ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003651
DATA
27/06/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
–PORTARIA 3863/2024
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
–PORTARIA 3863/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 236/2024
Rolim de Moura, 27 de junho de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte
16000019
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE –Portaria 3863/2024
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 800.000,00
Valor total a ser suplementado R$
800.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
conta, conforme extrato bancário em 18/06/2024, destinado ao custeio dos serviços
de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 3863/2024 assim solicitamos a
abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o
atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do
Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação
e realização de despesas como:
Material de consumo: justifica-se a solicitação pois a demanda na atenção primária
estão em torno de: medicamentos R$ 150.000,00, material penso R$ 50.000,00,
material gráfico R$ 100.000,00, material de limpeza R$ 85.000,00, combustível R$
300.000,00.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3863/2024 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/05/2024 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 107
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
FUN
PRO
AC MANCIO LIMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANCIO LIMA
36000612345202400 29140001 409.553,00 409.553,00 1030
AC SENA
MADUREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SENA
MADUREIRA
36000612440202400 29140001 984.670,00 984.670,00 1030
20/05/2024, 06:56 PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.863-de-17-de-maio-de-2024-560700163#wrapper 1/4
00004
BA RIACHO DE
SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIACHO DE
SANTANA - FMS
36000612278202400 43330002 500.000,00 500.000,00 1030
GO AGUAS LINDAS
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS
LINDAS DE GOIAS
36000612352202400 43780004
43780004
200.000,00
600.000,00 800.000,00 1030
1030
GO ANICUNS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANICUNS
36000612374202400 43360002 300.000,00 300.000,00 1030
GO ARAGUAPAZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAGUAPAZ
36000612363202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030
GO BONOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612429202400 92060003 500.000,00 500.000,00 1030
GO CROMINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CROMINIA
36000612441202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030
GO GOIANDIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANDIRA
36000611725202400 28330001 200.000,00 200.000,00 1030
GO GOIANDIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANDIRA
36000611726202400 19600020 100.000,00 100.000,00 1030
GO PLANALTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PLANALTINA-GO
36000612243202400 39000001 500.000,00 500.000,00 1030
GO PROFESSOR
JAMIL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PROFESSOR
JAMIL
36000612388202400 43360002 250.000,00 250.000,00 1030
GO SAO MIGUEL DO
PASSA QUATRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612417202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030
MG CONCEICAO DAS
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611813202400 27550003 100.000,00 100.000,00 1030
MG ENTRE FOLHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ENTRE
FOLHAS
36000612330202400 40160001 300.000,00 300.000,00 1030
MG FRUTA DE LEITE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE FRUTA
DE LEITE
36000612358202400 39910011 50.002,00 50.002,00 1030
MG NOVA ERA
MUNICIPIO DE
NOVA ERA -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612320202400 40160001 400.000,00 400.000,00 1030
MG SALTO DA DIVISA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - SALTO
DA DIVISA
36000612275202400 41400002 300.000,00 300.000,00 1030
MG UBERLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612266202400 43340010 200.000,00 200.000,00 1030
PB CRUZ DO
ESPIRITO SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRUZ
DO ESPIRITO
SANTO
36000612342202400 42700003 700.000,00 700.000,00 1030
20/05/2024, 06:56 PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.863-de-17-de-maio-de-2024-560700163#wrapper 2/4
00005
PB OURO VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE OURO
VELHO
36000612343202400 42700003 300.000,00 300.000,00 1030
PB SAO BENTO
FUNDO
MINICIPAL DE
SAUDE
36000612351202400 42700003 351.570,00 351.570,00 1030
PR APUCARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APUCARANA
36000612282202400 43130003 400.000,00 400.000,00 1030
PR CHOPINZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611607202400 28490008 127.319,00 127.319,00 1030
PR FIGUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612446202400 43810001 150.000,00 150.000,00 1030
PR GUARAPUAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612338202400 37020008 170.000,00 170.000,00 1030
PR INACIO MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611991202400 37020008 300.000,00 300.000,00 1030
PR INAJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE INAJA
PARANA
36000612042202400 28740002 400.000,00 400.000,00 1030
PR MUNHOZ DE
MELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611598202400 40660014 100.000,00 100.000,00 1030
PR PORECATU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORECATU
36000612121202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030
PR SABAUDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SABAUDIA
36000612347202400 40340003 400.000,00 400.000,00 1030
PR UNIFLOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UNIFLOR
36000612220202400 43130003
20380013
200.000,00
200.000,00 400.000,00 1030
1030
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612262202400 40920003 800.000,00 800.000,00 1030
RO SAO FRANCISCO
DO GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612356202400 40920003 400.000,00 400.000,00 1030
SC IRACEMINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMINHA
36000611730202400 42510001 150.000,00 150.000,00 1030
SE CARMOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611882202400 42740012 2.500.000,00 2.500.000,00 1030
SE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
36000611881202400 42740012 3.836.940,00 3.836.940,00 1030
SP BARRA BONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA
BONITA
36000611632202400 37460005 200.000,00 200.000,00 1030
SP CARAGUATATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARAGUATATUBA
36000612038202400 42210002 311.049,00 311.049,00 1030
20/05/2024, 06:56 PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.863-de-17-de-maio-de-2024-560700163#wrapper 3/4
00006
SP COLOMBIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COLOMBIA
36000611675202400 37460005 200.000,00 200.000,00 1030
SP GABRIEL
MONTEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GABRIEL
MONTEIRO
36000611694202400 28180001 100.000,00 100.000,00 1030
SP IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IGARAPAVA
36000611692202400 37460005 100.000,00 100.000,00 1030
SP INUBIA PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611892202400 37460005 100.000,00 100.000,00 1030
SP MORUNGABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611849202400 42210002 163.000,00 163.000,00 1030
SP PRESIDENTE
ALVES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRESIDENTE
ALVES
36000611757202400 37460005 100.000,00 100.000,00 1030
SP SANTA
ERNESTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000611708202400 37460005 150.000,00 150.000,00 1030
TOTAL 46 PROPOSTAS 19.704.103,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
20/05/2024, 06:56 PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.863-de-17-de-maio-de-2024-560700163#wrapper 4/4
00007
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Extrato por período
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 19/06/2024 - 09:41
Mês: Junho/2024
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
04/06/2024 407950 PAG FORNEC 4.126,67 D 4.126,67 D
04/06/2024 727220 RESG AUTOM 4.126,67 C 0,00 C
05/06/2024 245821 APLICACAO 40.006,87 D 40.006,87 D
05/06/2024 000001 CRED TED 2.871,00 C 37.135,87 D
05/06/2024 000001 CRED TED 4.200,00 C 32.935,87 D
05/06/2024 000001 CRED TED 24.887,47 C 8.048,40 D
05/06/2024 000001 CRED TED 8.048,40 C 0,00 C
06/06/2024 406688 RESGATE 362.212,60 C 362.212,60 C
06/06/2024 407950 EST PG FOR 2.687,57 C 364.900,17 C
06/06/2024 000001 CRED TED 423,60 C 365.323,77 C
06/06/2024 407950 PAG FORNEC 365.323,77 D 0,00 C
07/06/2024 419738 APLICACAO 857.631,70 D 857.631,70 D
07/06/2024 000001 CRED TED 860.319,27 C 2.687,57 C
07/06/2024 407950 PAG FORNEC 2.687,57 D 0,00 C
11/06/2024 882544 RESGATE 212.032,67 C 212.032,67 C
11/06/2024 000001 CRED TED 27.070,18 C 239.102,85 C
11/06/2024 407950 PAG FORNEC 145.254,59 D 93.848,26 C
11/06/2024 407950 PAG FORNEC 93.848,26 D 0,00 C
12/06/2024 301741 APLICACAO 309.032,52 D 309.032,52 D
12/06/2024 000001 CRED TED 273.928,00 C 35.104,52 D
12/06/2024 000001 CRED TED 35.104,52 C 0,00 C
13/06/2024 301358 APLICACAO 363.395,12 D 363.395,12 D
13/06/2024 000001 CRED TED 27.967,98 C 335.427,14 D
13/06/2024 000001 CRED TED 322.840,50 C 12.586,64 D
13/06/2024 000001 CRED TED 12.586,64 C 0,00 C
14/06/2024 674316 RESGATE 482.484,69 C 482.484,69 C
14/06/2024 407950 EST PG FOR 1.606,17 C 484.090,86 C
19/06/2024, 08:41 Gerenc-ia:Dor____CAIxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/06/2024&hdnDataFinal=19/06/2024 1/2
00008
14/06/2024 407950 PAG FORNEC 3.925,98 D 480.164,88 C
14/06/2024 407950 PAG FORNEC 480.164,88 D 0,00 C
18/06/2024 657120 APLICACAO 3.048.302,16 D 3.048.302,16 D
18/06/2024 000001 CRED TED 2.400.000,00 C 648.302,16 D
18/06/2024 000001 CRED TED 800.000,00 C 151.697,84 C
18/06/2024 407950 PAG FORNEC 7.286,11 D 144.411,73 C
18/06/2024 407950 PAG FORNEC 144.411,73 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
19/06/2024, 08:41 Gerenc-ia:Dor____CAIxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/06/2024&hdnDataFinal=19/06/2024 2/2
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ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=11994158000140, OU=presencial, CN=
DOMINGOS VANDERLEI CORREA E
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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DOMINGOS
VANDERLEI
CORREA E
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00009
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
CARLOS ALBERTO LIMA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Ações
Única em 2024 016795 17/06/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 800.000,00 0,00 800.000,00 25000.087847/2024-05 36000612262202400 3863
Única em 2024 016795 17/06/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00 25000.087847/2024-05 36000581239202400 3594
Total 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00010
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 073/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 28/06/2024 através do Memorando n° 236/SEMUSA/24, Processo nº 3651/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 800.000,00, para custeio dos serviços
de atenção primária à saúde, conforme discriminado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo
Federal, conforme Portaria nº 3863 de 17 de maio de 2024. O recurso encontra-se em conta
desde a data de 18 de junho de 2024. Juntados também, Portaria supracitada e extrato
bancário.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 83/2024
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme Memorando nº 236/SEMUSA/2024 e Processo
Administrativo nº 3651/2024, (custeio dos serviços de atenção primária a
saúde/aquisição de medicamentos, material penso, material gráfico, material
de limpeza, combustível), Portaria GM/MS nº 3.863/2024, extrato, Espelho do
Sistema do FNS e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 80/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$800.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$800.000,00
(OITOCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2241 – Incremento Temp. ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde – Portaria nº 3863/2024
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$800.000,00
Sub-Total......................................................................................R$800.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA
VALOR R$800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00013
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