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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.148,37 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.090,90”.
native_id638

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição aprovada — —
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído a relatoria do Vereador Ivan Vasconcelos
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída para relatoria do Vereador Claudinei Fernandes
2024-08-23 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-06 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-08-06 Despacho da Presidência — —
2024-08-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-08-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-07-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003789
DATA
05/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
 CRÉDITO ESPECIAL VISANDO A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA FORTALECIMENTO
EMERGÊNCIAL DO CADÚNICO
OBJETO
 CRÉDITO ESPECIAL VISANDO A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA FORTALECIMENTO
EMERGÊNCIAL DO CADÚNICO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 397/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 05 de Julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARA CIENTE: 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________. 
ASSUNTO: CRÉDITO ESPECIAL 
( ) SUPLEMENTAR 
 ( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL destinado a
CRIAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 
SUPERÁVIT 
Reduzido xxxx 
03.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social 
03.009.08.244.0019.xxxx Manter e Melhorar os Serviços dos 
Programas de Proteção Social Básica 
03.009.08.244.0019.xxxx PROGRAMA DE FORTALECIMENTO 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
 
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EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO 
DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS –
PROCAD-SUAS 
33.90.30.00 
FONTE 
16600090 
Material de Consumo 
VALOR R$ 25.000,00 
Reduzido xxx 
33.90.39.00 
FONTE 
16600090 
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 
VALOR R$ 8.148,37 
VALOR SUPERÁVIT R$ 33.148,37 
EXCESSO 
Reduzido xxx 
33.90.39.00 FONTE 
16600090 
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 
VALOR EXCESSO R$ 1.090,90 
VALOR TOTAL A SER CRIADO R$ 34.239,27 
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) SUPERÁVIT E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse Federal; 
b) JUSTIFICATIVA
 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa 
Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela 
Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada 
com os diversos órgãos governamentais e instituições não-governamentais 
que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos 
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em 
situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se 
organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional 
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00003
 
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(RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social básica, tendo o território 
como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais. 
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que 
potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos destinados à população em situação de 
vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de 
vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os 
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos 
projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos 
serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de 
pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade 
e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de 
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que 
fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos,
promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da 
qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos 
usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou 
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações. 
c) Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco 
por meio do desenvolvimento de potencial idades e aquisições, e o 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destina-se à 
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da 
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos 
serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos − 
relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de 
gênero ou por deficiências, dentre outras), prevê o desenvolvimento de 
serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e 
socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação 
de vulnerabilidade apresentada. Os benefícios, tanto de prestação 
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00004
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
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continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a 
natureza de sua realização.
O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO 
CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(PROCAD-SUAS), que tem como objetivo: 
1. Promover o fortalecimento da capacidade institucional dos Municípios, 
Estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no 
SUAS; 
2. Estimular a atualização e regularização dos registros com 
inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro 
Único possam atender a quem mais precisa; e 
3. Promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por 
meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos 
Populacionais tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a 
população em situação de rua, os Povos indígenas, as pessoas com 
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho 
infantil. 
Segue em anexo os documentos: 
Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023; 
Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023; 
Projeto PROCAD-SUAS; 
Plano de Ação PROCAD; 
Ata nº 177 do Conselho Municipal de Assistência Social; 
Resolução nº 012 Conselho Municipal de Assistência Social; 
Extratos da conta bancária nº 58.878-4 mês de Dezembro de 2023; 
Extrato da conta bancária nº 58.878-4 mês de Maio de 2024; 
Comprovante de rendimentos da conta nº 58.878-4 período de 
01/01/2024 a 31/05/2024. 
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de 
CRÉDITO ESPECIAL para a criação de dotação orçamentária, para fortalecimento 
emergencial do cadastro unico. 
 
___________________________________ 
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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00006
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Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 1/5 
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento 
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema 
Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de 
partilha do financiamento federal do Programa no exercício 
de 2023 e dá outras providências. 
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Ordinária 
realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 
8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do 
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), que tem 
como objetivo: 
I. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do 
Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; 
II. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os 
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e 
III. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa 
das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em 
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, 
as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. 
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos, 
organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais 
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único, 
conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC n° 810, de 14 de setembro de 2022. 
Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS: 
I. fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das 
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS; 
II. atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em 
situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil; 
III. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV. fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS, 
prezando pela universalidade do acesso. 
00007
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 2/5 
Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário: 
I. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos 
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de 
trabalho infantil; e 
II. cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único. 
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações 
e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal: 
I. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de 
processos de qualificação do Cadastro Único; 
II. busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos –
GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com 
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e 
III. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e 
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento 
do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de
atendimento do Cadastro Único. 
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá 
observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização 
dos bens, respeitando os itens estabelecidos como <adequado= previstos no anexo da Portaria 
SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022. 
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o 
controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas: 
I – caberá à União: 
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de 
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD); 
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de 
ações e de monitoramento do Programa; 
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na 
implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do 
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem 
como as equipes das unidades de atendimento do SUAS; 
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional; 
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a 
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução 
orçamentária e financeira ao CNAS; 
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos 
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
g) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
II – caberá aos municípios e ao Distrito Federal: 
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; 
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que 
incluam especificidades da realidade local, se necessário; 
00008
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 3/5 
c) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; 
d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa 
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais; 
e) monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a 
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF; 
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais 
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; 
g) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca 
ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas 
setoriais; 
h) articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de 
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços; 
i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do 
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa; 
j) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua 
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e 
k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução. 
III – caberá aos Estados: 
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; 
b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, 
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa; 
c) prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das 
famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos 
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de
trabalho infantil; 
d) apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do 
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; 
e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual; 
f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, 
encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e 
g) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o 
Programa; 
h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais 
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e 
i) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a 
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução 
orçamentária e financeira ao CEAS. 
IV – caberá ao CNAS: 
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa; 
b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados, 
municípios e pelo Distrito Federal; 
c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a 
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa. 
00009
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 4/5 
e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e 
execução financeira e orçamentária pela União. 
V – caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal: 
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito 
Federal sobre o Programa; 
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito 
Federal para a efetivação do Programa; 
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa 
desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de 
profissionais; 
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito 
estadual, municipal ou distrital; 
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e 
divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de 
ações e de monitoramento do Programa; e 
f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e 
execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e 
DF. 
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor 
total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser 
destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único 
por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 
2022.
§1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão 
repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão 
da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS. 
§2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados 
na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os fundos de 
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e 
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. 
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD – SUAS os estados, 
municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade 
fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria 
MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020. 
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, 
municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha: 
I. piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de 
pequeno ou médio porte; 
II. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de 
qualificação do Cadastro Único em 2023; e 
00010
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 5/5 
III. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas 
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de 
urbanização do IBGE, exceto as metrópoles. 
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS, 
serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios. 
Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado. 
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de 
partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social 
00011
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Referencial de
Execução de Recursos 
PROCAD-SUAS
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social
M I N I S T É R I O D O
D E S E N V O L V I M E N T O
E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L ,
F A M Í L I A E C O M B A T E À F O M E
S E C R E T A R I A D E
A V A L I A Ç Ã O , G E S T Ã O
D A I N F O R M A Ç Ã O
E C A D A S T R O Ú N I C O
00012
00013
1
Objetivo
Qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de identificação 
de famílias em situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções 
na sua base de dados, criando oportunidade para acesso a serviços, benefícios 
e programas sociais a pessoas que necessitam da Assistência Social e outras 
políticas públicas, mas que ainda estão fora do Cadastro Único ou estão com 
dados desatualizados.
Linhas de ações
» Atualização e regularização de cadastros unipessoais que sejam públicos 
das Ações de Qualificação do Cadastro Único conforme listagens enviadas 
pelo MDS aos municípios; 
» Busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicio￾nais e Específicos (GPTE), em especial população em situação de rua e 
povos indígenas; 
» Pessoas idosas, pessoas com deficiência; e crianças em situação de traba￾lho infantil.
00014
2
Distribuição 
dos Recursos
Os recursos, a título de financiamento federal do PROCAD-SUAS, foram repassa￾dos em parcela única na modalidade fundo a fundo, isto é, do Fundo Nacional 
de Assistência Social para os Fundos de Assistência Social Estaduais, do Distrito 
Federal e Municipais, em contas específicas, abertas pelo governo federal, confor￾me Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023.
Os recursos são destinados para
» Estados realizarem apoio técnico e oferta de capacitação aos municípios, 
bem como outras atividades definidas nas normativas do PROCAD-SUAS; e
» Municípios e Distrito Federal estruturarem e fortalecerem a capacidade de 
atendimento do público do Cadastro nos equipamentos socioassistenciais da 
proteção social básica e outras unidades de atendimento do Cadastro Único.
00015
3
Alocação 
dos Recursos 
no Orçamento 
Os recursos do PROCAD-SUAS deverão onerar o Programa de Trabalho 
08.244.5031.219E - Ações de Proteção Social Básica a nível federal, conforme 
art. 9º da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, isto é, esses recursos de￾verão impor despesas ou obrigações nas ações previstas no Programa de Trabalho 
da Proteção Social Básica.
Já a nível de estados, municípios e Distrito Federal, essas despesas ou obrigações 
deverão ser oneradas, ou seja, incluídas nas ações programáticas do Bloco da 
Proteção Social Básica (PSB).
DICA: Não é necessário criar uma ação programática 
específica para atender o objetivo e finalidade de fortalecer 
as ações de cadastramento, atualização cadastral, busca 
ativa, atendimento do cadastro em domicílio e outras ati￾vidades que integrem o Cadastro Único e as unidades pú￾blicas do SUAS! As despesas empenhadas no Programa 
podem ser vinculadas a atividade dos serviços da PSB dos 
entes federados.
ATENÇÃO: A transferência dos recursos em 2023 é 
uma iniciativa emergencial do Ministério para permitir aos 
Estados, Municípios e Distrito Federal atuarem ainda em 
2023, na regularização dos cadastros unipessoais e na 
busca ativa de grupos GPTE e outros grupos prioritários.
00016
4
Utilização 
dos Recursos 
do Procad-Suas
Os recursos devem ser utilizados para alcançar o objetivo do Programa, que 
é qualificar e fortalecer o Cadastro Único.
Na tabela abaixo estão exemplificados itens de custeio, de serviço e de pessoal 
que podem ser empregados com os recursos do PROCAD-SUAS:
Exemplo de Itens 
de Custeio
Exemplo de Itens de serviço e de 
Pessoal
• Combustível automotivo e mate￾rial para manutenção de veículos. 
• Sobressalentes, máquinas e mo￾tores de navios e embarcações. 
• Gêneros de alimentação. 
• Material educativo, lúdico e es￾portivo (desde que haja dentro do 
planejamento previsão de atividades 
e ações que se vinculem com tais 
itens a serem adquiridos – exemplo: 
atividades de busca ativa e acolhi￾mento de famílias em espaço comu￾nitário na zona rural com espaço lú￾dico para acolhimento de crianças). 
• Utensílios de acessibilidade. 
• Material de expediente. 
• Material para manutenção de 
bens móveis e imóveis. 
• Material elétrico e eletrônico. 
• Material de copa e cozinha. 
• Material de limpeza e produ￾ção de higienização. 
• Material de processamento 
de dados. 
• Material descartável. 
• Contratação de empresa Pessoa 
Jurídica para realização de serviço. 
• Contratação de pessoal, não 
servidores efetivos, por tempo 
determinado.
• Contratação de pessoas entre￾vistadoras e intérpretes indígenas, 
falantes das línguas indígenas lo￾cais, para atuar junto às equipes 
do Cadastro Único na comunica￾ção com as famílias indígenas.
• Contratação de intérpretes ou 
tradutores, caso haja demanda de 
atendimento de famílias imigrantes. 
• Pagamento de horas extras de 
pessoal, inclusive servidores efetivos.
• Aluguel de automóveis para fa￾cilitar a montagem de equipes vo￾lantes de cadastramento. 
• Outros gastos temporários em 
conformidade com as finalidades 
do PROCAD-SUAS.
00017
5
Como proceder para reclassificar os recursos de custeio para investimento?
Para o caso de aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou veículos, a 
Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, em seu art. 4º, disciplina que:
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, 
programas e projetos socioassistenciais repassados pelo 
FNAS de forma regular e automática, na modalidade fun￾do a fundo, aos fundos de assistência social dos estados, 
do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser utilizados 
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
necessários à execução das ofertas socioassistenciais no 
âmbito do SUAS.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes dar-se-á no âmbito de cada Programa, Projeto 
e Bloco de Financiamento observada a obrigatoriedade de 
vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utili￾zação dos bens.
Caso no planejamento tenha a previsão de aquisição de equipamentos, materiais 
permanentes e veículos, será necessário reclassificar no orçamento o grupo de 
natureza de despesa para GND4.
ATENÇÃO: Nesses casos, é preciso verificar se essa al￾teração precisa passar pela Câmara de Vereadores ou As￾sembleia Legislativa.
00018
6
Possibilidades 
para Utilização 
dos Recursos
Para a utilização dos recursos do PROCAD-SUAS é preciso seguir as orientações 
para aquisições regidas pela legislação em vigor.
A seguir, serão apresentadas possibilidades que podem auxiliar as gestões esta￾duais, municipais e do Distrito Federal nos processos de aquisição ou contratação.
Ata de Registro de Preços
O que é uma ata de registro de preços?
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que a Administração 
Pública pode adotar para compras rotineiras de bens e serviços. 
A existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a efetivar a contratação.
Qual a validade da ata de registro de preços?
O prazo de vigência é de 1 (um) ano e pode ser prorrogado, se assim a ata esta￾belecer, por igual período. Os contratos decorrentes terão prazos diversos a de￾pender do objeto contratual.
É possível aderir a uma ata de registro de preços existente?
A possibilidade de adesão tardia a Atas de Registro de Preços na figura da “Ca￾rona” está limitada a entidades da Administração Pública que, na figura de não 
participante, desejam aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade ge￾renciadora federal, estadual ou distrital, sem a obrigatoriedade de nova licitação.
Como fazer para aderir a uma ata de registro de preços existente?
Primeiro é preciso conhecer as atas que permitem a adesão tardia, também chama￾da de “Carona”. Para isso, acesse o link: https://www.gov.br/economia/pt-br/
assuntos/gestao/central-de-compras/transparencia/arp e confira os objetos re￾gistrados, os documentos da contratação e as condições para adesão.
00019
7
O pedido de adesão deve ser cadastrado no Compras.gov.br, no módulo Gestão de ARP. 
Em seguida, a Central processa e analisa os requisitos e solicita a autorização de adesão ao fornecedor.
Após autorizado, o prazo para contratação é de até 90 (noventa) dias, observado o prazo de 
vigência da ata.
SAIBA MAIS: para entender melhor esse procedimento, acesse o Guia-
-Carona, disponível no link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/
gestao/central-de-compras/transparencia/arp
Exemplos de Atas de Compras para Adesão Tardia (Carona)
Ata Objeto Vigência Link
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
17/2022
Eventual aquisição de 
estações de trabalho 
(desktops), equipamen￾tos móveis (notebooks) 
e monitores.
27/10/2022 à 
27/10/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2429530&id_docu￾mento=32646177&infra_
hash=214be8dd791980f￾f8899e3354f062cb7
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
18/2022
Eventual aquisição de 
estações de trabalho 
(desktops), equipamen￾tos móveis (notebooks) 
e monitores.
27/10/2022 à 
27/10/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2429530&id_docu￾mento=32778358&infra_
hash=b82718d2dce3a￾069fef79271dfe04d36
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
19/2022
Eventual aquisição de 
estações de trabalho 
(desktops), equipamen￾tos móveis (notebooks) 
e monitores.
27/10/2022 à 
27/10/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2429530&id_docu￾mento=32716025&infra_
hash=573b6ce6c474f￾31f2a0e65faa345b66a
00020
8
Ata Objeto Vigência Link
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
20/2022
Eventual aquisição de 
estações de trabalho 
(desktops), equipamen￾tos móveis (notebooks) 
e monitores.
27/10/2022 à 
27/10/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2429530&id_docu￾mento=32886743&in￾f r a _ h a s h = 6 2 c f -
1 f b 29 85 6 b 9 0 54 6 c -
c7173a41c375e
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
21/2022
Eventual contratação 
de licenças de softwa￾res de Design Gráfico, 
com direito de atualiza￾ção e suporte.
09/11/2022 à 
09/11/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2435230&id_docu￾mento=32948153&infra_
hash=9b116d98335dee￾5f41989c49ebaeb557
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
22/2022
Eventual contratação 
de licenças de softwa￾res de Design Gráfico, 
com direito de atualiza￾ção e suporte.
09/11/2022 à 
09/11/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2435230&id_docu￾mento=32957139&in￾f r a _ h a s h = 7 8 4 91 c -
1824188c73878bc9e1e￾465e09e
ATA DE REGIS￾TRO DE PREÇOS 
23/2022
Eventual contratação 
de licenças de softwa￾res de Design Gráfico, 
com direito de atualiza￾ção e suporte.
29/11/2022 à 
09/11/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2490120&id_docu￾mento=33507351&infra_
hash=db0329aa12b1a￾91f0b813660ad8e8699
00021
9
Ata Objeto Vigência Link
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
24/2022
Eventual contratação 
conjunta para a pres￾tação de serviço móvel 
pessoal (SMP - dados 
móveis e voz), Gestão 
de Dispositivos Móveis 
(MDM) e opção apare￾lhos móveis em como￾dato.
19/10/2022 à 
19/10/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2490570&id_docu￾mento=33595370&in￾fra_hash=16e3a71307b￾051256cd9eb459358c￾f4a
ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 
25/2022
Eventual contratação 
de subscrição de licen￾ças de uso de softwares 
do tipo suíte de escritó￾rio com direito de atua￾lização e suporte.
29/11/2022 à 
09/11/2023
https://sei.economia.
gov.br/sei/documen￾to_consulta_externa.
php?id_acesso_exter￾no=2490120&id_docu￾mento=33864887&infra_
hash=c4c9f70fc972e -
90930e102ce266e7c32
00022
10
Dispensa de Licitação 
O que é uma dispensa de licitação?
A dispensa é prevista em casos específicos, como, por exemplo, compras abaixo 
de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centa￾vos) e contratação de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de 
veículos automotores abaixo de R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatro￾centos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
ATENÇÃO: Os artigos 75 e 182 da Lei nº 14.133 de 1º 
de abril de 2021 atribuem ao Poder Executivo federal a pos￾sibilidade de atualização desses valores, a cada dia 1º de 
janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Am￾plo Especial (IPCA-E). A divulgação atualizada dos valores 
se dá no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
DICA: A Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de 
julho de 2021, orienta a Administração Pública Federal di￾reta, autárquica e fundacional, além de órgãos e entidades 
estaduais, distritais e municipais, na execução de recursos 
da União decorrentes de transferências voluntárias. O novo 
dispositivo traz a figura do Sistema de Dispensa Eletrônica, 
que é uma ferramenta informatizada integrante do Com￾prasnet 4.0 para a realização dos procedimentos de con￾tratação direta de bens e serviços.
Posso usar os processos licitatórios vigentes no meu município para aqui￾sição dos itens e ou contratações previstas no PROCAD-SUAS ou devo 
realizar novas licitações ou dispensas de licitações?
É possível usar processos licitatórios vigentes, mas somente aqueles com indicação, 
dentro do processo licitatório, da dotação da Proteção Social Básica como fonte 
vinculante de aplicação de recursos.
Caso não tenha nenhum processo licitatório vigente ou os processos vigentes não 
contemplam os itens ou serviços para o alcance das metas do PROCAD-SUAS, a 
regra é clara: licitar é fundamental!
00023
11
DICA: Verifique sempre os valores autorizados pela lei de licitações e 
avalie se é possível fazer a dispensa. Caso não seja possível, abra um novo 
processo licitatório!
Aquisição de Material Permanente
Para esse tipo de aquisição é preciso observar a Portaria MC nº 69, de 24 de junho de 2022, que 
estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser 
adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério.
ATENÇÃO: Observe os anexos I e II da Portaria nº 69, de 24 de junho de 
2022, mais especificamente no que tange à Proteção Social Básica, na co￾luna ligada ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). 
Nesses anexos estão relacionados os equipamentos ligados ao investimen￾to, e que podem ser adquiridos com o recurso do PROCAD-SUAS.
Limites para Licitações
Modalidade de 
licitação Base Legal Valor Objeto
Pregão Lei Federal nº 
14.133/2021, 
Arts. 28 e 29
Não há 
especificação
Utilizar sempre que o objeto 
possuir padrões de desempe￾nho e qualidade que possam 
ser objetivamente definidos 
pelo edital, por meio de espe￾cificações usuais de mercado.
Concorrência Lei Federal nº 
14.133/2021, 
Arts. 28 e 29
Não há 
especificação
Modalidade de licitação para 
contratação de bens e serviços 
especiais.
00024
12
Modalidade de 
licitação Base Legal Valor Objeto
Dispensa de Licita￾ção (serviços de ma￾nutenção de veículos 
automotores)
Lei Federal nº 
14.133/2021, 
Art. 75, I 
(combinado com 
o Decreto Federal 
nº 11.317/2022)
Até 
R$114.416,65
Serviços de manutenção de 
veículos automotores
Dispensa de Licitação 
(no caso de outros 
serviços e compras)
Lei Federal nº 
14.133/2021, 
Art. 75, II 
(combinado com 
o Decreto Federal 
nº 11.317/2022)
Até 
R$ 57.208,33
Compras e Outros Serviços
Aditivo de contratos já existentes
É possível aditivar um contrato existente com recurso do PROCAD-SUAS?
Sim, é possível! Caso exista um contrato com os itens que atendam aos objetivos do PROCAD-
-SUAS é possível usar os recursos para celebrar o aditivo, desde que atenda o determinado na 
legislação vigente.
ATENÇÃO: O aditivo contratual deve observar a base de cálculo para 
aplicação do limite legal de acréscimos em contratos de prestação de servi￾ços contínuos, que é de até 25% sobre o valor inicial atualizado do contra￾to, conforme determina a legislação.
00025
13
Vedação de Uso do Recurso Procad-Suas 
Os recursos do PROCAD-SUAS NÃO podem ser usados para:
» aquisição de cestas básicas, urnas funerárias, enxovais e outros itens que 
configurem em benefício eventual (art. 22 da Lei nº 8.742 de 7 de dezem￾bro de 1993); 
» aquisição e distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como 
aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, mu￾letas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do con￾junto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas específicas da 
área da saúde, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, 
apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de 
doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para 
pessoas que têm necessidades de uso (art. 1º da Resolução CNAS nº 39, 
de 09 de dezembro de 2010); 
» construção ou ampliação em qualquer imóvel; 
» reformas que modifiquem o gabarito original e a estrutura da edificação de 
qualquer imóvel; 
» obras públicas ou constituição de capital público ou privado; e 
» pagamento de vencimento de pessoal fixo, havendo a possibilidade ape￾nas para o pagamento de horas extras já demonstrado aqui nesse guia.
00026
14
Reprogramação 
de Recursos 
Conforme art. 32 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, os recur￾sos dos programas e projetos poderão ser reprogramados para o exercício seguinte 
para utilização no próprio Programa a que pertencem até o término de sua vigência.
ATENÇÃO: Após a vigência do Programa (dezem￾bro/2024), os recursos remanescentes poderão ser aloca￾dos e executados em outras atividades da ação programáti￾ca do Bloco da PSB dos municípios e do Distrito Federal. Já 
os estados podem usar no cofinanciamento das atividades 
de capacitação e assistência técnica aos municípios de sua 
área de abrangência.
Prestação 
de Contas 
A prestação de contas dos recursos do PROCAD-SUAS será realizada por De￾monstrativo Sintético Físico-Financeiro, conforme orientação da Diretoria-Executiva 
do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS/SNAS), atendendo a legisla￾ção vigente para o exercício.
Essa prestação segue as mesmas regras que regem os repasses de recursos fede￾rais aos estados, municípios e ao Distrito Federal, por meio de transferências fundo 
a fundo.
ATENÇÃO: No sistema tem uma seção específica para 
prestação de contas do PROCAD-SUAS, referente à conta 
aberta para esse fim.
DICA: O Ministério recomenda que, assim como os demais 
documentos administrativos comprobatórios das despesas 
00027
15
pagas com recursos federais recebidos, os documentos re￾ferentes às despesas do PROCAD-SUAS sejam mantidos 
arquivados pelo órgão gestor da Política de Assistência So￾cial, preferencialmente pelo Fundo de Assistência Social. É 
recomendado arquivar também os relatórios de fiscalização 
in loco e as atas e resoluções do Conselho de Assistência 
Social (Portaria SNAS nº 124 de 29 de junho de 2017).
Os Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal deverão 
manter atualizada a relação com todos os pagamentos e com a comprovação de 
todas as despesas realizadas.
ATENÇÃO: A relação de pagamentos deve ser disponi￾bilizada para consulta pública, preferencialmente em meio 
eletrônico, em seu sítio oficial, conforme disciplina o §2º do 
art. 13 da Portaria SNAS nº 124/2017.
Fluxo da 
Prestação 
de Contas
Conheça o fluxo de prestação de contas e fique atento(a) aos prazos!
O FNAS realiza a análise 
das contas prestadas pelas 
pessoas gestoras e 
avaliadas pelos Conselhos 
de Assistência Social.
2 3
PRAZO DO CONSELHO
30 dias
O Conselho de Assistência Social 
deverá se manifestar acerca do 
cumprimento das finalidades dos 
repasses na prestação de contas, e da 
execução dos serviços, programas e 
projetos socioassitenciais.
As pessoas gestoras devem 
realizar o lançamento das 
informações da prestação de contas 
no Demonstrativo Sintético.
PRAZO PESSOAS GESTORAS
60 dias
1
00028
16
Referências 
Bibliográficas 
e Legislação 
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9604.htm
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei 
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7788.htm
(Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, 
de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências)
PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:8754
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 
449052.
PORTARIA Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2022
http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-no-30-de-2-de-marco-de-2022/
Altera a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, que regulamenta os procedimen￾tos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guar￾da e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas 
realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, des￾tinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, 
e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou 
de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS e dá outras providências.
00029
17
PORTARIA Nº 124, DE 29 DE JUNHO DE 2017
http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-no-124-de-29-de-junho-de-2017/
Alterada pela Portaria nº 30, de 2 de março de 2022.
Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal 
e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos 
comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na mo￾dalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas 
e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos 
de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.
PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-no-113-de-10-de-dezembro-
-de-2015/
Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-580-de-31-de-dezem￾bro-de-2020-297446698
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na mo￾dalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orça￾mentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
PORTARIA MC Nº 773, DE 5 DE MAIO DE 2022
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-773-de-5-de-maio-
-de-2022-398319845
Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e es￾tados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Pro￾grama e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle 
social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa.
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-871-de-29-de-marco-
-de-2023-473747118
Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimen￾to do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado 
00030
18
por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão 
Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 
2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 
(Atualizada)
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instruco￾es-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âm￾bito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-96-de-15-de-
-fevereiro-de-2023-464663211
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os 
critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e 
dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-7-de-fevereiro-
-de-2023-463708375
Pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, e os critérios de partilha do 
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
h t t p : / / b l o g . m d s . g o v . b r / r e d e s u a s / r e s o l u -
cao-no-21-de-24-de-novembro-de-2016/#:~:text=Estabelece%20requisitos%20
para%20celebra%C3%A7%C3%A3o%20de,%C3%9Anico%20de%20Assist%-
C3%AAncia%20Social%20%2DSUAS.
Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei Nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organi￾zações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS.
00031
00032
M I N I S T É R I O D O
D E S E N V O L V I M E N T O
E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L ,
F A M Í L I A E C O M B A T E À F O M E
S E C R E T A R I A D E
A V A L I A Ç Ã O , G E S T Ã O
D A I N F O R M A Ç Ã O
E C A D A S T R O Ú N I C O
00033
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no 
Sistema Único da Assistência Social 
00034
IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS: 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Sandra Miranda dos Santos 
Técnica de Vigilância Socioassistencial 
Letícia Kathleen Costa 
Coordenadora dos Programas Sociais do Governo Federal 
Sthefany Ingrid dos Santos. 
00035
INTRODUÇÃO 
O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação 
de pobreza e extrema pobreza onde essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, 
pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de 
promover a melhoria da vida dessas famílias, Uma vez que a base de dados não regularizada e 
estruturada, a família fica impedida de ter acesso aos programas sociais, sendo assim o 
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único 
da Assistência Social (PROCAD – SUAS), foi instituído por meio da resolução CNAS/MDS nº 
96 de 15 de fevereiro de 2023, com o objetivo de qualificar e fortalecer essas bases de dados no 
cadastro único para que as famílias em baixa possua melhor acesso a serviços, benefícios e 
programa sociais. Para que seja alcançados essas famílias vai precisar das seguintes ações: A 
atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de 
processos de qualificação do cadastro único; busca ativa das famílias pertencentes aos grupos 
populacionais tradicionais e específicos (GPTE, população em situação de rua, povos indígenas, 
pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças em situação de trabalho infantil); contratação, 
disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e serviços que 
contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do 
cadastro único nos equipamentos socioassistenciais. 
O município de Rolim de Moura-Ro possui uma estimativa de 616 cadastros de famílias 
unipessoais (são cadastro composto por apenas um membro) que são prioridades para 
atualização e regularização através deste programa. E a Averiguação e revisão cadastral, que 
possui uma estima de 1.243 cadastro a ser regularizados, A revisão cadastral tem como 
prioridade os beneficiários do BPC- Benefico de prestação continuada da pessoa idosa e com 
deficiência e os demais cadastros que estão desatualizados a mais de dois anos já a Averiguação 
consiste na verificação das informações prestadas pelas famílias com o rebatimento com outros 
órgãos e registros administrativos para verificar a veracidade das informações. 
00036
CONTEXTUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO 
MUNICÍPIO 
O município de Rolim de Moura, está localizado no estado de Rondônia, possui uma área 
territorial de 1.457,811 Km², possui uma população estimada de 56.406 habitantes (IBGE 2022). 
Ainda de acordo com IBGE (2022), o salário médio mensal dos trabalhadores é 1,8 salários 
mínimo. A cidade teve um aumento de 1,19% em detrimento do censo de 2010. No que tange 
os dados socioeconômicos, a economia do município é oriunda do extrativismo vegetal e na 
agropecuária. 
 
 População no último censo (2022)
 (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ro/rolim-de-moura/panorama) 
No município de Rolim de Moura não há índice de povos indígenas. 
O município conta com uma rede socioassistencial governamental composta de 1 (um) 
CRAS, 1 (um) CREAS, 1 (um) Centro de Convivência. E uma rede não governamental, 
APAE...Unidade de acolhimento. Antes de tudo, o cadastro único atualmente possui uma estrutura 
composta por 2 salas, mesas, internet, 4 entrevistadores. 
Possui hoje no cadastro único, um percentual de 9.667 famílias cadastradas no cadastro 
único, dessas 1.724 estão em situação de pobreza. De acordo com o cadastro único, 2.100 são 
beneficiárias do programa Bolsa Família, dentre as quais 2.501 são consideradas famílias 
unipessoais. 
00037
Famílias unipessoais inscritas no cadastro único 
https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/data-explorer.php
Atualmente, não sabemos ao certo a quantidade de famílias que não acessam o cadastro 
único, mas podemos assegurar que se existir no município alguma família com perfil para cadastro 
único, que ainda não acessou o programa, iremos realizar busca ativa para identifica-las e as 
mesmas serão convidadas a realizar inscrição no Cadastro Único. 
JUSTIFICATIVA 
Em atendimento a resolução MDS/CIT Nº 1, de 7 de fevereiro de 2023, pactua a instituição do 
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único 
da Assistência Social, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no 
exercício de 2023 e dá outras providências, com as seguintes diretrizes, sendo: 
Art. 2º São princípios do PROCAD – SUAS: 
I – Fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das 
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS; 
II – Atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em 
situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil; 
III– atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e 
IV – Fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do 
SUAS. 
Art. 3º O PROCAD – SUAS tem como público prioritário: 
00038
I – Famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos 
indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil; e 
II– Cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único. 
Art. 4º Os objetivos do PROCAD – SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações e 
atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal: 
I – atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de 
processos de qualificação do Cadastro Único; 
II– Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos 
– GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em 
situação de trabalho infantil; e 
III – contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e 
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do 
público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do 
Cadastro Único. 
Nesse sentido, faz-se necessário a construção de ações que vem de acordo com o levantamento 
do diagnóstico local, com ações voltadas às linhas de ações do PROCAD-SUAS a fim de 
fortalecer e aprimorar o planejamento da execução dos recursos visando ações de forma 
assertivas e proativa de acordo com as demandas levantadas com objetivo central de fortalecer 
e qualificar o Cadastro Único. 
OBJETIVO GERAL 
Qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de identificação de 
famílias em situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções na sua base de dados, 
criando oportunidade para acesso a serviços, benefícios e programas sociais a pessoas que 
necessitam da Assistência Social e outras políticas públicas, mas que ainda estão fora do 
Cadastro Único ou estão com dados desatualizados. 
 Sendo os principais objetivos desse referente projeto: 
● Averiguar as famílias unipessoais; 
● Aumentar a taxa de atualização cadastral; 
● Realizar busca ativa para inclusão no cadastro único famílias pertencentes a Grupos 
Populacionais e Específicos (GPTE); 
00039
● Identificar e incluir no cadastro único, em especial, pessoas idosas e pessoas com 
deficiência; e pessoas em situação de rua. 
 Os métodos que serão utilizados para a execução desse projeto são; 
Realizar busca ativa para verificação das famílias unipessoais; 
Identificar famílias em situação de desproteção social, não inscritas no Cadastro Único ou 
com seus dados desatualizados, ou mesmo famílias atendidas com informações irregulares; 
Enfoque nas famílias pessoas idosas, pessoas com deficiência; 
Visita domiciliar; 
MONITORAMENTO 
O monitoramento das ações será realizado por relatório diário e a avaliação por relatório 
consolidado ao término das buscas ativas, cujo objetivo principal é mensurar o quantitativo de 
visitas e atualizações realizadas buscando compreender o resultado durante todo o processo de 
trabalho. 
AVALIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Relatório diário para monitoramento das ações; 
Relatório consolidado para avaliação do processo; 
Acompanhamento sistemático das ações e atividades do Programa pela Coordenadora do Cadastro 
único, pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e pelo órgão Gestor, para 
possibilitar a identificação de entraves ao longo da implementação e construção de soluções 
eficazes para o alcance das metas; 
Avaliar após a execução do Programa os resultados alcançados, identificando se foi possível 
alcançar as metas estabelecidas; 
A prestação de contas será realizada através do demonstrativo Sintético Físico-Financeiro, bem 
como por meio de documentos comprobatórios das despesas pagas mantidas em arquivo pelo 
Órgão Gestor da Política de Assistência Social preferencialmente pelo Fundo Municipal de 
Assistência; 
00040
00041
00042
00043
00044
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Nº Ações Atividades Metas
1
1. Realizar reunião de 
alinhamento e apresentação do 
PROCAD-SUAS a rede 
socioasssitencial 
Promver reuniões de alinhamento entre as 
proteções sociais, cadastro único e 
vigilancia socioasssitencial, e organizar o 
cronograma de execução das atividades
1 reunião
2 Realizar visitas domiciliares
Realizar atendimento domiciliar 
visando a necessidade das familias 
que não consegue se deslocar até o 
setor de cadastramento, realizar a 
verificação da realidade das familias e 
informações prestada ao cadastro 
único.
85%
3 Realizar Intinerantes
Identificar o numero de cadastro 
desatualizados nos territorios distantes; 
definir o local do evento; definir a equipe 
para atendimento; divulgar o evento
02 intenerantes
00045
Prazos Responsáveis Recursos
ago/24
Gestão municipal, 
Coordenação cadastro 
único e V.S 
data show, notebook, bloco de notas
out/24
Gestão municipal, 
Coordenação cadastro 
único e V.S, Equipe 
técnica de refeência.
 Veículo, tablet, Formulários fisico de 
cadastramento.
Out/024
Gestão municipal, 
Coordenação cadastro 
único e V.S, Equipe 
técnica de refeência.
 Veículo, notbook, Formulários fisico de 
cadastramento, Impressoras.
Total de famílias da Qualificação na situação "pendentes"
00046
1.090
Parcerias
Secretaria Municpal de Asssitencia Social
Secretaria Municpal de Asssitencia Social
Agentes comunitario de saúde,Secretaria Municpal 
de Asssitencia Social
00047
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA CMAS 177
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 177 – SESSÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE ROLIM DE MOURA – CMAS/RM.
No dia treze de junho de dois mil e vinte e quarto, às quatorze
horas e dez minutos (14h10mim), em Reunião Ordinária,
reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, sendo eles: representantes dos Trabalhadores
do SUAS: o Sr. Antônio Carlos dos Santos, representante da
Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, o Sr. Silvio
Roberto Rodrigues,representante daAssociação de Ensino
Musical e Artístico – PREPARART, o Sr. Amós de Barros
Eller,representante da Associação dos Policiais Penais de
Rolim de Moura -AGEPROM: o Sr. João Márcio de Oliveira
Rodrigues, e os representantes do poder Executivo
Municipal:daSecretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS:a Sr.ªSandra Miranda dos Santos, representante da
Secretaria Municipal de Planejamento, a Sr.ª Drª Kelly
Naahmara Rodrigues Jorge, representante da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA: o Sr. Reinaldo Macedo da
Silva, e como convidada pela SEMAS a Sr.ª Paola Waneska de
Oliveira Gasques, e a Secretária Executiva dos Conselhos, a
Sr.ª Elizangela de Fátima Vieira Dias. Iniciando os trabalhos o
Presidente o Sr. João Márcio, deu as boas-vindas, a todos e
iniciou a leitura da 01 PAUTA: Apresentação de Documentos
para Renovação das Entidades: Associação Por Amor a
Rondônia - APAR, e da Associação de moradores Beira Rio -
do bairro Beira Rio, e na sequência os documentos foram
analisados por todos os membros presente desse conselho
(CMAS) e logo após foi aprovado de forma unanime os
pedidos de Renovação. Em seguida o mesmo apresentou a
documentação para a aprovação do credenciamento da
Associação Luterano de Rolim de Moura, e da Associação
Beneficente de Assistência Hospital Pro Vida, o
senhorPresidente apresentou os documentos das referidas
entidades: Pro Vida e da Luterana ao colegiado, e que após
análise da documentação o colegiado do CMAS, decidiu que
deveria convidar os representantes dessas entidades na busca
de esclarecimento sobre a necessidade e objetivo das mesmas,
questionando ainda a utilidade pública com vínculo assistencial
junto a comunidade local, e suas funções.02 PAUTA:
Deliberação do PROCAD-SUAS: Sobre o Projeto doPrograma
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro
Único no Sistema Único da Assistência Social -PROCAD￾SUAS, da qual foi dado a palavra para SenhoraPaola Waneska,
Assessora daSecretariado Estado de assistência Social - SEAS,
que esteve presente a convite da Secretária Sandra Miranda,
que relatou a sua importância na execução do município e a
necessidade da sua deliberação junto ao conselho, e logo após a
presente pauta foi deliberado para votação sendo aprovado de
forma unanime.Vencida a Pauta da Ordem do Dia, o
Presidente, o Sr. João Márcio, agradeceu a presença de todos,
finalizando os trabalhos às quinze horas e vinte minutos e, nada
mais a registrar, eu Elizangela de Fátima V. Dias, Secretária
Executiva do Conselho, lavrei a presente ATA que segue
assinada por mim, juntamente com o presidente e demais
participantes:
Publicado por:
Elizangela de Fatima Vieira Dias
Código Identificador:334E66A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/06/2024. Edição 3750
00048
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 00049
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇAO CMAS PROCAD -SUAS
RESOLUÇÃO N° 012/2024/CMAS-RM.
Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo de
PROCAD - SUAS 2024 da Secretaria Municipal
de Assistência Social – SEMAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA –
CMAS/RM – RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação
em Reunião Ordinária de n° 177/2024-CMAS-RM, Pauta
nº02, realizada no dia 13 de Junho de 2024 e publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia
18/06/2024. Edição 3750, passa expor o que segue.
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do
Conselho Municipal de Assistência Social, referente à
aprovação do Demonstrativo do PROCAD- SUAS 2024
requerido pela SEMAS por meio do Oficio n°
046/SEMAS/2024.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Projeto do PROCAD – SUAS (Programa
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro
único no Sistema Único da Assistência Social) da Secretaria
Municipal da Assistência Social - SEMAS.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação.
Rolim de Moura /RO 18 de Junho 2024 .
JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-RM
Decreto n. 6.324/2024.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CMAS-RM - CMASDERM@GMAIL.COM
LOCALIZADO NA AVENIDA SALVADOR, N° 4710,
BAIRRO OLIMPICO, CEP: 76.940-00 - ROLIM DE
MOURA/RO.
Publicado por:
Elizangela de Fatima Vieira Dias
Código Identificador:182ADB96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/06/2024. Edição 3751
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
00050
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 58.878-4
Mês de dezembro de 2023
Local: 86 BB- 58.878-4 - PROCAD - SUAS.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 33.148,37
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 33.148,37
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 8 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 08/01/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00051
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 13:30:04
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58878-4
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00052
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 13:57:35
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 32.922,51 27.107,426702
29/12/2023 SALDO ATUAL 33.148,37 27.107,426702 27.107,426702
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 32.922,51
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 225,86
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 225,86
SALDO ATUAL = 33.148,37
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00053
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 58.878-4
Mês de maio de 2024
Local: 86 BB- 58.878-4 - PROCAD - SUAS.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/05/2024 34.239,27
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/05/2024 R$ 34.239,27
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 5 de junho de 2024
www.elotech.com.br 05/06/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34168. Folha 1 de 3 
00054
Extrato de Conta Corrente
03/06/2024 12:38:49
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Período do
extrato 05/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
31/05/2024 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34168. Folha 2 de 3 
00055
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
04/06/2024 14:06:25
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58878-4 ROLIMMOURAPROCAD-SUAS
Mês/ano referência MAIO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2024 SALDO ANTERIOR 34.029,51 27.107,426702
31/05/2024 SALDO ATUAL 34.239,27 27.107,426702 27.107,426702
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 34.029,51
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 209,76
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 209,76
SALDO ATUAL = 34.239,27
Valor da Cota
30/04/2024 1,255357417
31/05/2024 1,263095428
Rentabilidade
No mês 0,6163
No ano 3,2909
Últimos 12 meses 9,1546
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00056
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FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2024 a 31/05/2024
Município: ROLIM DE MOURA Exercício: 2024
05/07/2024
Pág. 1 / 1
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
86 - BB- 58.878-4 - PROCAD - SUAS.
33 31/01/2024 1 1.3.2.1.01.0.1.11.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 16600000 244,86
Total do dia: 31/01/2024 244,86
84 29/02/2024 1 1.3.2.1.01.0.1.11.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 16600000 202,77
Total do dia: 29/02/2024 202,77
136 29/03/2024 1 1.3.2.1.01.0.1.11.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 16600000 210,15
Total do dia: 29/03/2024 210,15
184 30/04/2024 1 1.3.2.1.01.0.1.11.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 16600000 223,36
Total do dia: 30/04/2024 223,36
242 31/05/2024 1 1.3.2.1.01.0.1.11.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 16600000 209,76
Total do dia: 31/05/2024 209,76
Total Realizado no Local: 1.090,90
Total Estornado:
Total Devolução:
Total Realizado: 1.090,90
0,00
0,00
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 05/07/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00057
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 078/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 08/07/2024 através do Memorando n° 397/SEMAS/24, Processo eletrônico nº 
3789/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, Solicitação de: Abertura 
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 33.148,37, e abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.090,90, 
totalizando o valor de R$ 34.239,27, para custear despesas com o Programa de 
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS-PROCAD￾SUAS, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar superávit financeiro, de 
recursos federais, conforme discriminado nos documentos em anexo. Juntados também extratos 
bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 08 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00058
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 97/2024 
Rolim de Moura/RO, 23 de julho de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$33.148,37 (trinta e três mil, cento e quarenta e 
oito reais e trinta e sete centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.090,90 
(um mil, noventa reais e noventa centavos), conforme Memorando nº 397/SEMAS/2024 
e Processo Administrativo nº 3789/2024, (para custear despesas com o 
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único 
no SUAS-PROCAD-SUAS), Resolução CNAS/MDS nº 96/2023, Ata de Reunião nº 
177/2024, Resolução n° 12/2024/CMAS-RM, extrato e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00059
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 94/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$33.148,37 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.090,90=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$33.148,37 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E 
QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0019.2200 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no SUAS – PROCAD - SUAS 
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$25.000,00 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$8.148,37 
Sub-total:........................................................................................R$33.148,37 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 58.878-4.............................................................................R$33.148,37 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.090,90 (UM MIL 
E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0019.2200 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento 
do Cadastro Único no SUAS – PROCAD - SUAS 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$1.090,90 
Sub-total:..........................................................................................R$1.090,90 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35472. Folha 2 de 3 
00060
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO 
CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/PROCAD –
SUAS 
VALOR R$1.090,90 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 23 de julho de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00061
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