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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-07-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$63.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.004,55”.
native_id622

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-23 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2024-08-19 Distribuído ao Relator — —
2024-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei distribuído para Relatoria do Vereador Eliomar Monteiro.
2024-08-07 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-07-18 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 087/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-07-16 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-07-16 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi protocolado autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 08 de Julho de 2024, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº.Projeto de Lei nº. 087/2024 (Mens. 82 PL Executivo 79) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$63.000,00 e autoriza a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.004,55. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de playground para atender a Escola Municipal Julia Bobek
2024-07-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-07-12 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003655
DATA
27/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND - CONVÊNIO Nº 324/2024/PGE-SEDUC
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND - CONVÊNIO Nº 324/2024/PGE-SEDUC
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 214/ADM/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 28 de junho de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação Financeira no valor global de R$ 70.004,55 (Setenta mil, quatro reais e cinquenta e 
cinco centavos) destinados ao Convênio nº 324/2024/PGE-SEDUC celebrado com o Governo do 
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC e o município de 
Rolim de Moura, objetivando a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA ATENDER A EMEIEF 
JULIA BOBEK. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Aquisição de PlayGround para atender a 
EMEIEF Julia Bobek – Convênio 
324/2024/PGE-SEDUC 
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
 Valor do Convênio R$ 63.000,00 
 Valor da Contrapartida R$ 7.004,55 
 Valor Total R$ 70.004,55 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
de R$ 7.004,55 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/33492. Folha 1 de 3 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Reduzido Fonte 
02.004.12.122.0002.2.220 Contrapartida e projetos 
44.90.52.00.00 15000100 Equipamentos e Material 
Permanente 
Valor: R$ 7.004,55 
Justificativa: 
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, vem requerer a presente abertura 
de crédito adicional especial destinado a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA ATENDER 
A EMEIEF JULIA BOBEK. 
 O playground têm papel importante como mobiliário urbano, na funcionalidade de criar atividade, 
proporcionando entretenimento com segurança às crianças, além de desenvolver habilidades sociais, físicas, 
cognitivas e psicológicas, mas não resolvem em si todas as questões de implantação de um espaço público 
infantil. 
 Freyberger (2000) atenta que espaço do brincar não se limita só aos equipamentos, além deles todos 
os elementos como pisos, volumes, vazios, cores, vegetação, constituem o espaço das brincadeiras. Por isto 
importante pensar no projeto do espaço de forma integrada, gerando maiores possibilidades de apropriação 
do espaço pelas crianças, qualificando-o como ambiente propício para brincar. 
 A aquisição dos itens descritos no projeto destaca-se a necessidade de brinquedos para a melhoria 
da qualidade da educação, principalmente no cenário onde a escola é recém-inaugurada, não possuindo 
ainda nenhum parque ou brinquedos para os alunos, bem como a necessidade de minimizar os impactos 
causados período de afastamento devido a pandemia do COVID 19, uma vez que nossos alunos, em sua 
grande maioria não frequentavam escola e tiveram pouco contato social diante de toda problemática. 
 Espera-se que tais benefícios deixem a escola mais atrativa, respeitando também aspectos próprios 
da educação infantil, melhorando com isso o processo de ensino aprendizagem. O playgound e os 
brinquedos para brinquedoteca que serão disponibilizados contemplam todos os alunos da Escola Municipal 
de Educação Infantil Júlia Bobek, devidamente matriculados no ano de 2023, correspondendo total de 150 
alunos matriculados. 
 Com a aquisição playground próprio para crianças de 3 a 5 anos de idade e brinquedos pedagógicos,
o qual irão contribuir com o desempenho das atividades pedagógicas, atividades de rotina das crianças, no 
desenvolvimento do ensino aprendizagem, pois brincar capacita a criança a resolver problemas, tomar 
decisões, explorar, negociar e expressar-se em situações que são relevantes e significativas para elas. 
 Ao brincar, os alunos não desenvolvem apenas as suas capacidades físicas, mas, principalmente, as 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
suas competências emocionais e sociais. 
 Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário que a escola tenha um 
parque seguro e de qualidade para atender os alunos e que esse ambiente atinja o objetivo de ensinar de 
maneira lúdica. 
Dessa forma, é que solicitamos a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, 
uma vez que este recurso fornecerá subsídios para AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA 
ATENDER A EMEIEF JULIA BOBEK. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Termo de Convênio 
2- Plano de Trabalho 
3- Extrato da conta corrente 
4- QDD 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 324/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edi￾cio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na AV JOAO PESSOA, n ° 4478, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF sob nº ***.990.452-**,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0048849200).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0005.005342/2023-71, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/21, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Norma￾va nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0005.005342/2023-71, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0044543445 /0050128276 ), do procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quan￾ta￾vos que não façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de
objeto idên￾co ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ R$ 70.004,55 (setenta mil quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
27/06/2024, 09:59 SEI/RO - 0050022641 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858713&id_documento=51517559&id_orgao_acesso_ex… 1/5
00005
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais), conforme Nota de Empenho (0044577570).
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de R$ R$ 7.004,55 (sete mil quatro reais e cinquenta e cinco
centavos), conforme declaração de contrapar￾da (0044543406 ), e no uso de seus próprios bens, serviços
e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 – Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07008 , conforme Nota de Empenho ( 0044577570).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempes￾va de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulo
da dívida pública, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e caracterís￾cas apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
27/06/2024, 09:59 SEI/RO - 0050022641 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858713&id_documento=51517559&id_orgao_acesso_ex… 2/5
00006
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administra￾va, cien￾ficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
27/06/2024, 09:59 SEI/RO - 0050022641 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858713&id_documento=51517559&id_orgao_acesso_ex… 3/5
00007
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
27/06/2024, 09:59 SEI/RO - 0050022641 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858713&id_documento=51517559&id_orgao_acesso_ex… 4/5
00008
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações
financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 27/06/2024,
às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050022641 e o código CRC ED87E34C.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.005342/2023-71 SEI nº 0050022641
27/06/2024, 09:59 SEI/RO - 0050022641 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=858713&id_documento=51517559&id_orgao_acesso_ex… 5/5
00009
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
1
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 – DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
C.G.C 
04.394.805/0001-18 
ENDEREÇO 
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro 
CIDADE 
ROLIM DE MOURA 
U.F 
RO 
C.E.P 
78.987-000 
DDD/TELEFONE 
(0xx69) 3442-5668 
E.A 
MUNICIPAL 
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
NOME DO RESPONSÁVEL ROLIM DE MOURA 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
C.P.F 
271.990.452-04 
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
254.262 SSP/RO 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MATRÍCULA 
00001 
AVENIDA CUIABÁ, 4903 - CENTRO C.E.P 
2 – OUTROS PARTÍCIPES 76.940-000
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INÍCIO 
ALR* 
TÉRMINO 365 dias/ALR Após a 
Liberação do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
 O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Playground para atender a Escola Municipal de 
Educação Infantil Julia Bobek, localizada na Av. Rondônia, nº 4285, Bairro Centenário, no Município de Rolim de 
Moura. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
O playground têm papel importante como mobiliário urbano, na funcionalidade de criar atividade, 
proporcionando entretenimento com segurança às crianças, além de desenvolver habilidades sociais, físicas, 
cognitivas e psicológicas, mas não resolvem em si todas as questões de implantação de um espaço público 
infantil. Freyberger (2000) atenta que espaço do brincar não se limita só aos equipamentos, além deles todos os 
elementos como pisos, volumes, vazios, cores, vegetação, constituem o espaço das brincadeiras. Por isto 
importante pensar no projeto do espaço de forma integrada, gerando maiores possibilidades de apropriação do 
espaço pelas crianças, qualificando-o como ambiente propício para brincar. 
A aquisição dos itens descritos no projeto destaca-se a necessidade de brinquedos para a melhoria da 
qualidade da educação, principalmente no cenário onde a escola é recém-inaugurada, não possuindo ainda 
nenhum parque ou brinquedos para os alunos, bem como a necessidade de minimizar os impactos causados 
período de afastamento devido a pandemia do COVID 19, uma vez que nossos alunos, em sua grande maioria não 
frequentavam escola e tiveram pouco contato social diante de toda problemática. Espera-se que tais benefícios 
deixem a escola mais atrativa, respeitando também aspectos próprios da educação infantil, melhorando com isso o 
processo de ensino aprendizagem. 
O playgound e os brinquedos para brinquedoteca que serão disponibilizados contemplam todos os alunos da 
Escola Municipal de Educação Infantil Júlia Bobek, devidamente matriculados no ano de 2023, correspondendo 
total de 150 alunos matriculados. Com a aquisição playground próprio para crianças de 3 a 5 anos de idade e 
brinquedos pedagógicos, o qual irá contribuir com o desempenho das atividades pedagógicas, atividades de rotina 
das crianças, no desenvolvimento do ensino aprendizagem. 
Pois Brincar capacita a criança a resolver problemas, tomar decisões, explorar, negociar e expressar-se em 
situações que são relevantes e significativas para elas. Ao brincar, os alunos não desenvolvem apenas as suas 
capacidades físicas, mas, principalmente, as suas competências emocionais e sociais. 
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário que a escola tenha um parque 
seguro e de qualidade para atender os alunos e que esse ambiente atinja o objetivo de ensinar de maneira lúdica. 
00010
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
2
Meta Geral: Garantir experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças. Esta aquisição irá 
proporcionar e possibilitar a interação, socialização, imaginação, expressão, compreensão das relações afetivas e a 
aprendizagem sobre as pessoas e o mundo, valorizando o brincar como forma de oferecer espaços e brinquedos 
que favoreçam a brincadeira como atividade de desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial
 Metas quantitativas:
Atender 100% os alunos matriculados na Escola Municipal de Educação Infantil Júlia Bobek. 
 Metas qualitativas: 
Melhorar a qualidade do ensino através de práticas pedagógicas com o auxílio de brincadeiras, contribuindo 
assim com o desempenho integral dos alunos; 
Implementar e melhorar os ambientes pedagógicos da escola, visando uma maior participação ativa e 
autônoma dos alunos. 
Atender todas as turmas com jogos, brincadeiras e dinâmicas de grupo que facilitem o propiciem uma 
melhor aprendizagem. 
00011
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
3
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase). META ETAPA /FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO 
UNID QTDE INÍCIO TÉRMINO 
I 1.0 
Aquisição de Playground para atender a Escola Municipal de Educação Infantil Julia Bobek, 
localizada na Av. Rondônia, nº 4285, Bairro Centenário, no Município de Rolim de Moura.
1.1 PLAY MODULAR BIG CLIMBER IV COM 
TELHADOS 
Playground Confeccionado em plástico rotomoldado com 
paredes de quatro mm de Polietileno virgem de alta densidade, 
tratado especialmente contra a ação de aios ultravioletas. 
-Medidas aproximadas: comprimento 6.580 mm x largura 
5.480 mm x altura 2.250 mm
Und 01 ALR 365 dias/ALR 
1.2 KIT ESTRELA FELIZ 
Confeccionado em Plástico de Polietileno de baixa densidade, 
alto brilho e de cores vivas em formato de estrela 06 pontas 
arredondadas, medindo aproximadamente cada peça 7,3cm de 
diâmentro, contém 300 peças, acondicionado em em sacolas 
PVC transparente com zíper e alça,
Und 01 ALR 365 dias/ALR 
1.3 GANGORRA NHONHOCA DIVERTIDA 
Fabricada em plástico rotomoldado de extrema resistência e 
grande durabilidade, possui cores vivas e vibrantes, alças para 
segurar as mãozinhas e apoios para os pezinhos garantindo 
maior segurança e tranquilidade para os pais. 
Embarque no balanço dessa minhoquinha e proporcione a 
alegria da garotada. 
Especificações Técnicas:
- Medidas: 0,78m comp. X 0,28m larg. X 0,55m alt. 
- Indicado para crianças de 1 até 7 anos 
Und 03 ALR 365 dias/ALR 
1.4 JOGOS DE COZINHA (plástico) 
Contendo cada: 
01 panela com tampa; 
01 travessa; 
01 faca; 
01 garfo; 
01 Prato; 
01 copo; 
01 escumadeira; 
01 espátula; 
01 concha; 
01 cartela de adesivos 
Und 02 ALR 365 dias/ALR 
1.5 BOMBOLÊS 
- Bambolê plástico desmontável de 88 cm. 
Und 20 ALR 365 dias/ALR 
1.6 ALINHAVOS 
- Conjunto de 15 placas serigrafadas em MDF sendo números 
de 0 a 9, vogais do alfabeto, cada peça medindo 10x15cm com 
15 cadarços para alinhavar. 
Und 06 ALR 365 dias/ALR 
1.7 BRINQUEDOTECA MASTER 
Prateleira com telhado, com telhado, teatro da patota, castelo 
da leitura, tapete alfanumérico, casinha de boneca, móveis 
para para casinha, palhaço, bola, cubo tátil, jogo de argolas 
liso, bate martelo, blocos lógicos de EVA, transábaco, quadro 
de atividades, dominó adição, dominó subtração, dominó 
divisão, futebol de pinos, relógio cuco, loto leitura, loto 
Und 01 ALR 365 dias/ALR 
00012
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
4
numérica, pote com 72 letras EVA, pote com 40 numerais 
EVA, memoria alfabetização, memória numerais em 
quantidade, mesa oitavada com oito cadeiras, 2 fantoches, 
quebra-cabeça de EVA, pequeno engenheiro, caixas coloridas, 
dado grande, rola-rola ecorrida-fixa. 
1.8 PLAY LUXO MOUNT VERSÃO II (plastic remontado) 
1 módulo com piso central; 
1 rampa curva em formato de montanha; 
1 painel com jogo da velha; 
2 escorregadores (1 pequeno e 1 grande); 
Aberturas na parte inferior do brinquedo, com área livre para 
diversão. 
Ideal para crianças de 4 a 9 anos. 
Dimensões (LxAxP): 336x170x204 cmPeso: 62000 
Und 01 ALR 365 dias/ALR 
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 ) 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 
44.40.42 Auxílios/ transferência a 
municípios 70.004,55 63.000,00 7.004,55 
TOTAL GERAL 70.004,55 63.000,00 7.004,55 
00013
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
5
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE - ESTADO 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 63.000,00 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 7.004,55 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS 
DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE 
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO 
NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO, 
 Rolim de Moura/RO, 19 de Outubro de 2023. 
 Local e Data 
 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
 _____________________________ 
___________________________ 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
00014
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-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000060308 De: 04/12/2023 a 14/12/2023 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- PMRM PLAYG EMEIEF JULIA --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS DEZ/23: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
OBSERVACOES:
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA
-------------------------------------------------------------------------------
00015
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a junho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.220. - CONTRAPARTIDA E PROJETOS
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 57 3.3.90.39.00.00 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 10,00
O 58 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 185.422,45 185.422,45 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 0,00 185.422,45 0,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 59 4.4.90.52.00.00 214.567,55 145.447,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.447,48 0,00 145.447,48
Total Projeto Atividade 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
Total Entidade 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
Total Geral 400.000,00 330.879,93 0,00 185.422,45 185.422,45 185.422,45 0,00 0,00 145.457,48 185.422,45 145.457,48
www.elotech.com.br 27/06/2024 Pág. 1/1
00016
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 075/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 28/06/2024 através do Memorando n° 214/SEMEC/2024, Processo nº 3655/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 63.000,00, e crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 7.004,55, totalizando R$ 
70.004,55, para custear despesas com aquisição de playground para a Escola Municipal 
Julia Bobek, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos 
provenientes do Convênio nº 324/2024/PGE-SEDUC, firmado entre o Estado, por meio da 
Seduc, e o Município de Rolim de Moura, conforme justificado no memorando supracitado. 
Anexos o Temo de Convênio, plano de trabalho, extrato bancário e QDD para subsidiar o pleito. 
Para fins programáticos, esclarecemos que o elemento de despesa referente à contra partida, 
deverá ser criado no projeto atividade do convênio. 
Rolim de Moura/RO, 28 de Junho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 28/06/2024 - 11:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00017
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 82/2024 
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$63.000,00 
(sessenta e três mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$7.004,55 (sete mil, quatro reais e cinquenta e cinco 
centavos), conforme Memorando nº 214/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 
3655/2024, (aquisição de playground para atender a EMEIEF Julia Bobek), 
Termo de Convênio nº 324/2024/PGE-SEDUC, Plano de Trabalho, demonstrativo da 
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 05/07/2024 - 08:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00018
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 79/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$63.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$7.004,55=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.365.0003.2232 – Aquisição de Playground para atender a EMEIEF Julia 
Bobek – Convênio Nº 324/2024/PGE - SEDUC 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$63.000,00 
TOTAL:............................................................................................R$63.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
VALOR: R$63.000,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.004,55 (SETE MIL E 
QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do 
convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.365.0003.2232 – Aquisição de Playground para atender a EMEIEF Julia 
Bobek – Convênio Nº 324/2024/PGE - SEDUC 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$7.004,55 
TOTAL:..............................................................................................R$7.004,55 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 05/07/2024 - 08:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00019
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2220 – Contrapartida e Projetos 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$7.004,55 
TOTAL:..............................................................................................R$7.004,55 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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