ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003822
DATA
08/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – EMENDA DEP. ESTADUAL NIM BARROSO
OBJETO
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – EMENDA DEP. ESTADUAL NIM BARROSO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 248/2024
Rolim de Moura, 08 de julho de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – Emenda
Dep. Estadual Nim Barroso
33.90.30 Fonte
16310100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 300.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 300.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à saúde
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos
índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível,
quando a literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de
baixa renda. A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser
atendido é a necessidade dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento
municipal aos usuários do SUS. A disponibilização de medicamentos seguros,
eficazes e necessários, especialmente aqueles considerados essenciais para
enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais essencial, devido
ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos, principalmente
na população de baixa renda.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as
unidades de saude do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
00005
00006
00007
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O3lO7l2O24, A840 Gerencl a d-oíi:CAl XA
(-FPFNCIADOR
CAr'.4
Extrato por período
Cliente: FAF CUSÍEIO IT4ANUTENCAO
Conta: 2755 | 006 | OOO7tt29-2
Data: 03107/2024 - 09140
I4êsl )úlhol2024
PêrÍodor 1 - 3
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr Doc.
03/07/2024 000001
Extrato
Data I\4ov.
or lo7l2024
01/07 /2424
Histórico
CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiêhcia auditiva: OAOO 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Va lor
300.000,00 c
Sa ldo
599.963,50 C
Nr. Doc.
000000
000001
000020
Históíico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
MANUT CAD
Saldo
0.00
300.000,00 c
299.963,50 C
Valor
0,00
300.ooo,oo c
36,50 D
httpsr//gcrcnciâdor calxa.gov.br/S llBC/imprirne_ext pcr odo. proccssa?hdn Datalnicio=01/07/2024&hdn DataFinal=0310712024 111
\
/)
I
00008
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 080/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 09/07/2024 através do Memorando n° 248/SEMUSA/24, Processo nº 3822/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, para aquisição de
medicamentos conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
por se tratar recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, fundo a fundo. O recurso
encontra-se em conta desde na data de 03 de julho de 2024. Juntados também e extrato
bancário e plano de trabalho.
Rolim de Moura/RO, 09 de Julho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 89/2024
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), conforme Memorando nº 248/SEMUSA/2024 e Processo
Administrativo nº 3822/2024, (aquisição de medicamentos), Plano de Trabalho,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 86/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.1136 – Aquisição de Medicamentos – Emenda Fundo a Fundo
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$300.000,00
Sub-Total......................................................................................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA – DEPUTADO ESTADUAL NIM BARROSO
VALOR R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
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