ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003820
DATA
08/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - EMENDA DEP. ESTADUAL ALAN QUEIROZ
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - EMENDA DEP. ESTADUAL ALAN QUEIROZ
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 247/2024
Rolim de Moura, 08 de julho de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS – Emenda
Dep. Estadual Alan Queiroz
33.90.30 Fonte
16310100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 500.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 500.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à saúde
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos
índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível,
quando a literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de
baixa renda. A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser
atendido é a necessidade dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento
municipal aos usuários do SUS. A disponibilização de medicamentos seguros,
eficazes e necessários, especialmente aqueles considerados essenciais para
enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais essencial, devido
ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos, principalmente
na população de baixa renda.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as
unidades de saude do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Oficio 1808/GDAQ/2024
3- Plano de Trabalho;
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
Órgão Executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
07.851.282/0001-80
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade
ROLIM DE MOURA
U. F.
RO
CEP
76.940-000
DDD / Telefone
(69) 3342-3100
E. A.
MUNICIPAL
Conta Corrente nº
71.129-2
Banco
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Agência
2755 – 3
Praça de Pagamento
ROLIM DE MOURA
Nome do Responsável
ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF
271.990.452-04
C. I. / Órgão Exp.
254.262 SSP/RO
Cargo
PREFEITO MUNICIPAL
Função
PREFEITO
Matrícula
Endereço
AV. CUIABÁ Nº 4903 – BAIRRO CENTRO
CEP
71.129-2
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Medicamentos para atender as
necessidades do município de Rolim de Moura- RO.
3 JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à
saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos índices
epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a literatura
médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município de Rolim
de Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,811 km².
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade
dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles
considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais
essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos,
principalmente na população de baixa renda.
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência
00004
Farmacêutica, localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175,
Município de Rolim de Moura, medicamentos esses que serão destinados a todos os pacientes das
Unidades de Saúde do município. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av.
Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim
de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado
na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Município de Rolim de Moura –
RO.
Saliento que o município nos últimos 3 (três) meses atendeu conforme relatório o Sistema de
Informação Ambulatorial - SIA uma média 50.000,00 (cinquenta mil) pacientes que necessitaram
de atendimento medicamentoso.
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, a gestão e a clínica farmacêutica
como seus componentes, e o uso racional de medicamentos como um propósito. A abordagem
pressupõe a integração das ações de gestão e clínica, a integração multiprofissional do serviço que
o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário com atributo inerente à
dispensação do medicamento. O uso racional é um propósito por ser o resultado direto potencial
da prática de uma dispensação organizada adequadamente, com complexidade suficiente para
intervir decisivamente sobre o uso da farmacoterapia. O desenvolvimento sociotécnico das
unidades de dispensação de medicamentos congruentes com estes princípios constitui também a
oportunidade para articular estes serviços com as práticas de promoção da saúde e preconizadas
pelo SUS.
00005
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam de rede
pública de saúde.
Metas (Quantitativas e
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Manter estoque de medicamentos
suficientes para atender
aproximadamente 50.000
usuários no prazo de 90
(noventa) dias
Números de
atendimentos realizados
Média de atendimentos
trimestral
A partir da
destinação do
objeto
Data da apresentação da
prestação de contas
Satisfação dos usuários nos
atendimentos de saúde
Percentual de usuários
satisfeitos
Nº de clientes
satisfeitos/números
total de pessoas
atendidas X 100
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo
registrar as informações quanto a utilização do bem para
apresentação quando da prestação de contas, bem como para
fiscalização do Concedente
A partir da
destinação do
objeto
00006
5 PLANILHA DETALHADA
Objeto Unidade Quantidade
AMOXICILINA 50 MG/ML 60 ML Frasco 1.000
AMOXICILINA 50 MG/ML 150 ML Frasco 1.000
AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 50 MG/ML + 12,5
MG/ML 75 ML Frasco 1.410
AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 500 MG +125 MG Comprimido 60.000
AZITROMICINA 40 MG/ML 22,5 ML Frasco 1.000
AZITROMICINA 40 MG/ML 15 ML Frasco 1.000
CEFALEXINA 50 MG/ML Frasco 1.000
METRONIDAZOL 400 MG Comprimido 20.000
METRONIDAZOL 100 MG/G 50 G Bisnaga 1.000
CLORIDRATO DE DOXICICLINA 100 MG Comprimido 20.000
NITROFURANTOINA 100 MG Capsula 60.000
SULFATO DE POLIMIXINA B + sulfato de neomicina +fluocinolona acetonida
+cloridrato de lidocaína 10.000 ui/ml + 3,500 mg/ml + 0,250 mg/ml + 20 mg/ml
10 ML
Frasco
500
BENZOILMETRONIDAZOL 40 MG/ML 100 ML Frasco 1.000
SULFADIAZINA DE PRATA 10 MG/G 30 G Tubo 5.000
SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 40 MG/ML + 8 MG/ML 100 ML Frasco 1.000
SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 400 MG + 80 MG Comprimido 30.000
LEVOFLOXACINO 500 MG Comprimido 30.000
CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO 400 MG Comprimido 5.000
VALOR TOTAL
6 PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Complementação
Código Especificação
33.41.41 Material de Consumo R$ 500.000,00 R$ 0,00
Valor Total R$ 500.000,00 R$ 0,00
00007
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 500.000,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
8 DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 –
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O
TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
Rolim de Moura, 17 de junho de 2024.
00008
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00009
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Osloi 12024 , 07:43
Lançamentos do Dia
DàIa MoV, NT, Doc,
05/07/2024 000001
G erenc iador--CA.lxA
lrF FIF l\ll lÀDQR CAr'.4
Extrato por período
Cliente:
Conta:
Data:
N4ês:
Período:
Extrato
Data Mov.
01/07 /2024
0t/07/2024
03/0712024
04107 / 2024
Nr. DOC.
000000
000001
000020
000001
401950
Histórico
SALDO ANTERIOR
CRÉD TED
l'1ANUT CAD
CRED TÉD
PAG FORNÉC
saldo
0,00
300.000,00 c
299.963,50 C
599.963,50 C
544.348,90 C
FAF CUSTEIO I4ANUTENCAO
2755 I 006 100071129-2
O5lO7l2O24 - 08i43
)ulho/2024
1-5
Valor
0,00
300.000,00 c
36,50 D
300.000,o0 c
55.614,60 D
Histónco
CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: O80O 725 7414
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
500.000,00 c
sàldo
L044,348,90 C
https //gcrcnciador.câixa.gov.br/SllBC/imprimc ext pcriodo.processa?hdnDatalnicio=0'1/07/2024&hdnDataFinal=0510712024 111
\v<
x W>
00010
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 079/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 09/07/2024 através do Memorando n° 247/SEMUSA/24, Processo nº 3820/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00, para aquisição de
medicamentos conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
por se tratar recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, fundo a fundo, conforme
documentos em anexo. O recurso encontra-se em conta desde na data de 05 de julho de
2024. Juntados também e extrato bancário e plano de trabalho.
Rolim de Moura/RO, 09 de Julho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 90/2024
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme Memorando nº 24
2. 7/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 3820/2024, (aquisição de
medicamentos), plano de trabalho, Ofício nº 1808/GDAQ/2024 e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 87/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$500.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.1135 – Aquisição de Medicamentos – Emenda Fundo a Fundo
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$500.000,00
Sub-Total......................................................................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA – DEPUTADO ESTADUAL ALAN QUEIROZ
VALOR R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00013
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