ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002715
DATA
10/05/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 153/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 07 de maio de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 6.418,46 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis
centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
Valor R$ 6.418,46
Valor Total R$ 6.418,46
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) COVÊNIO Nº 279/PGE/2020 Processo nº 0029.439121/2020-81 que teve por objeto a
aquisição de Material Didático.
Convênio 279/PGE/2020 pertencente ao Processo nº 0029.439121/2020-81 firmado
junto ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
objetivando a aquisição de material didático, em conformidade com o Plano de Trabalho,
valor global: R$ 374.736,00 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e trinta e seis
reais).
Foi formalizado o processo administrativo de nº 1296/2021 cuja empresa vencedora foi
Foco Projetos Educacionais LTDA – ME no valor de R$ 374.736,00 (trezentos e setenta
e quatro mil setecentos e trinta e seis reais).
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 21/05/2024 - 10:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/30644. Folha 1 de 2
00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O material foi entregue pelo fornecedor no local anteriormente designado, em conformidade com
o Plano de Trabalho do Convênio, estando em fase de Prestação de Contas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 6.418,46 Superavit Financeiro
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária
supracitada será por superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 6.418,46 (vide extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas
junto ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso
ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir
as ações. Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que
justifica sua devolução junto a concedente.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 21/05/2024 - 10:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/30644. Folha 2 de 2
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00004
00005
00006
00007
00008
00009
00010
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00011
00012
00013
00014
00015
00016
00017
00018
00019
00020
00021
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
08/01/2024, 10:59 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725034
08/01/2024 11:59:01
Cliente
Agência 1406-0
Conta 54450-7 PMRM PROJETO MUSICANDO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 6.369,98 2.041,944476
29/12/2023 SALDO ATUAL 6.418,46 2.041,944476 2.041,944476
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 6.369,98
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 48,48
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 48,48
SALDO ATUAL = 6.418,46
Valor da Cota
30/11/2023 3,119564589
29/12/2023 3,143308482
Rentabilidade
No mês 0,7611
No ano 11,1794
Últimos 12 meses 11,1794
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00022
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 065/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
encaminhados na data de 03/06/2024 através do Memorando n° 153/SEMEC/24, Processo nº
2715/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.418,46, para
devolução de saldo remanescente referente ao Convênio nº 279/PGE/2020, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênio
estadual, cujo o objeto foi integralmente realizado. Juntados também, extratos bancários, termo
de convênio e plano de trabalho, necessários para comprovação do pleito do superávit.
Rolim de Moura/RO, 03 de Junho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 03/06/2024 - 12:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/31533. Folha 1 de 1
00023
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 75/2024
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$6.418,46 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e
quarenta e seis centavos), conforme Memorando nº 153/SEMEC/2024 e Processo
Administrativo nº 2715/2024, (devolução de saldo/rendimentos convênio),
Convênio nº 279/PGE/2020, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/06/2024 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/32170. Folha 1 de 2
00024
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 72/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$6.418,46=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$6.418,46 (SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZOITE
REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2228 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº
279/PGE/2020
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições................................................R$6.418,46
TOTAL:..............................................................................................R$6.418,46
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 54450-7................................................................................R$6.418,46
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/06/2024 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/32170. Folha 2 de 2
00025
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)