ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003737
DATA
04/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REMANEJAMENTO
OBJETO
REMANEJAMENTO DE VALORES A SEREM SUPLEMENTADOS, TRATA-SE DE REALOCAÇÃO DE UM REARRANJO
NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS NAS RUBRICAS NECESSÁRIAS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
Memorando nº 215/SEMEC/2024 Rolim de Moura, 10 de julho de 2024.
DE: SEMEC
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________ Ciente em _____/_____/________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a transposição de cotas. Os valores deverão ser distribuídos
conforme descrição abaixo:
SUPLEMENTAR:
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC
33.90.39 – Fonte 1500100 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....red 38................R$ 524.286,00
44.90.51 – Fonte 15000100 – Obras e Instalações .....................................red. 41.......................R$ 220.000,00
02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME
33.90.36 – Fonte 15000100 – Outros serviços de terceiros – pessoa física .......red 45................ R$ 95.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO...........................................................................R$ 839.286,00
ESPECIAL:
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental
33.90.39 – Fonte 1550000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.................................R$ 200.000,00
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche
33.90.39 – Fonte 1550000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.................................R$ 200.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 400.000,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
DEDUZIR:
02.004.12.122.0002.2.046 – Modernização do Ensino
33.90.30.00 – Fonte 15000100 – Material de Consumo....................................red. 111............ R$ 288.290,12
33.90.39.00 – Fonte 15000100 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica......red. 112.............R$ 486.576,71
44.90.52.00 – Fonte 15000100 – Equipamentos e material permanente............red. 113.............R$ 64.420,17
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental
44.90.51 – Fonte 1550000 – Obras e instalações..............................................red 427................R$ 200.000,00
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche
44.90.51 – Fonte 1550000 – Obras e instalações..............................................red 428................R$ 200.000,00
TOTAL A SER DEDUZIDO.............................................................................................R$ 1.239.286,00
Justificativa:
Os valores a serem suplementados trata-se de realocação de um rearranjo nas peças
orçamentárias nas rubricas descritas nos anexos das ações e programas da Lei Orçamentária, para
atender as demandas para os conselheiros do Conselho Municipal de Educação devido a alteração
dos valores dos Jetons de acordo com a Lei Municipal nº 4.243/2023 publicada no D.O. da AROM de
06/04/2023, Edição 3448, o valor disponibilizado para o ano de 2024 não será suficiente para honrar com os
valores repassados para os conselheiros; quanto ao remanejamento para serviços de terceiros pessoa jurídica
torna-se necessário devido a demanda para esse desdobro ter ocorrido com contratação de um número maior
de estagiários, aumento nos consumos de água, energia elétrica, reajuste no quilometro rodado do processo
de transporte escolar.
___________________________________________
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.005. - MANUTENÇÃO DA SEMEC
O 3.3.20.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 1.727,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.727,70 0,0032 1.727,70
O 3.3.30.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 7.777,54 0,00 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 98,52 0,0033 98,52
E 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00398 0,00
O 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 50.000,00 0,00 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 25.746,85 0,0034 25.746,85
O 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 293.095,93 293.095,93 0,00 234.779,37 234.779,37 234.779,37 84.269,41 81.855,72 58.316,56 152.923,6535 58.316,56
15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
O 3.3.90.33.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0036 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 3.3.90.36.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0037 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 4.886.265,95 4.886.265,95 0,00 4.088.714,59 4.088.714,59 4.088.714,59 2.957.370,08 2.873.333,83 797.551,36 1.215.380,7638 797.551,36
O 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.292.533,82 2.292.533,82 0,00 2.264.044,50 2.264.044,50 2.264.044,50 2.097.251,57 2.097.251,57 28.489,32 166.792,9339 28.489,32
15000100 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
O 3.3.90.92.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0040 1,00
O 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0041 1,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 30.000,00 20.496,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.496,76 0,0042 20.496,76
Total Projeto Atividade 7.551.901,70 7.601.901,70 6.669.470,63 6.669.470,63 5.220.823,23 5.134.373,29 932.431,07 1.535.097,34 0,00 6.669.470,63 932.431,07
02.004.12.122.0002.2.006. - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
O 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 2.810,76 2.810,76 2.810,76 2.810,76 2.810,76 189,24 0,0043 189,24
O 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,0044 1.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 3.3.90.36.00.00 30.000,00 30.000,00 0,00 25.111,17 25.111,17 25.111,17 25.111,17 25.111,17 4.888,83 0,0045 4.888,83
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0046 1,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0047 1,00
Total Projeto Atividade 34.002,00 34.002,00 27.921,93 27.921,93 27.921,93 27.921,93 6.080,07 0,00 0,00 27.921,93 6.080,07
02.004.12.361.0002.2.022. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
O 3.3.50.41.00.00 15500000 CONTRIBUIÇÕES 59.239,00 509.239,00 0,00 143.602,56 143.602,56 143.602,56 143.602,56 143.602,56 365.636,44 0,00104 365.636,44
O 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 89.455,43 89.455,43 0,00 19.970,00 15.730,00 15.730,00 12.040,00 12.040,00 69.485,43 3.690,00105 73.725,43
15500000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 120.000,00 620.000,00 0,00 144.074,16 144.074,16 139.074,16 123.776,86 110.011,05 475.925,84 29.063,11106 480.925,84
E 4.4.90.51.00.00 15500000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00427 200.000,00
15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 123.361,20 123.361,20 0,00 96.827,00 96.827,00 96.827,00 42.617,00 42.617,00 26.534,20 54.210,00107 26.534,20
Total Projeto Atividade 392.055,63 1.542.055,63 400.233,72 395.233,72 322.036,42 308.270,61 1.137.581,91 86.963,11 0,00 404.473,72 1.146.821,91
02.004.12.361.0003.2.046. - MODERNIZAÇÃO DO ENSINO
O 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00 325.000,00 0,00 36.709,88 36.709,88 36.709,88 36.709,88 36.709,88 288.290,12 0,00111 288.290,12
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 525.000,00 525.000,00 0,00 38.423,29 38.423,29 38.423,29 35.248,29 35.248,29 486.576,71 3.175,00112 486.576,71
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00113 100.000,00
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00004
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Total Projeto Atividade 950.000,00 950.000,00 75.133,17 75.133,17 71.958,17 71.958,17 874.866,83 3.175,00 0,00 75.133,17 874.866,83
02.004.12.365.0002.2.032. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.50.41.00.00 15500000 CONTRIBUIÇÕES 42.470,00 286.477,06 0,00 77.236,75 77.236,75 77.236,75 77.236,75 77.236,75 209.240,31 0,00139O 209.240,31
3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 70.000,00 0,00 16.306,00 16.306,00 16.306,00 15.780,00 15.780,00 53.694,00 526,00140O 53.694,00
15500000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 30.000,00 280.000,00 0,00 146.347,34 146.347,34 146.347,34 138.639,76 131.687,53 133.652,66 14.659,81141O 133.652,66
4.4.90.51.00.00 15500000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00428E 200.000,00
15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00142O 10.000,00
Total Projeto Atividade 152.470,00 846.477,06 239.890,09 239.890,09 231.656,51 224.704,28 606.586,97 15.185,81 0,00 239.890,09 606.586,97
Total Entidade 9.080.429,33 10.974.436,39 7.416.889,54 7.412.649,54 7.407.649,54 5.874.396,26 5.767.228,28 3.557.546,85 1.640.421,260,00 3.566.786,85
Total Geral 9.080.429,33 10.974.436,39 0,00 7.416.889,54 7.412.649,54 7.407.649,54 5.874.396,26 5.767.228,28 3.557.546,85 1.640.421,26 3.566.786,85
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00005
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 085/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 15/07/2024 através do Memorando n° 215/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº
3737/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
1.239.286,00, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando,
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas administrativas relevantes
para o funcionamento da Secretaria, conforme justificado no memorando supracitado. Juntado
também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 15 de Julho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 91/2024
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$839.286,00 (oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e
seis reais), conforme Memorando nº 215/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº
3737/2024, (despesa com água, energia, reajuste transporte escolar,
estagiários, jetons dos conselheiros de Educação), demonstrativo de despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 88/2024
<Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$400.000,00 e
autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$839.286,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e
termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$200.000,00
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$200.000,00
TOTAL...........................................................................................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$200.000,00
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$200.000,00
TOTAL...........................................................................................R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$839.286,00 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E
SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$524.286,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$220.000,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$95.000,00
TOTAL...........................................................................................R$839.286,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2.046 – Modernização do Ensino
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$288.290,12
44.90.51.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$486.576,71
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................R$64.420,17
Sub-Total......................................................................................R$486.576,71
02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$95.000,00
TOTAL...........................................................................................R$839.286,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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