ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMGOV
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001853
DATA
22/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
PEDIDO DE DOAÇÃO DE TERRENO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
OBJETO
OFÍCIO N.º 117/2024/DPG-GAB/DPERO - PEDIDO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Defensoria Pública-Geral
Gabinete da Defensoria Pública-Geral
Avenida Governador Jorge Teixeira, 1722 - Bairro Embratel - CEP 76820-846 - Porto Velho - RO - www.defensoria.ro.def.br
Ofício n.º 117/2024/DPG-GAB/DPERO
Porto Velho - RO, 21 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
Prefeitura de Rolim de Moura
Assunto: Solicitação de doação de imóvel à Prefeitura de Rolim de Moura.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, é o presente para solicitar doação de imóvel
(terreno) com área de 1100 a 2000 metros, com a ûnalidade de construção de sede própria do
Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia nesse Município.
É de se ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, incumbida
da missão constitucional, consubstanciada no Artigo 134 da Constituição Federal, atua na
promoção e defesa dos direitos dos necessitados, realizando um trabalho social e essencial à
função jurisdicional do Estado. Registre-se, por derradeiro, que tal medida contribuirá
sobremaneira para melhor atender a população hipossuficiente e vulnerável da localidade.
Por ûm, renovamos os protestos de elevada estima e reaûrmamos a existência
de um canal sempre aberto para projetos e parcerias, buscando unir esforços para consecução
de avanços em prol da sociedade, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público Geral do Estado
MARCUS EDSON DE LIMA
Subdefensor Público Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo de Souza Lima, Defensor PúblicoGeral do Estado, em 21/03/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Marcus Edson de Lima, Subdefensor PúblicoGeral do Estado, em 21/03/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ofício 117 (0388365) SEI 3001.103016.2024 / pg. 1
00002
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.defensoria.ro.def.br/validar_sei informando o código verificador 0388365 e o
código CRC 5EFE8201.
Caso responda este documento, favor referenciar
expressamente o Processo nº 3001.103016.2024. Documento SEI nº 0388365v5
Ofício 117 (0388365) SEI 3001.103016.2024 / pg. 2
00003
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 76/2024
Processo nº 1853/2024
1. Trata – se de solicitação da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia, de doação de imóvel (terreno) com área de 1.100 a 2.000
metros para construção de sede própria do Núcleo da Defensoria Pública
do Estado, no Município de Rolim de Moura.
2. Encaminhe os autos ao setor de Cadastro Imobiliário para verificar
a disponibilidade de imóveis na região central que possa atender o pedido,
devendo cumprir todos os requisitos legais, respeitando a Lei Orgânica e
demais legislações pertinentes.
3. Os documentos comprobatórios devem ser anexados ao processo,
bem como a certidão de inteiro teor.
4. Após, encaminhe os autos à este gabinete para análise.
Rolim de Moura – RO, 05 de Abril de 2024
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 08/04/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/27114. Folha 1 de 1
00004
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Av. João Pessoa, nº 4478 – Bairro Centro
CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura - RO
AO GABINETE
Processo nº 1853/2024
DESPACHO
1 – Em entendimento ao pedido, o presente processo foi
encaminhado ao setor de Topografia o qual identificou imóvel possível
para doação de cadastro 6501079, SETOR 002 / QUADRA 063 / LOTE
390, conforme mapa e memorial anexo.
2 – Segue assim Certidão de Inteiro do imóvel e BIC.
Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2024.
GILCINEIDE P. DE MELO FACHINELLO
Dir. Divisão Cadastro Imobiliário
Matricula nº 4100
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Gilcineide Pereira de Melo Fachinello (CPF ###.###.942-##), em 22/04/2024 - 08:38, e pode ser validado pelo QR
Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/28105. Folha 1 de 1
00005
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00006
00007
00008
00009
00010
00011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 6501079 Tipo Imóvel: Territorial
Distrito: 01 Setor: 2 Quadra Inscrição: 63 Lote Inscrição: 390 Unidade: 01
LOCALIZAÇÃO
Quadra Fiscal: 63 Lote Fiscal: 390
Logradouro: [2438] Rua CORUMBIARA, Nº S/N
Inscrição Imobiliária: 01-2-0063-000390001-
Bairro: [1] CENTRO CEP: 76940-000
1.085,00 m²
1.085,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
35,00 m²
Não
21/09/2021
21/09/2021
Urbano
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS
Matrícula:
Cartório:
Livro:
Folha:
INCRA:
INFORMAÇÕES GERAIS
Caucionado:
Ano Alíquota Progressiva:
Data de Inclusão:
Data de Alteração:
Tipo de Lote:
DIMENSÕES
Área do Lote:
Área Útil do Lote:
Área Privativa:
Área Comum:
Profundidade:
Valor Venal Territorial R$: 107.119,61 Valor Venal Predial R$: 0,00 Valor Venal Imóvel R$: 107.119,61
PROPRIETÁRIOS
CEP:
[29211] MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ:
Nº 4478
Rolim de Moura/RO
CENTRO
PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%]
Endereço: R. JOÃO PESSOA, Nº 4478
Complemento: Bairro:
Contato: E-mail:
Telefone Comercial:Telefone Celular:Telefone Residencial:
Proprietário:
/
Cidade:
04.394.805/0001-18 RG:
76940-000
Tipo de Pessoa: Jurídica
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 2 - ZONA FISCAL 02 Tipo de Utilização 1 - Terreno sem Uso
Tipo de Imposto 1 - Territorial Patrimonio 3 - Municipal
Isenção Imposto 2 - Não Isenção T.S.U 1 - Sim
Isenção de Correção 1 - Sim Situação do Lote na Quadra 2 - Esquina ou Duas Testadas
Topografia do Lote 4 - Plano Pedologia 4 - Firme
Limitação 1 - Muro Nivel Fiscal 3 - Nivel Fiscal 3
FATOR LOCALIZAÇÃO COLETA DE LIXO 2 - MENOR FREQUENCIA FRENTE 1 - 35,00
LADO DIREITO 1 - 31,00 LADO ESQUERDO 1 - 31,00
PROFUNDIDADE 1 - 35,00
3 ISENÇAO TOTAL
Emissão: 22/04/2024 - 08:30:29 Pág. 1/1Rel.: 13 GILCINEIDE PEREIRA DE MELO
00012
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Defensoria Pública-Geral
Gabinete da Defensoria Pública-Geral
Avenida Governador Jorge Teixeira, 1722 - Bairro Embratel - CEP 76820-846 - Porto Velho - RO - www.defensoria.ro.def.br
Ofício n.º 211/2024/DPG-GAB/DPERO
Porto Velho - RO, 24 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
Prefeitura de Rolim de Moura
Assunto: Solicitação de doação de imóvel.
Ref.: e-mail de 22 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, em referência ao e-mail da Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura, datado em 22 de abril de 2024, que indica um imóvel para atendimento da
solicitação de doação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), gostaríamos de
manifestar as ponderações em relação ao imóvel em questão.
Após análise detalhada do terreno proposto, que possui uma área de
1.085,00m², veriûcamos que, embora esteja ligeiramente abaixo do limite inferior solicitado no
Ofício n.º 117/2024/DPG-GAB/DPERO, ainda é possível realizar a implantação da sede da
DPE-RO em Rolim de Moura com 2 pavimentos e algumas vagas de garagem exclusivas.
No entanto, há algumas considerações importantes a serem feitas. A área
disponível possui pouca margem para a ampliação das vagas de estacionamento e para a
realização de benfeitorias paisagísticas que poderiam contribuir ainda mais com a região.
Considerando que Rolim de Moura já possui diversos empreendimentos públicos de relevância,
a capacidade de expansão do imóvel seria benéûca não apenas para a Defensoria Pública, mas
também para a comunidade local.
Sendo assim, ratiûcamos que o imóvel indicado inicialmente atende ao pedido
de construção da sede da DPE-RO em Rolim de Moura, proporcionando as vagas necessárias
para colaboradores e assistidos. No entanto, sugerimos que seja considerada a possibilidade de
veriûcar futuramente a expansão desta área. Isso permitiria um projeto paisagístico mais amplo
e a construção de mais ambientes térreos para estoque de material, além de um
estacionamento mais robusto.
É importante ressaltar que esta expansão potencial também contribuiria para
fortalecer o papel da Defensoria Pública do Estado de Rondônia na região, considerando
especialmente a localização estratégica de Rolim de Moura no estado, possibilitando um ponto
de apoio adicional para o atendimento dos diversos núcleos na área.
Ao ensejo, ao tempo que agradecemos a atenção dispensada ao nosso
pedido, renovamos os votos de elevada estima e reaûrmamos a existência de um canal sempre
aberto para projetos e parcerias, buscando unir esforços para consecução de avanços em prol
da sociedade, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se ûzerem
Ofício 211 (0409512) SEI 3001.103016.2024 / pg. 1
00013
necessários.
Atenciosamente,
VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
Defensor Público Geral do Estado de Rondônia
MARCUS EDSON DE LIMA
Subdefensor Público Geral do Estado de Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo de Souza Lima, Defensor PúblicoGeral do Estado, em 24/04/2024, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Marcus Edson de Lima, Subdefensor PúblicoGeral do Estado, em 24/04/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.defensoria.ro.def.br/validar_sei informando o código verificador 0409512 e o
código CRC 06D920F6.
Caso responda este documento, favor referenciar
expressamente o Processo nº 3001.103016.2024. Documento SEI nº 0409512v3
Ofício 211 (0409512) SEI 3001.103016.2024 / pg. 2
00014
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Av. João Pessoa, nº 4478 – Bairro Centro
CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura - RO
Processo nº 1853/2024
DESPACHO
1 – Em entendimento ao pedido contido no presente processo,
esta Diretoria de Cadastro verificando os lotes das áreas
circunvizinhas tem este o objetivo de informar:
• Lote 60-C com área de 814,00m² tem uma lei autorizativa
de cessão de uso nº 4.268/2023 ao SEBRAE;
• Lote 60-B com área de 306,00m², lote com prédio do
CONSELHO TUTELAR;
• Lote 390-A/60-A com área de 1.976,00m², doação ao
MINISTERIO PUBLICO;
Diante do pedido de possibilidade de uma expansão de área
para doação, com base ao descrito acima, segue o presente a
Procuradoria para análise e manifestação quanto ao pedido.
Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2024.
GILCINEIDE P. DE MELO FACHINELLO
Dir. Divisão Cadastro Imobiliário
Matricula nº 4100
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Gilcineide Pereira de Melo Fachinello (CPF ###.###.942-##), em 10/05/2024 - 09:02, e pode ser validado pelo QR
Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/29736. Folha 1 de 1
00015
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Despacho.
Aportou-se nesta Procuradoria os autos de 1853/2024, no qual busca pelo
setor de cadastro manifestação acerca de possibilidade de extensão da área caso
tenha condições, como mencionou o órgão requerente.
Diante da manifestação não é possível afirmar que será deferido extensão da
área até mesmo porque toda os lotes ao lado já possuem destinação.
Ante a concordância da área disponibilizada, requer que seja realizado pela
comissão de avaliação manifestação acerca de quanto vale a área a ser destinada,
sendo esta uma exigência da Procuradoria da Casa Legislativa para deferimento do
projeto de lei, desde que atendidos todos os requisitos legais.
Assim sendo, remete-se os autos para Secretaria Municipal de
Fazenda para juntada do laudo a ser emitido pela comissão de avaliação
de bens imóveis.
Após retorne a Procuradoria.
P.G.M.
Rolim de Moura-RO, 20 de Maio de 2024.
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora do Município
OAB/RO 6214 Mat. 3768
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Marineuza dos Santos Lopes (CPF ###.###.662-##), em 20/05/2024 - 11:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/30627. Folha 1 de 1
00016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
Processo: 1853/2024
A Comissão de Bens e Imóveis,
Venho através deste, solicitar analise e parecer da comissão Permanente de
Avaliação de bens e imóveis referente o processo 1853/2024.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos
de consideração e apreço.
Rolim de Moura/RO, em 20 de maio de 2024.
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##), em 07/06/2024 - 09:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00017
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00018
00019
00020
00021
00022
00023
00024
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rolim de Moura-RO, 03 de julho de 2024.
Parecer nº 263/2024
Assunto: Solicitação de doação de imóvel
Doação de imóvel. Entre entes federados.
Ano eleitoral. Possibilidade.
Vieram à Procuradoria Geral do Município, os autos cima epigrafado, foi
solicitado a doação do seguinte imóvel (terreno) com área de 1.100 a 2.000 metros
para construção de sede própria do Núcleo da Defensoria Pública do Estado, no
Município de Rolim de Moura.
O Município detém de um imóvel possível para doação, caso seja deferido
todo procedimento legal, no qual possui cadastro 6501079, Setor 002 / Quadra 063 /
Lote 390, parte integrante do Loteamento denominado <Rolim de Moura=, com área
de 1.085,00 m² (um mil e oitenta e cinco metros quadrados), com limites e
confrontações seguintes: Frente: 35,00m, Fundo: 35,00m, Lado Direito: 31,00m, Lado
Esquerdo:31,00m.
Durante o exercício de 2024 o Município foi provocado quanto a doação de
imóveis entre entes públicos, dessa maneira, foi oferecido o mencionado imóvel
possível para doação, sendo que a Defensoria Pública se manifestou favorável
quanto a doação.
Especialmente em ano eleitoral, está sujeita a uma série de normas e
restrições específicas que visam assegurar a lisura dos processos administrativos e
eleitorais. É essencial observar as disposições contidas na Constituição Federal, na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei nº
9.504/1997 (Lei das Eleições), e nas normas específicas de cada ente público
envolvido.
Este documento foi assinado digitalmente por Marineuza Dos Santos Lopes.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 5D22-C641-F64C-6F00.
Este documento foi assinado digitalmente por Marineuza Dos Santos Lopes.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 5D22-C641-F64C-6F00.
00025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A doação de imóveis entre entes públicos em ano eleitoral é matéria
recorrente na jurisprudência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem entendimento
consolidado de que tais doações não podem ser utilizadas como meio de promoção
pessoal ou eleitoral de agentes públicos, devendo, portanto, ser pautadas pela
impessoalidade e pelo interesse público.
É sabido, que no ano eleitoral deve ser observado a legislação quanto as
vedações previstas no Código Eleitoral.
Quanto a legislação, deve ser observado a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, artigo 73, §10, dispõe que:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela
Lei nº 11.300, de 2006)
A doação propriamente dita do imóvel em questão pelo Município a
Defensoria Pública, em ano eleitoral é possível, desde que sejam rigorosamente
observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
É essencial que haja autorização legislativa específica, que a doação seja
pautada pelo interesse público e que sejam adotadas todas as medidas necessárias
para garantir a imparcialidade e a transparência do ato, evitando qualquer utilização
eleitoral da doação.
A LRF, em seu art. 43, § 2º, dispõe que "a doação de bens móveis ou
imóveis a outra entidade da administração pública, direta ou indireta, dependerá de
autorização legislativa". Portanto, para que a doação seja efetivada, deve haver
prévia autorização legislativa.
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Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 5D22-C641-F64C-6F00.
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00026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Devendo ser apreciado, o fato de que se trata da doação de um ente a
outro, não repercutindo interesses particulares, tampouco, interesse político na esfera
municipal, sendo assim, favorável ao deferimento do pedido.
Diante da necessidade da aprovação do mencionado projeto de lei para a
doação do imóvel, encaminha-se a câmara, para ser apreciado.
É o parecer.
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradoria do Município
OAB/RO 6214
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00027
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/5D22-C641-F64C-6F00 ou vá
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/07/2024 é(são) :
Marineuza Dos Santos Lopes - 604.518.662-15 em 04/07/2024
15:11 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
00028
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 84/2024
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade promover doação do
LOTE 390, QUADRA 063, SETOR 002, com área 1.085,00 m² (um mil e oitenta e
cinco metros quadrados), a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
conforme Processo Administrativo nº 1853/2024.
2. Faz-se necessária a doação do imóvel, para promover a construção do
NÚCLEO DA DEFENSORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA nesse Munícipio, que atua na
promoção e defesa dos direitos dos necessitados, realizando um trabalho social e
essencial à função jurisdicional do Estado, no qual contribuirá sobremaneira para
melhor atender a população hipossuficiente e vulnerável da localidade.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 09/07/2024 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34374. Folha 1 de 2
00029
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 81/2024
<Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote a DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização:
<LOTE 390, QUADRA 063, SETOR 002, parte integrante do Loteamento
denominado <ROLIM DE MOURA=, localizado no perímetro urbano desta
cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com 1.085,00m² (um mil
e oitenta e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações
seguintes: FRENTE: 35,00m; FUNDO: 35,00m; LADO DIREITO: 31,00m;
LADO ESQUERDO: 31,00m; sob a Matrícula nº 29.500, de 13 de outubro
de 2015, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei,
tem por finalidade a construção do NÚCLEO DA DEFENSORIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA nesse Munícipio.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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