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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-07-18
Ementa“Dispõe sobre a criação, manutenção, gestão e denominação do Viveiro Municipal de Rolim de Moura/RO”.
native_id626

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Proposição aprovada — —
2024-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-04 Parecer favorável da comissão — Matéria recebeu parecer verbal favorável para seguir sua tramitação neste Poder dos membros da comissão
2024-11-04 Parecer favorável da comissão — Matéria recebeu parecer verbal favorável para seguir sua tramitação neste Poder dos membros da comissão
2024-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-12 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuído para relatoria do Vereador Ronny Ton.
2024-08-09 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMMADU
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003930
DATA
12/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ELABARAÇÃO DE LEI PARA CRIAÇAO DO VIVEIRO MUNICIPAL
OBJETO
ELABORAÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 86/2024
Rolim de Moura/RO, 12 de julho de 2024.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade de regulamentar a 
criação do Viveiro Municipal de produção de mudas, localizado dentro do Parque 
Municipal entre as Ruas Parnaíba e Rua Urupá e entre Avenida Recife e Rua Fábio 
Rusckel, que compreendem as quadras 03, 04, 07 e 08, Distrito Industrial, Rolim 
de Moura/RO.
2. A provocação quanto a regulamentação se deu, haja vasta, o 
recebimento do ofício Nº07/2024/JECRIM/GAB – Ji- Paraná da 1ª Vara do juizado 
especial criminal, do Projeto Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, 
Plantando Florestas, se faz necessário elaborar a lei de criação do viveiro,
tornando-a uma política pública no prazo de 90 dias a contar da data 13/05/2024.
3. Justifica ainda a necessidade de criação do referido projeto 
sopesando que o viveiro municipal é destinado a produzir mudas de árvores de 
essências florestais, plantas ornamentais, frutíferas e espécies para arborização 
urbana, reposição florestal, recuperação de áreas degradadas, recuperação de 
nascentes e matas ciliares, entre outros, visando proporcionar atividades de 
conservação e preservação do meio ambiente, educação ambiental e manutenção 
da arborização e ajardinamento das áreas públicas do município.
4. Necessário se faz compreender que as mudas produzidas no viveiro 
municipal tem por finalidade restaurar a cobertura vegetal sobre a área do lixão 
desativado, restaurar a cobertura florestal sobre as áreas de preservação 
permanente, fomentar e desenvolver planos de arborização de espaços urbanos 
no município, proporcionando conforto térmico e melhorando as condições de 
vida à população.
5. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Prefeitura de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos para apreciação 
e aprovação pelos Nobres Vereadores. Sendo só para o momento, subscrevo-me 
mui.
 Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 83/2024
<Dispõe sobre a criação, manutenção, 
gestão e denominação do Viveiro 
Municipal de Rolim de Moura/RO=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da 
Lei Orgânica do Município.
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização 
e funcionamento do Viveiro Municipal de Rolim de Moura/RO, localizado dentro 
do Parque Municipal entre as Ruas Parnaíba e Rua Urupá e entre Avenida Recife 
e Rua Fábio Rusckel, que compreendem as quadras 03, 04, 07 e 08, Distrito 
Industrial, Rolim de Moura/RO.
Art. 2º O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMMADU, 
seu Regimento será regulamentado por Decreto e terá como responsável técnico 
um profissional legalmente habilitado na área, podendo ser engenheiro florestal 
e/ou engenheiro agrônomo com experiência em produção de mudas em viveiros.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º Fica criado no âmbito do Município de Rolim de Moura, o Viveiro 
Municipal de Mudas, denominado <Viveiro Municipal= destinado a produzir mudas 
de árvores de essências florestais, plantas ornamentais, frutíferas e espécies para
arborização urbana, reposição florestal, recuperação de áreas degradadas, 
recuperações de nascentes e matas ciliares, entre outros.
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Art. 4º A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, 
conservação e distribuição de mudas de essências florestais, plantas 
ornamentais, frutíferas e outras. A criação do Viveiro Municipal de Mudas tem 
como objetivos: 
I - Produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, 
alporquias, borbulhias e enxertias de diversas espécies florestais, ornamentais, 
medicinais e frutíferas;
II - Fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, 
paisagismo e reposição de vegetação visando manter espécies para a 
reflorestamento ecológico no perímetro urbano e rural do município de Rolim de 
Moura;
III - Fabricar e adquirir substratos, com a finalidade de abastecer a 
produção de mudas no Viveiro; 
IV - Promover ações de educação ambiental estimulando o cultivo, a 
proteção e ampliação das matas nativas, da preservação das áreas de proteção 
ambiental, da arborização e ajardinamento das áreas públicas no município de 
Rolim de Moura; 
V - Manter estoque de mudas compatível com a demanda da população 
de Rolim de Moura, estimulando a arborização no município;
VI - Doação de mudas à agricultores em apoio a projetos de reposição 
florestal, recuperação de nascentes, recuperação de áreas degradadas, às 
escolas, comunidades locais e outros municípios.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua 
cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou 
internacionais, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou 
recuperação de áreas degradadas. 
Art. 6º As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo 
anterior, podem consistir em: 
I - disponibilidade de recursos humanos especializados;
II - prestação de serviços diretos ou indiretos; 
III - repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao 
desenvolvimento de projetos afins; 
IV - doação ou recepção de equipamentos ou insumos. 
§ 1º As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio 
ambiente que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e 
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atestadas pela Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria 
com o Poder Judiciário. 
§ 2º As infrações às normas ambientais cuja penalidades atribuídas 
forem serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro 
instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário. 
§ 3º As penalidades infracionais que consistirem na prestação de 
serviço, independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser 
executados, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com 
o apenado e a autoridade judiciária. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º Poderá Direcionar 10% (dez por cento) da produção das mudas 
para os outros municípios da região ou outra indicação dos referidos órgãos, no 
caso de receber sementes oriundas do Projeto, caso os municípios necessitem ou 
queiram realizar a troca.
Art. 8º Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto 
específico de implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber 
doação de mudas e/ou assistência técnica, por parte da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU.
Art. 9º A distribuição das mudas serão feitas no Viveiro Municipal 
mediante o preenchimento de Ficha de Cadastro disponibilizada pela SEMMADU, 
conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A Ficha de Cadastro deverá permanecer no Viveiro 
Municipal, em arquivo próprio, para controle e pesquisa.
Art. 10 Fica vedado o desvio da finalidade do viveiro municipal.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de julho de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ANEXO I
FICHA DE CADASTRO PARA RETIRADA DE MUDAS NO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
ROLIM DE MOURA
1 –IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO 
NOME: 
ENDEREÇO: 
CPF: RG: CNPJ: 
CONTATOS (telefone, WhatsApp): 
E-mail: 
2 – DADOS DA PROPRIEDADE 
DENOMINAÇÃO (nome da propriedade): 
ENDEREÇO – LINHA KM 
LOTE GLEBA SETOR 
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA (Mapa do Google) 
LATITUDE 
LONGITUDE 
ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE (ha): 
APP A RECUPERAR PREVISTA (ha): 
DOCUMENTAÇÃO DE POSSE (Título de Domínio, Escritura Pública, Contrato de 
Compra e Venda, outros. Citar): 
3 – LISTA DE ESPÉCIES SOLICITADAS E QUANTITATIVOS: 
NOME DA ESPÉCIE TOTAL NOME DA ESPÉCIE TOTAL 
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