ESTADO DE RONDÔNIA ;
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 25/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de TA V! Ni
TRÊS reais). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
005/SEMUSA/2022, (ampliação da Unidade de Saúde José Ferreira Martins do Bairro
Planalto), Proposta nº 07851.2820001/21-025, Portaria nº 3.725/2021 e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
És Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Proc, nº 4 o
pre os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$399,973,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de Fecursos vinculados a receita na importância de R$399.973,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1032 - Ampliação da Unidade de Saúde Jose Ferreira Martins -
Planalto - Proposta Nº 07851.2820001/21-025
44.90.51.00 - Obras e Instalações
Sub-total:........esemeras deco ccuscescnnasenesensrascansa
---R$399,973,00
««R$399,.973,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$399.973,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022. l
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO S
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 005/2022
Rolim de Moura, 12 de janeiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO Ni
S Ciente em |
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido KXX
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
Ho E me
05.011.10.301.0002.0.000 Atenção Básica il
em ai sã E a e,
05.011.10.301,0002.x.xxx | AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
JOSE FERREIRA MARTINS - PLANALTO
— PROPOSTA Nº 07851.2820001/21-025
OBRASF INSTALAÇÕES
|
dm
490.51)
Valor R$ 399.973,00
Valor total a ser suplementado R$ 399.973,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação. sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de cel)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2021 e PROPOSTA Nº 07851.2820001/21-025 (cm anexo), onde visa à AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE DE SAÚDE JOSE FERREIRA MARTINS - PLANALTO conforme
Es
= SISMOB
Dados da proposta
Entidade
FMS ROLIM DE MOURA/RO
Programa
Atenção Básica
Tipo de Obra
Ampliação
Porte
Porte |
Justificativa
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA Nº 07851.2820001/21-025
CNPJ
07.851.282/0001-80
Componente
Requalífica UBS
Tipo de Recurso
Programa
Valor da Proposta
R$ 399.973,00
Com crescimento da demanda nos atendimentos prestados da Unidade Basica de Saúde necessita de ampliação para
*porcionar melhorias para os usuários.
-—<lor Empenhado
R$ 0,00
Valor Pago
Data do Cadastro
16/11/2021
Data da Portaria de Habilitação
22/12/2021
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Último monitoramento
Localização
CNES
"37064
Município
Rolim de Moura
Bairro
Planalto
CEP
76940-000
Observações
Ambientes existentes
Ambientes
Situação da Proposta
Favorável
neo da Portaria de Habilitação
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação do monitoramento
Não monitorado
Nome do Estabelecimento
UBS JOSE FERREIRA MARTINS PLANALTO
UF
Rondonia
Endereço
Rua Barao de Melgaco, 3581
Latitude e Longitude
-11.71578881049189 / -61.779621988534934
= SISMOB
Folha nº
iate ' Área atual por ambiente
tm?)
Alimcocarifado 6,1
Área extema para embarque e desembarque de ambulância 41,7
Banheiro 2
Banheiro para funcionários 1,9
Banheiro para turcsoriários 1,9
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 25,9
Consultório com sanitário anexo 13,9
Consultório com sanitário anexo 15,5
Consultório indiferenciado / Acolhimento 12
E Consultório indiferenciado / Acolhimento 12
Consultório indiferenciado / Acolhimento a 12
Consultório odontológico para 2 Eúuiços 14,4
Copa 82
Depôsia de material de limpeza (DML) ! 24
Depósito de Resíduos Comuns 24 o
Depósito de Residuos Contaminados 24
Depósito de Resíduos Recicláveis 24
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 5.9
— Sala de atividades coletivas / Sala de ACS 15,8
Sala de curativos 10,2
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do CME - Central de
Material Esterilizado Ed
Sala da imunização 10,5
Sala de etção coletiva o 1 12
Sala de Procedimento / Coleta 9,8
Sala de recepção e espera 101,5
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades Especiais - PNE) 13,9
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades Especiais - PNE) + 15,5 N
= SISMOB
Ambiente
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Ambientes situação final
Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Área externa para aiibaique e desembarque de ambulância
Banheiro
Banheiro para funcibnários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logístico
Consultório com sanitário anexo
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Depósito de Residuos Contaminados
Depósito de Resíduos Recicláveis
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos)
Sala de administração e gerência do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS
Sala de curativos
[Foi tas |
pe susuh
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de imunização
q
= SISMOB fora EE sus
Proc. nº
Ambiente
Sala de inalação coletiva
Sala de Procedimento / Coleta
Sala de eEspição e espera
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades Especiais - PNE)
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Fotografias
Fotografia " Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 19/11/2021
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por BRUNO FONSECA
cartório de imóveis) do FERRO
Pareceres
proposta - Favorável
“ata de envio para análise Data do parecer
4111/2021 30/11/2021
Observação/Justificativa
Considerando os art. 736 ao art. 767 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe que
redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe comiplementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º
8 1º- após a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respectivo empenho, .
82º- A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de E
«= SISMOB
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
$ 3º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos entários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares. :
g 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
plurianual.
Ressaltamos que posteriormente para liberação da parcela única, deve ser apresentada ao Ministério da saúde,
como comprovação de plenos poderes sobre o imóvel declarado na proposta para sediar a ampliação! construção
de equipamento de saúde, a certidão de matrícula atualizada. A aludida certidão deve ser emitida por cartório de
registro de imóvel para fornecer o registro do imóvel declarado na proposta, submetida à apreciação pelo Ministério
da Saúde, conforme $ 2º, art. 1110, da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da portaria, este
Departamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORÁVEL, para ampliação da Unidade Básica de Saúde.
Lembramos que a UBS como equipamento público e deve ser acessivel nos termos da lei. Lei Federal de
Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e NBR-9050.
Folha nº. LH pa
Proc, nº
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
Ro
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
D7.851.28210001-80
Dados da Proposta
Nº da Proposta
07851282000121025
Tipo de Proposta
UBSAMPLIACAO
Ano
2021
Valor da Proposta
R$ 399.973,00
Nº Portaria
325
Data Portaria
21122021
Valor Total de Empenho
R$ 399.973,00
Vaior a Pagar
R$ 399.973,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
EM ANALISE PELA ÁREA FINALÍSTICA
Data da última Atualização da Proposta
221202021
Dados do Pagamento
Data
Parcela Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária
Nenhum pagamento realizado pars essa proposta
Nº Processo Pato
Localização do Processo
Poto
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 21/12/2021 | Edição: 239-A | Seção: 1 - Extra A |ragma:zz
Órgão: Ministério da Saude /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de ampliação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saude; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União,para o exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria. a
receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.
Art 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde www.portalfns.saude.gov.br,
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única. em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art, 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a
cttrimnãa do mmminão do menmmata lialnilita do ma CICAAND ano tomo da Dartaria da Panenlidarão FM ME
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a
Fundo de ampliação.
: VALOR | |
: 1
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE |Nº DA PROPOSTA |PropoSTA OR CAMENTÁRIO PRA
(R$)
RoLiM DE FUNDO j |
MUNICIPAL | 07851282000121025 | 39997300 /0000 [10301501985810001 |
MOURA | |
| MUNICIPAL |12051220000121002 21049600 | 0000 10301501985810001
- FMS a h A +
Novo MUNICIPAL | |
!
PS [CABRA DESAUDE 12051220000121004 8949400. /0000 10301501985810001 |
E - ss | |
[FUNDO =
| MUNICIPAL |
| | EmBu Das |DE SAUDE | |
|sp: |ENGULDAS |DO 17299621000121001 |1495000.00 0000 10301501985810001
MUNICIPIO
DE EMBU
ias ARTES ns endigs (UM sima | A
TOTAL | |4PROPOSTA(S) |2194.963,00 | nesdh 1
Este conteúdo não substitul o publicado na versão certificada.
E) fase "22
Proc, =)
E)
mnseereemeerever rm
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
E GONTROEADORDA
MANIFESTAÇÃO
Nº 029/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura é especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 € 17 atribuições do Controle Intemno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso TV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 28/01/2022 através do Memorando nº 005/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 399.973,00, para custear despesas com ampliação da
unidade de saúde José Ferreira Martins - Planalto, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos federais fundo a fundo, conforme Portaria nº 3725/2021,
sob Proposta nº 07851.282000/21-025, ambas em anexo.
Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro 2022,
Ar osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021