br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-07-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”.
native_id630

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição aprovada — projeto de lei incluso verbalmente na ordem do dia sessão de 19 de agosto.
2024-08-16 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003822
DATA
08/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – EMENDA DEP. ESTADUAL NIM BARROSO
OBJETO
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – EMENDA DEP. ESTADUAL NIM BARROSO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 248/2024 
Rolim de Moura, 08 de julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – Emenda 
Dep. Estadual Nim Barroso 
33.90.30 Fonte 
16310100 
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 300.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 300.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à saúde 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/07/2024 - 08:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34300. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos 
índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, 
quando a literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de 
baixa renda. A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser 
atendido é a necessidade dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento 
municipal aos usuários do SUS. A disponibilização de medicamentos seguros, 
eficazes e necessários, especialmente aqueles considerados essenciais para 
enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais essencial, devido 
ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos, principalmente 
na população de baixa renda. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude do nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Plano de Trabalho; 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/07/2024 - 08:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34300. Folha 2 de 2 
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00004
00005
00006
00007
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
O3lO7l2O24, A840 Gerencl a d-oíi:CAl XA
(-FPFNCIADOR
CAr'.4
Extrato por período
Cliente: FAF CUSÍEIO IT4ANUTENCAO
Conta: 2755 | 006 | OOO7tt29-2
Data: 03107/2024 - 09140
I4êsl )úlhol2024
PêrÍodor 1 - 3
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr Doc.
03/07/2024 000001
Extrato
Data I\4ov.
or lo7l2024
01/07 /2424
Histórico
CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiêhcia auditiva: OAOO 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Va lor
300.000,00 c
Sa ldo
599.963,50 C
Nr. Doc.
000000
000001
000020
Históíico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
MANUT CAD
Saldo
0.00
300.000,00 c
299.963,50 C
Valor
0,00
300.ooo,oo c
36,50 D
httpsr//gcrcnciâdor calxa.gov.br/S llBC/imprirne_ext pcr odo. proccssa?hdn Datalnicio=01/07/2024&hdn DataFinal=0310712024 111
\
/)
I
00008
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 080/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 09/07/2024 através do Memorando n° 248/SEMUSA/24, Processo nº 3822/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, para aquisição de 
medicamentos conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à solicitação, 
por se tratar recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, fundo a fundo. O recurso 
encontra-se em conta desde na data de 03 de julho de 2024. Juntados também e extrato 
bancário e plano de trabalho. 
 Rolim de Moura/RO, 09 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 09/07/2024 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34355. Folha 1 de 1 
00009
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 89/2024 
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), conforme Memorando nº 248/SEMUSA/2024 e Processo 
Administrativo nº 3822/2024, (aquisição de medicamentos), Plano de Trabalho, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 18/07/2024 - 11:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35232. Folha 1 de 2 
00010
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 86/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$300.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0015.1136 – Aquisição de Medicamentos – Emenda Fundo a Fundo 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$300.000,00 
Sub-Total......................................................................................R$300.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
EMENDA – DEPUTADO ESTADUAL NIM BARROSO 
VALOR R$300.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 18/07/2024 - 11:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35232. Folha 2 de 2 
00011
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →