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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-07-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.231.125,59 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$62.994,12”.
native_id620

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Proposição aprovada — —
2024-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-12 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuído para Relatoria da Vereadora Juliana Nonato.
2024-08-07 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-07-18 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 085/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-07-16 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-07-16 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, foi protocolado e autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 08 de Julho de 2024, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. Projeto de Lei nº. 085/2024 (Mens. 80 PL Executivo 77) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.231.125,59 e autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$62.994,12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – construção de Creche Pré-Escola no Bairro Olímpico
2024-07-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-07-12 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003365
DATA
17/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 958973/2024/FNDE/CAIXA - CONSTRUÇÃO
DE CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1 DO BAIRRO OLÍMPICO.
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 958973/2024/FNDE/CAIXA - CONSTRUÇÃO
DE CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1 DO BAIRRO OLÍMPICO.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 203/ADM/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 18 de junho de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação Financeira no valor global de R$ 6.294.119,71 (Seis milhões, duzentos e noventa e 
quatro mil, cento e dezenove reais e setenta e um centavos) destinados ao Contrato de Repasse nº 
958972/2024/FNDE/CAIXA oriundo do Programa de Aceleração do Crescimento – NOVO PAC, 
que trata da CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLÍMPICO. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Construção de Creche Pré-Escola – Tipo 1 
Bairro Olímpico – Contrato de Repassed nº 
958973/2024/FNDE/CAIXA. 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 
 Valor do Convênio R$ 6.231.125,59 
 Valor da Contrapartida R$ 62.994,12 
 Valor Total R$ 6.294.119,71 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
de R$ 62.994,12 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 28/06/2024 - 09:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33484. Folha 1 de 3 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Reduzido Fonte 
02.004.12.122.0002.2.220 Contrapartida e projetos 
44.90.52.00.00 15000100 Equipamentos e Material 
Permanente 
Valor: R$ 62.994,12 
Justificativa: 
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, vem requerer a presente abertura 
de crédito adicional especial destinado a CONSTRUÇÃO DE CRECHE PÉ-ESCOLA – TIPO 1 DO 
BAIRRO OLÍMPICO. 
O município de Rolim de Moura possui 04 unidades que atende a Educação Infantil sendo 600 
crianças na modalidade creche e 1541 na modalidade de Pré-Escolar, totalizando de 2141 crianças atendidos 
pelo município. O terreno escolhido para a nova escola está próximo à comunidade do bairro Olímpico Rua 
Corumbiara s/nº, esquina com a Av. Niterói, entendemos que o município está crescendo e a demanda 
juntamente com ele, as unidades existentes não conseguem abarcar atendimento para as crianças em idade 
de 01 a 03 anos para aquelas famílias que procuram por vagas. É uma localização que vai atender inúmeras 
famílias pois não há nenhuma unidade escolar nessa área e conta com uma grande empresa de supermercado 
nas redondezas facilitando o manejo aos pais tanto ao trabalho quanto a escola próxima a sua residência. 
A futura escola de educação infantil pretende atender a demanda de expansão de novas vagas para o 
bairro mencionado no projeto com atendimento de 188 crianças em período integral ou 376 em dois turnos 
(matutino e vespertino) proporcionando vagas para as famílias mais próximo de suas casas, não tendo a 
necessidade de realizar deslocamento para as outras unidades escolares que por sua vez ficam ao extremo 
desse endereço, evitando riscos de vida e trazendo economicidade a família. 
Salientamos que o benefício dessa construção será de grande valia para a cidade, servirá para casos 
de expansão e de reordenamento. 
Atualmente o Município de Rolim de Moura, possui em média 500 crianças sem atendimento, 
conforme dados da lista de espera hospedada via sistema eletrônico pelo site da prefeitura. Essa necessidade 
seria para atender essa demanda reprimida e para migrar e ou remanejar alunos das escolas bairro, em 
função de longos deslocamentos casa/escola, infraestrutura inadequada das escolas existentes. 
Por último a viabilidade do projeto ajudará em vários fatores econômicos a rede, como atendimento 
de qualidade as crianças a busca por melhor qualidade de vida aos responsáveis que por buscar por 
empregos e por último e não menos importante a oferta de vagas aos profissionais da Educação. 
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33484. Folha 2 de 3 
00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Diante do exposto, é que solicitamos a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação, uma vez que este recurso fornecerá subsídios para CONSTRUÇÃO DE CRECHE PÉ￾ESCOLA – TIPO 1 DO BAIRRO OLÍMPICO. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Proposta 
2- Termo de Compromisso 
3- Extrato da conta corrente 
4- QDD 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33484. Folha 3 de 3 
00004
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TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Nº / ANO DA PROPOSTA:
002785/2024
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
26298000744/2023
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A prop faz parte de iniciativa do município de Rolim de Moura para expansão da rede pública educacional, avançando no
cumprimento das metas do PNE, por meio da ampliação do número de vagas para a etapa de Ed. Infantil. A const pretende
atender a demanda de expansão de novas vagas para o bairro visando novas vagas para as famílias mais próximo de suas casas,
não tendo a necessidade de realizar deslocamento para as outras unid escolares, evitando riscos de vida e trazendo
economicidade a família.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Em caso de expansão e de reoordenamento: Atualmente o Município de Rolim de Moura, Estado Rondônia possui em média
500 crianças sem atendimento, conforme dados da lista de espera hospedada via sistema eletrônico pelo site da prefeitura.
Assim como para remanejar para a escola mais próxima do bairro, em função de longos deslocamentos casa/escola,
infraestrutura inadequada das escolas existentes.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação da CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO vem ao encontro das necessidades
de reduzir desigualdades sociais, por meio de inclusão de estudantes em vulnerabilidade social, tendo relação com a diretrizes
do programa para resultados expressivos no PNE, abrangendo projetos de multissetoriais, tais como: educação, esporte, cultura,
saúde, segurança pública e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida da população
A CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO irá beneficiar 376 em dois turnos (matutino e vespertino), nas
etapas de Educação Infantil I, II e III. O terreno escolhido para a nova escola está próximo à comunidade do bairro Olímpico.
PÚBLICO ALVO:
Atendimento às metas estabelecidas no PNE, universalizar educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos, pelo Município de Rolim de Moura 3RO e oportunizar as famílias melhores condições de vida onde as
mesmas consigam entrar no ramo de trabalho pois possuem espaço de estrutura adequada para atender seu filhos.
RESULTADOS ESPERADOS:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903-63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SBS, Quadra 02, Bloco <F= - Brasília/DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70070-929
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Página 1 de 6Relatório emitido em 17/06/2024 13:19:01
00005
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066472753
CONTA CORRENTE:
Página 2 de 6Relatório emitido em 17/06/2024 13:19:01
00006
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 6.294.119,71
R$ 62.994,12
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 1.246.225,11
2025 R$ 2.492.450,23
2026 R$ 2.492.450,25
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 62.994,12
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
06/06/2024
06/06/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Página 3 de 6Relatório emitido em 17/06/2024 13:19:01
00007
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: Rua Corumbiara esquina com a Av. Niterói, S/Nº - Bairro Olímpico, Zona Urbana do Município de
06/06/2024 06/06/2027
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
R$ 6.294.119,71
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 6.294.119,71
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
1.0 UN R$ 6.294.119,71 06/06/2024 06/06/2027
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Outubro
R$ 1.246.225,11
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
1 R$ 1.246.225,11
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2025Março
R$ 2.492.450,23
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
1 R$ 2.492.450,23
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2026Outubro
R$ 2.492.450,25
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
1 R$ 2.492.450,25
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Outubro
R$ 62.994,12
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
1 R$ 62.994,12
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Página 4 de 6Relatório emitido em 17/06/2024 13:19:01
00008
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ R$ 6.294.119,71
Rua Corumbiara esquina com a Av. Niterói, S/Nº - Bairro Olímpico, Zona
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA - TIPO 1 DO BAIRRO OLIMPICO
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 6.294.119,71 R$ 6.294.119,71 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 6.294.119,71TOTAL GERAL:
Página 5 de 6Relatório emitido em 17/06/2024 13:19:01
00009
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
CRECHE - DECLARAÇÃO CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
CRECHE - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Publicação DOU 12.06.2024.pdf
TC_958973_assinado.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
00010
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00011
00012
00013
00014
00015
00016
00017
00018
00019
00020
00021
00022
00023
00024
00025
00026
00027
00028
00029
00030
00031
00032
00033
00034
00035
00036
00037
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00647275-3
Data: 27/06/2024 - 12:21
Mês: Junho/2024
Período: 1 - 27
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
27/06/2024, 11:21 Geren:ciad or C.aIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/06/2024&hdnDataFinal=27/06/2024 1/1
00038
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.220. - CONTRAPARTIDA E PROJETOS
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 57 3.3.90.39.00.00 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 10,00
O 58 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 185.422,45 185.422,45 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 0,00 185.422,45 0,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 59 4.4.90.52.00.00 214.567,55 145.447,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.447,48 0,00 145.447,48
Total Projeto Atividade 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
Total Entidade 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
Total Geral 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
www.elotech.com.br 27/06/2024 Pág. 1/1
00039
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 076/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 28/06/2024 através do Memorando n° 203/SEMEC/2024, Processo nº 3365/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.231.125,59, e 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 62.994,12, totalizando 
R$ 6.294.119,21, para custear despesas com construção de creche pré-escola tipo I, bairro 
Olímpico, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes 
do convênio, conforme Termo de Compromisso nº 958973/2024/FNDE/CAIXA, firmado entre 
a União Federal, por meio do FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
Município de Rolim de Moura, conforme justificado no memorando supracitado. Anexos o 
termo de compromisso, plano de trabalho, extrato bancário e QDD para subsidiar o pleito. Para 
fins programáticos, esclarecemos que o elemento de despesa referente à contra partida, deverá 
ser criado no projeto atividade do convênio. 
Rolim de Moura/RO, 28 de Junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 80/2024 
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$62.994,12 (sessenta e dois mil, novecentos e 
noventa e quatro reais e doze centavos), conforme Memorando nº 203/SEMEC/2024 e 
Processo Administrativo nº 3365/2024, (construção de Creche Pré-Escola no Bairro 
Olímpico), Proposta nº 002785/2024, Termo de Compromisso nº 
958973/2024/FNDE/CAIXA, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 77/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$6.231.125,59 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$62.994,12=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$6.231.125,59 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, CENTO E 
VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.365.0003.2231 – Construção de Creche Pré-Escolar – Tipo 1, Bairro 
Olímpico, CR Nº 958973/2024/FNDE/CAIXA 
44.90.51.00 – Obras e 
Instalações....................................................................................R$6.231.125,59 
TOTAL:.......................................................................................R$6.231.125,59 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO FEDERAL 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO 
VALOR: R$6.231.125,59 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$62.994,12 (SESSENTA E 
DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS) 
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.365.0003.2231 – Construção de Creche Pré-Escolar – Tipo 1, Bairro 
Olímpico, CR Nº 958973/2024/FNDE/CAIXA 
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$62.994,12 
TOTAL:...........................................................................................R$62.994,12 
 
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2220 – Contrapartida e Projetos 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$62.994,12
TOTAL:............................................................................................R$62.994,12 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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