ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003934
DATA
12/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO - LH 176 SUL E LH 200 NORTE
OBJETO
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO - LH 176 SUL E LH 200 NORTE
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA-MD, DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO 184/SEMOSP/2024
Rolim de Moura, 15 de julho de 2024.
ORIGEM: SEMOSP
Destino: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONSTRUÇÃO DA PONTE – LH 176 SUL e 200 NORTE
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.659.610,0
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Federal.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO
TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024 firmado em 27/06/2024 junto ao MINISTÉRIO DA
DEFESA – Departamento do Programa Calha Norte/DPCN - com objetivo de realizar a
Construção da Ponte de Concreto nas Linhas: 176 km 02 - Lado Sul e 200 km 04 - Lado
Norte que vem ao encontro das necessidades de estruturar a zona rural com incentivo ao
aumento e escoamento da produção agrícola e pecuária.
Espera-se com as referidas construções resolver os problemas existentes e amenizar os
transtornos causados pela ação do tempo, tanto no período chuvoso quanto no período de seca,
podendo insegurança na travessia. Nosso município está em pleno desenvolvimento
necessitando de melhoria na infraestrutura rural, almejando assim seu desenvolvimento e
futuros novos investidores. O município aduz que o projeto beneficiará os 500 habitantes da
Linhas 200 Lado Norte e da Linha 176 Lado Sul que utilizam as estradas para acesso e
interligam a travessões e a cidade. As construções das referidas pontes têm em objetivo a
melhorias nas ações que visa a segurança, comodidade aos moradores neste local,
proporcionando benefícios e almejando o escoamento da produção agrícola. - Valor global:
R$ 3.694.401,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e um reais)
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA,
conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONSTRUÇÃO DA PONTE – LH 176 SUL e 200 NORTE
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 956860/2024
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Prefeitura de Rolim de Moura
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Valor - R$ 34.791,00
00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
DEDUZIR:
Reduzido 230 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.008.04.451.0006.2.052 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 34.791,00
Chegando ao total firmado no convênio de Valor global: R$ 3.694.401,00 (três milhões,
seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e um reais) - conforme anexo.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N°
956860/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO,
COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ sob no
14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco <Q=, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº ***.290.567-**, nomeado pela
Portaria nº 3.743 MD, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo
VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob
nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO
PEREIRA, portador do CPF nº ***.990.452-**, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de execução de obras e
serviços de engenharia registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.351, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, consoante o processo administrativo nº 60414.000150/2024-69, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, Projeto Básico e o Termo de Referência propostos
pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos
termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas no
art. 44, III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos seguintes documentos a serem apresentados
tempestivamente pelo CONVENENTE:
I - Projeto básico, nos termos do art. 10, XXII, c/c com o art. 24, inc. I, <a=, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
II - Termo de Referência, nos termos do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, <a=, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
III - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvados os casos em que a responsabilidade por
eventual desapropriação for delegada ao contratado, nos termos do art. 53, § 2º, inc. II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
IV - Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do licenciamento
ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do art.
25, § 5º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021;
V - O plano de sustentabilidade;
VI - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de trabalho).
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da
primeira parcela dos recursos, até o dia 05/04/2025.
Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a
adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que
deverá providenciar o seu saneamento no prazo determinado pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua
aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais, ou sua
imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados, na forma do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos,
projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser arcadas com recursos da União, desde que o
desembolso do CONCEDENTE não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento.
Subcláusula sexta. A liberação dos recursos referentes às despesas de que trata a subcláusula quinta dar-se-á logo após a celebração e
publicação do instrumento, conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição
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suspensiva.
Subcláusula sétima. A rejeição pelo CONCEDENTE ou a não apresentação pelo CONVENENTE das peças documentais de que trata a
subcláusula quinta ensejará a devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de aplicação financeira, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Subcláusula oitava. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial.
Subcláusula nona. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos e termos de referência aprovados pelo CONCEDENTE, exceto para
ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto.
Subcláusula décima. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no Projeto Básico será realizada por meio da verificação,
no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da
planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total orçado, excetuados os custos dos serviços relativos à
mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
CLÁUSULA QUARTA 3 DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação
de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam
ser realizados no sistema;
b) verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia;
c) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com o cronograma de
desembolso, na forma estabelecida no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular
aplicação das parcelas de recursos;
e) comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional ao CONVENENTE, por meio do Transferegov.br, no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período;
f) verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica 3 ART e Registro de Responsabilidade Técnica 3 RRT;
g) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho, observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto;
h) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
i) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia,
inclusive com visitas de campo preliminar, na forma do art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
j) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e documentais, acompanhar a execução física do objeto
pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas final;
k) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades;
l) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização
e do ressarcimento;
m) instaurar a Tomada de Contas Especial 3 TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao
caso;
n) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da execução física e financeira, bem como de outros elementos
que comprovem o cumprimento do objeto pactuado;
o) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
p) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos
transferidos; e
q) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o
extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos
recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso
de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e/ou o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) encaminhar as suas propostas e planos de trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
c) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou
para aplicação financeira;
d) definir:
i) por metas e etapas, a forma de execução do objeto; e;
ii) as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios tecnológicos necessários para
embasamento das soluções constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
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e) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste
Convênio, de acordo com os normativos do programa;
f) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
g) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
h) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental
competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, quando
couber, nos termos da legislação aplicável;
i) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento,
observadas as vedações relativas à execução das despesas;
j) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial,
inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução
das despesas;
k) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
l) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento, prestação de contas do Convênio,
e informações acerca da TCE, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, mantendo-o atualizado, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
m) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo
estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver
alterações;
n) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do
patrimônio gerado por estes investimentos;
o) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do projeto básico ou do termo de referência;
iii) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas
Indiretas 3 BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto
deles; e
iv) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas 3 PNCP, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
c/c o art. 51 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
p) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento 3 CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dos
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
q) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
r) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os documentos
relativos à execução no Transferegov.br;
s) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
t) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no inciso IV, do art. 62 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
u) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para a execução do serviço e a
proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou
autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
v) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
w) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados, Distrito Federal e municípios, voltadas à execução de
obras ou serviços de engenharia;
x) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local
da intervenção com a respectiva ART e RRT, quando couber;
y) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da
realização das atividades de fiscalização;
z) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando solicitado;
aa) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
bb) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao presente instrumento;
cc) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas
final;
dd) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
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ee) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
ff) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos
processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
gg) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
hh) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a
critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
ii) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio,
consoante o disposto em norma do órgão público responsável;
jj) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
kk) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação
do processo;
ll) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de controle;
mm) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime
ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público
Estadual;
nn) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de
recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
oo) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos
cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
pp) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento
ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
qq) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do instrumento, em conformidade com as leis, normativos e
orientações técnicas que tratam da matéria;
rr) incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, bem como
informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo
Federal 3 Obras; e
ss) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, mantendo-a em bom estado
de conservação durante todo o prazo de execução das obras.
CLÁUSULA QUINTA 3 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os
princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados
pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive,
pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os
dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outra Parte,
apresentando, no mínimo, as seguintes informações:
(i) a descrição dos dados pessoais envolvidos;
(ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e
(iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade
ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, a
Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra Parte.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as
quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas da outra Parte
contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser
mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a
anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA 3 DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada,
por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula primeira. A prorrogação, além dos prazos estipulados no art. 35, inciso VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023,
somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 35, §4º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o
período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
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Subcláusula segunda. O CONCEDENTE prorrogará <de ofício= a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der causa
ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 34, XXIV, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 3.694.401,00 (três milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil quatrocentos e um reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a
seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 3.659.610,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dez reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), publicada no DOU
de 23/01/2024, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000117, vinculada ao Programa de Trabalho nº
05.244.6011.1211.0119, PTRES 238191, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa
444251; e
II - R$ 34.791,00 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e um reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei nº
4.402/2023, de 20 de dezembro de 2023 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho
poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento anual, dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao
instrumento pactuado.
Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou
CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 3.694.401,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos
e um reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
CLÁUSULA OITAVA 3 DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação
de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser computadas como
contrapartida.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer
previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA 3 DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta
específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento, e quando envolver aquisição
de equipamentos, a execução de custeio ou serviços comuns, estará condicionada à conclusão da análise técnica e à verificação e aceite da
realização do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 75 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada, em regra, à execução
de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá
ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da liberação da
parcela pelo CONCEDENTE ou do último pagamento realizado pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá proceder de acordo com os
§§ 7º ao 9º do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula oitava. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da
funcionalidade ordem de pagamento de parcerias 3 OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula nona. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula décima. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
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I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula décima primeira. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e obedecerá a previsão
estabelecida no cronograma de desembolso, observadas as condições do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima segunda. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula décima terceira. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do § 4º do art. 75 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima quarta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula décima quinta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos
não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e não haja motivada suspensão ou
prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula sétima;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no §1º do art. 95 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima sexta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula décima quinta, junto à instituição financeira albergante
da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União.
Subcláusula décima sétima. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula sétima, a conta corrente específica do
instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e suspensa a liberação de novos recursos para o CONVENENTE
no âmbito do mesmo órgão ou entidade CONCEDENTE.
Subcláusula décima oitava. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos
termos da alínea <a= do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula décima nona. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem
aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula vigésima. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para
pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de
2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA 3 DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas do convênio deverão ser observadas as disposições dos artigos 73 e 78 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula segunda. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III 3 realizar licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto, projeto básico ou termo de referência;
IV 3 realizar o aproveitamento de licitação que utilize projeto de engenharia diferente daquele previamente aprovado;
V - iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender às despesas
relativas aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento;
VI - alterar o objeto do convênio, reformular os projetos básicos ou termos de referência, exceto para ampliação do objeto pactuado ou para
redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, desde que as alterações tenham sido previamente
aprovadas pelo CONCEDENTE;
VII - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste
instrumento;
VIII - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
X - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
XI - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
XII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
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XIII - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
XIV - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XV - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVI - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho
aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do
convenente e autorização do CONCEDENTE.
Subcláusula terceira. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou
registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE,
devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento;
II 3 na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III 3 no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo
CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra 3 AIO.
Subcláusula quarta. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as seguintes
informações:
I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
Subcláusula quinta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá ser
realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por
beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
Subcláusula sexta. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá haver liberação do repasse
de recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em canteiro, que tenham peso significativo no orçamento da obra, conforme
disciplinado pelo CONCEDENTE ou mandatária, desde que:
I - seja apresentado pelo CONVENENTE termo de fiel depositário;
II - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de trabalho;
III - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele da contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única
licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento congênere, no valor do pagamento pretendido.
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos em canteiro.
Subcláusula sétima. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para
pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da
linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de
2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 3 DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 14.133, de 2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de
2019, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e das demais leis e normativos vigentes
que tratarem da matéria.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias participem como
CONVENENTE, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda: No caso da contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, deverá ser realizada no Transferegov.br, no mínimo,
cotação prévia de preços, demonstrando a compatibilidade com os preços de mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade
e economicidade.
Subcláusula terceira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura
do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo
processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 12, inciso XIII e art. 53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
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Subcláusula quarta. O prazo para início do procedimento licitatório será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do
instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de análise técnica, e poderá ser
prorrogado, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE, permitida o início da contagem do prazo a que se refere
esta subcláusula a partir da apresentação de declaração do CONVENENTE informando a abertura do processo licitatório desde que observados
os requisitos do art. 52, §2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula quinta. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, serviços comuns,
inclusive os de engenharia, ou a retomada de obras paralisadas em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento;
b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula sexta. Nos casos de que trata a Subcláusula quarta, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência
do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo
licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula sétima. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o CONCEDENTE poderá exigir do
CONVENENTE a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos do art. 57 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023.
Subcláusula oitava. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 11 e 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros
Subcláusula nona. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em
licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da
União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça.
Subcláusula décima. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula décima primeira. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver
parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula décima segunda. Nos instrumentos com valor global a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quando o
CONVENENTE optar pelo regime de contratação integrada, a análise técnica dos projetos pelo CONCEDENTE deverá ser realizada nos
termos do art. 56 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 3 DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer das partes.
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 60
(sessenta) dias antes do término de sua vigência.
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em benefício da
execução do objeto.
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva
necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula quinta. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de
orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 3 DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a
execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, de
forma a plena execução do objeto.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá
designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula terceira. No prazo máximo 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata a Subcláusula segunda, o CONCEDENTE
deverá registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis pelo acompanhamento.
Subcláusula quarta. O CONCEDENTE deverá realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio dos documentos e
informações inseridos no Transferegov.br, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
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II - os pagamentos realizados pelo CONVENENTE;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no Transferegov.br;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas, por meio da verificação da compatibilidade entre o pactuado e
o efetivamente executado; e
V - as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida, conforme cronograma pactuado.
Subcláusula quinta. O CONCEDENTE deverá realizar visita de campo preliminar e vistoria final in loco e, adicionalmente, vistorias
intermediárias in loco, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula sexta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal
finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e
V - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula sétima. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados aos
servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico.
Subcláusula oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos
órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula nona. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificados pelo CONCEDENTE deverão ser
informados ao CONVENENTE, por meio do Transferegov.br, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, na forma do
art. 87 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE
devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do
Tesouro Nacional.
Subcláusula décima primeira. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual,
CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula décima segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos
atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula décima terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado
conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da
União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 3 DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações
específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e
controle das obras e serviços;
II - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de
engenharia, bem como a ART e RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas
dos projetos de engenharia aprovados.
Subcláusula segunda. Os fiscais indicados pelo CONVENENTE, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra, deverão realizar
o ateste referente a cada boletim de medição inserido no Transferegov.br pela empresa contratada para execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 3 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos
estabelecidos por este Convênio.
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e ao governador sucessor prestar
contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao CONCEDENTE,
justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou governador
comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br.
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Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das medidas
adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se concomitantemente com
a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a Subcláusula sétima, o
CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o CONCEDENTE deverá:
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a
devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da Subcláusula nona da
Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da Subcláusula nona, o CONCEDENTE
adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da Cláusula Décima Quinta, e
para a imediata instauração da TCE.
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter
elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento, nos
termos da alínea <cc= do inciso II da Cláusula Quarta.
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE
deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado;
ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta terá início a partir da data de atribuição
da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta darse-á a partir do envio da prestação de
contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos
ou informações complementares.
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam
sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de correspondência com aviso
de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula décima quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre
a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício
em que ocorreu o fato.
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo da notificação
prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a partir
de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima terceira. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo CONCEDENTE,
Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
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Subcláusula vigésima quarta. A conformidade financeira deverá ser realizada durante o período de vigência do Convênio, devendo constar, do
parecer final de análise da prestação de contas, a manifestação quanto as impropriedades ou irregularidades, com destaque para as que não
foram sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula vigésima quinta. A análise convencional da prestação de contas final contemplará a avaliação da execução física do objeto e da
execução financeira do instrumento.
Subcláusula vigésima sexta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnico
conclusivo.
Subcláusula vigésima sétima. O parecer técnico conclusivo de que trata a Subcláusula vigésima sexta deverá sugerir a aprovação, aprovação
com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Subcláusula vigésima oitava. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Subcláusula vigésima nona. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete:
I - ao CONCEDENTE; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula trigésima. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o responsável pela
decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
Subcláusula trigésima primeira. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida pactuada, observadas as disposições dos arts. 63 e 64 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes realizados, na
forma prevista na Cláusula Décima Quinta;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e
regular aplicação dos recursos.
Subcláusula trigésima segunda. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do instrumento
deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que
os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA3 DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão, da
conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.,
em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União 3 GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro); e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará, à instituição
financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma
indicada no inciso I da Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro
Nacional, na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira,
sem a incidência de atualização e juros de mora de que trata a Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados na Subcláusula
trigésima primeira da Cláusula Décima Quarta, o CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na
forma da Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do Convênio
no Transferegov.br e instauração da TCE.
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição
total ou parcial da prestação de contas; ou
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II - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quarta, nas hipóteses de
omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial.
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o CONVENENTE
será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de Contas
Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no
Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 3 DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE,
observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados
com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar
manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo
estarem claras as regras e diretrizes de utilização desses bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 3 DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts.
106 e 107 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no
instrumento.
Subcláusula primeira. O CONCEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou
extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no
Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão do Convênio decorrente de dano ao erário provocado por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, de acordo com a legislação específica, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA 3 DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio, facultada a comunicação por meio eletrônico, à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação
também por meio eletrônico.
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com
sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei
nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que
originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste
Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como
as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA 3 DAS CONDIÇÕES GERAIS
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Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio do
Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste
Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução processual,
sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA 3 DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação
administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do
art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III,
alínea <b= do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento,
o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em
Juízo ou fora dele.
Brasília, 05 de julho de 2024.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Testemunhas:
ARMINDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral de Engenharia Coordenador-Geral de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em 08/07/2024, às 15:52, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Armindo Nunes de Medeiro Júnior, Coordenador(a)-Geral, em 08/07/2024, às 18:19,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 09/07/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
10/07/2024, 10:29 SEI/MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra
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Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 10/07/2024, às 09:32, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7249408 e o código CRC 251E674B.
10/07/2024, 10:29 SEI/MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra
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00018
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS - CGCONV
Despacho Decisório no
234/CGCONV/DPCN/SG-MD, de 13 de maio de 2024.
Processo no
60414.000275/2024-99
Interessado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
Assunto: Análise Técnica da Proposição do Convênio nº 956860/2024
Documento vinculado: Parecer Técnico Nº: 49/CGCONV/CGENG/DPCN/SG-MD, de 13 de maio de
2024.
1. Aprovo o Parecer Técnico supracitado (7115464), nos termos elaborados pela CoordenaçãoGeral de Convênios e Coordenação-Geral de Engenharia e determino a adoção dos procedimentos
necessários à celebração do convênio, em consonância com o disposto nos arts. 24, 29 e 33 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
2. Encaminhe-se os presentes autos à CGCONV, para as providências que o caso requer.
UBIRATAN POTY
Diretor
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 28/06/2024, às 17:21,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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CRC EF68620A.
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115481 - Despacho Decisório
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8098594&infra_sis& 1/2
00019
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS/CGCONV
NUP Nº60414.000275/2024-99
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115481 - Despacho Decisório
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8098594&infra_sis& 2/2
00020
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONVÊNIOS - CGCONV
PARECER NO 49/CGCONV/DPCN/SG-MD
PARECER TÉCNICO Nº: 49/CGCONV/CGENG/DPCN/SG-MD
PROCESSO Nº: 60414.000275/2024-99
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
ASSUNTO: ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSIÇÃO DO CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº
956860/2024.
REFERÊNCIA: Lei nº 14.791, de 2023 (LDO-2024); Lei nº 14.822, de 2024 (LOA-2024); Lei nº 14.133, de
2021; Decreto nº 11.531, de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e Portaria Normativa nº
115/GM-MD, de 2019.
1 . CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
1.1. Considerando:
a) que a análise técnica das proposições relativas aos convênios constitui a validade do planejamento da
ação a ser executada;
b) que a fase simultânea (acompanhamento e fiscalização) e a posterior (verificação dos resultados e
prestação de contas) dependem fundamentalmente dos parâmetros fixados na fase antecedente;
c) que o interesse do proponente em celebrar instrumento, evidenciado por intermédio da apresentação de
proposta/plano de trabalho, contendo descrição do objeto, justificativas, estimativas de recursos financeiros,
previsão de prazo de execução e informações relativas à sua capacidade técnica e gerencial para execução do
objeto; e
d) que é competência e responsabilidade do concedente a análise e aceitação da documentação técnica,
institucional e jurídica das propostas selecionadas, inclusive a aprovação do projeto básico e/ou termo de
referência, em consonância com os objetos padronizados pelo Programa.
2. DA ANÁLISE
2.1. Demonstração das Características Essenciais do Convênio:
a) objeto proposto: o presente convênio tem como objeto Construção de Ponte de Concreto, conforme
detalhado no plano de trabalho; e
b) objetivo a ser alcançado: realizar transferências de recursos financeiros da União para Estados ou
Municípios, por intermédio de convênios, visando à execução de projeto de interesse recíproco, em regime de
mútua cooperação.
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115464 - Parecer
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8098576&infra_sis
1/3
00021
2.2. Proposta/Plano de Trabalho:
a) objeto: foi identificado de forma precisa, suficiente e clara, de acordo com os objetivos e diretrizes do
Programa;
b) justificativas, benefícios a serem obtidos, viabilidade técnica e econômica, necessidades locais,
oportunidade e conveniência da proposição: foi apresentada justificativas enunciando as razões para à
celebração do instrumento, contendo a caracterização dos interesses recíprocos, com levantamento geral sobre
a população a ser beneficiada, o problema a ser resolvido e as necessidades locais, viabilidade técnica e
econômica, os anseios da parceria para a melhoria da qualidade de vida das comunidades a serem beneficiadas
e os resultados esperados com a melhoria de infraestrutura básica;
c) capacidade técnica e gerencial do convenente para executar objeto proposto: o convenente
apresentou declaração informando que possui em seu quadro de servidores, profissionais qualificados e
especializados para realização das demandas e serviços necessários a execução do objeto propostos;
d) adequação das metas, etapas e prazos de execução: a proposta/plano de trabalho aprovado, apresenta
descrição do objeto a ser executado, em consonância com a relação dos objetos padronizados pelo Programa,
com definição das metas, etapas/fases e prazos de execução a serem atingidos; e
e) compatibilidade entre os cronogramas de execução do objeto, de desembolso, da regularidade do
plano de aplicação dos recursos e da contrapartida financeira: existe previsão de prazo para a execução,
consubstanciada, em um cronograma de execução do objeto, no respectivo cronograma de desembolso e no
plano de aplicação detalhado dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida
financeira do convenente.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposta/plano de trabalho aprovado, passível de aceitação para celebração de convênio,
com fulcro na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, nos termos das minutas-padrão aprovadas
pela Consultoria Jurídica, conforme Parecer Referencial nº 006/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 30 de
abril de 2024, incluso no Processo nº 60414.000150/2024-69 (7087137), encontra-se sujeito à aprovação
definitiva, em ato do concedente, observado o prazo estabelecido, da condição suspensiva, na cláusula terceira
do termo de convênio a ser firmado entre os partícipes.
4. CONCLUSÃO
Ante ao exposto, após análise adstrita aos aspectos formais da proposição do pleito, conclui-se
pela viabilidade e adequação da proposta/plano de trabalho aos objetivos do Programa, levando-se em
consideração todos os fatores envolvidos na consecução da avença, entre os quais se incluem os atos previstos
à celebração do convênio.
À consideração superior.
Brasília, na data de assinatura.
ARMINDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR
No Impedimento
CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral
MÁRCIA CRISTINA ECCARD
Coordenadora
Coordenador-Geral de Engenharia
10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115464 - Parecer
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2/3
00022
Documento assinado eletronicamente por Márcia Cristina Eccard, Coordenador(a), em
26/06/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Armindo Nunes de Medeiro Júnior, Coordenador(a)-
Geral, em 27/06/2024, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art.
4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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10/07/2024, 10:31 SEI/MD - 7115464 - Parecer
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00023
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TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA DEFESA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
000583/2024
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para a melhorias na infraestrutura atual da cidade, segurança pública e desenvolvimento socioeconômico que possam ter efeitos
futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Defesa, visando melhoria na infraestrutura básica e
qualidade de vida aos munícipes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com as referidas construções resolver os problemas existentes e amenizar os transtornos causados pela ação do
tempo, tanto no período chuvoso quanto no período de seca, podendo insegurança na travessia. Nosso município está em pleno
desenvolvimento necessitando de melhoria na infraestrutura rural, almejando assim seu desenvolvimento e futuros novos
investidores.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de construção de ponte vem ao encontro das necessidades de estruturar zona rural com incentivo a aumento e
escoamento da produção agrícola. Almejamos assim, e essas ações tem relação com as diretrizes do programa apoiando a
elaboração e implementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura,
saúde, segurança pública e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida dos munícipes
O município aduz que o projeto beneficiará os 500 habitantes da Linhas 200 Lado Norte e da Linha 176 Lado Sul que utilizam
as estradas para acesso e interligam a travessões e a cidade. As construções das referidas pontes têm em objetivo a melhorias
nas ações que visa a segurança, comodidade aos moradores neste local, proporcionando benefícios e almejando o escoamento
da produção agrícola.
PÚBLICO ALVO:
O Município espera como resultado: Promover a melhoria da trafegabilidade de veículos contemplados buscando
desenvolvimento socioeconômico além de qualidade de vida a população. Proporcionar melhoria na qualidade de vida dos
moradores, fomentar a economia local e consequentemente a permanência dos mesmos em nosso município.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA DEFESA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I 3 Brasília - DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Página 1 de 9Relatório emitido em 10/07/2024 11:00:49
00024
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
608904
CONTA CORRENTE:
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00025
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 3.694.401,00
R$ 34.791,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2028
Ano Valor
2024 R$ 3.659.610,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 34.791,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
05/07/2024
05/07/2028
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Página 3 de 9Relatório emitido em 10/07/2024 11:00:49
00026
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
05/07/2024 05/07/2028
CONTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
R$ 2.116.370,00
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 3.694.401,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
1.0 UN R$ 94.300,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
ATERRO PARA ACESSO MESO CENTRAL
1.0 UN R$ 17.111,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
GABIÃO DE PROTEÇÃO
1.0 UN R$ 114.817,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
INFRAESTRUTURA
1.0 UN R$ 248.513,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
MESOESTRUTURA
1.0 UN R$ 410.593,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1.0 UN R$ 173.594,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.0 UN R$ 103.326,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
8
SUPERESTRUTURA
1.0 UN R$ 812.486,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
9
TERRAPLANAGEM
1.0 UN R$ 23.111,00 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10
TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE
1.0 UN R$ 118.519,00 05/07/2024 05/07/2028
Página 4 de 9Relatório emitido em 10/07/2024 11:00:49
00027
Meta nº: 2
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
05/07/2024 05/07/2028
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
R$ 1.578.031,00
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 3.694.401,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
1.0 UN R$ 46.483,80 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
GABIÃO DE PROTEÇÃO
1.0 UN R$ 114.817,40 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
INFRAESTRUTURA
1.0 UN R$ 148.968,50 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
MESOESTRUTURA
1.0 UN R$ 273.498,60 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1.0 UN R$ 91.319,40 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.0 UN R$ 128.189,10 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
SUPERESTRUTURA
1.0 UN R$ 635.538,90 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
8
TERRAPLANAGEM
1.0 UN R$ 24.100,80 05/07/2024 05/07/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
9
TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE
1.0 UN R$ 115.114,50 05/07/2024 05/07/2028
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Julho
R$ 1.463.844,00
META Nº: VALOR DA META:
CONTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
1 R$ 1.463.844,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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00028
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Novembro
R$ 1.463.844,00
META Nº: VALOR DA META:
CONTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE
1 R$ 652.526,00
DESCRIÇÃO:
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
2 R$ 811.318,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2025Maio
R$ 731.922,00
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
2 R$ 731.922,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Julho
R$ 34.791,00
META Nº: VALOR DA META:
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL
2 R$ 34.791,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Página 6 de 9Relatório emitido em 10/07/2024 11:00:49
00029
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 233.633,50 R$ 233.633,50
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
TERRAPLANAGEM PARA CONCORDANCIA DE GREIDE
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 140.783,80 R$ 140.783,80
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 47.211,80 R$ 47.211,80
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
TERRAPLANAGEM
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ R$ 1.448.024,90
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SUPERESTRUTURA
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 231.515,10 R$ 231.515,10
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS PRELIMINARES
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 264.913,40 R$ 264.913,40
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 684.091,60 R$ 684.091,60
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
MESOESTRUTURA
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 397.481,50 R$ 397.481,50
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
INFRAESTRUTURA
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
Página 7 de 9Relatório emitido em 10/07/2024 11:00:49
00030
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 229.634,40 R$ 229.634,40
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
GABIÃO DE PROTEÇÃO
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 17.111,00 R$ 17.111,00
LINHA 200 KM 4,00 - LADO NORTE e LINHA 176 KM 2,00 - LADO SUL,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ATERRO PARA ACESSO MESO CENTRAL
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 3.694.401,00 R$ 3.694.401,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 3.694.401,00TOTAL GERAL:
Página 8 de 9Relatório emitido em 10/07/2024 11:00:49
00031
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
SEI_MD - 7249408 - Termo de Convênio de Obra.pdf
SEI_MD - 7115481 - Despacho Decisório.pdf
SEI_MD - 7115464 - Parecer.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
00032
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Extrato de Conta Corrente
15/07/2024 09:13:31
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60890-4 CONVENIO956860-2024
Período do
extrato 15/07/2024 até 15/07/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/04/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Saldo 0,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
15/07/2024, 08:13 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.451.0006.2.052. - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
O 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00230 40.000,00
Total Projeto Atividade 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
Total Entidade 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,000,00 40.000,00
Total Geral 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
www.elotech.com.br 15/07/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00034
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 086/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 15/07/2024 através do Memorando n° 184/SEMOSP/24, Processo Eletrônico nº
3934/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de
Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 3.659.610,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$
34.791,00, totalizando R$ 3.694.401,00, para custear despesas com construção de pontes
na Linha 176 Sul e Linha 200 Norte, manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar
de recursos de convênio federal, por meio do Convênio TransfereGov nº 956860/2024,
firmado entre Prefeitura Municipal e Governo do Federal, por intermédio do Ministério da
Defesa, conforme convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário
e quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação
de dotação, respectivamente.
Rolim de Moura/RO, 15 de Julho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00035
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 94/2024
Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$3.659.610,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e dez
reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$34.791,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais), conforme
Memorando nº 184/SEMOSP/2024 e Processo Administrativo nº 3934/2024,
(construção de ponte em concreto - Linha 176 Sul e Linha 200 Norte), Convênio
RANSFEREGOV.BR nº 956860/2024, Parecer nº 49/CGCONV/DPCN/SG-MD, Proposta nº
000583/2024, Plano de Trabalho, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.659.610,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$34.791,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.659.610,00
(TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZ
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1156 – Construção da Ponte – Linha 176 Sul e 200 Norte –
Convênio Transferegov BR nº 956860/2024
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$3.659.610,00
Sub-Total...................................................................................R$3.659.610,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR R$3.659.610,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$34.791,00 (TRINTA E
QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1156 – Construção da Ponte – Linha 176 Sul e 200 Norte –
Convênio Transferegov BR nº 956860/2024
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$34.791,00
Sub-Total........................................................................................R$34.791,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Prefeitura de Rolim de Moura
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pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35383. Folha 2 de 3
00037
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.008.04.451.0006.2052 – Manutenção da Infraestrutura Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$34.791,00
TOTAL:............................................................................................R$34.791,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35383. Folha 3 de 3
00038
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