br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 7/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaEmendas propostas pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 068/2024 (Mens. 62 PL Executivo 59) Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025.
native_id624

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1








ESTADO DE RONDÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.



Emendas Modificativas e Aditivas nº 007/2024 - Propostas pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 068/2024 (Mens. 62 PL Executivo 59) Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2025.

 EMENDAS MODIFICATIVAS –  Art. 1º O artigo 22 “caput” e seu § 2º do Projeto de Lei, passaram a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de até 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo.

Art. 22 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de adequação orçamentária no curso do exercício financeiro, sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo.

§ 2º Até o final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

§ 2º Até o final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, poderá ser transferido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

Art. 2º Altera a redação do artigo 57 do respectivo Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício

Art. 57 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.

EMENDAS ADITIVAS – Art. 1º Inclui os incisos I e II ao artigo 2º do projeto de Lei, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

I – Será meta financeira orçamentária a alocação de recurso do orçamento público para investimento na construção de prédios públicos para funcionamento de unidades escolares que atualmente encontram-se funcionando em prédios alugados;

II – Será meta financeira orçamentária a alocação de recursos do orçamento público do Município para investimento na educação especial, fazendo melhorias em estruturas públicas de atendimento a este público, além de buscar aplicação de parcerias público privadas com entidades para atendimento da população especial, alcançando tais metas previstas do Plano Municipal de Educação.



Rolim de Moura, 10 de Julho de 2024.





RONNY TON ZANOTELLI

- Relator –



WALTER SOARES DOS SANTOS

Vereador 

CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador





open original →