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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-06-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.000,00”.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-07-02 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 083/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-07-02 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-07-01 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, encaminho para despacho de Vossa Excelência, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 083/2024, que traz como assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – material de consumo para a qualificação das ações de hanseníase, autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 26 de Junho de 2024, leitura em Plenário Sessão Ordinária de 01 de julho de 2024.
2024-07-01 Leitura em Plenário — —
2024-06-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-06-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003311
DATA
13/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - PORTARIA Nº 3558/2024
OBJETO
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A QUALIFICAÇÃO
DAS AÇÕES DE HANSENÍASE– PORTARIA 3558/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 207/2024 
Rolim de Moura, 13 de junho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.305.0014.0.000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
05.011.10.305.0014.0.000 Fonte 
16000043 
Incentivo financeiro de custeio, de 
caráter excepcional e temporário, para a 
qualificação das ações de hanseníase–
Portaria 3558/2024 
3.3.90.30 Material de consumo 
 Valor R$ 55.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 
55.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 14/06/2024 - 07:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/32457. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
conta, conforme extrato bancário, destinado ao custeio dos serviços de Vigilância em 
Saúde, conforme Portaria nº 3558/2024 assim solicitamos a abertura de credito com 
a finalidade de fortalecer as estratégias de busca ativa de contatos e suspeitos para 
detecção de casos novos de hanseníase, realizações de capacitação sobre 
diagnostico, tratamento e prevenção de incapacidade física, com ênfase na
avaliação neurológica simplificada, bem como para resgate de casos em situação de 
faltoso e abandono e na realização de atividades educacionais nas unidades para o 
enfrentamento ao estigma e discriminação. 
O crédito será utilizado para cobrir despesas com: 
 Material de Consumo, conforme plano de ação elaborado pela enfermeira 
responsavel (anexo) 
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 3558/2024 do Ministério da Saúde; 
2- Extrato Bancário da Conta; 
3- Espelho do Sistema do FNS 
4- Plano de ação 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/32457. Folha 2 de 2 
00003
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/04/2024 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 56
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de
Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de
hanseníase.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para a
qualificação das ações de hanseníase nos Estados, Municípios e Distrito Federal, a ser transferido na
modalidade fundo a fundo, de forma automática e em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS
aos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.
§ 1º O repasse do recurso ocorrerá por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, e corresponderá aos valores definidos nos Anexos a esta Portaria.
§ 2º A transferência do incentivo financeiro dispensa a solicitação de adesão pelos entes
federativos.
Art. 2º O recurso de que trata esta Portaria deverá ser utilizado:
I - na implantação de estratégias de busca ativa para detecção de casos novos de hanseníase;
II - na realização de capacitações sobre diagnóstico, tratamento e prevenção de incapacidades,
com ênfase na Avaliação Neurológica Simplificada - ANS;
III - na realização de vigilância de contatos intradomiciliares, com resgate de contatos de casos
de hanseníase não examinados nos últimos 5 (cinco) anos, por meio de visitas in loco;
IV - na realização de testes rápidos nos contatos de casos registrados a partir de 2023 para
rastreio de contatos com maior chance de adoecimento;
V - no resgate de casos em situação de abandono; e
VI - na realização de atividades educacionais nas unidades sobre estigma institucional.
Art. 3º Farão jus ao incentivo financeiro de custeio os municípios com taxa de detecção maior
que 10 (dez) por 100.000 (cem mil) habitantes na média dos 5 (cinco) anos anteriores à pandemia de
covid-19 e com, no mínimo, 5 (cinco) casos novos em 2019.
Art. 4º O valor do repasse aos municípios, na forma do Anexo I, será baseado em critérios
populacionais, conforme a seguir:
I - até 5.000 (cinco mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - de 5.000 (cinco mil) a 9.999 (nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
III - de 10.000 (dez mil) a 24.999 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e nove) habitantes:
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - de 25.000 (vinte cinco mil) a 34.999 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e nove)
habitantes: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 1/23
00004
V - de 35.000 (trinta e cinco mil) a 49.999 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove)
habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
VI - de 50.000 (cinquenta mil) a 69.999 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove): R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); e
VII - acima de 70.000 (setenta mil) habitantes: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 5º O valor do repasse para as capitais será de R$ 60.000,00.
Art. 6º Nos termos do Anexo II, os estados farão jus ao incentivo financeiro com base nos
seguintes quantitativos:
I - estados com até 10 (dez) municípios: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - estados com 11 (onze) a 20 (vinte) municípios: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
III - estados com 21 (vinte e um) a 30 (trinta) municípios: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - estados com 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) municípios: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais);
V - estados com 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) municípios: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
VI - estados com 51 (cinquenta e um) a 70 (setenta) municípios: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais);
VII - estados com 71 (setenta e um) a 90 (noventa) municípios: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); e
VIII - estados com mais de 90 (noventa) municípios: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 7º Caberá às Secretarias Estaduais de Saúde apoiar tecnicamente as Secretarias Municipais
de Saúde no processo de execução das ações de que trata o art. 2º, visando à eliminação da hanseníase
como problema de saúde pública.
Art. 8º O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros será comprovado por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9º O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos
nesta Portaria aos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital, em conformidade com os processos
de pagamento instruídos pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 10 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, no valor total de R$ 50.415.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos e quinze mil reais), devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
UF Código IBGE Municípios Valor
AC 120020 Cruzeiro do Sul R$ 60.000,00
AC 120040 Rio Branco R$ 60.000,00
AC 120042 Rodrigues Alves R$ 40.000,00
AC 120045 Senador Guiomard R$ 40.000,00
AC 120050 Sena Madureira R$ 50.000,00
AC 120070 Xapuri R$ 40.000,00
AL 270030 Arapiraca R$ 60.000,00
AL 270230 Coruripe R$ 55.000,00
AL 270240 Delmiro Gouveia R$ 55.000,00
AL 270430 Maceió R$ 60.000,00
AL 270450 Maragogi R$ 45.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 2/23
00005
AL 270630 Palmeira dos Índios R$ 60.000,00
AL 270640 Pão de Açúcar R$ 40.000,00
AL 270670 Penedo R$ 55.000,00
AL 270690 Pilar R$ 50.000,00
AL 270800 Santana do Ipanema R$ 50.000,00
AL 270840 São José da Tapera R$ 45.000,00
AL 270860 São Miguel dos Campos R$ 55.000,00
AL 270930 União dos Palmares R$ 40.000,00
AM 130010 Anori R$ 40.000,00
AM 130030 Autazes R$ 50.000,00
AM 130070 Boca do Acre R$ 50.000,00
AM 130080 Borba R$ 45.000,00
AM 130100 Carauari R$ 45.000,00
AM 130110 Careiro R$ 45.000,00
AM 130120 Coari R$ 60.000,00
AM 130140 Eirunepé R$ 45.000,00
AM 130170 Humaitá R$ 55.000,00
AM 130180 Ipixuna R$ 40.000,00
AM 130185 Iranduba R$ 55.000,00
AM 130190 Itacoatiara R$ 60.000,00
AM 130195 Itamarati R$ 40.000,00
AM 130230 Jutaí R$ 45.000,00
AM 130240 Lábrea R$ 50.000,00
AM 130250 Manacapuru R$ 60.000,00
AM 130260 Manaus R$ 60.000,00
AM 130270 Manicoré R$ 55.000,00
AM 130310 Nova Olinda do Norte R$ 45.000,00
AM 130330 Novo Aripuanã R$ 40.000,00
AM 130340 Parintins R$ 60.000,00
AM 130380 São Gabriel da Cachoeira R$ 55.000,00
AM 130400 Silves R$ 40.000,00
AP 160030 Macapá R$ 60.000,00
AP 160050 Oiapoque R$ 45.000,00
AP 160060 Santana R$ 60.000,00
BA 290070 Alagoinhas R$ 60.000,00
BA 290120 Anagé R$ 45.000,00
BA 290130 Andaraí R$ 40.000,00
BA 290140 Angical R$ 40.000,00
BA 290180 Antônio Gonçalves R$ 40.000,00
BA 290210 Araci R$ 50.000,00
BA 290270 Barra R$ 55.000,00
BA 290320 Barreiras R$ 60.000,00
BA 290340 Belmonte R$ 40.000,00
BA 290390 Bom Jesus da Lapa R$ 55.000,00
BA 290460 Brumado R$ 60.000,00
BA 290475 Buritirama R$ 40.000,00
BA 290500 Caculé R$ 40.000,00
BA 290560 Camacan R$ 40.000,00
BA 290570 Camaçari R$ 60.000,00
BA 290590 Campo Alegre de Lourdes R$ 45.000,00
BA 290600 Campo Formoso R$ 60.000,00
BA 290630 Canavieiras R$ 45.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00006
BA 290650 Candeias R$ 60.000,00
BA 290670 Cândido Sales R$ 45.000,00
BA 290720 Casa Nova R$ 60.000,00
BA 290730 Castro Alves R$ 40.000,00
BA 290840 Conceição do Coité R$ 55.000,00
BA 290930 Correntina R$ 45.000,00
BA 291005 Dias d'Ávila R$ 60.000,00
BA 291070 Euclides da Cunha R$ 55.000,00
BA 291072 Eunápolis R$ 60.000,00
BA 291080 Feira de Santana R$ 60.000,00
BA 291085 Filadélfia R$ 40.000,00
BA 291110 Formosa do Rio Preto R$ 45.000,00
BA 291170 Guanambi R$ 60.000,00
BA 291180 Guaratinga R$ 40.000,00
BA 291190 Iaçu R$ 40.000,00
BA 291320 Ibotirama R$ 45.000,00
BA 291350 Iguaí R$ 40.000,00
BA 291360 Ilhéus R$ 60.000,00
BA 291460 Irecê R$ 60.000,00
BA 291465 Itabela R$ 45.000,00
BA 291470 Itaberaba R$ 55.000,00
BA 291480 Itabuna R$ 60.000,00
BA 291560 Itamaraju R$ 55.000,00
BA 291580 Itambé R$ 40.000,00
BA 291640 Itapetinga R$ 55.000,00
BA 291650 Itapicuru R$ 45.000,00
BA 291685 Itatim R$ 40.000,00
BA 291700 Itiúba R$ 45.000,00
BA 291750 Jacobina R$ 60.000,00
BA 291770 Jaguarari R$ 45.000,00
BA 291800 Jequié R$ 60.000,00
BA 291840 Juazeiro R$ 60.000,00
BA 291845 Jucuruçu R$ 35.000,00
BA 291915 Lapão R$ 45.000,00
BA 291920 Lauro de Freitas R$ 60.000,00
BA 291950 Livramento de Nossa Senhora R$ 50.000,00
BA 291955 Luís Eduardo Magalhães R$ 60.000,00
BA 291980 Macaúbas R$ 50.000,00
BA 292045 Mansidão R$ 40.000,00
BA 292100 Mata de São João R$ 50.000,00
BA 292110 Medeiros Neto R$ 40.000,00
BA 292200 Mucuri R$ 50.000,00
BA 292225 Muquém do São Francisco R$ 40.000,00
BA 292300 Nova Viçosa R$ 50.000,00
BA 292310 Olindina R$ 40.000,00
BA 292370 Paratinga R$ 45.000,00
BA 292400 Paulo Afonso R$ 60.000,00
BA 292440 Pilão Arcado R$ 50.000,00
BA 292460 Pindobaçu R$ 40.000,00
BA 292510 Poções R$ 50.000,00
BA 292530 Porto Seguro R$ 60.000,00
BA 292550 Prado R$ 50.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00007
BA 292600 Remanso R$ 50.000,00
BA 292620 Riachão das Neves R$ 40.000,00
BA 292660 Ribeira do Pombal R$ 55.000,00
BA 292730 Salinas da Margarida R$ 40.000,00
BA 292740 Salvador R$ 60.000,00
BA 292770 Santa Cruz Cabrália R$ 45.000,00
BA 292800 Santaluz R$ 50.000,00
BA 292810 Santa Maria da Vitória R$ 50.000,00
BA 292840 Santa Rita de Cássia R$ 45.000,00
BA 292890 São Desidério R$ 45.000,00
BA 292975 Saubara R$ 40.000,00
BA 293010 Senhor do Bonfim R$ 60.000,00
BA 293020 Sento Sé R$ 50.000,00
BA 293050 Serrinha R$ 60.000,00
BA 293070 Simões Filho R$ 60.000,00
BA 293075 Sítio do Mato R$ 40.000,00
BA 293077 Sobradinho R$ 45.000,00
BA 293080 Souto Soares R$ 40.000,00
BA 293135 Teixeira de Freitas R$ 60.000,00
BA 293150 Teofilândia R$ 40.000,00
BA 293190 Tucano R$ 50.000,00
BA 293280 Utinga R$ 40.000,00
BA 293320 Vera Cruz R$ 50.000,00
BA 293330 Vitória da Conquista R$ 60.000,00
BA 293345 Wanderley R$ 40.000,00
BA 293360 Xique-Xique R$ 50.000,00
CE 230020 Acaraú R$ 55.000,00
CE 230030 Acopiara R$ 50.000,00
CE 230075 Amontada R$ 50.000,00
CE 230080 Antonina do Norte R$ 35.000,00
CE 230100 Aquiraz R$ 60.000,00
CE 230130 Araripe R$ 40.000,00
CE 230160 Assaré R$ 40.000,00
CE 230170 Aurora R$ 40.000,00
CE 230190 Barbalha R$ 60.000,00
CE 230200 Barro R$ 40.000,00
CE 230210 Baturité R$ 50.000,00
CE 230240 Boa Viagem R$ 55.000,00
CE 230250 Brejo Santo R$ 55.000,00
CE 230260 Camocim R$ 55.000,00
CE 230280 Canindé R$ 60.000,00
CE 230300 Caridade R$ 40.000,00
CE 230350 Cascavel R$ 60.000,00
CE 230370 Caucaia R$ 60.000,00
CE 230380 Cedro R$ 40.000,00
CE 230400 Coreaú R$ 40.000,00
CE 230410 Crateús R$ 60.000,00
CE 230420 Crato R$ 60.000,00
CE 230428 Eusébio R$ 60.000,00
CE 230430 Farias Brito R$ 40.000,00
CE 230435 Forquilha R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00008
CE 230440 Fortaleza R$ 60.000,00
CE 230470 Granja R$ 55.000,00
CE 230490 Groaíras R$ 40.000,00
CE 230495 Guaiúba R$ 40.000,00
CE 230500 Guaraciaba do Norte R$ 50.000,00
CE 230523 Horizonte R$ 60.000,00
CE 230533 Ibicuitinga R$ 40.000,00
CE 230540 Icó R$ 55.000,00
CE 230550 Iguatu R$ 60.000,00
CE 230560 Independência R$ 40.000,00
CE 230580 Ipu R$ 50.000,00
CE 230625 Itaitinga R$ 55.000,00
CE 230630 Itapajé R$ 50.000,00
CE 230640 Itapipoca R$ 60.000,00
CE 230660 Itatira R$ 40.000,00
CE 230730 Juazeiro do Norte R$ 60.000,00
CE 230740 Jucás R$ 40.000,00
CE 230750 Lavras da Mangabeira R$ 45.000,00
CE 230765 Maracanaú R$ 60.000,00
CE 230770 Maranguape R$ 60.000,00
CE 230790 Martinópole R$ 40.000,00
CE 230800 Massapê R$ 50.000,00
CE 230810 Mauriti R$ 50.000,00
CE 230830 Milagres R$ 45.000,00
CE 230840 Missão Velha R$ 50.000,00
CE 230870 Morada Nova R$ 55.000,00
CE 230930 Nova Russas R$ 45.000,00
CE 230960 Pacajus R$ 60.000,00
CE 230970 Pacatuba R$ 60.000,00
CE 231030 Parambu R$ 45.000,00
CE 231040 Paramoti R$ 40.000,00
CE 231050 Pedra Branca R$ 50.000,00
CE 231070 Pentecoste R$ 50.000,00
CE 231130 Quixadá R$ 60.000,00
CE 231140 Quixeramobim R$ 60.000,00
CE 231150 Quixeré R$ 40.000,00
CE 231160 Redenção R$ 45.000,00
CE 231170 Reriutaba R$ 40.000,00
CE 231180 Russas R$ 60.000,00
CE 231220 Santa Quitéria R$ 50.000,00
CE 231270 Senador Pompeu R$ 40.000,00
CE 231290 Sobral R$ 60.000,00
CE 231300 Solonópole R$ 40.000,00
CE 231330 Tauá R$ 55.000,00
CE 231375 Umirim R$ 40.000,00
CE 231380 Uruburetama R$ 40.000,00
CE 231395 Varjota R$ 40.000,00
CE 231400 Várzea Alegre R$ 50.000,00
DF 530010 Brasília R$ 60.000,00
ES 320010 Afonso Cláudio R$ 45.000,00
ES 320090 Barra de São Francisco R$ 50.000,00
ES 320100 Boa Esperança R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00009
ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim R$ 60.000,00
ES 320130 Cariacica R$ 60.000,00
ES 320160 Conceição da Barra R$ 45.000,00
ES 320210 Ecoporanga R$ 40.000,00
ES 320240 Guarapari R$ 60.000,00
ES 320305 Jaguaré R$ 45.000,00
ES 320320 Linhares R$ 60.000,00
ES 320370 Muniz Freire R$ 40.000,00
ES 320390 Nova Venécia R$ 50.000,00
ES 320400 Pancas R$ 40.000,00
ES 320405 Pedro Canário R$ 40.000,00
ES 320410 Pinheiros R$ 40.000,00
ES 320490 São Mateus R$ 60.000,00
ES 320500 Serra R$ 60.000,00
ES 320501 Sooretama R$ 45.000,00
ES 320506 Venda Nova do Imigrante R$ 40.000,00
ES 320510 Viana R$ 60.000,00
ES 320520 Vila Velha R$ 60.000,00
ES 320530 Vitória R$ 60.000,00
GO 520005 Abadia de Goiás R$ 40.000,00
GO 520013 Acreúna R$ 40.000,00
GO 520025 Águas Lindas de Goiás R$ 60.000,00
GO 520110 Anápolis R$ 60.000,00
GO 520130 Anicuns R$ 40.000,00
GO 520140 Aparecida de Goiânia R$ 60.000,00
GO 520250 Aruanã R$ 35.000,00
GO 520330 Bela Vista de Goiás R$ 45.000,00
GO 520340 Bom Jardim de Goiás R$ 35.000,00
GO 520450 Caldas Novas R$ 60.000,00
GO 520490 Campos Belos R$ 40.000,00
GO 520495 Campos Verdes R$ 30.000,00
GO 520510 Catalão R$ 60.000,00
GO 520540 Ceres R$ 40.000,00
GO 520549 Cidade Ocidental R$ 60.000,00
GO 520640 Crixás R$ 40.000,00
GO 520753 Faina R$ 35.000,00
GO 520800 Formosa R$ 60.000,00
GO 520840 Goianápolis R$ 40.000,00
GO 520860 Goianésia R$ 60.000,00
GO 520870 Goiânia R$ 60.000,00
GO 520880 Goianira R$ 60.000,00
GO 520890 Goiás R$ 40.000,00
GO 520910 Goiatuba R$ 50.000,00
GO 520920 Guapó R$ 40.000,00
GO 521000 Inhumas R$ 55.000,00
GO 521010 Ipameri R$ 45.000,00
GO 521020 Iporá R$ 50.000,00
GO 521040 Itaberaí R$ 50.000,00
GO 521090 Itapaci R$ 40.000,00
GO 521100 Itapirapuã R$ 35.000,00
GO 521120 Itapuranga R$ 45.000,00
GO 521150 Itumbiara R$ 60.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00010
GO 521180 Jaraguá R$ 50.000,00
GO 521190 Jataí R$ 60.000,00
GO 521220 Jussara R$ 40.000,00
GO 521250 Luziânia R$ 60.000,00
GO 521280 Mara Rosa R$ 40.000,00
GO 521308 Minaçu R$ 45.000,00
GO 521310 Mineiros R$ 60.000,00
GO 521350 Monte Alegre de Goiás R$ 35.000,00
GO 521400 Mozarlândia R$ 40.000,00
GO 521450 Nerópolis R$ 45.000,00
GO 521460 Niquelândia R$ 45.000,00
GO 521483 Nova Crixás R$ 40.000,00
GO 521490 Nova Roma R$ 30.000,00
GO 521523 Novo Gama R$ 60.000,00
GO 521560 Padre Bernardo R$ 45.000,00
GO 521720 Piranhas R$ 40.000,00
GO 521730 Pirenópolis R$ 45.000,00
GO 521760 Planaltina R$ 60.000,00
GO 521770 Pontalina R$ 40.000,00
GO 521800 Porangatu R$ 50.000,00
GO 521830 Posse R$ 45.000,00
GO 521839 Professor Jamil R$ 30.000,00
GO 521870 Rianápolis R$ 30.000,00
GO 521880 Rio Verde R$ 60.000,00
GO 521930 Santa Helena de Goiás R$ 50.000,00
GO 521970 Santa Terezinha de Goiás R$ 40.000,00
GO 521975 Santo Antônio do Descoberto R$ 60.000,00
GO 522010 São Luís de Montes Belos R$ 45.000,00
GO 522020 São Miguel do Araguaia R$ 40.000,00
GO 522045 Senador Canedo R$ 60.000,00
GO 522140 Trindade R$ 60.000,00
GO 522150 Turvânia R$ 30.000,00
GO 522160 Uruaçu R$ 50.000,00
GO 522185 Valparaíso de Goiás R$ 60.000,00
GO 522205 Vicentinópolis R$ 35.000,00
MA 210005 Açailândia R$ 60.000,00
MA 210020 Alcântara R$ 40.000,00
MA 210030 Aldeias Altas R$ 40.000,00
MA 210043 Alto Alegre do Maranhão R$ 40.000,00
MA 210047 Alto Alegre do Pindaré R$ 45.000,00
MA 210055 Amapá do Maranhão R$ 35.000,00
MA 210060 Amarante do Maranhão R$ 50.000,00
MA 210070 Anajatuba R$ 45.000,00
MA 210087 Araguanã R$ 40.000,00
MA 210090 Araioses R$ 50.000,00
MA 210095 Arame R$ 45.000,00
MA 210100 Arari R$ 45.000,00
MA 210120 Bacabal R$ 60.000,00
MA 210125 Bacabeira R$ 40.000,00
MA 210140 Balsas R$ 60.000,00
MA 210150 Barão de Grajaú R$ 40.000,00
MA 210160 Barra do Corda R$ 60.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00011
MA 210170 Barreirinhas R$ 55.000,00
MA 210177 Bela Vista do Maranhão R$ 40.000,00
MA 210190 Bequimão R$ 40.000,00
MA 210200 Bom Jardim R$ 45.000,00
MA 210203 Bom Jesus das Selvas R$ 45.000,00
MA 210207 Bom Lugar R$ 40.000,00
MA 210232 Buriticupu R$ 55.000,00
MA 210250 Cajari R$ 40.000,00
MA 210255 Campestre do Maranhão R$ 40.000,00
MA 210270 Cantanhede R$ 40.000,00
MA 210280 Carolina R$ 40.000,00
MA 210300 Caxias R$ 60.000,00
MA 210320 Chapadinha R$ 60.000,00
MA 210325 Cidelândia R$ 40.000,00
MA 210330 Codó R$ 60.000,00
MA 210340 Coelho Neto R$ 50.000,00
MA 210350 Colinas R$ 50.000,00
MA 210355 Conceição do Lago-Açu R$ 40.000,00
MA 210360 Coroatá R$ 55.000,00
MA 210370 Cururupu R$ 45.000,00
MA 210380 Dom Pedro R$ 40.000,00
MA 210400 Esperantinópolis R$ 40.000,00
MA 210440 Gonçalves Dias R$ 40.000,00
MA 210450 Governador Archer R$ 40.000,00
MA 210455 Governador Edison Lobão R$ 40.000,00
MA 210460 Governador Eugênio Barros R$ 40.000,00
MA 210465 Governador Newton Bello R$ 40.000,00
MA 210467 Governador Nunes Freire R$ 40.000,00
MA 210480 Grajaú R$ 60.000,00
MA 210520 Igarapé Grande R$ 40.000,00
MA 210530 Imperatriz R$ 60.000,00
MA 210535 Itaipava do Grajaú R$ 40.000,00
MA 210540 Itapecuru Mirim R$ 55.000,00
MA 210542 Itinga do Maranhão R$ 40.000,00
MA 210550 João Lisboa R$ 40.000,00
MA 210560 Joselândia R$ 40.000,00
MA 210565 Junco do Maranhão R$ 35.000,00
MA 210570 Lago da Pedra R$ 50.000,00
MA 210590 Lago Verde R$ 40.000,00
MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão R$ 40.000,00
MA 210600 Lima Campos R$ 40.000,00
MA 210620 Luís Domingues R$ 35.000,00
MA 210632 Maracaçumé R$ 40.000,00
MA 210637 Maranhãozinho R$ 40.000,00
MA 210640 Mata Roma R$ 40.000,00
MA 210660 Matões R$ 45.000,00
MA 210675 Miranda do Norte R$ 40.000,00
MA 210690 Monção R$ 45.000,00
MA 210720 Nina Rodrigues R$ 40.000,00
MA 210735 Nova Olinda do Maranhão R$ 40.000,00
MA 210740 Olho d'Água das Cunhãs R$ 40.000,00
MA 210750 Paço do Lumiar R$ 60.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00012
MA 210760 Palmeirândia R$ 40.000,00
MA 210780 Parnarama R$ 45.000,00
MA 210790 Passagem Franca R$ 40.000,00
MA 210810 Paulo Ramos R$ 40.000,00
MA 210820 Pedreiras R$ 50.000,00
MA 210825 Pedro do Rosário R$ 40.000,00
MA 210830 Penalva R$ 45.000,00
MA 210850 Pindaré-Mirim R$ 45.000,00
MA 210860 Pinheiro R$ 60.000,00
MA 210870 Pio XII R$ 40.000,00
MA 210880 Pirapemas R$ 40.000,00
MA 210890 Poção de Pedras R$ 40.000,00
MA 210900 Porto Franco R$ 40.000,00
MA 210910 Presidente Dutra R$ 50.000,00
MA 210920 Presidente Juscelino R$ 40.000,00
MA 210927 Presidente Sarney R$ 40.000,00
MA 210940 Primeira Cruz R$ 40.000,00
MA 210945 Raposa R$ 45.000,00
MA 210950 Riachão R$ 40.000,00
MA 210955 Ribamar Fiquene R$ 35.000,00
MA 210960 Rosário R$ 50.000,00
MA 210980 Santa Helena R$ 50.000,00
MA 210990 Santa Inês R$ 60.000,00
MA 211000 Santa Luzia R$ 55.000,00
MA 211003 Santa Luzia do Paruá R$ 40.000,00
MA 211020 Santa Rita R$ 50.000,00
MA 211027 Santo Amaro do Maranhão R$ 40.000,00
MA 211030 Santo Antônio dos Lopes R$ 40.000,00
MA 211050 São Bento R$ 50.000,00
MA 211070 São Domingos do Maranhão R$ 45.000,00
MA 211102 São João do Carú R$ 40.000,00
MA 211110 São João dos Patos R$ 45.000,00
MA 211120 São José de Ribamar R$ 60.000,00
MA 211130 São Luís R$ 60.000,00
MA 211140 São Luís Gonzaga do Maranhão R$ 40.000,00
MA 211150 São Mateus do Maranhão R$ 50.000,00
MA 211153 São Pedro da Água Branca R$ 40.000,00
MA 211160 São Raimundo das Mangabeiras R$ 40.000,00
MA 211176 Senador La Rocque R$ 40.000,00
MA 211180 Sítio Novo R$ 40.000,00
MA 211200 Tasso Fragoso R$ 35.000,00
MA 211210 Timbiras R$ 45.000,00
MA 211220 Timon R$ 60.000,00
MA 211223 Trizidela do Vale R$ 40.000,00
MA 211230 Tuntum R$ 50.000,00
MA 211245 Turilândia R$ 45.000,00
MA 211250 Tutóia R$ 55.000,00
MA 211260 Urbano Santos R$ 45.000,00
MA 211270 Vargem Grande R$ 50.000,00
MA 211280 Viana R$ 55.000,00
MA 211285 Vila Nova dos Martírios R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00013
MA 211290 Vitória do Mearim R$ 45.000,00
MA 211300 Vitorino Freire R$ 45.000,00
MA 211400 Zé Doca R$ 50.000,00
MG 310110 Aimorés R$ 45.000,00
MG 310160 Alfenas R$ 60.000,00
MG 310170 Almenara R$ 50.000,00
MG 310340 Araçuaí R$ 45.000,00
MG 310450 Arinos R$ 40.000,00
MG 310620 Belo Horizonte R$ 60.000,00
MG 310670 Betim R$ 60.000,00
MG 310920 Buenópolis R$ 35.000,00
MG 310940 Buritizeiro R$ 40.000,00
MG 311340 Caratinga R$ 60.000,00
MG 311940 Coronel Fabriciano R$ 60.000,00
MG 311950 Coronel Murta R$ 35.000,00
MG 312083 Cuparaque R$ 30.000,00
MG 312090 Curvelo R$ 60.000,00
MG 312710 Frutal R$ 55.000,00
MG 312770 Governador Valadares R$ 60.000,00
MG 312980 Ibirité R$ 60.000,00
MG 313115 Ipaba R$ 40.000,00
MG 313130 Ipatinga R$ 60.000,00
MG 313210 Itacarambi R$ 40.000,00
MG 313240 Itajubá R$ 60.000,00
MG 313270 Itambacuri R$ 40.000,00
MG 313330 Itaobim R$ 40.000,00
MG 313420 Ituiutaba R$ 60.000,00
MG 313470 Jacinto R$ 40.000,00
MG 313510 Janaúba R$ 60.000,00
MG 313520 Januária R$ 55.000,00
MG 313580 Jequitinhonha R$ 40.000,00
MG 313930 Manga R$ 40.000,00
MG 313960 Mantena R$ 45.000,00
MG 314330 Montes Claros R$ 60.000,00
MG 314700 Paracatu R$ 60.000,00
MG 314790 Passos R$ 60.000,00
MG 314800 Patos de Minas R$ 60.000,00
MG 315120 Pirapora R$ 55.000,00
MG 315280 Prata R$ 45.000,00
MG 315460 Ribeirão das Neves R$ 60.000,00
MG 315700 Salinas R$ 50.000,00
MG 315780 Santa Luzia R$ 60.000,00
MG 316110 São Francisco R$ 55.000,00
MG 316210 São Gotardo R$ 50.000,00
MG 316295 São José da Lapa R$ 45.000,00
MG 316710 Serro R$ 40.000,00
MG 316720 Sete Lagoas R$ 60.000,00
MG 316860 Teófilo Otoni R$ 60.000,00
MG 316935 Três Marias R$ 45.000,00
MG 316990 Ubá R$ 60.000,00
MG 317010 Uberaba R$ 60.000,00
MG 317020 Uberlândia R$ 60.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00014
MG 317040 Unaí R$ 60.000,00
MS 500020 Água Clara R$ 40.000,00
MS 500070 Anastácio R$ 40.000,00
MS 500110 Aquidauana R$ 50.000,00
MS 500150 Bandeirantes R$ 35.000,00
MS 500215 Bodoquena R$ 35.000,00
MS 500220 Bonito R$ 40.000,00
MS 500230 Brasilândia R$ 40.000,00
MS 500270 Campo Grande R$ 60.000,00
MS 500280 Caracol R$ 35.000,00
MS 500320 Corumbá R$ 60.000,00
MS 500330 Coxim R$ 45.000,00
MS 500370 Dourados R$ 60.000,00
MS 500470 Ivinhema R$ 45.000,00
MS 500480 Japorã R$ 35.000,00
MS 500500 Jardim R$ 40.000,00
MS 500540 Maracaju R$ 50.000,00
MS 500560 Miranda R$ 45.000,00
MS 500570 Naviraí R$ 55.000,00
MS 500580 Nioaque R$ 40.000,00
MS 500620 Nova Andradina R$ 50.000,00
MS 500630 Paranaíba R$ 50.000,00
MS 500660 Ponta Porã R$ 60.000,00
MS 500720 Rio Brilhante R$ 50.000,00
MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso R$ 40.000,00
MS 500769 São Gabriel do Oeste R$ 45.000,00
MS 500790 Sidrolândia R$ 50.000,00
MS 500830 Três Lagoas R$ 60.000,00
MT 510020 Água Boa R$ 45.000,00
MT 510025 Alta Floresta R$ 55.000,00
MT 510050 Alto Paraguai R$ 35.000,00
MT 510080 Apiacás R$ 35.000,00
MT 510125 Araputanga R$ 40.000,00
MT 510130 Arenápolis R$ 40.000,00
MT 510140 Aripuanã R$ 40.000,00
MT 510160 Barão de Melgaço R$ 35.000,00
MT 510170 Barra do Bugres R$ 45.000,00
MT 510180 Barra do Garças R$ 55.000,00
MT 510185 Bom Jesus do Araguaia R$ 35.000,00
MT 510190 Brasnorte R$ 40.000,00
MT 510250 Cáceres R$ 60.000,00
MT 510260 Campinápolis R$ 40.000,00
MT 510263 Campo Novo do Parecis R$ 50.000,00
MT 510267 Campo Verde R$ 50.000,00
MT 510270 Canarana R$ 45.000,00
MT 510279 Carlinda R$ 40.000,00
MT 510285 Castanheira R$ 35.000,00
MT 510305 Cláudia R$ 35.000,00
MT 510310 Cocalinho R$ 35.000,00
MT 510320 Colíder R$ 45.000,00
MT 510325 Colniza R$ 45.000,00
MT 510330 Comodoro R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00015
MT 510335 Confresa R$ 50.000,00
MT 510337 Cotriguaçu R$ 40.000,00
MT 510340 Cuiabá R$ 60.000,00
MT 510370 Feliz Natal R$ 40.000,00
MT 510410 Guarantã do Norte R$ 45.000,00
MT 510452 Ipiranga do Norte R$ 35.000,00
MT 510454 Itanhangá R$ 35.000,00
MT 510455 Itaúba R$ 35.000,00
MT 510460 Itiquira R$ 40.000,00
MT 510480 Jaciara R$ 45.000,00
MT 510490 Jangada R$ 35.000,00
MT 510500 Jauru R$ 35.000,00
MT 510510 Juara R$ 45.000,00
MT 510515 Juína R$ 50.000,00
MT 510517 Juruena R$ 40.000,00
MT 510525 Lucas do Rio Verde R$ 60.000,00
MT 510550 Vila Bela da Santíssima Trindade R$ 40.000,00
MT 510558 Marcelândia R$ 40.000,00
MT 510560 Matupá R$ 40.000,00
MT 510562 Mirassol d'Oeste R$ 45.000,00
MT 510590 Nobres R$ 40.000,00
MT 510610 Nossa Senhora do Livramento R$ 40.000,00
MT 510615 Nova Bandeirantes R$ 40.000,00
MT 510617 Nova Nazaré R$ 30.000,00
MT 510618 Nova Lacerda R$ 35.000,00
MT 510619 Nova Santa Helena R$ 30.000,00
MT 510620 Nova Brasilândia R$ 30.000,00
MT 510621 Nova Canaã do Norte R$ 40.000,00
MT 510622 Nova Mutum R$ 55.000,00
MT 510623 Nova Olímpia R$ 40.000,00
MT 510624 Nova Ubiratã R$ 40.000,00
MT 510625 Nova Xavantina R$ 40.000,00
MT 510626 Novo Mundo R$ 35.000,00
MT 510630 Paranatinga R$ 45.000,00
MT 510637 Pedra Preta R$ 40.000,00
MT 510642 Peixoto de Azevedo R$ 45.000,00
MT 510650 Poconé R$ 45.000,00
MT 510665 Pontal do Araguaia R$ 35.000,00
MT 510670 Ponte Branca R$ 30.000,00
MT 510675 Pontes e Lacerda R$ 55.000,00
MT 510677 Porto Alegre do Norte R$ 40.000,00
MT 510682 Porto Esperidião R$ 40.000,00
MT 510700 Poxoréu R$ 40.000,00
MT 510704 Primavera do Leste R$ 60.000,00
MT 510706 Querência R$ 45.000,00
MT 510710 São José dos Quatro Marcos R$ 40.000,00
MT 510718 Ribeirão Cascalheira R$ 40.000,00
MT 510719 Ribeirãozinho R$ 30.000,00
MT 510724 Santa Carmem R$ 35.000,00
MT 510730 São José do Rio Claro R$ 40.000,00
MT 510760 Rondonópolis R$ 60.000,00
MT 510770 Rosário Oeste R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00016
MT 510780 Santo Antônio do Leverger R$ 40.000,00
MT 510785 São Félix do Araguaia R$ 40.000,00
MT 510787 Sapezal R$ 45.000,00
MT 510790 Sinop R$ 60.000,00
MT 510792 Sorriso R$ 60.000,00
MT 510794 Tabaporã R$ 35.000,00
MT 510795 Tangará da Serra R$ 60.000,00
MT 510800 Tapurah R$ 40.000,00
MT 510805 Terra Nova do Norte R$ 40.000,00
MT 510830 União do Sul R$ 30.000,00
MT 510840 Várzea Grande R$ 60.000,00
MT 510850 Vera R$ 40.000,00
MT 510860 Vila Rica R$ 40.000,00
MT 510880 Nova Guarita R$ 30.000,00
MT 510895 Nova Monte Verde R$ 35.000,00
PA 150010 Abaetetuba R$ 60.000,00
PA 150013 Abel Figueiredo R$ 35.000,00
PA 150020 Acará R$ 55.000,00
PA 150030 Afuá R$ 50.000,00
PA 150040 Alenquer R$ 55.000,00
PA 150060 Altamira R$ 60.000,00
PA 150080 Ananindeua R$ 60.000,00
PA 150085 Anapu R$ 45.000,00
PA 150095 Aurora do Pará R$ 40.000,00
PA 150110 Bagre R$ 45.000,00
PA 150120 Baião R$ 55.000,00
PA 150130 Barcarena R$ 60.000,00
PA 150140 Belém R$ 60.000,00
PA 150150 Benevides R$ 55.000,00
PA 150157 Bom Jesus do Tocantins R$ 40.000,00
PA 150170 Bragança R$ 60.000,00
PA 150172 Brasil Novo R$ 40.000,00
PA 150178 Breu Branco R$ 50.000,00
PA 150180 Breves R$ 60.000,00
PA 150190 Bujaru R$ 40.000,00
PA 150195 Cachoeira do Piriá R$ 40.000,00
PA 150200 Cachoeira do Arari R$ 40.000,00
PA 150210 Cametá R$ 60.000,00
PA 150215 Canaã dos Carajás R$ 60.000,00
PA 150220 Capanema R$ 60.000,00
PA 150230 Capitão Poço R$ 55.000,00
PA 150240 Castanhal R$ 60.000,00
PA 150270 Conceição do Araguaia R$ 50.000,00
PA 150275 Concórdia do Pará R$ 45.000,00
PA 150280 Curralinho R$ 45.000,00
PA 150285 Curuá R$ 40.000,00
PA 150293 Dom Eliseu R$ 55.000,00
PA 150295 Eldorado do Carajás R$ 45.000,00
PA 150304 Floresta do Araguaia R$ 40.000,00
PA 150307 Garrafão do Norte R$ 40.000,00
PA 150309 Goianésia do Pará R$ 45.000,00
PA 150310 Gurupá R$ 45.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00017
PA 150320 Igarapé-Açu R$ 50.000,00
PA 150330 Igarapé-Miri R$ 55.000,00
PA 150345 Ipixuna do Pará R$ 45.000,00
PA 150360 Itaituba R$ 60.000,00
PA 150370 Itupiranga R$ 50.000,00
PA 150380 Jacundá R$ 50.000,00
PA 150390 Juruti R$ 55.000,00
PA 150405 Mãe do Rio R$ 45.000,00
PA 150420 Marabá R$ 60.000,00
PA 150442 Marituba R$ 60.000,00
PA 150445 Medicilândia R$ 45.000,00
PA 150450 Melgaço R$ 45.000,00
PA 150460 Mocajuba R$ 45.000,00
PA 150470 Moju R$ 60.000,00
PA 150475 Mojuí dos Campos R$ 40.000,00
PA 150480 Monte Alegre R$ 55.000,00
PA 150490 Muaná R$ 50.000,00
PA 150495 Nova Esperança do Piriá R$ 40.000,00
PA 150497 Nova Ipixuna R$ 40.000,00
PA 150503 Novo Progresso R$ 45.000,00
PA 150506 Novo Repartimento R$ 55.000,00
PA 150510 Óbidos R$ 55.000,00
PA 150520 Oeiras do Pará R$ 45.000,00
PA 150530 Oriximiná R$ 55.000,00
PA 150543 Ourilândia do Norte R$ 45.000,00
PA 150548 Pacajá R$ 50.000,00
PA 150550 Paragominas R$ 60.000,00
PA 150553 Parauapebas R$ 60.000,00
PA 150560 Peixe-Boi R$ 35.000,00
PA 150563 Piçarra R$ 40.000,00
PA 150565 Placas R$ 40.000,00
PA 150580 Portel R$ 55.000,00
PA 150590 Porto de Moz R$ 50.000,00
PA 150611 Quatipuru R$ 40.000,00
PA 150613 Redenção R$ 60.000,00
PA 150616 Rio Maria R$ 40.000,00
PA 150618 Rondon do Pará R$ 55.000,00
PA 150619 Rurópolis R$ 50.000,00
PA 150650 Santa Izabel do Pará R$ 60.000,00
PA 150658 Santa Maria das Barreiras R$ 40.000,00
PA 150660 Santa Maria do Pará R$ 40.000,00
PA 150670 Santana do Araguaia R$ 45.000,00
PA 150680 Santarém R$ 60.000,00
PA 150700 Santo Antônio do Tauá R$ 45.000,00
PA 150715 São Domingos do Araguaia R$ 40.000,00
PA 150720 São Domingos do Capim R$ 45.000,00
PA 150730 São Félix do Xingu R$ 55.000,00
PA 150740 São Francisco do Pará R$ 40.000,00
PA 150745 São Geraldo do Araguaia R$ 40.000,00
PA 150760 São Miguel do Guamá R$ 55.000,00
PA 150780 Senador José Porfírio R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00018
PA 150790 Soure R$ 40.000,00
PA 150795 Tailândia R$ 60.000,00
PA 150800 Tomé-Açu R$ 55.000,00
PA 150808 Tucumã R$ 50.000,00
PA 150810 Tucuruí R$ 60.000,00
PA 150812 Ulianópolis R$ 50.000,00
PA 150815 Uruará R$ 50.000,00
PA 150820 Vigia R$ 55.000,00
PA 150830 Viseu R$ 55.000,00
PA 150835 Vitória do Xingu R$ 40.000,00
PA 150840 Xinguara R$ 55.000,00
PB 250030 Alagoa Grande R$ 45.000,00
PB 250050 Alagoinha R$ 40.000,00
PB 250070 São João do Rio do Peixe R$ 40.000,00
PB 250130 Aroeiras R$ 40.000,00
PB 250180 Bayeux R$ 60.000,00
PB 250320 Cabedelo R$ 55.000,00
PB 250370 Cajazeiras R$ 55.000,00
PB 250400 Campina Grande R$ 60.000,00
PB 250430 Catolé do Rocha R$ 45.000,00
PB 250440 Conceição R$ 40.000,00
PB 250520 Cuitegi R$ 35.000,00
PB 250630 Guarabira R$ 55.000,00
PB 250680 Ingá R$ 40.000,00
PB 250690 Itabaiana R$ 40.000,00
PB 250730 Jacaraú R$ 40.000,00
PB 250750 João Pessoa R$ 60.000,00
PB 250790 Juripiranga R$ 40.000,00
PB 250860 Lucena R$ 40.000,00
PB 250890 Mamanguape R$ 50.000,00
PB 250915 Marizópolis R$ 35.000,00
PB 250920 Massaranduba R$ 40.000,00
PB 251080 Patos R$ 60.000,00
PB 251120 Pedras de Fogo R$ 45.000,00
PB 251180 Pirpirituba R$ 35.000,00
PB 251250 Queimadas R$ 50.000,00
PB 251370 Santa Rita R$ 60.000,00
PB 251390 São Bento R$ 45.000,00
PB 251530 Sapé R$ 55.000,00
PB 251620 Sousa R$ 55.000,00
PE 260005 Abreu e Lima R$ 60.000,00
PE 260010 Afogados da Ingazeira R$ 50.000,00
PE 260070 Aliança R$ 50.000,00
PE 260105 Araçoiaba R$ 40.000,00
PE 260110 Araripina R$ 60.000,00
PE 260120 Arcoverde R$ 60.000,00
PE 260140 Barreiros R$ 50.000,00
PE 260160 Belém do São Francisco R$ 40.000,00
PE 260170 Belo Jardim R$ 60.000,00
PE 260190 Bezerros R$ 55.000,00
PE 260200 Bodocó R$ 45.000,00
PE 260270 Buenos Aires R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00019
PE 260280 Buíque R$ 55.000,00
PE 260290 Cabo de Santo Agostinho R$ 60.000,00
PE 260300 Cabrobó R$ 45.000,00
PE 260345 Camaragibe R$ 60.000,00
PE 260380 Capoeiras R$ 40.000,00
PE 260400 Carpina R$ 60.000,00
PE 260410 Caruaru R$ 60.000,00
PE 260460 Condado R$ 40.000,00
PE 260500 Cupira R$ 40.000,00
PE 260510 Custódia R$ 50.000,00
PE 260520 Escada R$ 55.000,00
PE 260530 Exu R$ 45.000,00
PE 260570 Floresta R$ 45.000,00
PE 260600 Garanhuns R$ 60.000,00
PE 260620 Goiana R$ 60.000,00
PE 260640 Gravatá R$ 60.000,00
PE 260680 Igarassu R$ 60.000,00
PE 260720 Ipojuca R$ 60.000,00
PE 260730 Ipubi R$ 45.000,00
PE 260750 Itaíba R$ 45.000,00
PE 260760 Ilha de Itamaracá R$ 40.000,00
PE 260765 Itambé R$ 45.000,00
PE 260775 Itapissuma R$ 45.000,00
PE 260780 Itaquitinga R$ 40.000,00
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes R$ 60.000,00
PE 260850 Lagoa de Itaenga R$ 40.000,00
PE 260875 Lagoa Grande R$ 40.000,00
PE 260890 Limoeiro R$ 55.000,00
PE 260940 Moreno R$ 55.000,00
PE 260960 Olinda R$ 60.000,00
PE 260990 Ouricuri R$ 55.000,00
PE 261000 Palmares R$ 55.000,00
PE 261050 Passira R$ 45.000,00
PE 261060 Paudalho R$ 55.000,00
PE 261070 Paulista R$ 60.000,00
PE 261100 Petrolândia R$ 45.000,00
PE 261110 Petrolina R$ 60.000,00
PE 261130 Pombos R$ 45.000,00
PE 261160 Recife R$ 60.000,00
PE 261220 Salgueiro R$ 55.000,00
PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe R$ 60.000,00
PE 261310 São Caitano R$ 50.000,00
PE 261340 São José da Coroa Grande R$ 40.000,00
PE 261350 São José do Belmonte R$ 45.000,00
PE 261370 São Lourenço da Mata R$ 60.000,00
PE 261390 Serra Talhada R$ 60.000,00
PE 261420 Sirinhaém R$ 50.000,00
PE 261460 Tabira R$ 45.000,00
PE 261485 Tamandaré R$ 40.000,00
PE 261520 Terra Nova R$ 35.000,00
PE 261530 Timbaúba R$ 50.000,00
PE 261550 Tracunhaém R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00020
PE 261560 Trindade R$ 45.000,00
PE 261620 Vertentes R$ 40.000,00
PE 261640 Vitória de Santo Antão R$ 60.000,00
PI 220020 Água Branca R$ 40.000,00
PI 220040 Altos R$ 50.000,00
PI 220050 Amarante R$ 40.000,00
PI 220120 Barras R$ 50.000,00
PI 220190 Bom Jesus R$ 45.000,00
PI 220200 Buriti dos Lopes R$ 40.000,00
PI 220220 Campo Maior R$ 50.000,00
PI 220230 Canto do Buriti R$ 40.000,00
PI 220260 Castelo do Piauí R$ 40.000,00
PI 220310 Cristino Castro R$ 40.000,00
PI 220330 Demerval Lobão R$ 40.000,00
PI 220350 Elesbão Veloso R$ 40.000,00
PI 220390 Floriano R$ 55.000,00
PI 220440 Gilbués R$ 40.000,00
PI 220520 Jaicós R$ 40.000,00
PI 220550 José de Freitas R$ 50.000,00
PI 220620 Miguel Alves R$ 45.000,00
PI 220667 Morro do Chapéu do Piauí R$ 35.000,00
PI 220700 Oeiras R$ 50.000,00
PI 220760 Parnaguá R$ 40.000,00
PI 220770 Parnaíba R$ 60.000,00
PI 220777 Patos do Piauí R$ 35.000,00
PI 220780 Paulistana R$ 40.000,00
PI 220800 Picos R$ 60.000,00
PI 220820 Pio IX R$ 40.000,00
PI 220830 Piracuruca R$ 45.000,00
PI 220840 Piripiri R$ 55.000,00
PI 220880 Regeneração R$ 40.000,00
PI 221000 São João do Piauí R$ 40.000,00
PI 221040 São Miguel do Tapuio R$ 40.000,00
PI 221050 São Pedro do Piauí R$ 40.000,00
PI 221080 Simplício Mendes R$ 40.000,00
PI 221100 Teresina R$ 60.000,00
PI 221110 União R$ 50.000,00
PI 221120 Uruçuí R$ 45.000,00
PR 410140 Apucarana R$ 60.000,00
PR 410150 Arapongas R$ 60.000,00
PR 410180 Araucária R$ 60.000,00
PR 410240 Bandeirantes R$ 45.000,00
PR 410250 Barbosa Ferraz R$ 40.000,00
PR 410430 Campo Mourão R$ 60.000,00
PR 410480 Cascavel R$ 60.000,00
PR 410490 Castro R$ 60.000,00
PR 410580 Colombo R$ 60.000,00
PR 410660 Cruzeiro do Oeste R$ 40.000,00
PR 410690 Curitiba R$ 60.000,00
PR 410830 Foz do Iguaçu R$ 60.000,00
PR 410840 Francisco Beltrão R$ 60.000,00
PR 410940 Guarapuava R$ 60.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00021
PR 411150 Ivaiporã R$ 45.000,00
PR 411330 Laranjeiras do Sul R$ 45.000,00
PR 411370 Londrina R$ 60.000,00
PR 411450 Manoel Ribas R$ 40.000,00
PR 411460 Marechal Cândido Rondon R$ 55.000,00
PR 411520 Maringá R$ 60.000,00
PR 411930 Pinhão R$ 45.000,00
PR 411990 Ponta Grossa R$ 60.000,00
PR 412550 São José dos Pinhais R$ 60.000,00
PR 412770 Toledo R$ 60.000,00
PR 412810 Umuarama R$ 60.000,00
RJ 330010 Angra dos Reis R$ 60.000,00
RJ 330020 Araruama R$ 60.000,00
RJ 330045 Belford Roxo R$ 60.000,00
RJ 330070 Cabo Frio R$ 60.000,00
RJ 330100 Campos dos Goytacazes R$ 60.000,00
RJ 330115 Cardoso Moreira R$ 40.000,00
RJ 330170 Duque de Caxias R$ 60.000,00
RJ 330185 Guapimirim R$ 55.000,00
RJ 330190 Itaboraí R$ 60.000,00
RJ 330200 Itaguaí R$ 60.000,00
RJ 330220 Itaperuna R$ 60.000,00
RJ 330227 Japeri R$ 60.000,00
RJ 330240 Macaé R$ 60.000,00
RJ 330250 Magé R$ 60.000,00
RJ 330270 Maricá R$ 60.000,00
RJ 330285 Mesquita R$ 60.000,00
RJ 330330 Niterói R$ 60.000,00
RJ 330350 Nova Iguaçu R$ 60.000,00
RJ 330360 Paracambi R$ 50.000,00
RJ 330414 Queimados R$ 60.000,00
RJ 330420 Resende R$ 60.000,00
RJ 330452 Rio das Ostras R$ 60.000,00
RJ 330455 Rio de Janeiro R$ 60.000,00
RJ 330490 São Gonçalo R$ 60.000,00
RJ 330510 São João de Meriti R$ 60.000,00
RJ 330520 São Pedro da Aldeia R$ 60.000,00
RJ 330550 Saquarema R$ 60.000,00
RJ 330555 Seropédica R$ 60.000,00
RJ 330630 Volta Redonda R$ 60.000,00
RN 240180 Brejinho R$ 40.000,00
RN 240325 Parnamirim R$ 60.000,00
RN 240800 Mossoró R$ 60.000,00
RN 240810 Natal R$ 60.000,00
RN 240840 Olho d'Água do Borges R$ 30.000,00
RN 241470 Várzea R$ 35.000,00
RO 110001 Alta Floresta D'Oeste R$ 40.000,00
RO 110002 Ariquemes R$ 60.000,00
RO 110004 Cacoal R$ 60.000,00
RO 110005 Cerejeiras R$ 40.000,00
RO 110006 Colorado do Oeste R$ 40.000,00
RO 110009 Espigão D'Oeste R$ 45.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00022
RO 110010 Guajará-Mirim R$ 50.000,00
RO 110011 Jaru R$ 55.000,00
RO 110012 Ji-Paraná R$ 60.000,00
RO 110013 Machadinho D'Oeste R$ 45.000,00
RO 110015 Ouro Preto do Oeste R$ 50.000,00
RO 110018 Pimenta Bueno R$ 50.000,00
RO 110020 Porto Velho R$ 60.000,00
RO 110028 Rolim de Moura R$ 55.000,00
RO 110030 Vilhena R$ 60.000,00
RO 110032 São Miguel do Guaporé R$ 40.000,00
RO 110033 Nova Mamoré R$ 45.000,00
RO 110037 Alto Alegre dos Parecis R$ 40.000,00
RO 110045 Buritis R$ 45.000,00
RO 110050 Novo Horizonte do Oeste R$ 35.000,00
RO 110070 Campo Novo de Rondônia R$ 35.000,00
RO 110080 Candeias do Jamari R$ 40.000,00
RO 110100 Governador Jorge Teixeira R$ 35.000,00
RO 110130 Mirante da Serra R$ 35.000,00
RO 110140 Monte Negro R$ 40.000,00
RO 110148 São Felipe D'Oeste R$ 35.000,00
RO 110149 São Francisco do Guaporé R$ 40.000,00
RO 110150 Seringueiras R$ 40.000,00
RR 140010 Boa Vista R$ 60.000,00
RR 140023 Caroebe R$ 40.000,00
RR 140047 Rorainópolis R$ 45.000,00
RR 140060 São Luiz R$ 35.000,00
RS 431490 Porto Alegre R$ 60.000,00
RS 432240 Uruguaiana R$ 60.000,00
RS 432260 Venâncio Aires R$ 55.000,00
SC 420080 Anchieta R$ 35.000,00
SC 420420 Chapecó R$ 60.000,00
SC 420540 Florianópolis R$ 60.000,00
SC 420820 Itajaí R$ 60.000,00
SC 420910 Joinville R$ 60.000,00
SC 421970 Xaxim R$ 45.000,00
SE 280030 Aracaju R$ 60.000,00
SE 280060 Barra dos Coqueiros R$ 50.000,00
SE 280130 Capela R$ 45.000,00
SE 280140 Carira R$ 40.000,00
SE 280210 Estância R$ 55.000,00
SE 280290 Itabaiana R$ 60.000,00
SE 280350 Lagarto R$ 60.000,00
SE 280480 Nossa Senhora do Socorro R$ 60.000,00
SE 280540 Poço Redondo R$ 45.000,00
SE 280550 Poço Verde R$ 40.000,00
SE 280670 São Cristóvão R$ 60.000,00
SE 280710 Simão Dias R$ 50.000,00
SE 280740 Tobias Barreto R$ 55.000,00
SP 350280 Araçatuba R$ 60.000,00
SP 350460 Bady Bassitt R$ 45.000,00
SP 350550 Barretos R$ 60.000,00
SP 350570 Barueri R$ 60.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00023
SP 350590 Batatais R$ 55.000,00
SP 350600 Bauru R$ 60.000,00
SP 350760 Bragança Paulista R$ 60.000,00
SP 351050 Caraguatatuba R$ 60.000,00
SP 351440 Dracena R$ 50.000,00
SP 351550 Fernandópolis R$ 60.000,00
SP 351620 Franca R$ 60.000,00
SP 351770 Guará R$ 40.000,00
SP 351870 Guarujá R$ 60.000,00
SP 352010 Igarapava R$ 45.000,00
SP 352040 Ilhabela R$ 45.000,00
SP 352390 Itu R$ 60.000,00
SP 352410 Ituverava R$ 50.000,00
SP 352510 Jardinópolis R$ 50.000,00
SP 352670 Leme R$ 60.000,00
SP 352690 Limeira R$ 60.000,00
SP 352720 Lorena R$ 60.000,00
SP 353060 Mogi das Cruzes R$ 60.000,00
SP 353460 Osvaldo Cruz R$ 45.000,00
SP 353870 Piracicaba R$ 60.000,00
SP 354100 Praia Grande R$ 60.000,00
SP 354140 Presidente Prudente R$ 60.000,00
SP 354150 Presidente Venceslau R$ 50.000,00
SP 354340 Ribeirão Preto R$ 60.000,00
SP 354380 Rinópolis R$ 35.000,00
SP 354390 Rio Claro R$ 60.000,00
SP 354580 Santa Bárbara d'Oeste R$ 60.000,00
SP 354660 Santa Fé do Sul R$ 45.000,00
SP 354980 São José do Rio Preto R$ 60.000,00
SP 355030 São Paulo R$ 60.000,00
SP 355100 São Vicente R$ 60.000,00
SP 355150 Serrana R$ 50.000,00
SP 355170 Sertãozinho R$ 60.000,00
SP 355220 Sorocaba R$ 60.000,00
SP 355410 Taubaté R$ 60.000,00
SP 355540 Ubatuba R$ 60.000,00
SP 355710 Votuporanga R$ 60.000,00
TO 170040 Almas R$ 35.000,00
TO 170070 Alvorada R$ 35.000,00
TO 170110 Aparecida do Rio Negro R$ 30.000,00
TO 170190 Araguacema R$ 35.000,00
TO 170200 Araguaçu R$ 35.000,00
TO 170210 Araguaína R$ 60.000,00
TO 170220 Araguatins R$ 45.000,00
TO 170255 Augustinópolis R$ 40.000,00
TO 170310 Barrolândia R$ 30.000,00
TO 170370 Brejinho de Nazaré R$ 30.000,00
TO 170390 Caseara R$ 30.000,00
TO 170410 Centenário R$ 30.000,00
TO 170550 Colinas do Tocantins R$ 45.000,00
TO 170600 Couto Magalhães R$ 35.000,00
TO 170700 Dianópolis R$ 40.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00024
TO 170720 Dois Irmãos do Tocantins R$ 35.000,00
TO 170820 Formoso do Araguaia R$ 40.000,00
TO 170830 Goianorte R$ 30.000,00
TO 170900 Goiatins R$ 40.000,00
TO 170930 Guaraí R$ 40.000,00
TO 170950 Gurupi R$ 60.000,00
TO 171050 Itacajá R$ 35.000,00
TO 171190 Lagoa da Confusão R$ 40.000,00
TO 171250 Marianópolis do Tocantins R$ 30.000,00
TO 171270 Mateiros R$ 30.000,00
TO 171320 Miracema do Tocantins R$ 40.000,00
TO 171330 Miranorte R$ 40.000,00
TO 171420 Natividade R$ 35.000,00
TO 171510 Novo Acordo R$ 30.000,00
TO 171610 Paraíso do Tocantins R$ 55.000,00
TO 171650 Pedro Afonso R$ 40.000,00
TO 171700 Pindorama do Tocantins R$ 30.000,00
TO 171820 Porto Nacional R$ 55.000,00
TO 171886 Santa Fé do Araguaia R$ 35.000,00
TO 171890 Santa Rosa do Tocantins R$ 30.000,00
TO 171900 Santa Tereza do Tocantins R$ 30.000,00
TO 172049 São Valério R$ 30.000,00
TO 172100 Palmas R$ 60.000,00
TO 172110 Tocantínia R$ 35.000,00
TO 172120 Tocantinópolis R$ 40.000,00
TO 172210 Xambioá R$ 40.000,00
TOTAL R$ 49.260.000,00
ANEXO II
UF IBGE Ente Federativo Valor R$
AC 120000 SES/AC R$ 30.000,00
AL 270000 SES/AL R$ 35.000,00
AM 130000 SES/AM R$ 40.000,00
AP 160000 SES/AP R$ 30.000,00
BA 290000 SES/BA R$ 65.000,00
CE 230000 SES/CE R$ 60.000,00
ES 530000 SES/ES R$ 40.000,00
GO 320000 SES/GO R$ 55.000,00
MA 520000 SES/MA R$ 65.000,00
MG 210000 SES/MG R$ 50.000,00
MS 310000 SES/MS R$ 40.000,00
MT 500000 SES/MT R$ 65.000,00
PA 510000 SES/PA R$ 65.000,00
PB 150000 SES/PB R$ 40.000,00
PE 250000 SES/PE R$ 55.000,00
PI 260000 SES/PI R$ 45.000,00
PR 220000 SES/PR R$ 40.000,00
RJ 410000 SES/RJ R$ 40.000,00
RN 330000 SES/RN R$ 30.000,00
RO 240000 SES/RO R$ 40.000,00
RR 110000 SES/RR R$ 30.000,00
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 22/23
00025
RS 140000 SES/RS R$ 30.000,00
SC 430000 SES/SC R$ 30.000,00
SE 420000 SES/SE R$ 35.000,00
SP 280000 SES/SP R$ 50.000,00
TO 350000 SES/TO R$ 50.000,00
TOTAL R$ 1.155.000,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
13/06/2024, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 23/23
00026
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação
APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
CARLOS ALBERTO LIMA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Portaria
3558
Ações
Única em 2024 011321 07/05/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 55.000,00 0,00 55.000,00 25000.064819/2024-10 3558 
Total 55.000,00 0,00 55.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00027
00028
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Extrato por período
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 13/06/2024 - 13:28
Mês: Maio/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
02/05/2024 264455 RESGATE 153.877,89 C 153.877,89 C
02/05/2024 407950 EST PG FOR 4.320,00 C 158.197,89 C
02/05/2024 000001 CRED TED 2.691,47 C 160.889,36 C
02/05/2024 407950 PAG FORNEC 160.889,36 D 0,00 C
03/05/2024 365546 APLICACAO 2.871,00 D 2.871,00 D
03/05/2024 000001 CRED TED 2.871,00 C 0,00 C
06/05/2024 000001 CRED TED 8.048,40 C 8.048,40 C
06/05/2024 000001 CRED TED 423,60 C 8.472,00 C
06/05/2024 990001 APL AUTOM 8.472,00 D 0,00 C
08/05/2024 888907 APLICACAO 940.206,74 D 940.206,74 D
08/05/2024 000001 CRED TED 860.319,27 C 79.887,47 D
08/05/2024 000001 CRED TED 24.887,47 C 55.000,00 D
08/05/2024 000001 CRED TED 55.000,00 C 0,00 C
09/05/2024 868744 RESGATE 165.477,93 C 165.477,93 C
09/05/2024 407950 PAG FORNEC 15.237,15 D 150.240,78 C
09/05/2024 407950 PAG FORNEC 150.240,78 D 0,00 C
10/05/2024 234275 APLICACAO 31.270,18 D 31.270,18 D
10/05/2024 000001 CRED TED 4.200,00 C 27.070,18 D
10/05/2024 000001 CRED TED 27.070,18 C 0,00 C
14/05/2024 000001 CRED TED 273.928,00 C 273.928,00 C
14/05/2024 000001 CRED TED 35.104,52 C 309.032,52 C
14/05/2024 000001 CRED TED 322.840,50 C 631.873,02 C
14/05/2024 407950 PAG FORNEC 8.949,14 D 622.923,88 C
14/05/2024 407950 PAG FORNEC 164.805,21 D 458.118,67 C
14/05/2024 990001 APL AUTOM 458.118,67 D 0,00 C
15/05/2024 836460 APLICACAO 139.839,90 D 139.839,90 D
15/05/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 111.871,92 D
13/06/2024, 12:28 GerenciadOr----CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/05/2024&hdnDataFinal=31/05/2024 1/2
00029
15/05/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 83.903,94 D
15/05/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 55.935,96 D
15/05/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 27.967,98 D
15/05/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 0,00 C
17/05/2024 526809 RESGATE 90.425,15 C 90.425,15 C
17/05/2024 407950 EST PG FOR 16.965,00 C 107.390,15 C
17/05/2024 407950 PAG FORNEC 4.179,39 D 103.210,76 C
17/05/2024 407950 PAG FORNEC 103.210,76 D 0,00 C
21/05/2024 210770 APLICACAO 3.602.829,75 D 3.602.829,75 D
21/05/2024 407950 EST PG FOR 418,35 C 3.602.411,40 D
21/05/2024 000001 CRED TED 4.000.000,00 C 397.588,60 C
21/05/2024 407950 PAG FORNEC 298.542,38 D 99.046,22 C
21/05/2024 407950 PAG FORNEC 99.046,22 D 0,00 C
23/05/2024 450492 RESGATE 190.743,08 C 190.743,08 C
23/05/2024 407950 PAG FORNEC 178.043,08 D 12.700,00 C
23/05/2024 407950 PAG FORNEC 12.700,00 D 0,00 C
24/05/2024 393105 RESGATE 83.097,91 C 83.097,91 C
24/05/2024 407950 PAG FORNEC 60.576,29 D 22.521,62 C
24/05/2024 407950 PAG FORNEC 22.521,62 D 0,00 C
28/05/2024 420020 RESGATE 885.382,42 C 885.382,42 C
28/05/2024 407950 PAG FORNEC 881.062,42 D 4.320,00 C
28/05/2024 407950 PAG FORNEC 4.320,00 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
13/06/2024, 12:28 GerenciadOr----CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/05/2024&hdnDataFinal=31/05/2024 2/2
Assinado digitalmente por DOMINGOS VANDERLEI 
CORREA E SILVA:69172730234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(EM BRANCO), OU=11994158000140, OU=
presencial, CN=DOMINGOS VANDERLEI CORREA 
E SILVA:69172730234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2024.06.13 12:33:00-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
DOMINGOS 
VANDERLEI 
CORREA E 
SILVA:69172730234
00030
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 070/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 14/06/2024 através do Memorando n° 207/SEMUSA/24, Processo nº 3311/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 55.000,00, para a qualificação das 
ações de hanseníase, conforme discriminado no memorando supracitado, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Federal, conforme
Portaria nº 3558 de 1de abril de 2024. O recurso encontra-se em conta desde a data de 08 
de maio de 2024. Juntados também, Portaria supracitada e extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 17 de Junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 17/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00031
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 78/2024 
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme Memorando nº 207/SEMOSP/2024 
e Processo Administrativo nº 3311/2024, (material de consumo para a qualificação 
das ações de hanseníase), Portaria nº 3.558/2024, espelho do sistema do FNS, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 25/06/2024 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33175. Folha 1 de 2 
00032
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 75/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$55.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$55.000,00 
(CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.305.0014.2239 – Incentivo Financeiro de Caráter Excepcional de Qualif. das 
Ações da Hanseníase – Portaria nº 3558/2024 
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$55.000,00 
Sub-Total........................................................................................R$55.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO 
VALOR R$55.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 25/06/2024 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33175. Folha 2 de 2 
00033
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