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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-07-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$399.000,00”.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição aprovada — —
2024-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-19 Distribuído ao Relator — Matéria foi distribuída a relatoria do Vereador Eliomar Monteiro.
2024-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-16 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-22 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003906
DATA
11/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS E PONTO DE TAXI
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS E REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
SEMOSP
MEMORANDO nº 185/SEMOSP/2024 
 Rolim de Moura, 15 de julho de 2024. 
ORIGEM: SEMOSP 
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade de REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E 
REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI, por meio de rendimento de aplicação financeira de 
Recurso Federal via emenda individual – FPM - Transferência Especial CODIGO DO PLANO DE 
AÇÃO 09032023-035822 – DEPUTADO FEDERAL EXPEDITO NETTO (INVESTIMENTO)
e CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-037723 – DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES 
(INVESTIMENTO).
 Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E 
REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 399.000,00 
Os recursos de rendimentos são oriundos da conta corrente 6672009-9 – Agência 2755- 3, depositada no 
exercício de 2023.
Justificativa: 
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a contratação de empresa especializada 
na execução de REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E REESTRUTURAÇÃO DO 
PONTO DE TAXI. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 15/07/2024 - 10:29, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34974. Folha 1 de 2 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
SEMOSP
É importante destacar os benefícios diretos e indiretos que essas melhorias podem trazer à 
população: 
1. Melhoria da Mobilidade Urbana:
o A reconstrução do ponto de táxi pode facilitar o acesso ao transporte para moradores e 
visitantes, melhorando a eficiência e a comodidade dos deslocamentos. 
o Um ponto de táxi bem localizado e estruturado contribui para a redução do tempo de 
espera e para uma melhor organização do tráfego. 
2. Segurança:
o A revitalização do canteiro central pode incluir melhorias na iluminação pública, 
aumentando a segurança para pedestres e motoristas durante a noite. 
o Espaços bem cuidados e organizados tendem a reduzir o risco de acidentes de trânsito. 
3. Valorização do Espaço Urbano:
o A revitalização de áreas públicas contribui para a valorização do entorno, podendo atrair 
mais investimentos e negócios para a região. 
o Um ambiente urbano bem cuidado incentiva a permanência e o uso dos espaços públicos 
pela população, promovendo a convivência social. 
4. Impacto Ambiental:
o A revitalização pode incluir a inserção de áreas verdes, que ajudam na melhoria da 
qualidade do ar, na regulação da temperatura e no bem-estar da comunidade. 
o A implementação de soluções sustentáveis, pode auxiliar no manejo das águas pluviais e 
na prevenção de enchentes. 
5. Bem-Estar e Qualidade de Vida:
o Espaços públicos revitalizados proporcionam locais de lazer e recreação para a 
população, contribuindo para o bem-estar e a saúde mental dos moradores. 
o Áreas verdes e pontos de encontro comunitários incentivam atividades físicas e a 
interação social. 
6. Apoio ao Comércio Local:
o Melhoria na infraestrutura urbana pode atrair mais clientes para o comércio local, 
beneficiando diretamente os pequenos empresários da região. 
o Um ponto de táxi bem localizado facilita o acesso a lojas, restaurantes e outros serviços, 
impulsionando a economia local. 
7. Preservação do Patrimônio:
o A revitalização pode incluir a restauração de elementos históricos ou culturais, 
preservando a identidade e a memória da comunidade. 
Portanto, os projetos de revitalização urbana podem gerar benefícios abrangentes, promovendo o 
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM Transferência Especial 
no montante de R$ 399.000,00 (investimento) que irá proporcionar melhoria na infraestrutura deste 
município (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo). 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 15/07/2024 - 10:29, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34974. Folha 2 de 2 
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDONIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS 
 
 Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios 
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000 
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br 
Memorando nº 47/2024. 
Rolim de Moura – RO, 28 de junho de 2024. 
 
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar documentos para abertura de credito junto ao 
legislativo municipal para contemplar o projeto de REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL 
E REESTRUTURAÇÃO DO PONTO DE TAXI, por meio de rendimento de aplicação financeira 
das TRANSFERENCIA ESPECIAL – CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-035822 –
DEPUTADO FEDERAL EXPEDITO NETTO (INVESTIMENTO) e CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 
09032023-037723 – DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES (INVESTIMENTO. 
O valor do projeto é de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), 
conforme detalhado no Plano de Trabalho em anexo. 
Os recursos de rendimentos são oriundos da conta corrente 6672009-9 – Agência 2755-
3, depositada no exercício de 2023. 
A sua execução deverá ser regida pela Emenda Constitucional Nº 105 2019, de 12 de 
dezembro de 2010, com recomenda do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE através 
da NOTA TÉCNICA Nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, cópias em anexo. 
__________________________________________________ 
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi 
Assessora Superior de Governo 
00004
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos 1/2

Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Edição

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032023-035822
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202330960001-EXPEDITO NETTO
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 3.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione 
451-Infraestrutura Urbana
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana 
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária 
Incluir
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
1-122 
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:10 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
  ø

00005
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos 2/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. 00006
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-orcamentarios 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
 ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10  1  ó ô
2023NME000024950 2023NE000763 Empenho Original R$ 3.000.000,00 Enviado  
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10  1  ó ô
2023NE000763 2023MDH00000574 2023TF009097 R$ 2.038.774,25 Enviado 2023OP009938  
2023NE000763 2023MDH00009410 2023TF011770 R$ 961.225,75 Enviado 2023OP012820  
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  

00007
20/12/2023, 11:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/35822/detalhar-empenho/29401 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000024950
Número do Empenho
2023NE000763
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 3.000.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
218567
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2023RO000799
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
4
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
  

00008
20/12/2023, 11:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/empenho/historico/29401 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Lista de Empenhos
 ô Empenho ô Histórico do Empenho
Emenda Parlamentar
202330960001-EXPEDITO NETTO
Recebedor
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Ação
09032023-035822
Minuta
2023NME000024950
Empenho
2023NE000763
Valor
R$ 3.000.000,00
Tipo do Empenho
Empenho Original
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Responsávelc Operaçãoc Data - Horac Resultadoc Observaçãoc
10  1  ó ô
258.945.791-04 ENVIO DE EMPENHO 05/07/2023 13:35 ENVIADO Empenho: 2023NE000763 NumRo :2023RO000799...
00.394.460/0492-30 INCLUSÃO 26/05/2023 16:29 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  

00009

Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Edição

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032023-037723
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202340300005-LÉO MORAES
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 6.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione 
3 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana 
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos 
27-Desporto e Lazer / 813-Lazer 
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária 
Incluir
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
2.063 
1.133 
1.112 
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:19 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência

Transferências Especiais
l.0.0
  ø

01/07/2024, 09:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-basicos 1/2
00010
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
01/07/2024, 09:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-basicos 2/2
00011
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
 ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10  1  ó ô
2023NME000026855 2023NE000460 Empenho Original R$ 6.000.000,00 Enviado  
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10  1  ó ô
2023NE000460 2023MDH00005618 2023TF007691 R$ 6.000.000,00 Enviado 2023OP007674  
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  

01/07/2024, 09:55 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-orcamentarios 1/1
00012
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000026855
Número do Empenho
2023NE000460
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 6.000.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219021
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2023RO000496
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
1
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  

01/07/2024, 09:56 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/37723/detalhar-empenho/31304 1/1
00013
00014
00015
00016
00017
00018
00019
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
00020
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
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Transferências 
Especiais 
Emenda Constitucional n. 105/2019 
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO 
Recomendações aos Municípios do Estado de 
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos 
recursos oriundos das transferências especiais de que 
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019. 
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019 
 A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, 
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a 
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas 
ao projeto da lei orçamentária anual da União. 
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema 
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa 
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio 
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as 
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação 
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
 (artigo 166, CF/88). 
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido 
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos 
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas 
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas 
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente 
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou 
 
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
n. 851/DF: <3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam, 
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e 
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas 
necessidades.= Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em 
17.02.2024. 
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação 
da Emenda Constitucional n. 105/2019. 
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência 
com finalidade definida. 
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de 
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros 
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
. 
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja 
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios 
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas. 
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é 
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado 
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e 
da celebração de convênio ou de instrumento congênere. 
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus 
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como <Emenda Pix=, em referência 
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos 
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento 
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal). 
 
2
 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam 
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o 
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência 
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade, 
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da 
EC n. 105/2019. 
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for 
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se 
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante 
fundamentação. 
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o 
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em 
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado 
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF). 
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva 
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a 
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado. 
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou 
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo 
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências 
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para 
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao 
serviço da dívida. 
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências 
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal 
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida 
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se 
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites 
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000. 
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal 
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de 
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal 
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88). 
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do 
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos 
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira 
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio. 
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às 
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional 
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das 
políticas públicas nacionais e regionais. 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A 
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados 
e da transparência e regularidade de sua aplicação. 
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do 
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos 
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por 
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo 
166-A da Constituição Federal. 
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no 
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema 
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das 
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente 
federado3
.
 
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA 
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. 
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA 
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO. 
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS 
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do 
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento 
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar 
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito, 
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal 
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da 
Constituição Federal4
. 
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a 
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a 
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos, 
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se 
 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE 
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE 
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA 
FISCALIZAÇÃO. 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, 
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas 
pelo Relator, em: 
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida 
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais 
<pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira=: 
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de 
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal 
de contas; 
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a 
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal 
de Contas da União; 
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de 
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados 
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas 
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; 
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a 
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de 
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para 
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual 
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo; 
4
 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser 
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios 
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do 
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao￾normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024. 
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de 
contas. 
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do 
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido 
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto 
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios 
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União. 
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem 
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de 
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes. 
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal 
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos 
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida 
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização 
a serem implementadas por essa Corte de Contas. 
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações 
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do 
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras 
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle 
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas 
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral. 
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e 
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não 
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite 
 
5
 Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024. 
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma <plataforma 
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das 
parcerias=.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo 
166-A da Constituição da República. 
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados 
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão 
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para 
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma 
Transferegov.br. 
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam 
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos 
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo 
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução 
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no 
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos). 
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente 
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante 
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas. 
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios 
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais, 
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,8
 que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados 
 
7
 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e 
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em 
18.02.2024. 
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso 
em 18.02.2024. 
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente 
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir: 
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados 
Unidade da Federação - 
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00 
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00 
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00 
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00 
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00 
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00 
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00 
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00 
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00 
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00 
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00 
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00 
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00 
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00 
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00 
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00 
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00 
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00 
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00 
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00 
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00 
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00 
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00 
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00 
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00 
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00 
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00 
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00 
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em: 
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes 
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de 
reais. 
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de 
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os 
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos: 
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$) 
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
 Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00 
 Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00 
 Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00 
 Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00 
 Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00 
 Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00 
 Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00 
 Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00 
 Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00 
 Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00 
 Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00 
 Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00 
 Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00 
 Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00 
 Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00 
 Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00 
 Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00 
 Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00 
 Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00 
 Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00 
 Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00 
 Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00 
 Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00 
 Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00 
 Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00 
 Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00 
 Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00 
 Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00 
 Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00 
 Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00 
 Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00 
 Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00 
 Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00 
 Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00 
 Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00 
00031
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
 Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00 
 Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00 
 Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00 
 Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00 
 Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00 
 Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00 
 Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00 
 São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00 
 São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00 
 São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00 
 Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00 
 Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00 
 Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00 
 Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00 
 Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00 
 Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00 
 Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00 
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00 
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em: 
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no 
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica. 
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS 
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao 
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e 
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de 
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento 
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda 
Constitucional n. 105/2019:
00032
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em: 
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e 
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução 
dos recursos recebidos; 
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de 
transferências especiais nos demonstrativos fiscais; 
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; 
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de 
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da 
Constituição Federal de 1988); 
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A); 
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em 
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988); 
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com 
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da 
Constituição da República; 
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma 
Transferegov.br; 
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, 
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada; 
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das 
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e 
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda 
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho, 
00033
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a 
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos). 
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. 
 
00034
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COMPOSIÇÃO 
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 
Presidente 
PAULO CURI NETO 
Vice-Presidente 
EDILSON DE SOUSA SILVA 
Corregedor 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Presidente da 1ª Câmara 
JAILSON VIANA DE ALMEIDA 
Presidente da 2ª Câmara 
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 
Ouvidor 
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 
Presidente da Escola Superior de Contas 
OMAR PIRES DIAS 
Conselheiro Substituto 
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Conselheiro Substituto 
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA 
Conselheiro Substituto 
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas 
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA 
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas 
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS 
Procurador 
ERNESTO TAVARES VICTORIA 
Procurador 
YVONETE FONTINELLE DE MELO 
Procuradora 
WILLIAN AFONSO PESSOA 
Procurador 
00035
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COORDENAÇÃO 
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE 
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO 
Secretário-Geral de Controle Externo 
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA 
Secretário Adjunto de Controle Externo 
ELABORAÇÃO 
JUARLA MARES MOREIRA 
Auditora de Controle Externo 
REVISÃO 
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 
Coordenadora – CECEX 02
00036
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2024 a 30/06/2024
Município: ROLIM DE MOURA Exercício: 2024
11/07/2024
Pág. 1 / 1
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
370 - CAIXA 672.009-9 - EMENDA TRANSF. ESPECIAIS.
 232 31/01/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 127.450,89
Total do dia: 31/ 01/ 2024 127.450,89
 6752 29/02/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 105.651,27
Total do dia: 29/ 02/ 2024 105.651,27
 8631 28/03/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 110.161,53
Total do dia: 28/ 03/ 2024 110.161,53
 10393 30/04/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 106.511,51
Total do dia: 30/ 04/ 2024 106.511,51
 29044 31/05/2024 46 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 98.922,51
Total do dia: 31/ 05/ 2024 98.922,51
Total Realizado no Local: 548.697,71
Total Estornado:
Total Devolução:
Total Realizado: 548.697,71
 0,00
 0,00
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 11/07/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00037
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 10/07/2024 - 12:27
Mês: Junho/2024
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
24/06/2024 693570 RESGATE 505.057,25 C 505.057,25 C
24/06/2024 562024 DEB.AUTOR. 17.677,00 D 487.380,25 C
24/06/2024 109569 ENVIO TED 487.380,25 D 0,00 C
28/06/2024 359784 RESGATE 348.513,43 C 348.513,43 C
28/06/2024 000000 DEB.AUTOR. 10.455,40 D 338.058,03 C
28/06/2024 116610 ENVIO TED 338.058,03 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00038
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
7869 
Emissão
15/07/2024 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
31/05/2024
Cota em:
28/06/2024
0,5475 3,6009 8,1247 1,08057800 1,08649400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18 
Conta Corrente
0006.000000672009-
9 
Mês/Ano
06/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 17.346.230,89C 16.052.733,717033
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 853.570,68D 786.128,157408
Rendimento Bruto no Mês 94.415,12C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 16.587.075,33C 15.266.605,559625
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
24 / 06 RESGATE 505.057,25D 465.359,308431
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
28 / 06 RESGATE 348.513,43D 320.768,848976
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00039
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 087/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, 
na data de 15/07/2024 através do Memorando n° 185/SEMOSP/24, Processo Eletrônico nº 
3906/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de 
Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor 
de R$ 399.000,00, para custear despesas com revitalização do canteiro central e 
reestruturação do ponto de taxi, manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de 
rendimentos oriundos de recursos federais via emenda individual – FPM – Transferência 
Especial, conforme descrito no memorando supracitado e demais documentos em anexo. 
Juntados também, extrato bancário e relatório contábil de rendimentos, para pleitos do excesso 
de arrecadação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 16 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00041
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 93/2024 
Rolim de Moura/RO, 19 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$399.000,00 
(trezentos e noventa e nove mil reais), conforme Memorando nº 185/SEMOSP/2024 e 
Processo Administrativo nº 3906/2024, (revitalização do canteiro central e 
reestruturação do ponto de taxi), Memorando nº 47/2024, dados do Plano de Ação, 
Plano de Trabalho, extrato, Emenda Constitucional nº 105/2019, Nota Técnica nº 
01/2024/SGCE/TCE-RO e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00042
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 90/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$399.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$399.000,00 
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1155 – Revitalização do Canteiro Central e Reestruturação de 
Ponto de Taxi 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$399.000,00 
Sub-Total......................................................................................R$399.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-035822 – DEPUTADO FEDERAL 
EXPEDITO NETTO (INVESTIMENTO) 
CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-037723 – DEPUTADO FEDERAL LEO 
MORAES (INVESTIMENTO) 
VALOR R$399.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 19 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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