ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003815
DATA
08/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 004/PGE-2022 REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL ALTENIR TAVARES.
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 004/PGE-2022 REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL ALTENIR TAVARES.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 226/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 10 de maio de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 12.951,35 (doze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e
cinco centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
Valor R$ 12.951,35
Valor Total R$ 12.951,35
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) COVÊNIO Nº 004/PGE-2021 que teve por objeto a reforma da Escola Municipal
Altenir Tavares.
Convênio 279/PGE/2020, firmado junto ao Governo do Estado por intermédio da
Secretaria Estadual de Educação, objetivando a reforma da Escola Municipal Altenir
Tavares, em conformidade com o Plano de Trabalho, valor global: R$ 81.521,52 (oitenta
e um mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).
Foi formalizado o processo administrativo de nº 590/2021 cuja empresa vencedora foi
NFM Silva Construções Eireli no valor de R$ 79.468,71 (setenta e nove mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos).
A obra foi executada como anteriormente designado, em conformidade com o Plano de Trabalho
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
do Convênio, estando em fase final de Prestação de Contas.
Dessa forma, após todos os tramites de execução, restou em conta o montante de
R$12.951,35 (doze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos ) estando assim,
apto a devolução ao Concedente.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 12.951,35 Superavit Financeiro
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária
supracitada será por superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em conta
bancária referente a saldo/rendimento no valor total de R12.951,35 (vide extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas
junto ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso
ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir
as ações. Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que
justifica sua devolução junto a concedente.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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11/01/2024, 09:44 CAIXA - Extrato de Fundos
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
REFORMA CRECHE ALTENIR
TAVARES
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071050-
4
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 12.862,56C 1.751,205619
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 88,79C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 12.951,35C 1.751,205619
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
00015
11/01/2024, 09:44 CAIXA - Extrato de Fundos
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Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 083/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
encaminhados na data de 10/07/2024 através do Memorando n° 226/SEMEC/24, Processo nº
3815/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.951,35, para
devolução de saldo remanescente referente ao Convênio nº 004/PGE/2021 (reforma da
Escola Altenir Tavares), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
devolução de saldo remanescente de convênio estadual, cujo o objeto foi integralmente
realizado. Juntados também, extratos bancários, termo de convênio e plano de trabalho,
necessários para comprovação do pleito do superávit.
Rolim de Moura/RO, 11 de Julho de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 96/2024
Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$12.951,35 (doze mil, novecentos e cinquenta e
um reais e trinta e cinco centavos), conforme Memorando nº 226/SEMEC/2024 e
Processo Administrativo nº 3815/2024, (devolução de saldos e rendimentos
de convênio), Convênio nº 004/PGE/2021, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 93/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$12.951,35=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$12.951,35 (DOZE MIL, NOVECENTOS E
CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1158 – Devolução de Saldo do Convênio Nº 004/PGE/2021
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições...............................................R$12.951,35
TOTAL:............................................................................................R$12.951,35
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071050- 4......................................................R$12.951,35
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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