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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-06-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$244.237,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.579,47”.
native_id616

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-07-02 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 082/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-07-01 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-07-01 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, encaminho para despacho de Vossa Excelência, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 082/2024 (Mens. 77 PL Executivo 74) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$244.237,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.579,47. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de lousa digital interativa, autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 26 de Junho de 2024, leitura em Plenário Sessão Ordinária de 01 de julho de 2024.
2024-07-01 Leitura em Plenário — —
2024-06-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-06-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003191
DATA
07/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - LOUSA DIGITAL INTERATIVA - CONVENIO 258/2024/PGE-SEDUC
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - LOUSA DIGITAL INTERATIVA - CONVENIO 258/2024/PGE-SEDUC
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 189/ADM/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 07 de junho de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação Financeira no valor global de R$ 279.816,91 (duzentos e setenta e nove mil, 
oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) destinado ao Convênio nº. 258/2024/PGE￾SEDUC da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que trata da Aquisição de Lousa Digital 
Interativa. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Aquisição de Lousa Digital Interativa –
Convênio nº 258/2024/PGE-SEDUC 
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
 Valor do Convênio R$ 244.237,44 
 Valor da Contrapartida R$ 35.579,47 
 Valor Total R$ 279.816,91 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual; 
b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
de R$ 35.579,47. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 07/06/2024 - 13:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/31974. Folha 1 de 3 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Reduzido Fonte 
02.004.12.361.0003.2.046 Modernização do Ensino 
44.90.52.00.00 15000100 Equipamentos e Material 
Permanente 
Valor: R$ 35.579,47 
Justificativa: 
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, vem requerer a presente abertura 
de crédito adicional especial destinado a Aquisição de Lousa Digital Interativa para atender salas de 
aula das escolas Municipais pertencentes a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – localizada na 
Avenida Curitiba, 4446 - Bairro Centro, Município de Rolim de Moura.
 O projeto de lousa interativa de Rolim de Moura poderá proporcionar a aproximadamente 5600 
alunos da rede municipal atividades diferenciadas inseridas no plano de aula dos professores de segunda a 
sexta-feira com objetivo de melhorar a experiência de aprendizado dos alunos, promovendo interatividade, 
facilitando a visualização de conceitos, estimulando a colaboração, personalizando o ensino, fomentando a 
criatividade, integrando recursos digitais e aumentando o envolvimento dos alunos. 
A prefeitura municipal de Rolim de Moura através da Secretaria Municipal de Educação por meio 
desse projeto tem o intuito de proporcionar enriquecimento curricular ao oferecer diversos benefícios, 
incluindo apoio ao ensino, variedade de recursos, engajamento dos alunos, aprendizagem autodirigida, 
acessibilidade, colaboração e comunicação, e desenvolvimento de habilidades digitais. 
No entanto, é essencial que o uso dessas mídias seja planejado cuidadosamente para garantir que 
esteja alinhado aos objetivos educacionais e às necessidades dos alunos, além de fornecer orientação 
adequada para seu uso responsável. 
O presente projeto tem por objetivo a aquisição lousas digitais para o município de Rolim de Moura 
e será destinada a implementação das lousas em salas de aula para atender alunos da Educação Infantil ao 
Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais, alunos do Infantil ao 9º ano, o presente material a ser 
adquirido também será distribuído às salas de aula que fará parte do acervo municipal. 
A prefeitura municipal de educação de Rolim de Moura tem promovido diversos projetos com
objetivo de melhorar a qualidade eficiência da equidade da educação pública. 
Diante tal necessidade o projeto de lousas mágicas de Rolim de Moura terá culminância com a 
implementação das telas seguindo especificidades e realidade local conforme demanda de maior 
necessidade, tendo em vista a quantidade de telas do projeto ainda não são suficientes para todas as salas 
de aula. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 07/06/2024 - 13:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/31974. Folha 2 de 3 
00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Diante do exposto, é que solicitamos a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação, uma vez que este recurso fornecerá subsídios para ampliação da EMEIEF Neusa
Santos de Oliveira, unidade pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Termo de Convênio 
2- Plano de Trabalho 
3- Extrato da conta corrente 
4- QDD 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/31974. Folha 3 de 3 
00004
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 258/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edi￾cio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na AV JOAO PESSOA, nº 4478, Centro, no Município de ROLIM DE MOURA-RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrita
no CPF sob nº ***.990.452-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme
(0044226484).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.068969/2023-64, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/21, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Norma￾va nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.068969/2023-64, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0046874475/0049237191 ), do procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAL INTERATIVA
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quan￾ta￾vos que não façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de
objeto idên￾co ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 279.816,91 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis
reais e noventa e um centavos), devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
06/06/2024, 10:05 SEI/RO - 0049439520 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858696&id_documento=50897944&id_orgao_acesso_e… 1/6
00005
Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ R$ 244.237,44 (duzentos e quarenta
e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de R$ 35.579,47 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e nove
reais e quarenta e sete centavos), conforme declaração de contrapar￾da ( 0048049762), e no uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 – Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.00001, conforme Nota de Empenho ( 0044659585).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempes￾va de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulo
da dívida pública, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e caracterís￾cas apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
06/06/2024, 10:05 SEI/RO - 0049439520 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858696&id_documento=50897944&id_orgao_acesso_e… 2/6
00006
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administra￾va, cien￾ficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
06/06/2024, 10:05 SEI/RO - 0049439520 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858696&id_documento=50897944&id_orgao_acesso_e… 3/6
00007
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
06/06/2024, 10:05 SEI/RO - 0049439520 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858696&id_documento=50897944&id_orgao_acesso_e… 4/6
00008
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações
financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 06/06/2024,
às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
06/06/2024, 10:05 SEI/RO - 0049439520 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858696&id_documento=50897944&id_orgao_acesso_e… 5/6
00009
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0049439520 e o código CRC 9479896D.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.068969/2023-64 SEI nº 0049439520
06/06/2024, 10:05 SEI/RO - 0049439520 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858696&id_documento=50897944&id_orgao_acesso_e… 6/6
00010
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
PLANO DE TRABALHO 
Órgão/Entidade Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
CNPJ 
04.394.805/0001-18 
Endereço 
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO 
Cidade 
ROLIM DE MOURA 
U.F - RO C.E.P 
76.940-000 
Telefone 
(69) 3442-3100 
Esfera Adm. 
MUNICIPAL 
Conta Corrente Banco Agência Praça de 
Pagamento 
Nome do Responsável 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
C.P.F 
291.990.452-04 
RG SSP/RO 
254.252 SSP/RO 
Cargo 
PREFEITO 
Função 
PREFEITO 
Matrícula 
Endereço 
AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO 
C.E.P 
76.940-000 
Contato 
(69) 98406-9487 
E-mail 
convenios@rolimdemoura.ro.gov.br 
Entidade Concedente 
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO 
Endereço 
Av. Farquar, s/n - Bairro Pedrinhas 
CNPJ 
04.564.530/0001-13 
Cidade 
Porto Velho 
UF RO CEP 
76.801-470 
E.A 
Estadual 
Nome do Responsável 
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini 
Função 
Secretária de Estado da Educação 
Responsável Técnico pelo projeto 
Nome: Sonia Aparecida Pancieri Zandonadi 
Profissão: Administrativa Contato: (69) 99997-0553 
E-mail: soniapzandonadi@hotmail.com 
Descrição do Projeto 
Título do Projeto 
AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAL INTERATIVA
Período de Execução
Início 
ALR 
Término 
365 dias 
Identificação do objeto 
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Lousa Digital Interativa para atender 
salas de aula das escolas Municipais pertencentes a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura – localizada na Avenida Curitiba, 4446 - Bairro Centro, Município de 
Rolim de Moura.
00011
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
Descrição da realidade e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014) 
O projeto de lousa interativa de Rolim de Moura poderá proporcionar a aproximadamente 
5600 alunos da rede municipal atividades diferenciadas inseridas no plano de aula dos professores 
de segunda a sexta-feira com objetivo de melhorar a experiência de aprendizado dos alunos, 
promovendo interatividade, facilitando a visualização de conceitos, estimulando a colaboração, 
personalizando o ensino, fomentando a criatividade, integrando recursos digitais e aumentando o 
envolvimento dos alunos. 
A prefeitura municipal de Rolim de Moura através da Secretaria Municipal de Educação por 
meio desse projeto tem o intuito de proporcionar enriquecimento curricular ao oferecer diversos 
benefícios, incluindo apoio ao ensino, variedade de recursos, engajamento dos alunos, 
aprendizagem autodirigida, acessibilidade, colaboração e comunicação, e desenvolvimento de 
habilidades digitais. No entanto, é essencial que o uso dessas mídias seja planejado 
cuidadosamente para garantir que esteja alinhado aos objetivos educacionais e às necessidades 
dos alunos, além de fornecer orientação adequada para seu uso responsável. 
O presente plano de trabalho tem por objetivo a aquisição lousas digitais para o município de 
Rolim de Moura e será destinada a implementação das lousas em salas de aula para atender alunos 
da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, ano iniciais e anos finais, alunos do Infantil ao 9º ano, 
o presente material a ser adquirido também será distribuído às salas de aula que fará parte do 
acervo municipal. A prefeitura municipal de educação de Rolim de Moura tem promovido diversos 
projetos com objetivo de melhorar a qualidade eficiência da equidade da educação pública. 
Diante tal necessidade o projeto de lousas mágicas de Rolim de Moura terá culminância com 
a implementação das telas seguindo especificidades e realidade local conforme demanda de maior 
necessidade, tendo em vista a quantidade de telas do projeto ainda não são suficientes para todas 
as salas de aula. 
OBJETIVOS 
Objetivo Geral 
 Garantir experiências que promovam conhecimento e interação das crianças. 
Objetivos Específicos 
 Proporcionar um ambiente onde as crianças possam aprender, crescer, explorar sua
criatividade e conhecimento. 
 Proporcionar a possibildiade a socialização, imaginação e expressão dos alunos. 
 Valorizar o professor com implemento de novas tecnologia onde as atividade de 
desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial sejam captadas. 
Metas Qualitativas e Quantitativas 
Metas qualitativas: 
 Proporcionar pelo uso de telas digitais interativas em sala de aula oferece muitos 
benefícios, incluindo engajamento, personalização, acessibilidade e acesso a uma 
ampla gama de recursos. Elas são uma ferramenta valiosa que pode melhorar 
00012
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
significativamente a qualidade do ensino e da aprendizagem. 
Metas quantitativas: 
 Aumentar em 38% a criatividade, a autoconfiança e a autonomia;
 Atinguir público de 1.100 crianças da rede municipal de ensino;
 Melhorar 29% a capacidade de aprendizagem.
Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase 
META ETAPA/ 
FASE
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO 
Início Término 
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de 
Licitação, contrato e recebimento 
ALR 365 DIAS/ 
ALR 
1.2 Elaboração do Edital 
1.3 Publicação do instrumento convocatório 
1.4 Recebimento das propostas 
1.5 Abertura dos envelopes e decisão 
1.6 Elaboração de Contrato 
1.7 Registro da Ata 
1.8 Assinatura do Contrato 
1.9 Ordem de Serviço 
1.10 Liquidação e Pagamento 
1.11 Recebimento provisório 
1.12 Recebimento definitivo 
1.13 Instalação/entrega do objeto 
1.14 Relatório Fotográfico - antes, durante e depois 
Plano de Aplicação
Ite
m 
Especificações Und Quan Valor (UN) 
R$ 
Valor total 
R$ 
Concedente 
(Parcela 
única) R$ 
Proponente 
01 LOUSA DIGITAL INTERATIVA 
* Banco de dados rico em 
recursos para fins educacionais 
e usuários autodefinidos. 
* Marcação do status de 
reprodução do Microsoft 
PowerPoint, Word, Excel e PDF. 
* Áudio, gravação de vídeo e 
função de reprodução. 
* Fornecendo o modo de 
anotação transparente na área 
de trabalho. 
* Suporte para inserir imagens, 
vídeo, vídeo, flash e outros 
arquivos. 
* Fornecimento gratuito aos 
usuários e atualização dos 
recursos o tempo todo. 
* Superfície em porcelana 
magnética, material de baixa 
und 43 6.507,37 279.816,91 244.237,44 35.579,47 
00013
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
reflexão de brilho. 
* Grava em AVI e WMV. 
* Salva Arquivos em 
JPG,HTML,TIFF,ODF,DOC,PN
G,WMV,SWF,MPEG e MOV. 
* Sistema compatível com 
Windows, Linux, Mac e Android. 
* Tecnologia Plug And Play. 
(conectou já está funcionando). 
Recursos dos quadros 
interativos da série TB - 9000 IR 
Series Multi-Touch Lousa 
Interativa. 
* Ícones bonitos dos desenhos 
animados mais atraente para o 
ensino em sala de aula. 
* Forneça recursos ricos e 
coloridos e disciplina para a 
educação. 
* Suporte global à idiomas. 
* Suporte à documentos em 
power point, word, excel, PDF. 
* Suporte à Bitmap e FLV. 
* Insira arquivos de áudio, vídeo 
e flash no quadro. 
* Suporte para captura e 
marcação de qualquer conteúdo 
da área de trabalho. 
* Fornecendo o modo de 
anotação transparente da área 
de trabalho. 
* Conexão sem fio (opcional). 
* Licença do software ilimitada. 
* Software em português.. 
Total 279.816,91 244.237,44 35.579,47 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE- Parcela única 
META Parcela única 
1 R$ 244.237,44 
PROPONENTE - CONTRAPARTIDA 
META Parcela única 
1 35.579,47
00014
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto 
à Secretaria de Estado da Educação – Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei, 
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional e Tesouro Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública 
Federal ou Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações 
consignadas nos orçamentos da União ou do Estado de Rondônia, na forma deste 
Plano de Trabalho. 
PEDE O DEFERIMENTO 
 Rolim de Moura, 10 de abil de 2024.
Aprovado 
Local e Data Concedente
00015
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-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000060265 De: 26/11/2023 a 06/12/2023 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- PMRM LOUSA INTERATIVA --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS DEZ/23: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
-------------------------------------------------------------------------------
00016
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0003.2.046. - MODERNIZAÇÃO DO ENSINO
O 111 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00 325.000,00 0,00 187.000,00 187.000,00 187.000,00 36.709,88 36.709,88 138.000,00 150.290,12 138.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 112 3.3.90.39.00.00 525.000,00 525.000,00 0,00 38.423,29 38.423,29 38.423,29 0,00 0,00 486.576,71 38.423,29 486.576,71
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 113 4.4.90.52.00.00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto Atividade 950.000,00 950.000,00 0,00 225.423,29 225.423,29 225.423,29 36.709,88 36.709,88 724.576,71 188.713,41 724.576,71
Total Entidade 950.000,00 950.000,00 0,00 225.423,29 225.423,29 225.423,29 36.709,88 36.709,88 724.576,71 188.713,41 724.576,71
Total Geral 950.000,00 950.000,00 0,00 225.423,29 225.423,29 225.423,29 36.709,88 36.709,88 724.576,71 188.713,41 724.576,71
www.elotech.com.br 07/06/2024 Pág. 1/1
00017
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 069/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 11/06/2024 através do Memorando n° 189/SEMEC/2024, Processo nº 3191/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 244.237,44, e crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 35.579,47, totalizando R$ 
279.816,91, para custear despesas com aquisição de lousa digital interativa, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Convênio nº 
258/2024/PGE-SEDUC, firmado entre o Estado, por meio da Seduc, e o Município de Rolim 
de Moura, conforme justificado no memorando supracitado. Anexos o Temo de Convênio, 
plano de trabalho, extrato bancário e QDD para subsidiar o pleito. Para fins programáticos, 
esclarecemos que o elemento de despesa referente à contra partida, deverá ser criado no projeto 
atividade do convênio. 
Rolim de Moura/RO, 11 de Junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00018
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 77/2024 
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$244.237,44 
(duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no 
valor de R$35.579,47 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta 
e sete centavos), conforme Memorando nº 189/SEMEC/2024 e Processo Administrativo 
nº 3191/2024, (aquisição de lousa digital interativa), Termo de Convênio nº 
258/2024/PGE-SEDUC, Plano de Trabalho, extrato, demonstrativo da despesa 
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2 
PROJETO DE LEI Nº 74/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$244.237,44 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$35.579,47=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$244.237,44 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E 
TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0003.1153 – Aquisição de Lousa Digital Interativa – CV 258/2024/PGE￾SEDUC 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$244.237,44
TOTAL:..........................................................................................R$244.237,44 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
VALOR: R$244.237,44 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$35.579,47 (TRINTA E CINCO 
MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) 
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0003.1153 – Aquisição de Lousa Digital Interativa – CV 258/2024/PGE￾SEDUC 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$35.579,47 
TOTAL:............................................................................................R$35.579,47 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
3 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0003.2046 – Modernização do Ensino 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$35.579,47 
TOTAL:............................................................................................R$35.579,47 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
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