ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002714
DATA
10/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS FEDERAIS
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS FEDERAIS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 154/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 07 de maio de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 74.784,25 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais
e vinte e cinco centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
– SEMEC
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Federal
Valor Total R$ 74.784,25
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Federal (recurso
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extratos bancários)
1) TERMO DE COMPROMISSO Nº202104050-1 Plano de Ações Articuladas que teve
por objeto a Ampliação da EMEI Menino Jesus, com área de ampliação de 153,55 m².
Termo de Compromisso nº 20210405-1 junto ao Ministério da Educação por intermédio
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a Ampliação da
EMEI Menino Jesus, em conformidade com o Projeto Básico, valor global: R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Foi formalizado o processo administrativo de nº 6048/2021 cuja empresa vencedora foi MJ
Engenharia LTDA no valor de R$ 198.799,45 (cento e noventa e oito mil setecentos e noventa e
nove reais e quarenta e cinco centavos).
A obra fora executada pelo vencedor do certame licitatório conforme previsto em projeto,
estando em fase de Prestação de Contas.
Prefeitura de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 17.488,46 Superavit Financeiro
2) TERMO DE COMPROMISSO Nº202000489-6 Plano de Ações Articuladas que teve
por objeto a Aquisição de Mobiliário para Sala de Aula para atender as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Termo de Compromisso nº 202000489-6 junto ao Ministério da Educação por intermédio
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a Aquisição de
Mobiliário para salas de aula, em conformidade com o Termo de Referência, valor
global: R$ 315.837,58 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta
e oito centavos).
Foi formalizado o processo administrativo de nº 2027/2020 cuja empresa vencedora foi Milan
Moveis Industria e Comercio LTDA, onde os itens foram entregues pelo vencedor do certame
licitatório conforme previsto em Termo de Referência, estando em fase de Prestação de Contas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 56.445,25 Superavit Financeiro
3) TERMO DE COMPROMISSO Nº 202002228-5 e 202002226-5 Plano de Ações
Articuladas que teve por objeto a Aquisição de Equipamentos de Climatização para
atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Termo de Compromisso nº 202002228-5 e 202002226-5 junto ao Ministério da
Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
objetivando a Aquisição de Equipamentos de Climatização para atender as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com o Termo de Referência.
Foi formalizado o processo administrativo de nº 1800/2020, estando em fase de Prestação de
Contas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 25,75 e R$ 151,44 respectivamente Superavit
Financeiro
4) TERMO DE COMPROMISSO Nº 202001944-4 Plano de Ações Articuladas que teve
por objeto a Aquisição de Ônibus Escolar para atender as Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino.
Termo de Compromisso nº 202001944-4 junto ao Ministério da Educação por intermédio
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a Aquisição de
Ônibus Escolar para atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, em
conformidade com o Termo de Referência.
Foi formalizado o processo administrativo de nº 2370/2020 cuja empresa vencedora foi San
Marino Ônibus LTDA, onde o item foi entregue pelo vencedor do certame licitatório conforme
previsto em Termo de Referência, estando em fase de Prestação de Contas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 673,35 Superavit Financeiro
Prefeitura de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária
supracitada será por superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 74.784,25 (vide extratos)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas
junto Ministério da Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou disponível em conta
até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. Contudo é vedada
a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto
a concedente.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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08/01/2024, 11:10 Banco do Brasil
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 17.369,30 14.301,371650
29/12/2023 SALDO ATUAL 17.488,46 14.301,371650 14.301,371650
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 17.369,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 119,16
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 119,16
SALDO ATUAL = 17.488,46
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00018
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 56.029,75 12.128,179090
29/12/2023 SALDO ATUAL 56.445,25 12.128,179090 12.128,179090
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 56.029,75
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 415,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 415,50
SALDO ATUAL = 56.445,25
Valor da Cota
30/11/2023 4,619799130
29/12/2023 4,654058445
Rentabilidade
No mês 0,7415
No ano 10,9179
Últimos 12 meses 10,9179
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00034
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00035
00036
00037
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00038
00039
00040
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08/01/2024, 11:07 Banco do Brasil
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 25,56 5,532099
29/12/2023 SALDO ATUAL 25,75 5,532099 5,532099
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,19
SALDO ATUAL = 25,75
Valor da Cota
30/11/2023 4,619799130
29/12/2023 4,654058445
Rentabilidade
No mês 0,7415
No ano 10,9179
Últimos 12 meses 10,9179
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00050
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08/01/2024 12:00:09
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Agência 1406-0
Conta 52983-4 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 150,41 123,844885
29/12/2023 SALDO ATUAL 151,44 123,844885 123,844885
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 150,41
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,03
SALDO ATUAL = 151,44
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00051
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00052
00053
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00059
00060
00061
00062
00063
00064
00065
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08/01/2024, 11:02 Banco do Brasil
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725037
08/01/2024 12:02:17
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53270-3 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 667,73 115,828772
29/12/2023 SALDO ATUAL 673,35 115,828772 115,828772
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 667,73
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5,62
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5,62
SALDO ATUAL = 673,35
Valor da Cota
30/11/2023 5,764785988
29/12/2023 5,813287214
Rentabilidade
No mês 0,8413
No ano 12,2899
Últimos 12 meses 12,2899
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00066
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 064/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
encaminhados na data de 03/06/2024 através do Memorando n° 154/SEMEC/24, Processo nº
2714/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 74.784,25, para
devolução de saldos remanescentes referente aos Termos de Compromisso discriminados
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
devolução de saldo de recursos federais, cujo os objetos foram realizados, restando saldos
remanescentes. Juntados também, extratos bancários e termos de compromisso, necessários
para comprovação do pleito do superávit.
Rolim de Moura/RO, 03 de Junho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00067
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 74/2024
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$74.784,25 (setenta e quatro mil, setecentos e
oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme Memorando nº
154/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 2714/2024, (devolução de
saldo/rendimentos convênio), extrato, Termo de Compromisso nº 202104050-1,
Termo de Compromisso nº 202000489-6, Termo de Compromisso nº 202002228-5,
Termo de Compromisso nº 202002226-5, Termo de Compromisso nº 202001944-4 e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/06/2024 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00068
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 71/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$74.784,25=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$74.784,25 (SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS
E OITENTA E QUATROO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2229 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termos de
Compromisso/FNDE/MEC
33.20.93.00 – Indenizações e Restiuições.................................................R$74.784,25
TOTAL:..............................................................................................R$74.784,25
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 52983-4/53270-3.................................................................R$74.784,25
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00069
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