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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-07-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$12.951,35”.
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição aprovada — —
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído a relatoria do Vereador Ronny Ton
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída para relatoria do Vereador Walter Soares
2024-08-23 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003815
DATA
08/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 004/PGE-2022 REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL ALTENIR TAVARES.
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 004/PGE-2022 REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL ALTENIR TAVARES.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 226/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 10 de maio de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 12.951,35 (doze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e 
cinco centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária: 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos 
 33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual 
 Valor R$ 12.951,35
 Valor Total R$ 12.951,35
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso 
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário) 
1) COVÊNIO Nº 004/PGE-2021 que teve por objeto a reforma da Escola Municipal 
Altenir Tavares. 
Convênio 279/PGE/2020, firmado junto ao Governo do Estado por intermédio da 
Secretaria Estadual de Educação, objetivando a reforma da Escola Municipal Altenir 
Tavares, em conformidade com o Plano de Trabalho, valor global: R$ 81.521,52 (oitenta 
e um mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 590/2021 cuja empresa vencedora foi 
NFM Silva Construções Eireli no valor de R$ 79.468,71 (setenta e nove mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). 
A obra foi executada como anteriormente designado, em conformidade com o Plano de Trabalho 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 10/07/2024 - 12:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
do Convênio, estando em fase final de Prestação de Contas. 
Dessa forma, após todos os tramites de execução, restou em conta o montante de 
R$12.951,35 (doze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos ) estando assim, 
apto a devolução ao Concedente. 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 12.951,35 Superavit Financeiro 
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária 
supracitada será por superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em conta 
bancária referente a saldo/rendimento no valor total de R12.951,35 (vide extrato) 
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram 
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas 
junto ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso 
ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir 
as ações. Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que 
justifica sua devolução junto a concedente. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto nº 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
00011
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00012
00013
00014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
11/01/2024, 09:44 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
0055 
Emissão
11/01/2024 
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23 
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
REFORMA CRECHE ALTENIR
TAVARES 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18 
Conta Corrente
0006.000000071050-
4 
Mês/Ano
12/2023 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 12.862,56C 1.751,205619
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 88,79C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 12.951,35C 1.751,205619
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
 
00015
11/01/2024, 09:44 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
 extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
 dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
00016
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 083/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
encaminhados na data de 10/07/2024 através do Memorando n° 226/SEMEC/24, Processo nº 
3815/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.951,35, para 
devolução de saldo remanescente referente ao Convênio nº 004/PGE/2021 (reforma da 
Escola Altenir Tavares), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de 
devolução de saldo remanescente de convênio estadual, cujo o objeto foi integralmente 
realizado. Juntados também, extratos bancários, termo de convênio e plano de trabalho, 
necessários para comprovação do pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 11 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 11/07/2024 - 10:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00017
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 96/2024 
Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$12.951,35 (doze mil, novecentos e cinquenta e 
um reais e trinta e cinco centavos), conforme Memorando nº 226/SEMEC/2024 e 
Processo Administrativo nº 3815/2024, (devolução de saldos e rendimentos 
de convênio), Convênio nº 004/PGE/2021, extrato e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/07/2024 - 17:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00018
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 93/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$12.951,35=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$12.951,35 (DOZE MIL, NOVECENTOS E 
CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.1158 – Devolução de Saldo do Convênio Nº 004/PGE/2021 
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições...............................................R$12.951,35 
TOTAL:............................................................................................R$12.951,35 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 0006.000000071050- 4......................................................R$12.951,35 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/07/2024 - 17:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00019
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