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materia nº 100/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-07-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.928,825,30 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$130.597,87”.
native_id636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Proposição retirada pelo autor — solicitado a retirado/arquivamento do projeto de lei através do oficio n. 342/GAB/2024, de 24 de julho de 2024.
2024-07-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003915
DATA
11/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 961073/2024/FNDE/CAIXA - CONSTRUÇÃO
DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA.
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 961073/2024/FNDE/CAIXA - CONSTRUÇÃO
DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 229/ADM/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 12 de julho de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação Financeira no valor global de R$ 13.059.423,17 (Treze milhões, cinquanta e nove 
mil, quatrocentos e vinte e três mil e dezessete centavos) destinados ao Termo de Compromisso nº 
961073/2024/FNDE/CAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de 
Rolim de Moura, objetivando a CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA 
CORALINA. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Construção de Escola em tempo integral 
Cora Coralina – Termo de Compromisso nº 
961073/2024/FNDE/CAIXA 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 
 Valor do Convênio R$ 12.928.825,30 
 Valor da Contrapartida R$ 130.597,87 
 Valor Total R$ 13.059.423,17 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
de R$ 130.597,87. 
Reduzido Fonte Valor 
02.004.12.122.0002.2.005 Manutenção da Semec 
44.90.52.00.00 15000100 Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 20.496,76 
02.004.12.122.0002.2.009 Eventos Educacionais 
3.3.90.30.00.00 15000100 Material de Consumo R$ 25.000,00 
02.004.12.361.0002.2.017 Manutenção das Escolas de 
Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 15000100 Material de Consumo R$ 606,41 
4.4.90.51.00.00 15000100 Obas e Instalações R$ 1.318,35 
4.4.90.52.00.00 15000100 Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 15.000,00 
02.004.12.361.0002.2.018 Capacitação de Profissionais –
Ensino Fundamental 
3.3.90.14.00.00 15000100 Diárias – Pessoal Civil R$ 4.386,05 
3.3.90.30.00.00 15000100 Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 15000100 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 
R$ 3.000,00 
02.004.12.365.0002.2.027 Capacitação de Profissionais –
Educação Infantil – Pré Escola 
3.3.90.14.00.00 15000100 Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00 
3.3.90.30.00.00 15000100 Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 15000100 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 
R$ 33.80 
02.004.12.365.002.2.028 Capacitação de Profissionais –
Educação Infantil – Creche 
3.3.90.14.00.00 15000100 Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00.00 15000100 Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 15000100 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 
R$ 36,00 
02.004.13.392.0002.2.043 Manutenção e Funcionamento 
da Cultura 
4.4.90.51.00.00 15000000 Obas e Instalações R$ 43.754,30 
TOTAL R$ 130.597,87 
Justificativa: 
Ao aderir ao Novo PAC, o Município de Rolim de Moura reafirma seu compromisso com 
a Educação em Tempo Integral e a Alfabetização na Idade Certa, contando com o apoio técnico e 
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PODER EXECUTIVO 
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financeiro do Governo Federal, essa nova escola para o Ensino Fundamental pretende atender a 
demanda no bairro centro com aproximadamente 455 alunos em período integral ou 910 alunos 
em período parcial tendo em vista o município possuir unidades escolares alugadas para atender a 
demanda necessária, evitando gastos com aluguel trazendo economicidade para o município. 
Rolim de Moura possui 03 unidades alugadas que atende em média 800 alunos do Ensino 
Fundamental. O local escolhido para a nova escola está localizado na Rua Tocantins s/nº, entre as 
Av. Florianópolis e Av. Recife, bairro Centro e será um excelente lugar para receber essa estrutura do 
projeto Escola em tempo Integral para acolher os filhos dos munícipes que residem próximo ao centro e 
para aqueles pais e ou responsáveis que se delocam para o trabalho, dando mais qualidade de vida a familia 
pela economia de tempo de gasto com longos deslocamentos.
Com o crescimento populacional e pelo aumento do número de alunos atendidos pela rede 
municipal é nítida a importância de uma nova estrutura que contemple esse atendimento que desde 
2015 quando o estado de Rondônia realizou o reordenamento passando ao município a obrigação 
assumir o atendimento de todo o Ensino Fundamental séries iniciais (1º ao 5º ano). Rolim de Moura 
não tinha estruturas escolares para abarcar toda essa clientela e as escolas existentes não tinham 
capacidade para acomodar todos os alunos, o município se viu na obrigação de alugar outros 
imóveis para comportar novas escolas temporárias até que uma escola permanente possa ser 
construída ou ampliada. 
Além disso, pleitear uma nova escola é fundamental pois é fruto de um planejamento para 
garantir que a solução de aluguel seja temporária para resolver as necessidades educacionais da
comunidade de forma sustentável, visto que as escolas já construídas, estão com limites máximos 
de alunos por sala e que os ambientes escolares já não possuem mais espaços para ampliações. 
Salientamos que o benefício dessa construção será de grande valia para a cidade, servirá 
para casos de reordenamento. 
Atualmente o Município de Rolim de Moura, com a necessidade e para migrar e ou 
remanejar alunos das escolas bairro, em função de longos deslocamentos casa/escola, 
infraestrutura inadequada das escolas existentes. 
Por último a viabilidade do projeto ajudará em vários fatores econômicos a rede, como 
atendimento de qualidade as crianças a busca por melhor qualidade de vida aos responsáveis que 
por buscar por empregos e por último e não menos importante a oferta de vagas aos profissionais 
da Educação 
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Dessa forma, é que solicitamos a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, 
uma vez que este recurso fornecerá subsídios para CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO 
INTEGRAL CORA CORALINA. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Termo de Compromisso 
2- Plano de Trabalho 
3- QDD 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
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00009
00010
00011
00012
00013
00014
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00016
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00018
00019
00020
00021
00022
00023
00024
00025
00026
00027
00028
00029
00030
00031
00032
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TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Nº / ANO DA PROPOSTA:
003963/2024
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA /
RO 3 FNDE 13 SALAS
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
26298000837/2023
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A presente proposta faz parte de iniciativa do município para expansão da rede pública educacional, avançando no
cumprimento das metas do PNE, por meio da ampliação do número de vagas para as etapas de Ensino Fundamental. A futura
escola em tempo integral de Ens Fundamental pretende atender a demanda no bairro centro, que atualmente possui unidades
escolares alugada para atender a demanda, ocasionando despesas para município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Em caso de expansão e de reoordenamento: Atualmente o Município de Rolim de Moura, Estado Rondônia possui em média
800 alunos sendo atendidos em prédios alugados, conforme dados do sistema eletrônico e censo escolar. Assim como para
remanejar para a escola mais próxima do bairro, em função de longos deslocamentos casa/escola, infraestrutura inadequada das
escolas existentes.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A CONST DE ESC EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNIC ROLIM DE MOURA/RO 3 FNDE 13 SALAS
vem ao encontro das necessidades de reduzir desigualdades sociais, por meio de inclusão de estudantes em vulnerabilidade
social com uma estr inovadora e adequada, tendo relação com a diretrizes do prog para resultados expressivos no PNE,
abrangendo projetos de multissetoriais, como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança pública e assistência social na
prevenção do cresc da violência e na qual de vida
A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA /
RO 3 FNDE 13 SALAS irá beneficiar aproximadamente 455 alunos em período integral, nas etapas do 1º ao 5º ano do Ensino
Fundamental. O terreno escolhido para a nova escola é centralizado para melhor acolher os alunos da escola Cora Coralina que
atualmente funciona em prédio alugado.
PÚBLICO ALVO:
No caso de escolas: Atendimento aos Programas Escola em Tempo Integral - Lei nº 14.640/2023 e Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada 3 Decreto nº 11.556/2023, com vistas à redução da vulnerabilidade social e alcance das metas
estabelecidas no Plano Nacional de Educação 3 PNE, pelo Município de Rolim de Moura - RO.
RESULTADOS ESPERADOS:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903-63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SBS, Quadra 02, Bloco <F= - Brasília/DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70070-929
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Página 1 de 6Relatório emitido em 11/07/2024 11:03:55
00033
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066472770
CONTA CORRENTE:
Página 2 de 6Relatório emitido em 11/07/2024 11:03:55
00034
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 13.059.423,17
R$ 130.597,87
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 2.585.765,06
2025 R$ 5.171.530,12
2026 R$ 5.171.530,12
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 130.597,87
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
02/07/2024
02/07/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Página 3 de 6Relatório emitido em 11/07/2024 11:03:55
00035
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: Rua Tocantins entre as Av. Florianópolis e Av. Recife, S/Nº - Bairro Centro, Zona Urbana do
02/07/2024 02/07/2027
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
R$ 13.059.423,17
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 13.059.423,17
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
1.0 UN R$ 13.059.423,17 02/07/2024 02/07/2027
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Outubro
R$ 2.585.765,06
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
1 R$ 2.585.765,06
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2025Julho
R$ 5.171.530,12
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
1 R$ 5.171.530,12
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2026Maio
R$ 5.171.530,12
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
1 R$ 5.171.530,12
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Outubro
R$ 65.298,93
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
1 R$ 65.298,93
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2025Julho
R$ 65.298,94
META Nº: VALOR DA META:
 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
1 R$ 65.298,94
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
Página 4 de 6Relatório emitido em 11/07/2024 11:03:55
00036
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ R$
Rua Tocantins entre as Av. Florianópolis e Av. Recife, S/Nº - Bairro Centro,
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA NO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA / RO 3 FNDE 13 SALAS
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 13.059.423,17 R$ 13.059.423,17 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 13.059.423,17TOTAL GERAL:
Página 5 de 6Relatório emitido em 11/07/2024 11:03:55
00037
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
ESCOLA INTEGRAL - DECLARAÇÃO CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
ESCOLA INTEGRAL - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA-2.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
TC 961073 Rolim de Moura - 4.pdf
TC 961073 Rolim de Moura - 3.pdf
TC 961073 Rolim de Moura - 2.pdf
TC 961073 Rolim de Moura - 1.pdf
Publicado DOU 04.07.2024.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
00038
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.005. - MANUTENÇÃO DA SEMEC
O 32 3.3.20.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 1.727,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.727,70 0,00 1.727,70
O 33 3.3.30.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 7.777,54 0,00 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 98,52 0,00 98,52
E 398 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
O 34 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 50.000,00 0,00 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 25.746,85 0,00 25.746,85
O 35 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 293.095,93 293.095,93 0,00 234.779,37 234.779,37 234.779,37 84.269,41 81.855,72 58.316,56 152.923,65 58.316,56
15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
O 36 3.3.90.33.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 37 3.3.90.36.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 38 3.3.90.39.00.00 4.886.265,95 4.886.265,95 0,00 4.088.714,59 4.088.714,59 4.088.714,59 2.957.370,08 2.873.333,83 797.551,36 1.215.380,76 797.551,36
O 39 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.292.533,82 2.292.533,82 0,00 2.264.044,50 2.264.044,50 2.264.044,50 2.097.251,57 2.097.251,57 28.489,32 166.792,93 28.489,32
15000100 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 40 3.3.90.92.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
O 41 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 42 4.4.90.52.00.00 30.000,00 20.496,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.496,76 0,00 20.496,76
Total Projeto Atividade 7.551.901,70 7.601.901,70 0,00 6.669.470,63 6.669.470,63 6.669.470,63 5.220.823,23 5.134.373,29 932.431,07 1.535.097,34 932.431,07
02.004.12.122.0002.2.007. - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
O 48 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
O 49 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.700,00 1.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700,00 0,00 1.700,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 50 3.3.90.39.00.00 2.300,00 2.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.300,00 0,00 2.300,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 51 4.4.90.52.00.00 5.600,00 5.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.600,00 0,00 5.600,00
Total Projeto Atividade 12.600,00 12.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.600,00 0,00 12.600,00
02.004.12.361.0002.2.017. - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
O 89 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 40.000,00 0,00 9.232,80 9.232,80 9.232,80 6.467,80 5.683,49 30.767,20 3.549,31 30.767,20
O 90 3.3.90.30.00.00 15400000 MATERIAL DE CONSUMO 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 91 3.3.90.36.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 92 3.3.90.39.00.00 430.000,00 430.000,00 0,00 388.856,67 388.856,67 388.856,67 357.613,44 352.634,33 41.143,33 36.222,34 41.143,33
15400000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 93 3.3.90.39.00.00 1,00 374.523,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 374.523,33 0,00 374.523,33
15000100 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 94 3.3.90.92.00.00 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00
O 95 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 15.000,00 0,00 13.681,65 13.681,65 13.681,65 0,00 0,00 1.318,35 13.681,65 1.318,35
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 96 4.4.90.52.00.00 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
Total Projeto Atividade 503.102,00 877.624,33 0,00 411.771,12 411.771,12 411.771,12 364.081,24 358.317,82 465.853,21 53.453,30 465.853,21
02.004.12.361.0002.2.018. - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - ENSINO FUNDAMENTAL
O 97 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00 8.000,00 0,00 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 4.386,05 0,00 4.386,05
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00039
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
O 98 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 99 3.3.90.39.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
Total Projeto Atividade 14.000,00 14.000,00 0,00 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 10.386,05 0,00 10.386,05
02.004.12.365.0002.2.027. - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
O 127 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
O 128 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 129 3.3.90.39.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 2.966,20 2.966,20 2.966,20 0,00 0,00 33,80 2.966,20 33,80
Total Projeto Atividade 11.000,00 11.000,00 0,00 2.966,20 2.966,20 2.966,20 0,00 0,00 8.033,80 2.966,20 8.033,80
02.004.12.365.0002.2.028. - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
O 130 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
O 131 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 132 3.3.90.39.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 2.964,00 2.964,00 2.964,00 0,00 0,00 36,00 2.964,00 36,00
Total Projeto Atividade 9.000,00 9.000,00 0,00 2.964,00 2.964,00 2.964,00 0,00 0,00 6.036,00 2.964,00 6.036,00
02.004.13.392.0002.2.043. - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CULTURA
O 194 3.3.20.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
O 195 3.3.30.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
O 196 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16.063,75 16.063,75 0,00 6.745,93 6.745,93 6.745,93 6.745,93 6.745,93 9.317,82 0,00 9.317,82
O 197 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.127,50 20.127,50 0,00 6.210,64 6.210,64 6.210,64 3.011,38 7,92 13.916,86 6.202,72 13.916,86
15000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
O 198 3.3.90.31.00.00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 199 3.3.90.36.00.00 5.644,45 5.644,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.644,45 0,00 5.644,45
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 200 3.3.90.39.00.00 130.556,10 130.556,10 0,00 43.991,39 43.991,39 43.991,39 34.439,06 32.108,90 86.564,71 11.882,49 86.564,71
15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 201 3.3.90.92.00.00 525,03 525,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 525,03 0,00 525,03
O 202 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.754,30 43.754,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.754,30 0,00 43.754,30
15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 203 4.4.90.52.00.00 35.127,50 35.127,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.127,50 0,00 35.127,50
Total Projeto Atividade 254.798,63 254.798,63 0,00 56.947,96 56.947,96 56.947,96 44.196,37 38.862,75 197.850,67 18.085,21 197.850,67
Total Entidade 8.356.402,33 8.780.924,66 0,00 7.147.733,86 7.147.733,86 7.147.733,86 5.632.714,79 5.535.167,81 1.633.190,80 1.612.566,05 1.633.190,80
Total Geral 8.356.402,33 8.780.924,66 0,00 7.147.733,86 7.147.733,86 7.147.733,86 5.632.714,79 5.535.167,81 1.633.190,80 1.612.566,05 1.633.190,80
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.005. - MANUTENÇÃO DA SEMEC
O 32 3.3.20.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 1.727,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.727,70 0,00 1.727,70
O 33 3.3.30.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 7.777,54 0,00 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 7.679,02 98,52 0,00 98,52
E 398 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
O 34 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 50.000,00 0,00 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 24.253,15 25.746,85 0,00 25.746,85
O 35 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 293.095,93 293.095,93 0,00 234.779,37 234.779,37 234.779,37 84.269,41 81.855,72 58.316,56 152.923,65 58.316,56
15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
O 36 3.3.90.33.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 37 3.3.90.36.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 38 3.3.90.39.00.00 4.886.265,95 4.886.265,95 0,00 4.088.714,59 4.088.714,59 4.088.714,59 2.957.370,08 2.873.333,83 797.551,36 1.215.380,76 797.551,36
O 39 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.292.533,82 2.292.533,82 0,00 2.264.044,50 2.264.044,50 2.264.044,50 2.097.251,57 2.097.251,57 28.489,32 166.792,93 28.489,32
15000100 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 40 3.3.90.92.00.00 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
O 41 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 42 4.4.90.52.00.00 30.000,00 20.496,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.496,76 0,00 20.496,76
Total Projeto Atividade 7.551.901,70 7.601.901,70 0,00 6.669.470,63 6.669.470,63 6.669.470,63 5.220.823,23 5.134.373,29 932.431,07 1.535.097,34 932.431,07
02.004.12.122.0002.2.009. - EVENTOS EDUCACIONAIS
O 52 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 53 3.3.90.39.00.00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Projeto Atividade 75.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
02.004.12.361.0002.2.017. - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
O 89 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 40.000,00 0,00 9.232,80 9.232,80 9.232,80 6.862,80 5.684,43 30.767,20 3.548,37 30.767,20
O 90 3.3.90.30.00.00 15400000 MATERIAL DE CONSUMO 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 91 3.3.90.36.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 92 3.3.90.39.00.00 430.000,00 430.000,00 0,00 388.856,67 388.856,67 388.856,67 357.613,44 352.634,33 41.143,33 36.222,34 41.143,33
15400000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 93 3.3.90.39.00.00 1,00 374.523,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 374.523,33 0,00 374.523,33
15000100 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 94 3.3.90.92.00.00 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00
O 95 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 15.000,00 0,00 13.681,65 13.681,65 13.681,65 0,00 0,00 1.318,35 13.681,65 1.318,35
15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 96 4.4.90.52.00.00 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
Total Projeto Atividade 503.102,00 877.624,33 0,00 411.771,12 411.771,12 411.771,12 364.476,24 358.318,76 465.853,21 53.452,36 465.853,21
02.004.12.361.0002.2.018. - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - ENSINO FUNDAMENTAL
O 97 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00 8.000,00 0,00 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 4.386,05 0,00 4.386,05
O 98 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 99 3.3.90.39.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
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00041
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Total Projeto Atividade 14.000,00 14.000,00 0,00 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 3.613,95 10.386,05 0,00 10.386,05
02.004.12.365.0002.2.027. - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
O 127 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
O 128 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 129 3.3.90.39.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 2.966,20 2.966,20 2.966,20 0,00 0,00 33,80 2.966,20 33,80
Total Projeto Atividade 11.000,00 11.000,00 0,00 2.966,20 2.966,20 2.966,20 0,00 0,00 8.033,80 2.966,20 8.033,80
02.004.12.365.0002.2.028. - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
O 130 3.3.90.14.00.00 15000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
O 131 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 132 3.3.90.39.00.00 3.000,00 3.000,00 0,00 2.964,00 2.964,00 2.964,00 0,00 0,00 36,00 2.964,00 36,00
Total Projeto Atividade 9.000,00 9.000,00 0,00 2.964,00 2.964,00 2.964,00 0,00 0,00 6.036,00 2.964,00 6.036,00
02.004.13.392.0002.2.043. - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CULTURA
O 194 3.3.20.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
O 195 3.3.30.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
O 196 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16.063,75 16.063,75 0,00 6.745,93 6.745,93 6.745,93 6.745,93 6.745,93 9.317,82 0,00 9.317,82
O 197 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.127,50 20.127,50 0,00 6.210,64 6.210,64 6.210,64 3.011,38 7,92 13.916,86 6.202,72 13.916,86
15000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
O 198 3.3.90.31.00.00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 199 3.3.90.36.00.00 5.644,45 5.644,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.644,45 0,00 5.644,45
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 200 3.3.90.39.00.00 130.556,10 130.556,10 0,00 43.991,39 43.991,39 43.991,39 34.439,06 32.108,90 86.564,71 11.882,49 86.564,71
15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
O 201 3.3.90.92.00.00 525,03 525,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 525,03 0,00 525,03
O 202 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.754,30 43.754,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.754,30 0,00 43.754,30
15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 203 4.4.90.52.00.00 35.127,50 35.127,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.127,50 0,00 35.127,50
Total Projeto Atividade 254.798,63 254.798,63 0,00 56.947,96 56.947,96 56.947,96 44.196,37 38.862,75 197.850,67 18.085,21 197.850,67
Total Entidade 8.418.802,33 8.793.324,66 0,00 7.147.733,86 7.147.733,86 7.147.733,86 5.633.109,79 5.535.168,75 1.645.590,80 1.612.565,11 1.645.590,80
Total Geral 8.418.802,33 8.793.324,66 0,00 7.147.733,86 7.147.733,86 7.147.733,86 5.633.109,79 5.535.168,75 1.645.590,80 1.612.565,11 1.645.590,80
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00042
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 084/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 15/07/2024 através do Memorando n° 229/SEMEC/2024, Processo nº 3915/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.928.825,30, e 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 130.597,87, totalizando 
R$ 13.059.426,17, para custear despesas com construção de escola em tempo integral Cora 
Coralina, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes 
do convênio, conforme Termo de Compromisso nº 961073/2024/FNDE/CAIXA, firmado entre 
a União Federal, por meio do FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
Município de Rolim de Moura, conforme justificado no memorando supracitado. Anexos o 
termo de compromisso, plano de trabalho e QDD para subsidiar o pleito. Para fins 
programáticos, esclarecemos que o elemento de despesa referente à contra partida, deverá ser 
criado no projeto atividade do convênio. 
Rolim de Moura/RO, 15 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00043
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 95/2024 
Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$12.928,825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e 
cinco reais e trinta centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$130.597,87 (cento e trinta mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme Memorando nº 
229/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 3915/2024, (construção da 
escola em tempo integral Cora Coralina), Termo de Compromisso nº 
961073/2024/FNDE/CAIXA, PROPOSTA: 003963/2024, plano de trabalho, 
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00044
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 92/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$12.928,825,30 e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por anulação 
de dotação no valor de R$130.597,87=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$12.928.825,30 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL, 
OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0003.1157 – Construção de Escola em Tempo Integral Cora Coralina. T. 
C. nº 961073/2024/FNDE/CAIXA 
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$12.928.825,30 
TOTAL:.....................................................................................R$12.928.825,30 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
UNIÃO FEDERAL 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO 
VALOR: R$12.928.825,30 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$130.597,87 (CENTO E 
TRINTA MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE 
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0003.1157 – Construção de Escola em Tempo Integral Cora Coralina. T. 
C. Nº 961073/2024/FNDE/CAIXA 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$130.597,87 
TOTAL:..........................................................................................R$130.597,87 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00045
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da Semec 
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................R$20.496,76 
Sub-Total:.......................................................................................R$20.496,76 
02.004.12.122.0002.2009 Eventos Educacionais 
33.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................R$25.000,00 
Sub-Total:.......................................................................................R$25.000,00 
02.004.12.361.0002017 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 
33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$606,41 
44.90.51.00 - Obras e Instalações...........................................................R$1.318,35 
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................R$15.000,00 
Sub-Total:.......................................................................................R$16.924,76 
02.004.12.361.0002.2018 - Capacitação de Profissionais – Ensino Fundamental 
33.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil........................................................R$4.386,05 
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$3.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$3.000,00 
Sub-Total:.......................................................................................R$10.386,05 
02.004.12.365.0002.2027 - Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Pré 
Escola 
33.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil..............................................R$5.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$3.000,00 
Sub-Total:.........................................................................................R$8.000,00 
02.004.12.365.002.2.028 Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Creche 
33.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil........................................................R$3.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$3.000,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$36,00 
Sub-Total:.........................................................................................R$6.036,00 
02.004.13.392.0002.2.043 Manutenção e Funcionamento da Cultura 
44.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................................R$43.754,30 
Sub-Total:.......................................................................................R$43.754,30 
TOTAL:..........................................................................................R$130.597,87 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/07/2024 - 17:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35382. Folha 3 de 3 
00046
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