,25”.
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-06-25 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 079/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-06-24 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-06-20 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 079/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$74.784,25. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – devolução de saldo/rendimento convênio, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 14 de Junho de 2024.
2024-06-17 Leitura em Plenário — —
2024-06-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-06-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002714
DATA
10/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS FEDERAIS
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS FEDERAIS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 154/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 07 de maio de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 74.784,25 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais 
e vinte e cinco centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária: 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
– SEMEC 
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos 
 33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Federal 
 Valor Total R$ 74.784,25 
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Federal (recurso 
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extratos bancários) 
1) TERMO DE COMPROMISSO Nº202104050-1 Plano de Ações Articuladas que teve 
por objeto a Ampliação da EMEI Menino Jesus, com área de ampliação de 153,55 m². 
Termo de Compromisso nº 20210405-1 junto ao Ministério da Educação por intermédio 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a Ampliação da 
EMEI Menino Jesus, em conformidade com o Projeto Básico, valor global: R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 6048/2021 cuja empresa vencedora foi MJ 
Engenharia LTDA no valor de R$ 198.799,45 (cento e noventa e oito mil setecentos e noventa e 
nove reais e quarenta e cinco centavos). 
A obra fora executada pelo vencedor do certame licitatório conforme previsto em projeto, 
estando em fase de Prestação de Contas. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 17.488,46 Superavit Financeiro 
2) TERMO DE COMPROMISSO Nº202000489-6 Plano de Ações Articuladas que teve 
por objeto a Aquisição de Mobiliário para Sala de Aula para atender as Unidades 
Escolares da Rede Municipal de Ensino. 
Termo de Compromisso nº 202000489-6 junto ao Ministério da Educação por intermédio 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a Aquisição de 
Mobiliário para salas de aula, em conformidade com o Termo de Referência, valor 
global: R$ 315.837,58 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta 
e oito centavos). 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 2027/2020 cuja empresa vencedora foi Milan 
Moveis Industria e Comercio LTDA, onde os itens foram entregues pelo vencedor do certame 
licitatório conforme previsto em Termo de Referência, estando em fase de Prestação de Contas. 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 56.445,25 Superavit Financeiro 
3) TERMO DE COMPROMISSO Nº 202002228-5 e 202002226-5 Plano de Ações 
Articuladas que teve por objeto a Aquisição de Equipamentos de Climatização para 
atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 
Termo de Compromisso nº 202002228-5 e 202002226-5 junto ao Ministério da 
Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
objetivando a Aquisição de Equipamentos de Climatização para atender as Unidades 
Escolares da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com o Termo de Referência. 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 1800/2020, estando em fase de Prestação de 
Contas. 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 25,75 e R$ 151,44 respectivamente Superavit
Financeiro 
4) TERMO DE COMPROMISSO Nº 202001944-4 Plano de Ações Articuladas que teve 
por objeto a Aquisição de Ônibus Escolar para atender as Unidades Escolares da Rede 
Municipal de Ensino. 
Termo de Compromisso nº 202001944-4 junto ao Ministério da Educação por intermédio 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a Aquisição de 
Ônibus Escolar para atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, em 
conformidade com o Termo de Referência. 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 2370/2020 cuja empresa vencedora foi San 
Marino Ônibus LTDA, onde o item foi entregue pelo vencedor do certame licitatório conforme 
previsto em Termo de Referência, estando em fase de Prestação de Contas. 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 673,35 Superavit Financeiro 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
 Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária 
supracitada será por superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas 
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 74.784,25 (vide extratos) 
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram 
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas 
junto Ministério da Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou disponível em conta 
até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. Contudo é vedada
a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto 
a concedente. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto nº 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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08/01/2024, 11:10 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725045
08/01/2024 12:10:45
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54277-6 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 17.369,30 14.301,371650
29/12/2023 SALDO ATUAL 17.488,46 14.301,371650 14.301,371650
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 17.369,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 119,16
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 119,16
SALDO ATUAL = 17.488,46
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00018
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00019
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08/01/2024, 11:00 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725036
08/01/2024 12:00:39
Cliente
Agência 1406-0
Conta 52689-4 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 56.029,75 12.128,179090
29/12/2023 SALDO ATUAL 56.445,25 12.128,179090 12.128,179090
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 56.029,75
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 415,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 415,50
SALDO ATUAL = 56.445,25
Valor da Cota
30/11/2023 4,619799130
29/12/2023 4,654058445
Rentabilidade
No mês 0,7415
No ano 10,9179
Últimos 12 meses 10,9179
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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08/01/2024, 11:07 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725040
08/01/2024 12:07:17
Cliente
Agência 1406-0
Conta 52981-8 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 25,56 5,532099
29/12/2023 SALDO ATUAL 25,75 5,532099 5,532099
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,19
SALDO ATUAL = 25,75
Valor da Cota
30/11/2023 4,619799130
29/12/2023 4,654058445
Rentabilidade
No mês 0,7415
No ano 10,9179
Últimos 12 meses 10,9179
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00050
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08/01/2024, 11:00 Banco do Brasil
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08/01/2024 12:00:09
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Agência 1406-0
Conta 52983-4 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 150,41 123,844885
29/12/2023 SALDO ATUAL 151,44 123,844885 123,844885
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 150,41
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,03
SALDO ATUAL = 151,44
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00051
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00052
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Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
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00064
00065
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
08/01/2024, 11:02 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725037
08/01/2024 12:02:17
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53270-3 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 667,73 115,828772
29/12/2023 SALDO ATUAL 673,35 115,828772 115,828772
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 667,73
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5,62
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5,62
SALDO ATUAL = 673,35
Valor da Cota
30/11/2023 5,764785988
29/12/2023 5,813287214
Rentabilidade
No mês 0,8413
No ano 12,2899
Últimos 12 meses 12,2899
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00066
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 064/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
encaminhados na data de 03/06/2024 através do Memorando n° 154/SEMEC/24, Processo nº 
2714/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 74.784,25, para 
devolução de saldos remanescentes referente aos Termos de Compromisso discriminados 
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de 
devolução de saldo de recursos federais, cujo os objetos foram realizados, restando saldos 
remanescentes. Juntados também, extratos bancários e termos de compromisso, necessários 
para comprovação do pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 03 de Junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00067
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 74/2024 
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$74.784,25 (setenta e quatro mil, setecentos e 
oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme Memorando nº 
154/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 2714/2024, (devolução de 
saldo/rendimentos convênio), extrato, Termo de Compromisso nº 202104050-1, 
Termo de Compromisso nº 202000489-6, Termo de Compromisso nº 202002228-5, 
Termo de Compromisso nº 202002226-5, Termo de Compromisso nº 202001944-4 e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/06/2024 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00068
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 71/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$74.784,25=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$74.784,25 (SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS 
E OITENTA E QUATROO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2229 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termos de 
Compromisso/FNDE/MEC 
33.20.93.00 – Indenizações e Restiuições.................................................R$74.784,25 
TOTAL:..............................................................................................R$74.784,25 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 52983-4/53270-3.................................................................R$74.784,25 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/06/2024 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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