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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 678.912,29. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente com projeto Social, material de consumo, equipamentos e material permanente e serviço de terceiro.
native_id64

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição transformada em lei P Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-02 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/64/documentoacessorio
2022-04-25 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-05 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-04 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-04 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-03-30 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-03-30 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:54:26.300354-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 17

oL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 57/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$678.912,29 (seiscentos e
setenta e oito mil, novecentos e doze reais e vinte e nove centavos). Faz-se necessária
a autorização orçamentária conforme Memorando nº 200/SEMAS/2022, (atender as
necessidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com projeto
social, material de consumo, equipamentos e material permanente e serviço de
terceiro), demonstrativo da despesa simplificada, extratos, Ata nº 261/2022/CMDCA-RM
e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 54/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicio-
nal suplementar por superávit financei-
ro no valor de R$678.912,29”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Or-
gânica do Municipio e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$678.912,29 (SEISCEN-
TOS E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
33.90.30.00 - Material de Consumo...........eesememerae PRC E PER VV Pra Re R$49.500,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic: R$25.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ceeeasmess «+ R$30,000,00
Sul-tnini cs cansinccaniios ca riiteisorataso pa eds cab idnisan epoca umano semanas ......««R$104.500,00
04.010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Soci-
edade
areas essa e sirsasisssiR$S74,412,29
«R$574.412,29
-—. R$678.912,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA
GLSrasA = FMDEA, senna proa co ne encantar «...R$678.912,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
me
KA
a!
/
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 200/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 21 de Março de 2.022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AS SISTÊNCIA SOCIAL
cional: iPlementar destinado ao
FINANCEIRO:
Reduzido
04.010.08.243.0021.2.139 33.50.43.00 | FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Secretaria Municipal de Assistência Social
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.010,08.243.0021.2.139 33.50.43.00 | APOIO AS ASSOCIAÇÕES E
INTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A
SOCIEDADE
FONTE DE RECURS
VALOR R$ 30.000,00
VALOR TOTAL A SER
SUPLEMENTADO RS 678.912,29
Secretaria Municinal de Assistência Social
O,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro.
a) Para recurso proveniente de ia vit Financeiro: no texto essa condição referenciando
h abilidades através do
físico ou intelectual, porém enssesemm à de e essa criança ou adolescente modificar
seu quadro de vida; desenvolver na ceiiição e adolescentes habilidades que as mesmas já
possuem porém ainda precisam ser lapidadas, reconhecidas, e isso acontecerá através da
inserção delas num plano de ação proposto por unidades competentes e profissionais e também
a inserção delas em meio a sociedade tornando publicas suas ações; executar ações através da
Canmatania Miminimal da Annintânnia Coninl
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
arte, esporte; ações as quais a instituição dar amparo alimentar para suas crianças e adolescentes
matriculados com acompanhamento nutricional, pois muitas destas crianças e adolescentes
atendidos pelas instituições sofrem com a ausência de alimentos em sua residência; ações
as em suas residências com familiares
ROLIM DE MOURA
ESSA cer e err
Secretaria Municipal de Assistência Social
eg sent apra mia
30jMOS, Te
oo'LegasT ooor eLes ut ooo ooo vagar oo'goz ss'cos ut onto mo'Leoist ooiLgoTaT RD pI,
ooLesast onor Tres uz ooo ooo dotvaz oo'goz ss'cos ot ovo ooLeoTsE M'LENIST PEIN IRVOL
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OOL9ETIT 00d 009 E ooo ooo ao'o ooo ooo ooo aoLoe Tt ooL9eTI SIVIDOS SIQÔNHAAS ELOOOMN or Eras +
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JINTNVINIIS
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3 X volaRIAs vossa - SOurIuaL
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oo'gorgo ago LT'G6r9 oco aa ovo ago ELG9LT ooo Doors on'g9r'g9 ORASNOS dO TVRIILVIS DODOO0OL Ol'o'0E 06 E
MO'I'ST eua oo'ago'st oco ooo ooo aaa ooo ooa ao uaa'st OW goo'st “MALD IVOSSAA = SVINVIO DOGOOOO! DOND'HIOGE
MINIISTTOAY OM 4 VÍNVINO VA SOLIAUIA SOA TVAIDINNK OQNNA OQ OVÔNILINVI BErTITOMErT So aTo»
VINON HA NITON AA ALNTISTIOAYV OQ A VONVRIO VA NOM OQNNA “Pt
MUST Req TSios E SETA opepinbr PGM CUSTAS opeamos opens peZqenTy BPESTO “USC DEST SINO] ESSISST PO
TTOT JOlajotax;
vIUOpUOY 9p opesq
YINOH AA ATTOS AQ ALNTISATO CY od H VOINVRID VC NNW ONDA
21/03/2022 08:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ATA DE REUNIÃO DE Nº 261/2022/CMDCA-RM
ATA DE REUNIÃO DE Nº 261/2022/CMDCA-RM . SI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÁ
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO
CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE ROLIM DE MOURA — CMDCA-RM
No dia dezesseis de março de dois mil e vinte e dois (16/03/2022), ás 14h00mim. na sala do Conselho, localizada na Avenida Salvador nº 4TIO,
bairro Olímpico, reuniram-se o Presidente do Conselho CMDCA, João Márcio de Oliveira Rodrigues; Representante daSecretaria Municipal di
Assistência Social - SEMAS, Sandra Miranda dos Santos c Paola Waneska de Oliveira Gasques. Representantes da Sociedade Civil, Roberto Carto:
Lopes, Zelina da Silva Limana e Silvio Roberto Rodrigues, Ana Paula Rodrigues de Almeida, Roseli Molina de Oliveira c a Secretária Executiva dos
Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião mensal do Conselho que seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS, cor
prevenção a COVID-19. Iniciando os trabalhos à senhor João Márcio de Oliveira Rodrigues, deu as boas-vindas e apresentou a pauta a seguir:
PAUTA — 01: REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROJETO - ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO — Q
Srº João Márcio Presidente do CMDCA, apresentou o requerimento da Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, relacionado a proposta do
devolver o recurso além do mencionado do projeto na diferença de R$: 1.951,07, da qual a proposta inicial contemplada foi de R$: 199.950,00.
Sendo assim após apreciação do colegiado ficou combinado que será apreciado na próxima reunião para analisar será feito ou não à complementação
do projeto “Valorização e Proteção da Infância e Adolescência através da Cultura, Esporte c Lazer”, atingindo assim o valor encaminhado pelo
concedente ao Fundo Municipal — EMDCA (R$: 201.901,07). PAUTA - 04: PROJETO ITAU SOCIAL (LANÇAMENTO DO EDITAL) = (1º €
2º COMISSÕES). O Presidente relatou que a Minuta do Edital do Itaú Social será feita pelo administrativo da Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme decisão anterior e no momento tem se a necessidade de formar as comissões, sendo clas; A Primeira terá as seguintes atribuições;
dar início ao processo e organização/cronograma, receber, analisar, avaliar, escolher e classificar os Projetos, entre outras atribuições. A Segunda
Comissão terá as seguintes atribuições: Acompanhar e fiscalizar os Projetos em sua execução, entre outras atribuições conforme o Edital, na qual
detém o valor de R$: 249.533,98, para investimento na criança e no adolescente. Depois de discutido ficou deliberado/aprovado que a Primeira
Roseli Molina de Oliveira, a Senhora Ana Paula Rodrigues de Almeida » Senhor Silvio Roberto Rodrigues « do senhor Roberto Carlos Lopes e do
Jestor do Contrato perante a instituição bancaria esta o senhor João Márcio de Oliveira Rodrigues (Presidente), na qual ficou decido que a SEMAS
ndicara juntamente com a primeira comissão o gestor contrato entre a entidade executora e o município de Rolim de Moura/RO, sendo indicado pela
SEMAS a Sr Josiane Alves Rolim. conforme portaria nº 118/2022, PAUTA - 05: OFICIO Nº 027/SEMAS/2022 — VEÍCULO DO CONSELHO
CMDCA - O Srº João Márcio Presidente do CMDCA, apresentou o ofício gue foi protocolado no conselho solicitando o Veiculo Ethios Sedan, placa
QTISGS9, para que seja usado nos programas que atua diretamente com crianças e adolescentes, sendo que a secretaria por meio do Fundo
Municipal de Assistência Social - EMAS, ficará Tesponsável por todas as despesas do veículo, manutenção, consertos e abastecimento. Depois de
sanada as dúvidas ficou deliberado/aprovado por todos os membros deste Conselho que o veiculo estará a disposição da SEMAS para uso no
Programa Criança Feliz, dando apoio na implantação do referido Programa e apoio na Casa da Criança. PAUTA - 06: INFORMATIVO: 01: Oficio
nº. 067CTRM/2022 - Relatório de atividades 2021/2022, 02: Oficio nº003/CMDCA/2022. — Informações sobre DBR, 03: Ofício
nº004/CMDCA/2022 — Informação sobre Projeto — Socioeducativo. 94: Ofício nº005/CMDCA;2022 — Informação sobre Manutenção do Veículo.
05: Ofício nº006/CMDCA/2022 — Informação sobre — Curso de capacitação para Conselheiros e Representantes de Associações. 06: Oficio
nº007/CMDCA/2022 — Informação sobre a Confecção do Banner — CMDCA/2021. 07: Oficio nº008/CMDCA/2022 — Requerimento Claudinei. 08:
Oficio nº 024/SEMAS/2022 — Resposta ao Ofício nº 03/CMDCA/2022. 09: Oficio nº 025/SEMAS/2022 — Resposta ao Oficio nº 07/CMDCA/2022.
10; Ofício nº 026/SEMAS/2022 — Resposta go Oficio nº 04/CMDCA:2022. 11: Oficio nº 028/SEMAS/2022 — Informações acerca do Veículo. 12:
21/03/2022 08:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Lo
Csidente do Conseiro Municipal dus Direitos da Criança c do Adolescente - CMDCA: João Márcio de Oliveira Rodrigues
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS — Sandra Miranda dos Santos
[Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS - Pavia Waneska de Oliveira Gasques
da Sociedade Civil: Silvio Rabero Rodrigues.
[Representante da Sociedade Civil; Roberto Carlos Lopes;
[Represcmante da Sociedade Civil: Anz Paula Rodrigues de Almeida
“ds Sociedade Civil: Roseli Molina de Oliveira,
[Representante da Sociedade Civil: Zelima és Silva Limana.
[Secretária Exocutiva dos Conselhos: Regiano Martins Ferreira.
Publicado por
Regiane Martins Ferreir:
Código Identificador: A439 | EFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2022. Edição 3180
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/www. diariomunicipal.com,br/arom/
21/03/2022 08:37
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 004/CMDCA-RM/2022.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOELSCENTE DE ROLIM DE
MOURA - CMDCA/RM.
RESOLUÇÃO nº. 004/CMDCA-RM/2022.
O Conselho Municipal (CMDCA) dispõe sobre
a Aprovação de Superávit Financeiro de
Recursos em conta do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rolim de Moura — CMDCA/RM, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº
3.576/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13
de Julho de 1990, pela garantia das politicas publicas de
proteção a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Ata de
Reunião de nº 261/2022-CMDCA do dia 16/03/2022,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 17/03/2022, na Edição de nº 3180, Passa
expor a seguir:
01 — Considerando os princípios essenciais infanto-juvenis
diante da CF/88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente que
concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes, que define os Conselhos como instâncias
responsáveis pelos processos de Deliberação e Controle das
políticas voltadas a esse público. Onde a proposição e o
controle do processo de execução dessas políticas são
atribuições dos Conselhos, como órgãos paritários, compostos
por representantes do governo local e da sociedade civil, da
qual os Fundos dos Direitos da Criança é do Adolescente se
configuram como fundos públicos especiais, com finalidade
específica de custear ações, serviços. programas ou projetos
que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes.
02 - Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, referente à aprovação do Superávit requerido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS por meio
do Oficio nº 017/SEMAS/2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Superávit Financeiro de Recursos em conta
do ano anterior do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA no valor total de R$: 678.912,29
(Seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e doze reais é vinte
e nove centavos).Sendo distribuída da seguinte maneira:
Materiais de Consumo, R$: 49.500,00 (Quarenta e nove mil
quinhentos reais).
Materiais Permanentes, R$: 30.000,00 (Trinta mil reais).
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$: 25.000,00 (Vinte
e cinco mil reais).
Subvenções Sociais, R$: 574.412,29 (Quinhentos e setenta e
quatro mil quatrocentos e doze reais e vinte e nove
centavos).
Awt 90 Dus Danatiiczo a
dE:
21/03/2022 08:37
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Rolim de Moura/RO, 18 de Março de 2022.
JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Conselheiro Presidente - CMDCA
Localizado na Av. Salvador, Nº 4710, bairro Olimpico, Rolim
de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
CMDCAROLIMDEMOURARO GMAIL.COM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:9D9E2491
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2022. Edição 3182
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal com.br/arom/
AC
E [00TI9'€ [6T'PTS'T89 | erresemeemaaacecesmssseanaciamsssasasa CONCECARNaEresRcs Ras aR as Ea SARA nana TVIOL]
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VIANA 0a SOSYnNDIA LIAVHIdNS
TVIDOS VIDNILSISSY JA TVdIDINNH VINVIINDAS
VENOW JA NITON JA OIdIDINNH
OAILNIIXI Vadod
VINOANOR Ja Oavisa
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA /e
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 202]
Referentes a Restos a P ar no P o de 01/01/2021 a 31/12/202 j
Eiltros
Orgão - 04
Unidade - 04010
Proj./Ativ. - 2181
Origem
8 21/10/2021 CANGASSU & FURTADO LTD 04.010.08.243.0021.2.181.4.4.90.5200. 10000000 420,00 0,00 1 31254
2021
9 21/10/2021 CANGASSU & FURTADO LTD 04.010.08.243.0021.2.181.4.4.90.52.00. 10000000 2.400,00 000 1 3125
2021
10 21/10/2021 CANGASSU & FURTADO LTD 04.010.08.243.0021:2,181.4.4.90.52,00. 30000000 792,00 000 1 31257
2021
E TOTAL GERAL; 3.612,00 3.612,00 0,00
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM |] Ea
Estado de Rondônia —
Exercício: 2021 é
Conciliação Bancária Midi derimiro dest
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 42772-1
Local: 2 BB 42.772-1 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLI
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 682.524,29
+ ider el
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 682.524,29
N Explicati
ROLIM DE MOURA, 22 de fevereiro de 2022
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil- CRC-RO - 00843 1/0-9
O7io1/2022 Banco do Brasil
OTi012022 1
£| Extrato de Conta Corrente
Agência 1406-0 i
Conta corrente 427724 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
Esodo 01/12/2021 até 311212021
La tos
E fds Faia Documento Valor R$ Saldo
ogrttr2021 Saldo Anterior : 0006
181122021 * Transferência recebida E 551,408.000.200,000 3228401 €
161122021 BE CP Automatico $ 7 B228401D qc
28/12/2021 + TED-Pag Fornecedores 199,235,010 56.467,00€
28/1212021 BB CP Automáticos 70 584870D oc
2911272024 * TED-Pag Fomecedores 189.337.388 249.533,98 C
29/12/2024 BB CP Automatico S P 7 2MossoD ooc
30/12/2024 * TED-Repasse ds Lel 8727 33.508,070 sarsore
sonz2021 BB CP Automatico 8 7 3sToTD o00c
31/12/2024 SALDO
07/01/2022 Banco do Brasil
ori,
£| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1408-.0
Conta 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
Mês/eno referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
E
30112021 SALDO ANTERIOR 307.397,94 81.174, 881302
16/12/2021 APLICAÇÃO 32.284,01 k 8.500,536850 787879043 89.675 417952
28/12/2021 APLICAÇÃO 56.467,00 14.838,396317 3,805978136 104.511,814269
2812/2021 APLICAÇÃO 249.533,98 65.545,973327 3,807007011 170.057,787596
30/1212021 APLICAÇÃO 34.757,07 9.127,326435 3,808023528 179.185,113029
31/12/2021 SALDO ATUAL 682.524,29 178.185,113029 179.185,113029
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 307.397,94
APLICAÇÕES (+) 373.042,06
RESGATES (.) 9,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.084,29 .
IMPOSTO DE RENDA (3) 0,00
IOF (5) 2,00
RENDIMENTO Liquido 2.084,29
SALDO ATUAL = 682.524,29
Valor da Cota
30/11/2021 3786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 25148
BB 0800 729 5678
deficientes auditivos 0800 729 0088
ê
8
i
PREFEITURA DE Rd
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 055/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64. Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento c avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 21/03/2022 através do Memorando nº 200/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social. de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 678.912,29, para custear despesas
- com o Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente — FMDCA, conforme
justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por
se tratar de recursos específicos. repassados anualmente ao fundo municipal para cumprimento
dos programas. Juntados para melhor entendimento e justificativa, extrato bancário para
subsídio do superávit, planilha demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, relatório de restos a pagar e conciliação bancária.
Rolim de Moura/RO, 22 de Março de 2022.
Portaria nº. 019/2021
Deafairava Mumininal do Ralim de Moema ROY

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