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materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-07-19
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$400.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$839.286,00”.
native_id632

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição aprovada — —
2024-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-19 Distribuído ao Relator — —
2024-08-19 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-08-16 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003737
DATA
04/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REMANEJAMENTO
OBJETO
REMANEJAMENTO DE VALORES A SEREM SUPLEMENTADOS, TRATA-SE DE REALOCAÇÃO DE UM REARRANJO
NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS NAS RUBRICAS NECESSÁRIAS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro 
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO 
Memorando nº 215/SEMEC/2024 Rolim de Moura, 10 de julho de 2024. 
DE: SEMEC 
PARA CIENTE: 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/________. 
PARA EXECUÇÃO: 
SETOR DE ORÇAMENTO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
(X) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a transposição de cotas. Os valores deverão ser distribuídos 
conforme descrição abaixo: 
SUPLEMENTAR: 
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC 
33.90.39 – Fonte 1500100 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....red 38................R$ 524.286,00 
44.90.51 – Fonte 15000100 – Obras e Instalações .....................................red. 41.......................R$ 220.000,00 
02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME 
33.90.36 – Fonte 15000100 – Outros serviços de terceiros – pessoa física .......red 45................ R$ 95.000,00 
TOTAL A SER SUPLEMENTADO...........................................................................R$ 839.286,00 
ESPECIAL: 
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 
33.90.39 – Fonte 1550000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.................................R$ 200.000,00 
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche 
33.90.39 – Fonte 1550000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.................................R$ 200.000,00 
TOTAL..........................................................................................................................R$ 400.000,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro 
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO 
DEDUZIR: 
02.004.12.122.0002.2.046 – Modernização do Ensino 
33.90.30.00 – Fonte 15000100 – Material de Consumo....................................red. 111............ R$ 288.290,12 
33.90.39.00 – Fonte 15000100 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica......red. 112.............R$ 486.576,71 
44.90.52.00 – Fonte 15000100 – Equipamentos e material permanente............red. 113.............R$ 64.420,17 
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 
44.90.51 – Fonte 1550000 – Obras e instalações..............................................red 427................R$ 200.000,00 
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche 
44.90.51 – Fonte 1550000 – Obras e instalações..............................................red 428................R$ 200.000,00 
TOTAL A SER DEDUZIDO.............................................................................................R$ 1.239.286,00 
Justificativa: 
Os valores a serem suplementados trata-se de realocação de um rearranjo nas peças 
orçamentárias nas rubricas descritas nos anexos das ações e programas da Lei Orçamentária, para 
atender as demandas para os conselheiros do Conselho Municipal de Educação devido a alteração 
dos valores dos Jetons de acordo com a Lei Municipal nº 4.243/2023 publicada no D.O. da AROM de 
06/04/2023, Edição 3448, o valor disponibilizado para o ano de 2024 não será suficiente para honrar com os 
valores repassados para os conselheiros; quanto ao remanejamento para serviços de terceiros pessoa jurídica 
torna-se necessário devido a demanda para esse desdobro ter ocorrido com contratação de um número maior 
de estagiários, aumento nos consumos de água, energia elétrica, reajuste no quilometro rodado do processo 
de transporte escolar.
___________________________________________ 
WANDER BARCELAR GUIMARÃES 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.005. - MANUTENÇÃO DA SEMEC
O 3.3.20.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 1.727,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.727,70 0,0032 1.727,70
O 3.3.30.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 7.777,54 0,00 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 98,52 0,0033 98,52
E 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00398 0,00
O 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 50.000,00 0,00 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 25.746,85 0,0034 25.746,85
O 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 293.095,93 293.095,93 0,00 234.779,37 234.779,37 234.779,37 84.269,41 81.855,72 58.316,56 152.923,6535 58.316,56
15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
O 3.3.90.33.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0036 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 3.3.90.36.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0037 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 4.886.265,95 4.886.265,95 0,00 4.088.714,59 4.088.714,59 4.088.714,59 2.957.370,08 2.873.333,83 797.551,36 1.215.380,7638 797.551,36
O 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.292.533,82 2.292.533,82 0,00 2.264.044,50 2.264.044,50 2.264.044,50 2.097.251,57 2.097.251,57 28.489,32 166.792,9339 28.489,32
15000100 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 3.3.90.92.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0040 1,00
O 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0041 1,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 30.000,00 20.496,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.496,76 0,0042 20.496,76
Total Projeto Atividade 7.551.901,70 7.601.901,70 6.669.470,63 6.669.470,63 5.220.823,23 5.134.373,29 932.431,07 1.535.097,34 0,00 6.669.470,63 932.431,07
02.004.12.122.0002.2.006. - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
O 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 2.810,76 2.810,76 2.810,76 2.810,76 2.810,76 189,24 0,0043 189,24
O 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,0044 1.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 3.3.90.36.00.00 30.000,00 30.000,00 0,00 25.111,17 25.111,17 25.111,17 25.111,17 25.111,17 4.888,83 0,0045 4.888,83
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0046 1,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,0047 1,00
Total Projeto Atividade 34.002,00 34.002,00 27.921,93 27.921,93 27.921,93 27.921,93 6.080,07 0,00 0,00 27.921,93 6.080,07
02.004.12.361.0002.2.022. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
O 3.3.50.41.00.00 15500000 CONTRIBUIÇÕES 59.239,00 509.239,00 0,00 143.602,56 143.602,56 143.602,56 143.602,56 143.602,56 365.636,44 0,00104 365.636,44
O 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 89.455,43 89.455,43 0,00 19.970,00 15.730,00 15.730,00 12.040,00 12.040,00 69.485,43 3.690,00105 73.725,43
15500000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 120.000,00 620.000,00 0,00 144.074,16 144.074,16 139.074,16 123.776,86 110.011,05 475.925,84 29.063,11106 480.925,84
E 4.4.90.51.00.00 15500000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00427 200.000,00
15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 123.361,20 123.361,20 0,00 96.827,00 96.827,00 96.827,00 42.617,00 42.617,00 26.534,20 54.210,00107 26.534,20
Total Projeto Atividade 392.055,63 1.542.055,63 400.233,72 395.233,72 322.036,42 308.270,61 1.137.581,91 86.963,11 0,00 404.473,72 1.146.821,91
02.004.12.361.0003.2.046. - MODERNIZAÇÃO DO ENSINO
O 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00 325.000,00 0,00 36.709,88 36.709,88 36.709,88 36.709,88 36.709,88 288.290,12 0,00111 288.290,12
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 525.000,00 525.000,00 0,00 38.423,29 38.423,29 38.423,29 35.248,29 35.248,29 486.576,71 3.175,00112 486.576,71
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00113 100.000,00
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Total Projeto Atividade 950.000,00 950.000,00 75.133,17 75.133,17 71.958,17 71.958,17 874.866,83 3.175,00 0,00 75.133,17 874.866,83
02.004.12.365.0002.2.032. - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.50.41.00.00 15500000 CONTRIBUIÇÕES 42.470,00 286.477,06 0,00 77.236,75 77.236,75 77.236,75 77.236,75 77.236,75 209.240,31 0,00139O 209.240,31
3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 70.000,00 0,00 16.306,00 16.306,00 16.306,00 15.780,00 15.780,00 53.694,00 526,00140O 53.694,00
15500000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 30.000,00 280.000,00 0,00 146.347,34 146.347,34 146.347,34 138.639,76 131.687,53 133.652,66 14.659,81141O 133.652,66
4.4.90.51.00.00 15500000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00428E 200.000,00
15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00142O 10.000,00
Total Projeto Atividade 152.470,00 846.477,06 239.890,09 239.890,09 231.656,51 224.704,28 606.586,97 15.185,81 0,00 239.890,09 606.586,97
Total Entidade 9.080.429,33 10.974.436,39 7.416.889,54 7.412.649,54 7.407.649,54 5.874.396,26 5.767.228,28 3.557.546,85 1.640.421,260,00 3.566.786,85
Total Geral 9.080.429,33 10.974.436,39 0,00 7.416.889,54 7.412.649,54 7.407.649,54 5.874.396,26 5.767.228,28 3.557.546,85 1.640.421,26 3.566.786,85
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00005
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 085/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 15/07/2024 através do Memorando n° 215/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 
3737/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
1.239.286,00, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas administrativas relevantes 
para o funcionamento da Secretaria, conforme justificado no memorando supracitado. Juntado 
também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação. 
 Rolim de Moura/RO, 15 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 91/2024 
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por 
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de 
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e autoriza a alteração orçamentária decorrente de 
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$839.286,00 (oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e 
seis reais), conforme Memorando nº 215/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 
3737/2024, (despesa com água, energia, reajuste transporte escolar, 
estagiários, jetons dos conselheiros de Educação), demonstrativo de despesa 
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 88/2024 
<Autoriza a abertura crédito adicional especial por 
anulação de dotação ao Orçamento do presente 
exercício financeiro, no valor de R$400.000,00 e 
autoriza a alteração orçamentária decorrente de 
reformulação administrativa mediante transposi￾ção ao orçamento do presente exercício financei￾ro, no valor de R$839.286,00=.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e 
termos do Art. 167, VI, da CF/88.
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dota￾ção na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abai￾xo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$200.000,00 
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$200.000,00 
TOTAL...........................................................................................R$400.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da 
Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.002.2.022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$200.000,00 
02.004.12.361.002.2.032 – Manutenção do Salário Educação – Creche 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$200.000,00 
TOTAL...........................................................................................R$400.000,00 
 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação ad￾ministrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de 
R$839.286,00 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E 
SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$524.286,00 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$220.000,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME 
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$95.000,00 
TOTAL...........................................................................................R$839.286,00 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposi￾ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, con￾forme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2.046 – Modernização do Ensino 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$288.290,12 
44.90.51.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$486.576,71 
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................R$64.420,17 
Sub-Total......................................................................................R$486.576,71 
02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME 
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$95.000,00 
TOTAL...........................................................................................R$839.286,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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