ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003906
DATA
11/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS E PONTO DE TAXI
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS E REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO nº 185/SEMOSP/2024
Rolim de Moura, 15 de julho de 2024.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade de REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E
REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI, por meio de rendimento de aplicação financeira de
Recurso Federal via emenda individual – FPM - Transferência Especial CODIGO DO PLANO DE
AÇÃO 09032023-035822 – DEPUTADO FEDERAL EXPEDITO NETTO (INVESTIMENTO)
e CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-037723 – DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES
(INVESTIMENTO).
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E
REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 399.000,00
Os recursos de rendimentos são oriundos da conta corrente 6672009-9 – Agência 2755- 3, depositada no
exercício de 2023.
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a contratação de empresa especializada
na execução de REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E REESTRUTURAÇÃO DO
PONTO DE TAXI.
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 15/07/2024 - 10:29, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34974. Folha 1 de 2
00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
É importante destacar os benefícios diretos e indiretos que essas melhorias podem trazer à
população:
1. Melhoria da Mobilidade Urbana:
o A reconstrução do ponto de táxi pode facilitar o acesso ao transporte para moradores e
visitantes, melhorando a eficiência e a comodidade dos deslocamentos.
o Um ponto de táxi bem localizado e estruturado contribui para a redução do tempo de
espera e para uma melhor organização do tráfego.
2. Segurança:
o A revitalização do canteiro central pode incluir melhorias na iluminação pública,
aumentando a segurança para pedestres e motoristas durante a noite.
o Espaços bem cuidados e organizados tendem a reduzir o risco de acidentes de trânsito.
3. Valorização do Espaço Urbano:
o A revitalização de áreas públicas contribui para a valorização do entorno, podendo atrair
mais investimentos e negócios para a região.
o Um ambiente urbano bem cuidado incentiva a permanência e o uso dos espaços públicos
pela população, promovendo a convivência social.
4. Impacto Ambiental:
o A revitalização pode incluir a inserção de áreas verdes, que ajudam na melhoria da
qualidade do ar, na regulação da temperatura e no bem-estar da comunidade.
o A implementação de soluções sustentáveis, pode auxiliar no manejo das águas pluviais e
na prevenção de enchentes.
5. Bem-Estar e Qualidade de Vida:
o Espaços públicos revitalizados proporcionam locais de lazer e recreação para a
população, contribuindo para o bem-estar e a saúde mental dos moradores.
o Áreas verdes e pontos de encontro comunitários incentivam atividades físicas e a
interação social.
6. Apoio ao Comércio Local:
o Melhoria na infraestrutura urbana pode atrair mais clientes para o comércio local,
beneficiando diretamente os pequenos empresários da região.
o Um ponto de táxi bem localizado facilita o acesso a lojas, restaurantes e outros serviços,
impulsionando a economia local.
7. Preservação do Patrimônio:
o A revitalização pode incluir a restauração de elementos históricos ou culturais,
preservando a identidade e a memória da comunidade.
Portanto, os projetos de revitalização urbana podem gerar benefícios abrangentes, promovendo o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM Transferência Especial
no montante de R$ 399.000,00 (investimento) que irá proporcionar melhoria na infraestrutura deste
município (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 15/07/2024 - 10:29, e pode ser validado pelo QR Code ao
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00003
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ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 47/2024.
Rolim de Moura – RO, 28 de junho de 2024.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar documentos para abertura de credito junto ao
legislativo municipal para contemplar o projeto de REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL
E REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI, por meio de rendimento de aplicação financeira
das TRANSFERENCIA ESPECIAL – CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-035822 –
DEPUTADO FEDERAL EXPEDITO NETTO (INVESTIMENTO) e CODIGO DO PLANO DE AÇÃO
09032023-037723 – DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES (INVESTIMENTO.
O valor do projeto é de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais),
conforme detalhado no Plano de Trabalho em anexo.
Os recursos de rendimentos são oriundos da conta corrente 6672009-9 – Agência 2755-
3, depositada no exercício de 2023.
A sua execução deverá ser regida pela Emenda Constitucional Nº 105 2019, de 12 de
dezembro de 2010, com recomenda do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE através
da NOTA TÉCNICA Nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, cópias em anexo.
__________________________________________________
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
00004
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos 1/2
Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Plano de Ação Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032023-035822
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202330960001-EXPEDITO NETTO
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 3.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione
451-Infraestrutura Urbana
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária
Incluir
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
1-122
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:10 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
ù ú
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ø
00005
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos 2/2
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20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-orcamentarios 1/1
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 1 ó ô
2023NME000024950 2023NE000763 Empenho Original R$ 3.000.000,00 Enviado
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10 1 ó ô
2023NE000763 2023MDH00000574 2023TF009097 R$ 2.038.774,25 Enviado 2023OP009938
2023NE000763 2023MDH00009410 2023TF011770 R$ 961.225,75 Enviado 2023OP012820
Voltar
REDES SOCIAIS
ù ú
Transferências Especiais
l.0.0
00007
20/12/2023, 11:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/35822/detalhar-empenho/29401 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Plano de Ação Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000024950
Número do Empenho
2023NE000763
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 3.000.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
218567
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2023RO000799
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
4
Voltar
REDES SOCIAIS
ù ú
Transferências Especiais
l.0.0
00008
20/12/2023, 11:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/empenho/historico/29401 1/1
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Histórico do Empenho
Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Lista de Empenhos
ô Empenho ô Histórico do Empenho
Emenda Parlamentar
202330960001-EXPEDITO NETTO
Recebedor
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Ação
09032023-035822
Minuta
2023NME000024950
Empenho
2023NE000763
Valor
R$ 3.000.000,00
Tipo do Empenho
Empenho Original
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Responsávelc Operaçãoc Data - Horac Resultadoc Observaçãoc
10 1 ó ô
258.945.791-04 ENVIO DE EMPENHO 05/07/2023 13:35 ENVIADO Empenho: 2023NE000763 NumRo :2023RO000799...
00.394.460/0492-30 INCLUSÃO 26/05/2023 16:29 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
Voltar
REDES SOCIAIS
ù ú
Transferências Especiais
l.0.0
00009
Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Plano de Ação Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032023-037723
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202340300005-LÉO MORAES
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 6.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione
3 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária
Incluir
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
2.063
1.133
1.112
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:19 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Transferências Especiais
l.0.0
ø
01/07/2024, 09:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-basicos 1/2
00010
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Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
ù ú
01/07/2024, 09:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-basicos 2/2
00011
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 1 ó ô
2023NME000026855 2023NE000460 Empenho Original R$ 6.000.000,00 Enviado
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10 1 ó ô
2023NE000460 2023MDH00005618 2023TF007691 R$ 6.000.000,00 Enviado 2023OP007674
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REDES SOCIAIS
ù ú
Transferências Especiais
l.0.0
01/07/2024, 09:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-orcamentarios 1/1
00012
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Plano de Ação Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000026855
Número do Empenho
2023NE000460
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 6.000.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219021
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2023RO000496
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
1
Voltar
REDES SOCIAIS
ù ú
Transferências Especiais
l.0.0
01/07/2024, 09:56 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/37723/detalhar-empenho/31304 1/1
00013
00014
00015
00016
00017
00018
00019
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
00020
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º VicePresidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º VicePresidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
00021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS MUN IC ÍP IO S
Página 1 de 15
Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
00022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS MUN IC ÍP IO S
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos
recursos oriundos das transferências especiais de que
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020,
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 851/DF: <3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam,
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas
necessidades.= Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em
17.02.2024.
00023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
.
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e
da celebração de convênio ou de instrumento congênere.
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como <Emenda Pix=, em referência
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
2
Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade,
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da
EC n. 105/2019.
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio.
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente
federado3
.
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO.
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito,
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos,
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º,
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais
<pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira=:
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal
de Contas da União;
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos;
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4
Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucaonormativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União.
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma <plataforma
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das
parcerias=.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais,
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
7
Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso
em 18.02.2024.
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de
reais.
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
00031
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS MUN IC ÍP IO S
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 105/2019:
00032
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em:
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de
transferências especiais nos demonstrativos fiscais;
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos,
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho,
00033
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024.
00034
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COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
00035
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COORDENAÇÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora – CECEX 02
00036
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2024 a 30/06/2024
Município: ROLIM DE MOURA Exercício: 2024
11/07/2024
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Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
370 - CAIXA 672.009-9 - EMENDA TRANSF. ESPECIAIS.
232 31/01/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 127.450,89
Total do dia: 31/ 01/ 2024 127.450,89
6752 29/02/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 105.651,27
Total do dia: 29/ 02/ 2024 105.651,27
8631 28/03/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 110.161,53
Total do dia: 28/ 03/ 2024 110.161,53
10393 30/04/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 106.511,51
Total do dia: 30/ 04/ 2024 106.511,51
29044 31/05/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 98.922,51
Total do dia: 31/ 05/ 2024 98.922,51
Total Realizado no Local: 548.697,71
Total Estornado:
Total Devolução:
Total Realizado: 548.697,71
0,00
0,00
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 11/07/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00037
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 10/07/2024 - 12:27
Mês: Junho/2024
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
24/06/2024 693570 RESGATE 505.057,25 C 505.057,25 C
24/06/2024 562024 DEB.AUTOR. 17.677,00 D 487.380,25 C
24/06/2024 109569 ENVIO TED 487.380,25 D 0,00 C
28/06/2024 359784 RESGATE 348.513,43 C 348.513,43 C
28/06/2024 000000 DEB.AUTOR. 10.455,40 D 338.058,03 C
28/06/2024 116610 ENVIO TED 338.058,03 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00038
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
7869
Emissão
15/07/2024
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
31/05/2024
Cota em:
28/06/2024
0,5475 3,6009 8,1247 1,08057800 1,08649400
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
06/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 17.346.230,89C 16.052.733,717033
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 853.570,68D 786.128,157408
Rendimento Bruto no Mês 94.415,12C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 16.587.075,33C 15.266.605,559625
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
24 / 06 RESGATE 505.057,25D 465.359,308431
IRRF 0,00
IOF 0,00
28 / 06 RESGATE 348.513,43D 320.768,848976
IRRF 0,00
IOF 0,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00039
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 087/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/07/2024 através do Memorando n° 185/SEMOSP/24, Processo Eletrônico nº
3906/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de
Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 399.000,00, para custear despesas com revitalização do canteiro central e
reestruturação do ponto de taxi, manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de
rendimentos oriundos de recursos federais via emenda individual – FPM – Transferência
Especial, conforme descrito no memorando supracitado e demais documentos em anexo.
Juntados também, extrato bancário e relatório contábil de rendimentos, para pleitos do excesso
de arrecadação.
Rolim de Moura/RO, 16 de Julho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00041
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 93/2024
Rolim de Moura/RO, 19 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$399.000,00
(trezentos e noventa e nove mil reais), conforme Memorando nº 185/SEMOSP/2024 e
Processo Administrativo nº 3906/2024, (revitalização do canteiro central e
reestruturação do ponto de taxi), Memorando nº 47/2024, dados do Plano de Ação,
Plano de Trabalho, extrato, Emenda Constitucional nº 105/2019, Nota Técnica nº
01/2024/SGCE/TCE-RO e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00042
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 90/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$399.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$399.000,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1155 – Revitalização do Canteiro Central e Reestruturação de
Ponto de Taxi
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$399.000,00
Sub-Total......................................................................................R$399.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-035822 – DEPUTADO FEDERAL
EXPEDITO NETTO (INVESTIMENTO)
CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-037723 – DEPUTADO FEDERAL LEO
MORAES (INVESTIMENTO)
VALOR R$399.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00043
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