ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC - CULTURA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003128
DATA
04/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
OBJETO
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO RELACIONADO A LEI
FEDERAL 14.399 QUE INSTITUIL A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensagem de Veto Total nº 212, de 2022
Vigência
(Vide ADI nº 7232)
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à
diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e
distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artísticoculturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os
meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus
saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura
previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;
II - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
III - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito à diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de
contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;
VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
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VIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e
instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura
e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na
aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da
Federação.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
I - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos
autorais;
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no
exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e
privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras que estejam
em risco de extinção;
VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou
no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;
VIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística
e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio
cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros
culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros
equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização de
acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de videoarte,
e o fomento à cultura digital;
XII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso
público;
XIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos
de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
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XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e
as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
XV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive
formação de público na educação básica;
XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos I a XVII deste caput considerados relevantes em sua
dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser
destinados:
I - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e
II - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões
julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
Art. 6º Fica a União autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, os
seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira de cada exercício: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência
encerrada)
I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do
regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
§ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo
constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação
apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do
regulamento.
§ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.
§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei serão executados da seguinte forma: Vigência
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I - 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
a) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por
meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;
II - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do
acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até 180
(cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais
entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos
demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3º Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei, buscarão regulamentar formas
de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial
os Municípios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.
§ 4º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da União
deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.
Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea <b= do inciso I do caput do art. 7º desta
Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção mensal de
R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em
atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente, conforme índice de inflação
referido em regulamento.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um
dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
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VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a
identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem
funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais e os dos
demais entes federativos.
§ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão
fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
e ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo
espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço
cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos
de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos, inclusive itinerantes;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual;
XVIII - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
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XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais
se refere o art. 9º desta Lei.
§ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea <b= do inciso I do caput do art. 7º desta Lei
a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a
institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços
sociais do Sistema S.
§ 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea <b= do inciso I
do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em
intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos
de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em
cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea <b= do inciso I do caput do art.
7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se
encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência
à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos Estados, pelos
Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas públicas,
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de
agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: Vigência
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;
III - doações e legados nos termos da legislação vigente;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares
cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam
para gerar o superávit referido no inciso II do caput;
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VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais
feitos com recursos do FNC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais
de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.
§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando
os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado
o cálculo referido no inciso II do caput do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos
Municípios consorciados.
§ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público
intermunicipal.
§ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem
sua efetiva realização;
II - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a
novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;
III - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a
prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por
parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o
encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de
prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;
V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de
prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de
quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos
recursos oriundos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos art. 6º, art. 7º e art. 13 desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2028. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
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Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
*
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e
promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso.
Art. 2º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por meio
de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados os
critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado
pelo Ministério da Cultura.
§ 1º Os recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, serão executados pelos Estados,
pelos Municípios e pelo Distrito Federal mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados:
I - à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos,
oficinas, intervenções, performances e produções;
II - ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III - a produções audiovisuais;
IV - a manifestações culturais; e
V - à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
§ 2º Nos editais de fomento de que trata o § 1º, será observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, quanto aos procedimentos de seleção, execução e prestação de contas de projetos e iniciativas
culturais, permitida a aplicação subsidiária da legislação local de cultura quando compatível com o referido Decreto.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos editais de fomento de que tratam a Lei nº 13.018, de 22 de julho de
2014, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 4º Na execução dos recursos de que trata este Decreto, os entes federativos priorizarão o repasse dos
recursos aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição
artística, patrimônio, memória, diversidade, cidadania e cultura local.
§ 5º Agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses,
nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento dos entes federativos onde exerçam atividades
culturais ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, permitida a dispensa da apresentação do comprovante de
residência, nos termos do disposto no § 7º do art. 19 do Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 6º Os editais de fomento de que trata o Decreto nº 11.453, de 2023, possuem natureza jurídica distinta das
contratações previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
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DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 3º Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.399, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em cada um dos
seguintes exercícios:
I - 2023;
II - 2024;
III - 2025;
IV - 2026; e
V - 2027.
§ 1º Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos
intermunicipais cadastrarão seus respectivos planos de ação no prazo de trinta a noventa dias, contado da data de
publicação de ato anual do Ministério da Cultura.
§ 2º O plano de ação constitui documento a ser preenchido pelo ente federativo na plataforma oficial de
transferências da União, para fins de solicitação de recursos, e conterá:
I - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os
recursos serão transferidos; e
II - as metas e as ações previstas, que servirão de base para o seu Plano Anual de Aplicação dos Recursos -
PAAR.
§ 3º O PAAR conterá o detalhamento do planejamento referente às ações para a execução dos recursos de que
trata este Decreto e será solicitado nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura em ato
normativo.
§ 4º O PAAR será elaborado pelo ente federativo, após a aprovação do plano de ação, ouvida a sociedade civil,
preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura ou, na ausência destes, em
assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território.
§ 5º O recebimento e a execução de recursos de que trata este Decreto que ocorrerem no âmbito dos Centros
de Artes e Esportes Unificados, modalidade do Programa Territórios da Cultura, seguirão procedimentos próprios
estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura.
§ 6º Para receber os recursos, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal garantirão a
destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores
consignados nos últimos três exercícios.
§ 7º O Ministério da Cultura divulgará anualmente listagem integral dos entes federativos, com a indicação
daqueles que solicitaram os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos repassados aos entes federativos serão depositados e geridos em contas específicas,
abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da
qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.
Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação
automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do
objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
Art. 5º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver aberta para o cadastro de
planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal
que preveja, em seu instrumento administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas as seguintes
condições:
I - o valor solicitado pelo conjunto de Municípios que sejam integrantes de um mesmo consórcio corresponderá
ao somatório dos valores atribuídos a cada Município consorciado solicitante;
II - a opção de que trata o caput implicará a desistência da solicitação individual de recursos pelo Município; e
III - os Municípios que submeterão planos de ação por meio de consórcio informarão ao Ministério da Cultura a
anuência formal dos seus Prefeitos.
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Art. 6º Os recursos que não forem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão de
descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuídos pela União segundo os critérios de
partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399, de 2022.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo
de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade
de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios no prazo
de cento e oitenta dias serão revertidos para a conta bancária específica criada automaticamente pela plataforma
oficial de transferências da União, vinculada ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza, ou
ao órgão ou à entidade estadual pública responsável pela gestão desses recursos, até dez dias após o encerramento
do prazo previsto neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 9º Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão realizadas as
ações e as atividades de que trata o art. 5º da Lei nº 14.399, de 2022, por meio de:
I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento cultural de que trata o art. 8º
do Decreto nº 11.453, de 2023;
II - ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;
III - aquisição de bens e serviços, aquisição de imóveis tombados e execução de obras e reformas realizadas
pelos entes federativos, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021;
IV - parcerias com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, em regime de mútua cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto na Lei
nº 13.019, de 2014; e
V - outros regimes jurídicos compatíveis com as ações e as atividades desenvolvidas pelos entes federativos.
§ 1º Os entes federativos destinarão, no mínimo, vinte por cento dos recursos de que trata este Decreto para
ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística
e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.
§ 2º Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos claros, objetivos, simplificados e
acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem simples e de formatos visuais que objetivem o acesso dos
agentes culturais.
§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I do caput preverão expressamente a assinatura de
documento compatível com a modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:
I - termo de execução cultural de que trata o art. 23 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de fomento à
execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;
II - recibo de que trata o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de premiação; ou
III - termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas culturais.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão discussão e consulta à comunidade cultural e
aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto, por meio de conselhos
de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas
com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas
públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados serão observados na
elaboração dos instrumentos de seleção.
§ 5º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto
oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem
e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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§ 6º Para fins de monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de cultura, o ente federativo
responsável pela execução de recursos de que trata este Decreto realizará a coleta de informações relativas aos
processos públicos de fomento cultural e ao perfil social, econômico e territorial dos destinatários dos instrumentos de
fomento e das iniciativas culturais contempladas, e compartilhará essas informações com o Ministério da Cultura.
§ 7º O Ministério da Cultura estabelecerá os parâmetros, os prazos e a forma de compartilhamento das
informações a que se refere o § 6º, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 10. Diretrizes complementares para aplicação dos recursos de que trata este Decreto serão definidas em
atos próprios e publicadas periodicamente pelo Ministério da Cultura, observados os componentes e os preceitos do
Sistema Nacional de Cultura, em consonância com as políticas nacionais estabelecidas pelo Ministério da Cultura em
diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.
Art. 11. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de
democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de
destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de
acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022.
Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em
ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as
especificidades territoriais;
II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos
historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de
forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais,
camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros
grupos minorizados socialmente; e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados com recursos de
que trata este Decreto, conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura.
Art. 12. Os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022, não poderão ser destinados para pagamento de
pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas
contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de
ações administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos
recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 14. O percentual a que se refere o art. 13 poderá ser utilizado para o fortalecimento do Sistema Nacional
de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias locais, com o objetivo de qualificar a implementação e o
funcionamento territorial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais abrangência,
transparência, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, para
viabilizar ações como:
I - implementação e fortalecimento dos componentes do Sistema Nacional de Cultura e de seus sistemas
setoriais;
II - realização de busca ativa e interlocução com grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica ou social;
III - realização de atividades de formação, como oficinas e minicursos, e atividades para sensibilização de novos
públicos;
IV - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, bancas de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial;
V - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;
VI - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados; e
VII - ferramentas, sistemas, serviços e plataformas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e
inscrição de propostas, transparência, integração e compartilhamento de dados de gestão da política de fomento no
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âmbito do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic.
Parágrafo único. Na execução das ações de que trata este artigo, será garantida a titularidade do Poder
Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da
parceria ou da contratação.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 15. O subsídio mensal a espaços artísticos e a ambientes culturais previsto na alínea <b= do inciso I do
caput do art. 7º da Lei nº 14.399, de 2022, será cabível a espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo
menos dois anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.
§ 1º Fica vedada a concessão do subsídio de que trata o caput a:
I - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela;
II - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições
criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
III - teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; e
IV - espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2º O subsídio de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural,
vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural, nos
termos do disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 14.399, de 2022.
§ 3º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio de que trata o caput ficam
obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades
destinadas a alunos de escolas públicas, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com
planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
§ 4º No estabelecimento das contrapartidas que trata o § 3º, serão observados os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, compatíveis com o porte e a natureza do espaço subsidiado.
§ 5º O gestor local, garantida a participação social de que trata o § 4º do art. 9º, estabelecerá os critérios de
priorização de espaços culturais, observados os princípios de descentralização, desconcentração, regionalização e
implementação de ações afirmativas.
§ 6º O valor de manutenção mensal dos espaços a que se refere o caput será de R$ 3.000,00 (três mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitida a destinação ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, e o beneficiário
do subsídio apresentará prestação de contas ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, no prazo de cento e
oitenta dias, contado do final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos,
conforme as normas de prestação de contas estabelecidas no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 7º A faixa de valores para os subsídios de que trata este Capítulo será corrigida anualmente, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Observados os princípios da transparência e da publicidade, as seleções e os instrumentos jurídicos de
que trata o Capítulo III e os seus resultados serão publicados nos sítios eletrônicos dos respectivos entes federativos,
em formato acessível e didático, e nos seus canais oficiais de comunicação, conforme as orientações do Ministério da
Cultura.
§ 1º As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
§ 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto poderá ser objeto de controle social pela sociedade
civil, inclusive por meio dos conselhos municipais, estaduais e distrital de cultura.
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§ 3º O ente federativo publicará, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as
informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com a identificação do
destinatário e do valor a ser executado.
Art. 17. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão, por meio de plataforma oficial de transferências da União, os relatórios de gestão, conforme modelo
fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução do PAAR, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;
II - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do
projeto; e
III - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de dezembro do ano subsequente ao
da aprovação dos seus respectivos planos de ação para a execução dos recursos de que trata este Decreto.
§ 2º Compreende-se como execução de recursos de que trata o § 1º a liquidação e o pagamento ou o empenho
e a inscrição em restos a pagar de compromissos orçamentários assumidos no ano de execução, nos termos do
disposto no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de doze meses, contado da data final de
execução dos recursos de que trata o § 1º, para o envio das informações relativas ao relatório de gestão.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes
federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
§ 5º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de
documentos e informações para averiguação de eventuais irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados e atos normativos com orientações para o monitoramento, o
acompanhamento e a avaliação de resultados.
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos para a execução
e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à
aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº
11.453, de 2023.
§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais
destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente federativo responsável pela realização do chamamento
público.
Art. 18. As informações relativas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura comporão e
fortalecerão o Sniic.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
I - estabelecer as diretrizes complementares de aplicação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
por meio de atos específicos;
II - coordenar, com governança participativa, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluídos os
entes federativos e a sociedade civil;
III - elaborar materiais de orientação, prestar apoio, capacitação e assistência aos entes federativos para a
execução dos recursos de que trata este Decreto e para a estruturação e o funcionamento do Sistema Nacional de
Cultura;
IV - promover a parametrização, a padronização e a consonância entre instrumentos legais, administrativos e
de gestão do fomento à cultura;
V - estabelecer critérios e prazos para submissão de planos de ação e PAARs e seus respectivos documentos,
nos termos do disposto nos § 1º e § 3º do art. 3º;
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VI - analisar os planos de ação;
VII - avaliar os PAARs;
VIII - repassar os recursos financeiros aos entes federativos;
IX - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação dos planos de ação e dos PAARs;
X - realizar a redistribuição de eventuais saldos de recursos;
XI - solicitar relatórios e outros documentos necessários à comprovação da execução do plano de ação e do
PAAR;
XII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios de gestão apresentados pelos entes federativos;
XIII - consolidar e publicar informações sobre a execução da Lei nº 14.399, de 2022, para fins de transparência
e acompanhamento pela sociedade civil e pelos demais atores; e
XIV - coordenar a implantação federativa de sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores
culturais referentes à execução dos recursos.
Art. 20. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - apresentar o plano de ação e o PAAR ao Ministério da Cultura;
II - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los,
com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura;
III - prestar apoio, no caso dos Estados, aos Municípios na estruturação de seus sistemas municipais de cultura
e na boa execução dos recursos de que trata este Decreto;
IV - promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre o
planejamento da implementação local da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
V - incentivar a profissionalização e apoiar o setor cultural local nas fases de inscrição de editais, de execução e
de prestação de contas de projetos contemplados, por meio de oficinas e outras atividades formativas;
VI - executar o plano de ação e o PAAR e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;
VII - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VIII - realizar chamadas públicas e contratações, observado o disposto neste Decreto;
IX - analisar e acompanhar a execução e a prestação de contas dos projetos selecionados;
X - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
XI - encaminhar ao Ministério da Cultura relatórios de monitoramento e relatórios de gestão;
XII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
XIII - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura, observada
a inserção das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todos os
materiais de comunicação;
XIV - instaurar tomada de contas especial e aplicar eventuais sanções aos agentes culturais selecionados,
quando necessário;
XV - atualizar, manter e aprimorar os cadastros e os mapeamentos culturais, inclusive com a busca ativa de
agentes culturais; e
XVI - implementar e gerir sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores culturais referentes
à execução dos recursos.
Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Conselhos de Cultura dos entes federativos:
I - participar da elaboração do PAAR do Estado, do Distrito Federal ou do Município para auxiliar na discussão e
na consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata
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este Decreto;
II - auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do PAAR; e
III - compartilhar com a comunidade e com o movimento cultural local as suas ações relativas à Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. É obrigatória a exibição das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura em todas as atividades, publicações e comunicações e em todos os produtos artístico-culturais realizados
pelos entes federativos e agentes culturais no âmbito da execução de ações relativas à Política, observadas as
regras, diretrizes e orientações técnicas do manual de aplicação de marcas elaborado pelo Ministério da Cultura.
Art. 23. O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização de instrumentos técnicos e
jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto, sendo facultada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios a adoção de tais modelos.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023
*
00017
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24/01/2024, 10:14 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/dados-basicos 1/3
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Plano de Ação Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Código do Plano de Ação (Obrigatório)
30882120230004-015758
Ente Recebedor (Obrigatório)
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Iníci… (Obrigatório)
13/11/2023
Fim … (Obrigatório)
31/12/2024
Fundo/Vinculado(a) (Obrigatório)
21.171.523/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Órgão Repassador (Obrigatório)
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
30882120230004-015758 - "No ato da assinatura deste Termo de Adesão, o ente federativo se
compromete a: 1) Executar os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas estabelecidas na referida lei; no Decreto
nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria MinC nº 80 ,de 2023, e legislação correlata. 2) Garantir,
anualmente, a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos três exercícios, nos termos do § 6º do artigo 3º do Decreto
11.740, de 18 de outubro de 2023. 3) Enviar os documentos e informações relativas às fases
preparatórias e execução dos recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), de acordo com os Ciclos de Monitoramento definidos em
Portaria. 4) Observar o disposto na Lei 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentos e orientações do
Ministério da Cultura, em caso de utilização dos recursos da PNAB para a execução de ações da Política
Nacional de Cultura Viva. "
Vinculado
ao termo
original
Programa (Obrigatório)
Fundo Repassador (Obrigatório)
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Caracteres restantes: 9613
Diagnóstico/Justificativa (Obrigatório)
Conforme artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que demanda do Estado garantir o pleno exercício dos direitos
culturais, este Plano de Ação visa à consecução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399, de 8 de
julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) - instrumento de democratização e
universalização do acesso à cultura
Objetivos a serem alcançados (Obrigatório)
308821 - MinC - Ministério da Cultura
30882120230004 - MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-1 (A partir de R$ 360.000,00)
ø
ø
÷
Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
ø
00018
24/01/2024, 10:14 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/dados-basicos 2/3
Aplicação de Recursos ÷
Anexos
Nenhum item encontrado
Lista de histórico do plano de ação
Caracteres restantes: 9166
Executar os recursos oriundos da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, que tem como objetivos:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações de espaços de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que
Valores de Repasse para Beneficiário
De Emenda Parlamentar
0,00
Específico
400.340,25
Voluntário
0,00
Valor Total do Repasse
400.340,25
Recursos Próprios
0,00
Outros
0,00
Rendimentos de Aplicação
0,00
Valor Total do Plano de Ação (Obrigatório)
400.340,25
Usuárioc Data da Situaçãoc Situaçãoc Justificativa/Observações
c
Ações
704.938.203-53 07/12/2023 Autorizado
704.938.203-53 07/12/2023 Análise Concluída
039.634.372-43 07/12/2023 Enviado para Análise
704.938.203-53 30/11/2023 Em Complementação Complementação
solicitada pelo Repassador
039.634.372-43 29/11/2023 Enviado para Análise
039.634.372-43 13/11/2023 Em Elaboração
00019
24/01/2024, 10:14 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/dados-basicos 3/3
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Voltar Dados Bancários
REDES SOCIAIS
ù ú
00020
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24/01/2024, 10:15 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/metas 1/2
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Metas do Plano de Ação ÷
Lista de metas de plano de ação
Metas do Programa Vinculadas ÷
Lista de metas do programa
Nenhum item encontrado
ô Plano de Ação ô Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor total informado no plano de ação
Valor do Plano de Ação
400.340,25
Valor disponível para atribuição de Metas
Valor Disponível
0,00
Metas
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Número Nomec Descriçãoc Valorc Alocado / Máximo Permitidoc Ações
10 ø 1 ø
ó ô
ø M1 Ações Gerais Ações Gerais R$ 300.255,19 75,00% / 75,00%
M2 Implementar a Política
Nacional de Cultura Viva
(Lei Nº 13.018/2014)
Implementar a Política
Nacional de Cultura Viva
(Lei Nº 13.018/2014)
ø R$ 100.085,06 25,00% / 100,00%
Total de
Recursos
Aplicados:
R$ 400.340,25
Descriçãoc Ações
Voltar Dados Bancários
÷
Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
ø
00021
24/01/2024, 10:15 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/metas 2/2
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REDES SOCIAIS
ù ú
00022
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24/01/2024, 10:17 Transferegov
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Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Itens de Despesa ÷
Lista de Itens de Despesa Cadastrados
ô Plano de Ação ô Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor Total informado no Plano de Ação
Valor do Plano de Ação
400.340,25
Somatório dos Itens de Despesa do tipo Custeio
Valor de Custeio
400.340,25
Somatório dos Itens de Despesa do tipo Investimento
Valor de Investimento
0,00
Valor ainda disponível para destinação de recurso
Saldo Disponível
0,00
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Códigoc Natureza de Despesac Tipo de Despesac Valorc Ações
10 1
ó ô
300000 DESPESAS CORRENTES Custeio R$ 400.340,25
Voltar Dados Bancários
REDES SOCIAIS
ù ú
Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
ø
00023
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Plano Anual de Aplicação dos Recursos
PAAR
1.
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o
que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de
agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da
Lei 14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas
para o e-mail pnab@cultura.gov.br.
2.
Dados do Plano de Ação
3. N.º do Plano de Ação:*
30882120230004015758
4. UF Ente Recebedor:
RO
5. Ente Recebedor:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
6. CNPJ Ente Recebedor:
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 1/7
00024
04.394.805/000118
7. Fundo/Órgão Vinculado:
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
8. CNPJ Fundo/Órgão Vinculado:
21.171.523/000170
9. Valor Total do Plano de Ação:
R$ 400.340,25
10.
DADOS PARA CONTATO
11.
Dados do (a) responsável pelo
preenchimento do PAAR
12. Nome*
Fabricio Vieira Ramos
13. Cargo*
Coordenador de Eventos Culturais e Anfteatro
14. Telefone*
69 984844920
15. E-mail*
fabricioviei13@gmail.com
16. Sou o gestor responsável pela pasta de cultura*
Não
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 2/7
00025
17.
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta
de cultura no ente.
18. Nome*
Franklin Bruno Gubert Queres
19. Cargo*
Diretor de Cultura
20. Telefone*
69 984837797
21. E-mail*
brunogubert-81@outlook.com
22.
Processo de Participação Social
23. Processo de Participação Social Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):*
a participação social se deu através de reuniões presenciais, foram
realizadas no auditório do teatro CEU das artes e também nas reuniões
do conselho municipal de politica cultural.
Foi realizado uma pesquisa on-line através da plataforma google forms.
Foi realizado duas escutas presenciais com um total de 26 agentes
culturais do município.
A pesquisa on-line teve 38 respostas.
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 3/7
00026
24. Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) Link(s), no caso de transmissão online ou do
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:*
Pesquisa On-line: https://forms.gle/GTS3FJcdD5c1Gyne9
Publicação das escutas presenciais: 01 escuta:
https://www.instagram.com/p/C6Ee0VmOfm7/?
igsh=ZTQxMTlhdHFiOGZn
02 Escuta: https://www.instagram.com/p/C6L7YGeuGxi/?
igsh=ZWZnbjVjZWhreGJl
25.
Metas
26. META Ações Gerais*
Ação Atividade
Valor
Estimado
(R$)
Forma De
Execução Produto/Entr Quantidade
A Atividade
Destina
Recursos
Para Áreas
Periféricas
E/Ou De
Povos
Tradicionais?
Fomento
Cultural
Publicação
de Edital de
apoio a
produções
audiovisual
R$ 13.333,33
Chamamento
público -
Fomento a
execução de
ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/2023)
Ação Cultural
Fomentada/P
rojeto
cultural
fomentado
3 Não
Fomento
Cultural
Publicação
de Edital
para
produção de
oficinas
R$ 9.000,00
Chamamento
público -
Fomento a
execução de
ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/2023)
Ação Cultural
Fomentada/P
rojeto
cultural
fomentado
7 Sim
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 4/7
00027
Fomento
Cultural
Publicação
de Edital
para apoio a
literatura
R$ 9.000,00
Chamamento
público -
Fomento a
execução de
ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/2023)
Ação Cultural
Fomentada/P
rojeto
cultural
fomentado
2 Sim
Fomento
Cultural
Publicação
de Edital de
Premiação de
Agentes
Cultural
R$ 4.500,00
Chamamento
público -
Fomento a
execução de
ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/2023)
Prêmio
Cultural
concedido
2 Sim
Fomento
Cultural
Publicação
de Edital de
Mostras
culturais
R$ 12.000,00
Chamamento
público -
Fomento a
execução de
ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/2023)
Ação Cultural
Fomentada/P
rojeto
cultural
fomentado
5 Sim
Fomento
Cultural
Publicação
de Editais
Para apoio a
eventos já
realizados
por agentes
culturais
R$ 9.500,00
Chamamento
público -
Fomento a
execução de
ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/2023)
Festival/Festa
Popular
realizada
2 Sim
Obras;
Reformas e
Aquisição de
bens
culturais
Reforma do
Prédio da
Biblioteca
Municipal
R$ 55.242,44
Licitações e
contratos
(Lei
14.133/2021)
Equipamento
/Espaço
Cultural
reformado/m
odernizado
1 Não
Subsídio e
manutenção
de espaços e
organizações
culturais
Subsidio a
espaços
culturais por
3 meses
R$ 3.000,00 Chamamento
público -
Apoio a
espaços
culturais -
Projeto
Instituição
Cultural
subsidiada
2 Sim
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 5/7
00028
(Decreto
11.453/2023)
27. META/AÇÃO Custo Operacional (até 5%
Atividade Valor Estimado
(R$)
Forma De
Execução
Produto/Entrega Quantidade
Contratação de
Formação de
equipe técnica e
curadoria para
servidores da
cultura
R$ 15.012,75
Licitações e
contratos (Lei
14.133/2021)
Capacitação
realizada 1
28. META/AÇÃO Política Nacional de Cultura Viva Chamamento Público Lei 13.018/2014
Atividades Valor Estimado(R$) Quantidade
Fomentada
A Atividade Destina
Recursos A Áreas
Periféricas E/Ou De
Povos E Comunidades
Tradicionais?
Fomento a projetos
continuados de Pontos
de Cultura
R$ 15.000,00 2 Sim
Premiação de Pontos de
Cultura R$ 35.000,00 2 Sim
29.
Áreas periféricas e Ações afirmativas
30. Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como
em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no
inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022*
Como no município de Rolim de Moura não contém povos e
comunidades tradicionais, e por ser um município pequeno os editais
terão cotas e pontuação extra para projetos que tenham execução no
distrito do município e nas áreas periféricas e rurais.
31. Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a
Instrução Normativa MINC nº 10/2023*
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 6/7
00029
Será garantido cotas a negros e indígenas, pontuação extra para
minorias e garantir em edital o percentual mínimo de 10% para
acessibilidade.
32.
Informações sobre Sistema de Cultura
local
33. Possui Conselho de Cultura?*
Sim
34. Possui Plano de Cultura?*
Sim
35. Possui Fundo de Cultura?*
Sim
36.
Termos e Condições
37.
Aceito
38.
Aceito
29/05/2024, 10:01 PAAR
https://form.jotform.com/240876258028665 7/7
00030
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Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G334041123971524016
04/06/2024 11:38:34
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Período do
extrato 12 / 2023
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
07/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
27/12/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 7.311.340.000.002 400.340,25 C
379308610001-89 FNC - SEFIC
27/12/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 400.340,25 D 0,00 C
31/12/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
04/06/2024, 10:39 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
00031
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G334041123971524017
04/06/2024 11:39:28
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 414.032,19 C
Saldo 414.032,19 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/06/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 414.032,19
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
04/06/2024, 10:39 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
00032
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
MEMORANDO 34/CULTURA/2024 Rolim de Moura, 05 de junho de 2024.
DE: DEPARTAMENTO DE CULTURA
PARA:GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro do valor abaixo descrito, destinado execução da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022.
Reduzido Valor R$
12.014.13.392.0015 Fundo Municipal de Cultura de Rolim de
Moura
Política Nacional Aldir Blanc de fomento
à cultura.
33.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artísticas, Científ.
Desport. E Outras
R$ 82.085,06
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
R$ 200.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 118.255,19
Valor Total R$ 400.340,25
Justificativa: A direção de Cultura vem requerer a presente abertura de crédito adicional
especial tendo em vista que O Município de Rolim de Moura recebeu em dezembro do ano de 2023 o
valor de R$ 400.340,25 (quatrocentos mil trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) para ser
aplicado na cultura local de nosso Município, e dar cumprimento ao art. 215 da CF quer diz “O Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos e acesso as fontes de cultura...”. Através do Ministério
da Cultura na Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura.
A PNAB é um política pública nacional realizada através da lei 14.399 de 8 julho de 2022, aonde
o MINC irá repassar durante 5 anos o valor de R$ 3 (três) bilhões de reais, que serão distribuídos aos
Estados, Municípios e Distrito Federal proporcional a sua população.
Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Cultura e foram transferidos para o Fundo
Municipal de Cultura através da plataforma tranferegov módulo transferência fundo a fundo.
Atenciosamente,
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
_____________________________________
Franklin Bruno Gubert Queres
Diretor de Cultura
Portaria n° 070/2023
___________________________________
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipa de Educação e Cultura
Decreto nº. 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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00034
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 067/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 07/06/2024 através do Memorando n° 034/CULTURA/2024, Processo nº 3128/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.340,25, para
custear despesas com a cultura municipal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de recursos provenientes do Governo Federal, através a Lei nº 14.399 de 08 de Julho
de 2022 de fomento à cultura, onde o recurso encontra-se em conta desde dezembro de 2023.
Anexos a referida lei, decreto federal, plano de ação e extratos bancários para comprovação do
pleito.
Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 07/06/2024 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00035
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 76/2024
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$400.340,25 (quatrocentos mil, trezentos e
quarenta reais e vinte e cinco centavos), conforme Memorando nº 34/CULTURA/2024 e
Processo Administrativo nº 2715/2024, (manutenção do FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA DE ROLIM DE MOURA/Lei Aldir Blanc), Lei nº 14.399/2022, Decreto nº
11.740/2023, Cadastro de Plano de Ação, Plano Anual de Aplicação dos Recursos,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 73/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$400.340,25=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$400.340,25 (QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E
QUARENTA REAIS E VINTE E CINCO REAIS), conforme abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA
12.014.13.392.0015.2222 – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras..........R$82.085,06
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$118.255,19
TOTAL:..........................................................................................R$400.340,25
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60281-7............................................................................R$400.340,25
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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