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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-07-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição aprovada — projeto de lei incluso verbalmente na ordem do dia sessão de 19 de agosto.
2024-08-16 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003823
DATA
08/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – EMENDA DEP. ESTADUAL CLAUDIA DE JESUS
OBJETO
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – EMENDA DEP. ESTADUAL CLAUDIA DE JESUS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 249/2024 
Rolim de Moura, 08 de julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – Emenda 
Dep. Estadual Claudia de Jesus 
33.90.30 Fonte 
16310100 
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 300.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 300.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à saúde 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/07/2024 - 08:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34298. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos 
índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, 
quando a literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de 
baixa renda. A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser 
atendido é a necessidade dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento 
municipal aos usuários do SUS. A disponibilização de medicamentos seguros, 
eficazes e necessários, especialmente aqueles considerados essenciais para 
enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais essencial, devido 
ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos, principalmente 
na população de baixa renda. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude do nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Plano de Trabalho; 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
CNPJ
04.394.805/0001-18
Órgão Executor 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
CNPJ 
07.851.282/0001-80
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, 4478 – BAIRRO CENTRO 
Cidade
ROLIM DE MOURA 
U. F. 
RO
CEP 
76.940-000 
DDD / Telefone 
(69) 3342-3100 
E. A. 
MUNICIPAL 
Conta Corrente nº 
71.129-2 
Banco
CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL 
Agência 
2755 – 3 
Praça de Pagamento 
ROLIM DE MOURA 
Nome do Responsável 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
CPF
271.990.452-04 
C. I. / Órgão Exp.
254.262 SSP/RO 
Cargo 
PREFEITO MUNICIPAL
Função 
 PREFEITO
Matrícula 
Endereço
AV. CUIABÁ Nº 4903 – BAIRRO CENTRO 
CEP 
71.129-2 
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Medicamentos para atender as 
necessidades do município de Rolim de Moura- RO. 
3 JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à 
saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos índices 
epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a literatura 
médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município de Rolim 
de Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,811 km². 
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade 
dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A 
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles 
considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais 
essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos, 
principalmente na população de baixa renda. 
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência 
00004
Farmacêutica, localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175, 
Município de Rolim de Moura. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av. 
Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim 
de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado 
na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Município de Rolim de Moura –
RO. UBS Eni Correia da Silva Nova Estrela, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921, 
Centro, cadastrado no CNES 2497409, Distrito de Nova Estrela, pertencente ao Município de 
Rolim de Moura/RO. UBS Jardim Tropical, localizado na Travessa Safiras, Nº 4631, Jardim 
Tropical, cadastrado no CNES 3459411, Município de Rolim de Moura/RO. UBS José Ferreira 
Martins (Planalto), localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto, cadastrada no 
CNES 7437064, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha, 
localizado na Av. Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198, 
Município de Rolim de Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432, 
Centro, cadastrado no CNES 5767970, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte, 
localizado na Av. São Luiz, Nº 4217, Centro Norte, cadastrado no CNES 2495171, Município de 
Rolim de Moura/RO. UBS Boa Esperança Policlínica, localizado na Av. Paraná, Nº 5419, Boa 
Esperança, cadastrado no CNES 2497417, Município de Rolim de Moura/RO. 
Saliento que o município nos últimos 3 (três) meses atendeu conforme relatório o Sistema de 
Informação Ambulatorial - SIA uma média 50.000,00 (cinquenta mil) pacientes que necessitaram 
de atendimento medicamentoso. 
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, a gestão e a clínica farmacêutica 
como seus componentes, e o uso racional de medicamentos como um propósito. A abordagem 
pressupõe a integração das ações de gestão e clínica, a integração multiprofissional do serviço que 
o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário com atributo inerente à 
dispensação do medicamento. O uso racional é um propósito por ser o resultado direto potencial 
da prática de uma dispensação organizada adequadamente, com complexidade suficiente para 
intervir decisivamente sobre o uso da farmacoterapia. O desenvolvimento sociotécnico das 
unidades de dispensação de medicamentos congruentes com estes princípios constitui também a 
oportunidade para articular estes serviços com as práticas de promoção da saúde e preconizadas 
pelo SUS. 
00005
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na 
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam de rede 
pública de saúde.
Metas (Quantitativas e 
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Manter estoque de medicamentos 
suficientes para atender 
aproximadamente 50.000 
usuários no prazo de 90 
(noventa) dias 
Números de 
atendimentos realizados 
Média de atendimentos 
trimestral 
A partir da 
destinação do 
objeto
Data da apresentação da 
prestação de contas
Satisfação dos usuários nos 
atendimentos de saúde 
Percentual de usuários 
satisfeitos 
Nº de clientes 
satisfeitos/números 
total de pessoas 
atendidas X 100 
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto 
ALR 
01 (um) ano 
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa 
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação 
4 
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo 
registrar as informações quanto a utilização do bem para 
apresentação quando da prestação de contas, bem como para 
fiscalização do Concedente 
A partir da 
destinação do 
objeto 
5 PLANILHA DETALHADA
Objeto Unidade Quantidade
LEVOFLOXACINO 600,mg Comprimido 4.000 
CLORETO DE POTÁSSIO 19,1% Frasco 2.000 
ENOXAPARINA 40 mg/0,4ml Frasco 400 
ENOXAPARINA 60mg/0,06ml Frasco 400 
METRONIDAZOL 100mg/g (10%) und 10.000 
METRONIDAZOL 250mg Comprimido 10.000 
METRONIDAZOL 400mg Comprimido 10.000 
PROMETAZINA, 25 MG/ML Frasco 10.000 
HIDROCORTISONA (SUCCINATO SODICO) 100MG PO 37.5 0,00% 
P/ SOLUCAO INJETAVEL+DILUENTE, SUSPENSÃO Frasco 4.000 
BENZILPENICILINA BENZATINA, 1.200.000 UI Frasco 2.500 
BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI, Frasco 1.400 
BUPIVACAÍNA, CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA 5MG/ML (0,50%) SOLUÇÃO 
INJETÁVEL Frasco 2.000 
CIPROFLOXACINO, 500 MG Comprimido 2.000 
CLORETO DE SODIO 3,4 mEq/ml 20% Frasco 2.000 
CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 5 MG/ML 
SOLUÇÃO 72.5 0,00% INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA 5 M Frasco 2.000 
DEXAMETASONA (ACETATO OU FOSFATO) 4MG/ML, 19.4 0,00% 
FRASCO-AMPOLA 2,5 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Frasco 1.000 
Diazepan 5 mg/ml Frasco 4.000 
Diazepan 5 mg/ Comprimido 4.000 
Diazepan 10 mg Comprimido 4.000 
DIPIRONA 500MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - 0.0 0,00% 2ML Frasco 40.000 
VALOR TOTAL
00006
6 PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Complementação
Código Especificação
33.41.41 Material de Consumo R$ 300.000,00 R$ 0,00
Valor Total R$ 300.000,00 R$ 0,00
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA 
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 300.000,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
8 DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 –
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O 
TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO 
 
 Rolim de Moura, 03 de junho de 2024. 
 
 
00007
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O3lO7l2O24, A840 Gerencl a d-oíi:CAl XA
(-FPFNCIADOR
CAr'.4
Extrato por período
Cliente: FAF CUSÍEIO IT4ANUTENCAO
Conta: 2755 | 006 | OOO7tt29-2
Data: 03107/2024 - 09140
I4êsl )úlhol2024
PêrÍodor 1 - 3
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr Doc.
03/07/2024 000001
Extrato
Data I\4ov.
or lo7l2024
01/07 /2424
Histórico
CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiêhcia auditiva: OAOO 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Va lor
300.000,00 c
Sa ldo
599.963,50 C
Nr. Doc.
000000
000001
000020
Históíico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
MANUT CAD
Saldo
0.00
300.000,00 c
299.963,50 C
Valor
0,00
300.ooo,oo c
36,50 D
httpsr//gcrcnciâdor calxa.gov.br/S llBC/imprirne_ext pcr odo. proccssa?hdn Datalnicio=01/07/2024&hdn DataFinal=0310712024 111
\
/)
I
00008
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 081/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 09/07/2024 através do Memorando n° 249/SEMUSA/24, Processo nº 3823/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, para aquisição de 
medicamentos conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à solicitação, 
por se tratar recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, fundo a fundo. O recurso 
encontra-se em conta desde na data de 01 de julho de 2024. Juntados também e extrato 
bancário e plano de trabalho. 
 Rolim de Moura/RO, 09 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 88/2024 
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), conforme Memorando nº 249/SEMUSA/2024 e Processo 
Administrativo nº 3823/2024, (aquisição de medicamentos), Plano de Trabalho, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 18/07/2024 - 11:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00010
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 85/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$300.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0015.1137 – Aquisição de Medicamentos – Emenda Fundo a Fundo 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$300.000,00 
Sub-Total......................................................................................R$300.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
EMENDA – DEPUTADA ESTADUAL CLAUDIA DE JESUS 
VALOR R$300.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
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