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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-07-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.400.000,00”.
native_id621

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição aprovada — —
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Projeto de Lei foi distribuído as Comissões Permanente reunião de 12 de agosto e recebeu parecer favorável dos membros das Comissões desta Casa.
2024-08-07 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-07-18 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 086/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-07-16 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2024-07-16 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi protocolado autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 08 de Julho de 2024, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. Projeto de Lei nº. 086/2024 (Mens. 81 PL Executivo 78) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.400.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – custeio dos serviços de atenção básica primária a saúde/aquisição de medicamentos, material penso, material gráfico, material de limpeza, combustível, energia, telefone, água, inviolável e laboratório
2024-07-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-07-12 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003652
DATA
27/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
 ABERTURA DE CREDITO - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
–PORTARIA 3594/2024
OBJETO
 ABERTURA DE CREDITO - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
–PORTARIA 3594/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 237/2024 
Rolim de Moura, 27 de junho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte 
16000019 
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS 
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM 
SAUDE –Portaria 3594/2024 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
 Valor R$ 400.000,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 
 Valor R$ 2.000.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 
2.400.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33478. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 18/06/2024, destinado ao custeio dos serviços 
de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 3863/2024 assim solicitamos a 
abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o 
atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do 
Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação 
e realização de despesas como: 
 Material de consumo: justifica-se a solicitação pois a demanda na atenção 
primária estão em torno de: medicamentos R$ 150.000,00, material penso R$ 
50.000,00, material gráfico R$ 100.000,00, material de limpeza R$ 85.000,00, 
combustível R$ 300.000,00. 
 Serviços de terceiros: justifica-se a solicitação pois a demanda são na atenção 
primária estão em torno de: sistema de atenção básica- R$ 28.800,00, energia - 
R$249.300,00, telefone - R$15.000,00, agua - R$45.200,00, inviolável - R$ 
326.000,00, laboratório - R$ 400.000,00, limpeza - R$ 352.000,00
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 3594/2024 do Ministério da Saúde; 
2- Extrato Bancário da Conta; 
3- Espelho do Sistema do FNS. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIO
PROGRA
RN ACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000585027202400
39940017
44650015
44740001
900.022,00
1.000.000,00
200.000,00
2.100.022,00
1030151
1030151
1030151
RN ALTO DO
RODRIGUES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
ALTO DO
RODRIGUES
36000581574202400 39170002 450.000,00 450.000,00 1030151
RN ANTONIO
MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581063202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.594-de-18-de-abril-de-2024-555169166 1/20
00004
BAIA
FORMOSA
RN BARCELONA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583545202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151
RN BODO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580675202400 44650015 300.000,00 300.000,00 1030151
RN BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BOM JESUS
36000586229202400 39170002
42760014
400.000,00
700.000,00 1.100.000,00 1030151
1030151
RN CAICARA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CAICARA DO
NORTE
36000583721202400
39170002
42760014
44740001
300.000,00
250.000,00
100.000,00
650.000,00
1030151
1030151
1030151
RN CAICARA DO
RIO DO VENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CAICARA DO
RIO DO VENTO
36000583066202400 39170002 250.000,00 250.000,00 1030151
RN CARNAUBAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CARNAUBAIS
36000581004202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151
RN CEARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEARA MIRIM
36000585241202400 44650015 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151
RN DOUTOR
SEVERIANO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
DOUTOR
SEVERIANO
36000583437202400 39170002 350.000,00 350.000,00 1030151
RN ESPIRITO
SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ESPIRITO
SANTO
36000579479202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151
RN FLORANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580937202400 39170002 700.000,00 700.000,00 1030151
RN FLORANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580940202400 44650015 300.000,00 300.000,00 1030151
RN
GOVERNADOR
DIX-SEPT
ROSADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOV. DIX SEPT
ROSADO
36000581935202400 39170002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151
RN GROSSOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000581694202400 39170002 600.000,00 600.000,00 1030151
RN GROSSOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000581705202400 44650015 600.000,00 600.000,00 1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.594-de-18-de-abril-de-2024-555169166 2/20
00005
RN JARDIM DE
PIRANHAS
SAUDE DE
JARDIM DE
PIRANHAS -
RN
36000582844202400 44650015 400.000,00 400.000,00 1030151
RN LAGOA DE
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGOA DE
PEDRAS
36000583000202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151
RN LAGOA DE
VELHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LAGOA DE
VELHOS
36000591760202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151
RN LAJES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAJES
36000585308202400 39170002 200.000,00 200.000,00 1030151
RN LAJES
PINTADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000589058202400
39170002
42760014
44740001
600.000,00
250.000,00
100.000,00
950.000,00
1030151
1030151
1030151
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580520202400 39170002 450.000,00 450.000,00 1030151
RN MAJOR SALES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MAJOR SALES
36000579675202400 39170002 450.000,00 450.000,00 1030151
RN MARCELINO
VIEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARCELINO
VIEIRA
36000588354202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1030151
RN MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MARTINS
36000582144202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151
RN NISIA
FLORESTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582227202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151
RN POCO BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581352202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151
RN RIO DO FOGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DO FOGO
36000589337202400 44650015 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151
RN RUY BARBOSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584822202400
44650015
42760014
41420002
300.000,00
200.000,00
650.000,00
1.150.000,00
1030151
1030151
1030151
RN SANTA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583851202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151
RN SAO MIGUEL
DO GOSTOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583168202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151
RN SERRA CAIADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000582344202400 44650015 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.594-de-18-de-abril-de-2024-555169166 3/20
00006
RN SERRINHA
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRINHA
36000586031202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151
RN VARZEA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VARZEA - RN
36000590657202400
39940017
44650015
42760014
300.022,00
400.000,00
300.000,00
1.000.022,00
1030151
1030151
1030151
RO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
36000581372202400
44060001
37060003
92240004
41730001
44860004
500.000,00
100.000,00
500.000,00
200.000,00
100.000,00
1.400.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
1030151
RO ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL DE
SAUDE DE
ALTO PARAISO
36000583955202400 44060001 400.000,00 400.000,00 1030151
RO ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL DE
SAUDE DE
ALTO PARAISO
36000583958202400 37060003 100.000,00 100.000,00 1030151
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000588616202400
43310005
37060003
92240004
150.000,00
100.000,00
300.000,00
550.000,00
1030151
1030151
1030151
RO CACAULANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACAULANDIA
36000589222202400
44060001
92240004
41730001
44860004
400.000,00
400.000,00
174.464,00
400.000,00
1.374.464,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDEIAS DO
JAMARI
36000591224202400
43600006
37060003
92240004
44260003
500.000,00
100.000,00
1.000.000,00
250.000,00
1.850.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000586429202400
43600006
42720004
44060001
41730001
500.000,00
800.000,00
400.000,00
400.000,00
2.100.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO COLORADO DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000585597202400
43310005
44060001
92240004
44260003
150.000,00
400.000,00
150.000,00
250.000,00
950.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUJUBIM
36000590366202400
43600006
44060001
41730001
200.000,00
400.000,00
400.000,00
1.000.000,00
1030151
1030151
1030151
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
36000581305202400 44060001 535.793,00 535.793,00 1030151
RO
GOVERNADOR
JORGE
TEIXEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOVERNADOR
JORGE
TEIXEIRA
36000585509202400
43310005
44060001
37060003
92240004
200.000,00
200.000,00
200.000,00
360.000,00
960.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO GUAJARA￾MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000590099202400
43600006
37060003
44260003
44860004
1.000.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
1.500.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00007
RO OESTE SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
36000579546202400 37060003 200.000,00 200.000,00 1030151
RO MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MINISTRO
ANDREAZZA
36000579508202400
37060003
92240004
44260003
41730001
100.000,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
1.300.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO MIRANTE DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIRANTE DA
SERRA
36000586476202400 37060003
41730001
100.000,00
200.000,00 300.000,00 1030151
1030151
RO
NOVA
BRASILANDIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA
BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
36000581197202400
43310005
44060001
37060003
92240004
41730001
150.000,00
800.000,00
100.000,00
1.000.000,00
300.000,00
2.350.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
1030151
RO OURO PRETO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OURO PRETO
DO OESTE
36000584645202400
43310005
42720004
44060001
41730001
44860004
250.000,00
1.800.000,00
500.000,00
1.035.793,00
300.000,00
3.885.793,00
1030151
1030151
1030151
1030151
1030151
RO PARECIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARECIS
36000581745202400
44060001
37060003
92240004
44260003
41730001
295.345,00
100.000,00
300.000,00
250.000,00
350.000,00
1.295.345,00
1030151
1030151
1030151
1030151
1030151
RO PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
36000586511202400 42720004
44060001
400.000,00
500.000,00 900.000,00 1030151
1030151
RO PIMENTEIRAS
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000590344202400
42720004
44060001
44260003
191.734,00
200.000,00
300.000,00
691.734,00
1030151
1030151
1030151
RO RIO CRESPO
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE RIO
CRESPO
36000591089202400
39450004
42720004
44060001
200.000,00
300.000,00
200.000,00
700.000,00
1030151
1030151
1030151
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581239202400
44060001
37060003
44260003
41730001
1.000.000,00
700.000,00
400.000,00
300.000,00
2.400.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO SANTA LUZIA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584079202400
43600006
44060001
37060003
44260003
500.000,00
500.000,00
300.000,00
300.000,00
1.600.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RO SAO FELIPE
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO FELIPE
D'OESTE
36000582536202400
43600006
37060003
41730001
187.051,00
200.000,00
1.200.000,00
1.587.051,00
1030151
1030151
1030151
RO
SAO
FRANCISCO DO
GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581327202400 37060003 100.000,00 100.000,00 1030151
RR ALTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
36000584849202400 44920001 3.162.000,00 3.162.000,00 1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00008
SAUDE DE
SAO LUIZ
RS AGUA SANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUA SANTA -
RS
36000582027202400 28580006
37180002
200.000,00
200.000,00 400.000,00 1030151
1030151
RS ALTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
ALTO ALEGRE
36000591008202400 32980005 150.000,00 150.000,00 1030151
RS ARARICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARARICA
36000588265202400 28580006 130.000,00 130.000,00 1030151
RS ARROIO DO SAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000585419202400
28580006
43080001
32980005
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
1030151
1030151
1030151
RS ARROIO DO
TIGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000579701202400 37180002
41680005
50.000,00
200.000,00 250.000,00 1030151
1030151
RS ARROIO DOS
RATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ARROIO DOS
RATOS
36000581207202400 32980005 100.000,00 100.000,00 1030151
RS ARVOREZINHA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000581422202400 24070005 50.000,00 50.000,00 1030151
RS BARRA DO
RIBEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
BARRA DO
RIBEIRO RS
36000584481202400 28580006
90480004
200.000,00
220.000,00 420.000,00 1030151
1030151
RS BARROS
CASSAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591251202400 28580006 100.000,00 100.000,00 1030151
RS BARROS
CASSAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591267202400 32980005 80.000,00 80.000,00 1030151
RS BARROS
CASSAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591278202400 24070005 100.000,00 100.000,00 1030151
RS BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584939202400
28580006
37180002
44280001
300.000,00
200.000,00
468.000,00
968.000,00
1030151
1030151
1030151
RS BOSSOROCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - PM
BOSSOROCA
36000586794202400 37180002 150.000,00 150.000,00 1030151
RS CAIBATE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAIBATE
36000585979202400 24070005 100.000,00 100.000,00 1030151
RS CAMAQUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMAQUA -
RS
36000583165202400 32980005 250.000,00 250.000,00 1030151
RS CAMARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591280202400 24070005 100.000,00 100.000,00 1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00009
CAMPOS
BORGES
RS CANDELARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDELARIA
36000580291202400
30770002
28630002
32980005
40330011
41680005
250.000,00
200.000,00
100.000,00
300.000,00
350.000,00
1.200.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
1030151
RS CANDIOTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580559202400 37180002 200.000,00 200.000,00 1030151
RS CAPAO DO
LEAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAPAO DO
LEAO
36000584777202400 24070005 100.000,00 100.000,00 1030151
RS CAPAO DO
LEAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAPAO DO
LEAO
36000584778202400 37180002 200.000,00 200.000,00 1030151
RS CAPELA DE
SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE(FMS)
DE CAPELA DE
SANTANA
36000580201202400
30670001
24070005
41680005
100.000,00
200.000,00
1.100.000,00
1.400.000,00
1030151
1030151
1030151
RS CASCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581953202400 28580006 300.000,00 300.000,00 1030151
RS CASCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581980202400 24070005 150.000,00 150.000,00 1030151
RS CERRO LARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CERRO LARGO
36000581915202400 30770002
37180002
100.000,00
250.000,00 350.000,00 1030151
1030151
RS CONDOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000585177202400
39200004
37180002
41680005
300.000,00
200.000,00
270.000,00
770.000,00
1030151
1030151
1030151
RS COQUEIRO
BAIXO
COQUEIRO
BAIXO -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586505202400 37180002 37.648,00 37.648,00 1030151
RS COTIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE - FMS
36000590109202400 24070005 150.000,00 150.000,00 1030151
RS DILERMANDO
DE AGUIAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DILERMANDO
DE AGUIAR
36000592019202400 28580006 150.000,00 150.000,00 1030151
RS DILERMANDO
DE AGUIAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DILERMANDO
DE AGUIAR
36000592020202400 24070005 200.000,00 200.000,00 1030151
RS DOIS IRMAOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586320202400 37180002 200.000,00 200.000,00 1030151
RS DOM PEDRO DE
ALCANTARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOM PEDRO
DE
ALCANTARA
36000581958202400 28580006 200.000,00 200.000,00 1030151
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00010
RS DOUTOR
RICARDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOUTOR
RICARDO
36000581169202400 24070005 150.000,00 150.000,00 1030151
RS ENCANTADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ENCANTADO -
RS
36000581020202400
28610001
32980005
40330011
37180002
300.000,00
100.000,00
200.000,00
500.000,00
1.100.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
RS ENCRUZILHADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000588242202400 28580006 130.000,00 130.000,00 1030151
RS ENCRUZILHADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000588248202400 37180002 500.000,00 500.000,00 1030151
RS ENTRE-IJUIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000591937202400 24070005 300.000,00 300.000,00 1030151
RS EREBANGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000579465202400
20980002
30670001
37180002
150.000,00
200.000,00
100.000,00
450.000,00
1030151
1030151
1030151
RS ERVAL GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ERVAL
GRANDE
36000584502202400 32980005 150.000,00 150.000,00 1030151
RS ERVAL GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ERVAL
GRANDE
36000584503202400 24070005 400.000,00 400.000,00 1030151
RS ERVAL GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ERVAL
GRANDE
36000584509202400 37180002 80.000,00 80.000,00 1030151
RS ESTACAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000580064202400
20980002
39200004
28630002
40330011
24070005
300.000,00
150.000,00
150.000,00
400.000,00
150.000,00
1.150.000,00
1030151
1030151
1030151
1030151
1030151
RS ESTRELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587221202400 37180002 500.000,00 500.000,00 1030151
RS ESTRELA
VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000579741202400 37180002 200.000,00 200.000,00 1030151
RS FONTOURA
XAVIER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591681202400 24070005 300.000,00 300.000,00 103015
RS GENERAL
CAMARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE GENERAL
CAMARA
36000581358202400
20980002
32980005
40400001
150.000,00
120.000,00
350.000,00
620.000,00
103015
103015
103015
RS GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾GUAPORE-RS
36000590782202400 37180002 100.000,00 100.000,00 103015
RS GUARANI DAS
MISSOES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARANI DAS
MISSOES
36000581514202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00011
RS ITAARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAARA
36000584669202400 32980005 150.000,00 150.000,00 103015
RS JARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591991202400 32980005 150.000,00 150.000,00 103015
RS JARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591992202400 37180002 100.000,00 100.000,00 103015
RS LAGOA BONITA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGOA BONITA
DO SUL
36000585683202400 32980005 200.000,00 200.000,00 103015
RS LAJEADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586387202400 24070005 1.000.000,00 1.000.000,00 103015
RS LAVRAS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000585507202400 37180002 150.000,00 150.000,00 103015
RS MACHADINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
36000590977202400
20980002
28580006
30770002
150.000,00
816.351,00
250.000,00
1.216.351,00
103015
103015
103015
RS MAMPITUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000588487202400 28580006
30670001
250.000,00
200.000,00 450.000,00 103015
103015
RS MAQUINE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MAQUINE
36000591867202400 28580006 100.000,00 100.000,00 103015
RS MARAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583472202400 32980005 150.000,00 150.000,00 103015
RS MATO
CASTELHANO
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MATO
CASTELHANO
36000581842202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
RS MATO LEITAO
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE MATO
LEITAO
36000589997202400 28580006 100.000,00 100.000,00 103015
RS MATO
QUEIMADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592064202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
RS NAO-ME￾TOQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - NAO￾ME-TOQUE
36000587008202400
30670001
30770002
32980005
37180002
150.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
550.000,00
103015
103015
103015
103015
RS NOVA
ALVORADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ALVORADA
36000584578202400 20980002
24070005
100.000,00
150.000,00 250.000,00 103015
103015
RS NOVA ARACA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000590840202400 24070005 150.000,00 150.000,00 103015
RS
NOVA
ESPERANCA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580275202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00012
PINHAL
RS PINHAL DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PINHAL DA
SERRA
36000591188202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
RS PINHEIRINHO
DO VALE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PINHEIRINHO DO
VALE
36000584460202400 32980005 100.000,00 100.000,00 103015
RS PIRAPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - PIRAPO
36000590879202400 37180002 200.000,00 200.000,00 103015
RS PIRATINI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000581872202400 37180002 100.000,00 100.000,00 103015
RS PROTASIO
ALVES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PROTASIO ALVES
36000585550202400 32980005 100.000,00 100.000,00 103015
RS PROTASIO
ALVES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PROTASIO ALVES
36000585552202400 28580006 100.000,00 100.000,00 103015
RS PUTINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PUTINGA (RS)
36000585792202400 24070005 200.000,00 200.000,00 103015
RS QUEVEDOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000589101202400 32980005 120.000,00 120.000,00 103015
RS QUINZE DE
NOVEMBRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000591577202400 28580006 400.000,00 400.000,00 103015
RS QUINZE DE
NOVEMBRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000591579202400 32980005 120.000,00 120.000,00 103015
RS RODEIO
BONITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RODEIO BONITO
36000586813202400 28580006 100.000,00 100.000,00 103015
RS ROLANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000589723202400
43080001
30670001
32980005
200.000,00
100.000,00
200.000,00
500.000,00
103015
103015
103015
RS ROQUE
GONZALES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000589462202400 20980002
32980005
100.000,00
200.000,00 300.000,00 103015
103015
RS SALVADOR DAS
MISSOES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALVADOR DAS
MISSOES
36000585822202400 28610001
37180002
100.000,00
250.000,00 350.000,00 103015
103015
RS SANTA CLARA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SANTA CLARA
DO SUL
36000590940202400 28580006 270.000,00 270.000,00 103015
RS SANTA TEREZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA TEREZA
36000582821202400 37180002 200.000,00 200.000,00 103015
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00013
RS SAO JOSE DO
NORTE MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586124202400 32980005
44280001
150.000,00
300.000,00 450.000,00 103015
103015
RS
SAO
LOURENCO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
LOURENCO DO
SUL
36000582802202400 30770002
32980005
250.000,00
150.000,00 400.000,00 103015
103015
RS SEBERI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587007202400 37180002 250.000,00 250.000,00 103015
RS SERAFINA
CORREA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERAFINA
CORREA
36000587699202400 32980005 200.000,00 200.000,00 103015
RS SERAFINA
CORREA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERAFINA
CORREA
36000587700202400 37180002 236.585,00 236.585,00 103015
RS SINIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000590856202400 32980005 150.000,00 150.000,00 103015
RS TAPERA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - TAPERA
36000591496202400 37180002 150.000,00 150.000,00 103015
RS TEUTONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582531202400 32980005 200.000,00 200.000,00 103015
RS TRAMANDAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRAMANDAI
36000581427202400 28580006
43770005
200.000,00
200.000,00 400.000,00 103015
103015
RS TRAVESSEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
TRAVESSEIRO
36000585329202400 32980005 100.000,00 100.000,00 103015
RS TRES ARROIOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000588552202400 28580006 100.000,00 100.000,00 103015
RS TRES COROAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRES
COROAS
36000588687202400 43080001
32980005
200.000,00
70.000,00 270.000,00 103015
103015
RS TUPANCIRETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TUPANCIRETA
36000581331202400 32980005
40330011
250.000,00
250.000,00 500.000,00 103015
103015
RS UBIRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
UBIRETAMA
36000587505202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
RS VANINI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586381202400 32980005 130.000,00 130.000,00 103015
RS VANINI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586383202400 24070005 100.000,00 100.000,00 103015
RS VILA LANGARO
VILA LANGARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
VILA LANGARO
36000586574202400 28580006 200.000,00 200.000,00 103015
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00014
AGUAS FRIAS
SC ALTO BELA
VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584894202400 42510001 350.000,00 350.000,00 103015
SC ANITAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANITAPOLIS
36000586882202400 42510001 200.000,00 200.000,00 103015
SC ARAQUARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAQUARI - SC
36000586134202400 39320002
42510001
100.000,00
100.000,00 200.000,00 103015
103015
SC ARMAZEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARMAZEM
36000592091202400 39290002 150.000,00 150.000,00 103015
SC ATALANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ATALANTA
36000587801202400 42510001 200.000,00 200.000,00 103015
SC BALNEARIO
BARRA DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
BALNEARIO
BARRA DO SUL
36000580461202400
42510001
42730004
44930003
200.000,00
200.000,00
200.000,00
600.000,00
103015
103015
103015
SC BARRA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA VELHA
36000581825202400 39290002 310.000,00 310.000,00 103015
SC BARRA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA VELHA
36000581832202400 42510001 100.000,00 100.000,00 103015
SC BLUMENAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BLUMENAU
36000582554202400 39290002 300.000,00 300.000,00 103015
SC BRACO DO
TROMBUDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BRACO DO
TROMBUDO
36000590234202400
39290002
42510001
44010001
44480004
100.000,00
200.000,00
200.000,00
250.000,00
750.000,00
103015
103015
103015
103015
SC CAIBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAIBI
SC
36000581054202400
39320002
43250002
40620001
200.000,00
150.000,00
150.000,00
500.000,00
103015
103015
103015
SC CAMBORIU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMBORIU
36000591545202400
42510001
44010001
44930003
300.000,00
200.000,00
200.000,00
700.000,00
103015
103015
103015
SC CAMPO
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591276202400
39290002
43920005
42510001
500.000,00
100.000,00
100.000,00
700.000,00
103015
103015
103015
SC CATANDUVAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CATANDUVAS
36000584202202400 43250002 250.000,00 250.000,00 103015
SC DIONISIO
CERQUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
SAUDE
36000587911202400 42510001 400.000,00 400.000,00 103015
SC DOUTOR
PEDRINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOUTOR
PEDRINHO
36000582668202400 42510001
44010001
100.000,00
50.000,00 150.000,00 103015
103015
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00015
SC GARUVA MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582326202400 39290002 150.000,00 150.000,00 103015
SC GUARACIABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARACIABA/SC
36000587459202400 43250002
39800002
250.000,00
150.000,00 400.000,00 103015
103015
SC GUARAMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583251202400
39290002
39320002
44010001
500.000,00
50.000,00
100.000,00
650.000,00
103015
103015
103015
SC INDAIAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
INDAIAL
36000584847202400
43920005
42510001
44480004
600.000,00
100.000,00
250.000,00
950.000,00
103015
103015
103015
SC IPUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582701202400 43250002 200.000,00 200.000,00 103015
SC IRACEMINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMINHA
36000581279202400
39320002
43250002
42510001
150.000,00
500.000,00
200.000,00
850.000,00
103015
103015
103015
SC IRATI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRATI
36000590226202400 42510001 210.000,00 210.000,00 103015
SC IRINEOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRINEOPOLIS -
FMSI
36000579451202400 43250002
22100018
250.000,00
200.000,00 450.000,00 103015
103015
SC ITAJAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJAI
36000587728202400 39290002
44930003
230.000,00
364.207,00 594.207,00 103015
103015
SC ITAPEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPEMA
36000586302202400
42510001
44010001
40620001
250.000,00
100.000,00
150.000,00
500.000,00
103015
103015
103015
SC JARDINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDINOPOLIS
36000590331202400 42510001 150.000,00 150.000,00 103015
SC JOACABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE JOACABA
- FMS
36000582297202400 43250002 500.000,00 500.000,00 103015
SC JUPIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JUPIA
SC
36000590069202400 39290002 100.000,00 100.000,00 103015
SC LACERDOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LACERDOPOLIS
36000579440202400 43250002
42510001
250.000,00
100.000,00 350.000,00 103015
103015
SC LAGES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGES
36000587112202400 42510001
40620001
100.000,00
100.000,00 200.000,00 103015
103015
SC LAJEADO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAJEADO
GRANDE
36000584395202400 43250002 200.000,00 200.000,00 103015
SC LINDOIA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LINDOIA DO SUL
36000584863202400 43250002 350.000,00 350.000,00 103015
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00016
MUNICIPIO DE
MODELO SC
SC MONDAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582061202400 43250002 150.000,00 150.000,00 103015
SC NOVA TRENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000580588202400
42510001
44010001
44480004
300.000,00
300.000,00
200.000,00
800.000,00
103015
103015
103015
SC NOVO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
HORIZONTE/SC
36000587696202400 43250002
39800002
250.000,00
125.000,00 375.000,00 103015
103015
SC ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
36000588275202400 39290002 250.000,00 250.000,00 103015
SC ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
36000588276202400 43250002 300.000,00 300.000,00 103015
SC ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
36000588278202400 42510001 250.000,00 250.000,00 103015
SC PALMA SOLA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587219202400 43250002 200.000,00 200.000,00 103015
SC PALMA SOLA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587225202400 42510001 300.000,00 300.000,00 103015
SC PALMITOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALMITOS
36000585108202400 39290002 140.793,00 140.793,00 103015
SC PASSOS MAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSOS MAIA
36000582509202400 43250002 200.000,00 200.000,00 103015
SC PASSOS MAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSOS MAIA
36000582515202400 42510001 100.000,00 100.000,00 103015
SC PIRATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRATUBA
36000588807202400 39290002
40620001
120.000,00
100.000,00 220.000,00 103015
103015
SC PONTE
SERRADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTE SERRADA
36000582566202400 39290002 120.000,00 120.000,00 103015
SC PONTE
SERRADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTE SERRADA
36000582570202400 43250002 400.000,00 400.000,00 103015
SC PONTE
SERRADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTE
SERRADA
36000582572202400 42510001 300.000,00 300.000,00 10301511
SC PRAIA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000590097202400 39290002 150.000,00 150.000,00 10301511
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00017
QUILOMBO ,
SC RIO DAS
ANTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
DAS ANTAS
36000586790202400
39290002
29250001
43250002
42510001
200.000,00
100.000,00
25.000,00
100.000,00
425.000,00
10301511
10301511
10301511
10301511
SC RIO DOS
CEDROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
DOS CEDROS
36000582335202400
39800002
42510001
44010001
1.200.000,00
100.000,00
100.000,00
1.400.000,00
10301511
10301511
10301511
SC SANTA ROSA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000586096202400
39290002
29250001
39320002
150.000,00
500.000,00
100.000,00
750.000,00
10301511
10301511
10301511
SC SANTA
TEREZINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
TEREZINHA
36000590141202400 42510001 400.000,00 400.000,00 10301511
SC
SANTA
TEREZINHA DO
PROGRESSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
TEREZINHA DO
PROGRESSO
36000582718202400 43250002 300.000,00 300.000,00 10301511
SC
SAO
FRANCISCO
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
FRANCISCO
DO SUL
36000580973202400
39290002
29250001
43920005
42510001
44930003
1.200.000,00
300.000,00
500.000,00
100.000,00
200.000,00
2.300.000,00
10301511
10301511
10301511
10301511
10301511
SC SAO JOSE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE
36000584842202400 39290002
44010001
300.000,00
1.500.000,00 1.800.000,00 10301511
10301511
SC SAO JOSE DO
CEDRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO
CEDRO
36000589879202400 42510001 400.000,00 400.000,00 10301511
SC
SAO
LOURENCO DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
LOURENCO DO
OESTE
36000579439202400 42510001 350.000,00 350.000,00 10301511
SC SAO LUDGERO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
DE SAO
LUDGERO
36000592081202400 39290002 400.000,00 400.000,00 10301511
SC SAUDADES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAUDADES
36000581888202400
39320002
43250002
42510001
200.000,00
250.000,00
100.000,00
550.000,00
10301511
10301511
10301511
SC SCHROEDER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SCHROEDER
36000585879202400 39290002 315.000,00 315.000,00 10301511
SC TAIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000589350202400 42510001 400.000,00 400.000,00 10301511
SC TIMBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIMBO
36000580220202400
39800002
42510001
40620001
250.000,00
100.000,00
200.000,00
550.000,00
10301511
10301511
10301511
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00018
SC TREZE DE
MAIO
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
TREZE DE
MAIO
36000591907202400 42510001 150.000,00 150.000,00 10301511
SC VARGEM
BONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VARGEM
BONITA
36000581653202400 43250002 300.000,00 300.000,00 10301511
SC VARGEM
BONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VARGEM
BONITA
36000581674202400 42510001 100.000,00 100.000,00 10301511
SC VITOR
MEIRELES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VITOR
MEIRELES
36000590161202400 42510001 200.000,00 200.000,00 10301511
SC XANXERE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
XANXERE
36000587119202400 42510001 400.000,00 400.000,00 10301511
SE
AMPARO DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583280202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE
AMPARO DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583292202400 44900003 357.995,00 357.995,00 10301511
SE AQUIDABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584046202400 41440001 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
SE ARAUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAUA
36000583386202400 41010003 500.000,00 500.000,00 10301511
SE AREIA BRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583523202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE AREIA BRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583543202400 44900003 1.500.000,00 1.500.000,00 10301511
SE BOQUIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583313202400 44850003 637.986,00 637.986,00 10301511
SE BREJO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BREJO
GRANDE
36000583364202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE BREJO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BREJO
GRANDE
36000583370202400 41010003 600.000,00 600.000,00 10301511
SE CAMPO DO
BRITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583574202400 44900003 800.000,00 800.000,00 10301511
SE CANHOBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591344202400 41440001 200.000,00 200.000,00 10301511
SE CANHOBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591346202400 44900003 800.000,00 800.000,00 10301511
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00019
CAPELA
SE CARIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583332202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE CARIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583336202400 29790012 800.000,00 800.000,00 10301511
SE CARMOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583589202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE CEDRO DE SAO
JOAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583192202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE CRISTINAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTINAPOLIS
36000583855202400 41010003 1.500.000,00 1.500.000,00 10301511
SE CUMBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591146202400 29790012 313.906,00 313.906,00 10301511
SE DIVINA
PASTORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587036202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE DIVINA
PASTORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587042202400 41010003 400.000,00 400.000,00 10301511
SE ESTANCIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESTANCIA/SE
36000583657202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE ESTANCIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESTANCIA/SE
36000583669202400 44900003 450.000,00 450.000,00 10301511
SE FREI PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583688202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE GARARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582951202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE GARARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000582956202400 41010003 400.000,00 400.000,00 10301511
SE GENERAL
MAYNARD
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GENERAL
MAYNARD
36000590987202400 44900003 800.000,00 800.000,00 10301511
SE ILHA DAS
FLORES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583468202400 41440001 200.000,00 200.000,00 10301511
SE INDIAROBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584245202400 41440001 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
SE INDIAROBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000584252202400 29790012 700.000,00 700.000,00 10301511
SE ITABAIANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITABAIANA
SERGIPE
36000584034202400 43910001 6.609.297,00 6.609.297,00 10301511
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00020
SE ITABI MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591403202400 43910001 200.000,00 200.000,00 10301511
SE ITAPORANGA
D'AJUDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583711202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE JAPARATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPARATUBA
36000583761202400 44900003 440.000,00 440.000,00 10301511
SE JAPOATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPOATA
36000579480202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE JAPOATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPOATA
36000579503202400 29790012 800.000,00 800.000,00 10301511
SE JAPOATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPOATA
36000579507202400 43910001 200.000,00 200.000,00 10301511
SE LAGARTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000583214202400 41010003 7.935.793,00 7.935.793,00 10301511
SE LARANJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591135202400 41440001
29790012
1.000.000,00
1.500.000,00 2.500.000,00 10301511
10301511
SE MACAMBIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591351202400 43910001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE MALHADA DOS
BOIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000591393202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE MALHADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587469202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE MALHADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587478202400 43910001 192.475,00 192.475,00 10301511
SE MOITA BONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOITA BONITA
36000587192202400 41440001 900.000,00 900.000,00 10301511
SE MOITA BONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOITA BONITA
36000587199202400 41010003 500.000,00 500.000,00 10301511
SE MURIBECA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MURIBECA
36000591127202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587408202400 41440001 100.000,00 100.000,00 10301511
SE
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587410202400 43910001 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
SE
NOSSA
SENHORA DA
GLORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DA
GLORIA
36000585437202400 41440001 2.000.000,00 2.000.000,00 10301511
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00021
SE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
36000587433202400 29790012 500.000,00 500.000,00 10301511
SE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
36000587437202400 44900003 2.000.000,00 2.000.000,00 10301511
SE PACATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587454202400 41440001 300.000,00 300.000,00 10301511
SE PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PINHAO
36000586795202400 43910001 840.000,00 840.000,00 10301511
SE PIRAMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAMBU
36000590053202400 44900003 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
SE POCO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POCO
REDONDO
36000584200202400 41010003 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
SE POCO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POCO
REDONDO
36000584205202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587555202400 41440001 500.000,00 500.000,00 10301511
SE PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000591327202400 41440001 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
SE PROPRIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000589889202400 41440001 800.000,00 800.000,00 10301511
SE RIACHAO DO
DANTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000587108202400 41440001 350.000,00 350.000,00 10301511
SE RIACHAO DO
DANTAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000587252202400 29790012 800.000,00 800.000,00 1030151192E8
SE RIACHUELO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
RIACHUELO
36000591367202400 41440001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E8
SE RIACHUELO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
RIACHUELO
36000591368202400 29790012 600.000,00 600.000,00 1030151192E8
SE RIBEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000587334202400 43910001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E8
SE ROSARIO DO
CATETE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000589235202400 44900003 700.000,00 700.000,00 1030151192E8
18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00022
SE SANTA ROSA
DE LIMA MUNICIPAL
DE SAUDE
36000586726202400 41440001 300.000,00 300.000,00 1030151192E8
SE
SANTANA DO
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000583417202400 41440001 200.000,00 200.000,00 1030151192E8
SE
SANTANA DO
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000588219202400 29790012 135.793,00 135.793,00 1030151192E8
SE
SANTO
AMARO DAS
BROTAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000591372202400 41440001 200.000,00 200.000,00 1030151192E8
SE
SANTO
AMARO DAS
BROTAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000591377202400 44900003 800.000,00 800.000,00 1030151192E8
SE SAO
DOMINGOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000589646202400 41440001 250.000,00 250.000,00 1030151192E8
SE SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000591389202400 29790012 500.000,00 500.000,00 1030151192E8
SE SAO MIGUEL
DO ALEIXO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000587671202400 41440001 100.000,00 100.000,00 1030151192E8
SE SAO MIGUEL
DO ALEIXO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000587672202400 44900003 500.000,00 500.000,00 1030151192E8
SE SIRIRI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000587702202400 41440001 500.000,00 500.000,00 1030151192E8
SE TELHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000591468202400 44900003 915.775,00 915.775,00 1030151192E8
SE TOBIAS
BARRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE TOBIAS
BARRETO
36000583228202400 41440001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E8
SE TOBIAS
BARRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE TOBIAS
BARRETO
36000583231202400 41010003 500.000,00 500.000,00 1030151192E8
SE TOMAR DO
GERU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE TOMAR
DO GERU
36000590994202400 41440001 100.000,00 100.000,00 1030151192E8
SE TOMAR DO
GERU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE TOMAR
DO GERU
36000590997202400 44900003 700.000,00 700.000,00 1030151192E8
SE UMBAUBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000583977202400 41440001 500.000,00 500.000,00 1030151192E8
TOTAL 337 PROPOSTAS 196.557.464,00
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18/06/2024, 07:42 PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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00023
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Extrato por período
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 19/06/2024 - 09:41
Mês: Junho/2024
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
04/06/2024 407950 PAG FORNEC 4.126,67 D 4.126,67 D
04/06/2024 727220 RESG AUTOM 4.126,67 C 0,00 C
05/06/2024 245821 APLICACAO 40.006,87 D 40.006,87 D
05/06/2024 000001 CRED TED 2.871,00 C 37.135,87 D
05/06/2024 000001 CRED TED 4.200,00 C 32.935,87 D
05/06/2024 000001 CRED TED 24.887,47 C 8.048,40 D
05/06/2024 000001 CRED TED 8.048,40 C 0,00 C
06/06/2024 406688 RESGATE 362.212,60 C 362.212,60 C
06/06/2024 407950 EST PG FOR 2.687,57 C 364.900,17 C
06/06/2024 000001 CRED TED 423,60 C 365.323,77 C
06/06/2024 407950 PAG FORNEC 365.323,77 D 0,00 C
07/06/2024 419738 APLICACAO 857.631,70 D 857.631,70 D
07/06/2024 000001 CRED TED 860.319,27 C 2.687,57 C
07/06/2024 407950 PAG FORNEC 2.687,57 D 0,00 C
11/06/2024 882544 RESGATE 212.032,67 C 212.032,67 C
11/06/2024 000001 CRED TED 27.070,18 C 239.102,85 C
11/06/2024 407950 PAG FORNEC 145.254,59 D 93.848,26 C
11/06/2024 407950 PAG FORNEC 93.848,26 D 0,00 C
12/06/2024 301741 APLICACAO 309.032,52 D 309.032,52 D
12/06/2024 000001 CRED TED 273.928,00 C 35.104,52 D
12/06/2024 000001 CRED TED 35.104,52 C 0,00 C
13/06/2024 301358 APLICACAO 363.395,12 D 363.395,12 D
13/06/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 335.427,14 D
13/06/2024 000001 CRED TED 322.840,50 C 12.586,64 D
13/06/2024 000001 CRED TED 12.586,64 C 0,00 C
14/06/2024 674316 RESGATE 482.484,69 C 482.484,69 C
14/06/2024 407950 EST PG FOR 1.606,17 C 484.090,86 C
19/06/2024, 08:41 Gerenc-ia:Dor____CAIxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/06/2024&hdnDataFinal=19/06/2024 1/2
00024
14/06/2024 407950 PAG FORNEC 3.925,98 D 480.164,88 C
14/06/2024 407950 PAG FORNEC 480.164,88 D 0,00 C
18/06/2024 657120 APLICACAO 3.048.302,16 D 3.048.302,16 D
18/06/2024 000001 CRED TED 2.400.000,00 C 648.302,16 D
18/06/2024 000001 CRED TED 800.000,00 C 151.697,84 C
18/06/2024 407950 PAG FORNEC 7.286,11 D 144.411,73 C
18/06/2024 407950 PAG FORNEC 144.411,73 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
19/06/2024, 08:41 Gerenc-ia:Dor____CAIxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/06/2024&hdnDataFinal=19/06/2024 2/2
Assinado digitalmente por DOMINGOS VANDERLEI 
CORREA E SILVA:69172730234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=11994158000140, OU=presencial, CN=
DOMINGOS VANDERLEI CORREA E 
SILVA:69172730234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2024.06.19 08:44:01-04'00'
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DOMINGOS 
VANDERLEI 
CORREA E 
SILVA:69172730234
00025
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
CARLOS ALBERTO LIMA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Ações
Única em 2024 016795 17/06/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 800.000,00 0,00 800.000,00 25000.087847/2024-05 36000612262202400 3863 
Única em 2024 016795 17/06/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00 25000.087847/2024-05 36000581239202400 3594 
Total 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00026
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 074/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 28/06/2024 através do Memorando n° 237/SEMUSA/24, Processo nº 3652/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.400.000,00, para custeio dos 
serviços de atenção primária à saúde, conforme discriminado no memorando supracitado, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo 
Federal, conforme Portaria nº 3594 de 18 de abril de 2024. O recurso encontra-se em conta 
desde a data de 18 de junho de 2024. Juntados também, Portaria supracitada e extrato 
bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 81/2024 
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme Memorando nº 
237/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 3652/2024, (custeio dos serviços de 
atenção primária a saúde/aquisição de medicamentos, material penso, 
material gráfico, material de limpeza, combustível, energia, telefone, água, 
inviolável, laboratório), Portaria GM/MS nº 3.594/2024, extrato, Espelho do Sistema 
do FNS e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00028
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 78/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.400.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.400.000,00 
(DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0016.2240 – Incremento Temp. ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária em Saúde – Portaria nº 3.594/2024 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$400.000,00 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$2.000.000,00 
Sub-Total...................................................................................R$2.400.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
VALOR R$2.400.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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