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materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-08-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$77.896,14”.
native_id641

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição aprovada — —
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-03 Aguardando Parecer da Comissão — matéria distribuída a relatoria do Vereador Eurico Gomes
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída para relatoria do Vereador Walter Soares
2024-08-23 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-13 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-12 Despacho da Presidência — —
2024-08-12 Leitura em Plenário — —
2024-08-09 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-08-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003935
DATA
12/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
DEVOLUÇÃO DE RECURSO – PROPOSTA Nº 07851.2820001/13-009
OBJETO
DEVOLUÇÃO DE RECURSO – PROPOSTA Nº 07851.2820001/13-009
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO nº 259/2024 
Rolim de Moura, 12 de julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar alteração orçamentária destinado a suplementação 
da seguinte dotação orçamentaria: 
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxx DEVOLUÇÃO DE RECURSO – PROPOSTA 
Nº 07851.2820001/13-009 
3.3.90.93 Fonte INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Valor R$ 77.896,14 
Valor total a ser suplementado R$ 77.896,14 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Federal 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente 
abertura de crédito adicional especial devido ao fato de que o municipio em 
02/07/2014 recebeu um recurso para investimento em obra do Programa Rede 
Cegonha, em 2016 o Ministério da Saúde desabilitou o municipio conforme Portaria 
2937/2016 por motivos expostos no Art. 1º da portaria: desabilitadas em função dos 
seguintes motivos: 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 15/07/2024 - 12:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34889. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de 
Serviço estabelecidos nas respectivas Portarias ministeriais 
reguladoras dos componentes do Programa Rede Cegonha; 
II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência 
de execução do objeto habilitado no Programa Rede Cegonha; e 
III - Parecer não favorável relativo à 2ª (segunda) ou à 3ª (terceira) 
parcela do objeto habilitado. 
Como o objeto pactuado não foi realizado o Ministério da Saúde notificou a 
Secretaria para efetuar o ressarcimento do recurso conforme Oficio nº 
10246/2024/COPOR/SAPS/CGPO/SAP/MS datado em 12/06/2024. 
Esclarecemos ainda que o recurso quando enviado ao municipio foi creditado 
na conta nº 624014-3 conforme registro contábil anexo, em 2018 as contas de 
recursos oriundos do SUS foram unificadas e transferidos para a conta nº 624092-5 
assim o municipio realizou a transferência do valor depositado que no momento soma￾se aos demais recursos. Assim solicitamos a abertura do credito para a devida 
prestação de contas. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Oficio nº 10246/2024/COPOR/SAPS/CGPO/SAP/MS datado em 12/06/2024; 
3- PORTARIA Nº 3.354 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 
4- PORTARIA Nº 2.937 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 15/07/2024 - 12:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34889. Folha 2 de 2 
Decreto nº 6285/2024
00003
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00004
00005
00006
00007
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00009
00010
00011
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ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.937 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Publica lista de propostas dos componentes Reforma e
Ampliação de Centros de Parto Normal - CPN, Casas de
Gestante Bebê e Puérpera - CGBP e Ambiência dos
serviços que realizam parto, Unidades de Terapia
Intensiva Neonatal - UTIN, Unidades de Cuidado
Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e
Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru
- UCINCa no âmbito da Rede Cegonha.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, a Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 3.353/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a
receberem recursos para ampliação de Centros de Parto Normal-CPN, Casas da Gestante Bebê e Puérpera-CGBP,
Ambiência dos Serviços que Realizam Partos; de Leitos de Unidade Terapia Intensiva-UTI ADULTO, de Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal-UTIN, de Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru; de Unidades de Cuidado
Intermediário Neonatal Convencional e Bancos de Leite Humano;
Considerando a Portaria nº 1.264/GM/MS, de 06 de junho de 2014, que altera os anexos 1 e 2 e exclui proposta
do anexo 5 - Unidade Neonatal/ UCINco - (Ampliação) da Portaria nº 3.353/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013;
Considerando a Portaria nº 3.354/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a
receberem recursos para reforma de: Centros de Parto Normal-CPN, Casas da Gestante Bebê e Puérpera-CGBP,
Ambiência dos Serviços que Realizam Partos; de Leitos de Unidade Terapia Intensiva-UTI ADULTO, de Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal-UTIN, de Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru; de Unidades de Cuidado
Intermediário Neonatal Convencional e Bancos de Leite Humano;
Considerando a Portaria nº 1.224/GM/MS, de 6 de junho de 2014, que habilita Municípios e Estados a receberem
recursos para ampliação de: Unidades de Terapia Intensiva Neonatal-UTIN, de Unidades de Cuidados Intermediários
Neonatal Canguru; de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional; e
Considerando a Portaria nº 1.259/GM/MS, de 06 de junho de 2014, que altera o art. 2º e o anexo IV e VI da
Portaria nº 3354/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes Ampliação e
Reforma de Centros de Parto Normal - CPN, Casas de Gestante Bebê e Puérpera - CGBP e Ambiência dos serviços que
realizam parto, Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal
Convencional - UCINCo e Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru - UCINCa, desabilitadas em função
dos seguintes motivos:
I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas
Portarias ministeriais reguladoras dos componentes do Programa Rede Cegonha;
II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado no
Programa Rede Cegonha; e
III - Parecer não favorável relativo à 2ª (segunda) ou à 3ª (terceira) parcela do objeto habilitado.
Art. 2º Nos termos do artigo 5º da Portaria nº 3.353GM/MS, de 27 de dezembro de 2013, do artigo 5º da Portaria
nº 3.354/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013 e do artigo 5º da Portaria nº 1.224/GM/MS, de 06 de junho de 2014, os
entes federativos que tiveram sua proposta de ampliação ou reforma desabilitadas, conforme determinação do art. 1º
desta Portaria, estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, parcial ou
totalmente, ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular
processo administrativo.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por
meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio
eletrônico www.fns.saude.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
12/07/2024, 12:30 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt2937_26_12_2016.html 1/3
00012
AMBIÊNCIA
UF Município Código IBGE Nº da Proposta Portaria de Habilitação Valor da Proposta Valor Pago
AL SANTANA DO IPANEMA 270800 12250916000313018 3353 237.600,00 47.520,00
AM TEFÉ 130420 07807682000113005 3354 240.000,00 48.000,00
BA CASA NOVA 290720 11696710000113007 3354 249.986,25 49.997,25
CE EUSÉBIO 230428 11339077000113019 3354 79.125,75 15.825,15
CE ICÓ 230540 11896777000113019 3354 199.810,76 39.962,15
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113012 3353 248.800,00 49.760,00
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113022 3353 231.200,00 46.240,00
GO ITAPURANGA 521120 11321092000113010 3354 30.540,00 6.108,00
MG BELO HORIZONTE 310620 03133408000113075 3354 227.982,63 45.596,53
MG BELO HORIZONTE 310620 03133408000113082 3354 249.708,33 49.941,67
MG BELO HORIZONTE 310620 03133408000113090 3354 105.496,23 21.099,25
PA URUARÁ 150815 11899610000113028 3353 37.200,00 7.440,00
RJ ITABORAÍ 330190 11865033000113030 3353 250.000,00 50.000,00
RJ ITABORAÍ 330190 11865033000113029 3354 249.811,99 49.962,40
RJ SÃO GONÇALO 330490 11884903000113019 3354 66.000,00 13.200,00
RN NATAL 240810 14031955000113025 3353 248.440,00 49.688,00
RN NATAL 240810 14031955000113047 3353 97.340,00 19.468,00
RN NATAL 240810 14031955000113049 3353 249.280,00 49.856,00
RN NATAL 240810 14031955000113052 3353 63.640,00 12.728,00
RN NATAL 240810 14031955000113046 3354 207.967,50 41.593,50
RN NATAL 240810 14031955000113048 3354 191.812,50 38.362,50
RN NATAL 240810 14031955000113053 3354 160.242,81 32.048,56
RN NATAL 240810 24518573000713071 3354 249.747,69 49.949,54
RO PORTO VELHO 110020 00733062000113011 3354 250.000,00 50.000,00
RO ROLIM DE MOURA 110028 07851282000113009 3354 222.097,35 44.419,47
SP ARARAQUARA 350320 13776613000113020 3354 249.999,84 49.999,97
CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA (CGBP)
UF Município Código
IBGE Nº da Proposta Portaria de
Habilitação
Valor da
Proposta Valor Pago
AL SANTANA DO
IPANEMA 270800 12250916000313017 3353 337.680,00 67.536,00
BA JUAZEIRO 291840 11145615000113106 3353 237.675,00 47.535,00
CE EUSÉBIO 230428 11339077000113014 3353 422.550,00 84.510,00
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113015 3353 445.800,00 89.160,00
MG BELO
HORIZONTE 310620 11728239000113094 3353 383.280,00 76.656,00
MG BELO
HORIZONTE 310620 03133408000113080 3354 178.750,00 178.750,00
PE OLINDA 260960 09131029000113009 3353 446.790,00 89.358,00
PE RECIFE 261160 11430018000113041 3354 114.341,11 114.341,11
SP SÃO PAULO 355030 13851748000113088 3353 333.900,00 66.780,00
CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN)
UF Município Código
IBGE Nº da Proposta Portaria de
Habilitação
Valor da
Proposta Valor Pago
AL BATALHA 270070 12250056000213007 3353 250.000,00 50.000,00
BA SIMÕES FILHO 293070 11186974000113031 3353 247.200,00 49.440,00
CE EUSÉBIO 230428 11339077000113015 3354 17.600,00 3.520,00
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113011 3353 540.000,00 108.000,00
MT CUIABÁ 510340 04441389000113039 3353 540.000,00 108.000,00
RO CACOAL 110004 04092714000313017 3353 249.200,00 49.840,00
SC FLORIANÓPOLIS 420540 80673411000113086 3354 96.525,00 19.305,00
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL (UTIN)
12/07/2024, 12:30 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt2937_26_12_2016.html 2/3
00013
UF Município Código
IBGE Nº da Proposta Portaria de
Habilitação
Valor da
Proposta Valor Pago
BA SALVADOR 292740 05816630000113046 1224 440.000,00 440.000,00
BA SALVADOR 292740 05816630000113048 1224 287.900,00 287.900,00
CE JUAZEIRO DO
NORTE 230730 11422073000113024 3354 219.668,47 219.668,47
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113010 1224 433.000,00 433.000,00
MG BELO
HORIZONTE 310620 03133408000113072 1259 207.911,28 207.911,28
RN NATAL 240810 14031955000113030 1224 228.840,00 228.840,00
RO VILHENA 110030 04092706000313012 3354 200.000,00 200.000,00
SP CUBATÃO 351350 17262670000113005 1224 321.820,00 321.820,00
UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL (UCINco)
UF Município Código
IBGE Nº da Proposta Portaria de
Habilitação
Valor da
Proposta Valor Pago
CE JUAZEIRO DO
NORTE 230730 11422073000113031 3354 103.332,72 103.332,72
CE MARACANAÚ 230765 10553026000113049 1224 339.780,00 339.780,00
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113029 1224 400.000,00 400.000,00
GO GOIÂNIA 520870 37623352000113042 3354 51.562,00 51.562,00
RJ SÃO GONÇALO 330490 11884903000113054 1259 78.900,00 78.900,00
SP ARARAQUARA 350320 13776613000113021 3354 219.819,39 219.819,39
SP CUBATÃO 351350 17262670000113003 3354 160.250,03 160.250,03
UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU (UCINca)
UF Município Código
IBGE Nº da Proposta Portaria de
Habilitação
Valor da
Proposta Valor Pago
DF BRASÍLIA 530010 12116247000113031 1224 322.000,00 322.000,00
RN NATAL 240810 14031955000113050 1224 153.180,00 153.180,00
Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de
12/07/2024, 12:30 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt2937_26_12_2016.html 3/3
00014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.354, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Habilita municípios e estados a receberem recursos
para reforma de: Centros de Parto Normal-CPN, Casas
da Gestante Bebê e Puérpera-CGBP, Ambiência dos
Serviços que Realizam Partos; de Leitos de Unidade
Terapia Intensiva-UTI ADULTO, de Unidades de Terapia
Intensiva Neonatal-UTIN, de Unidades de Cuidados
Intermediários Neonatal Canguru; de Unidades de
Cuidado Intermediário Neonatal Convencional e Bancos
de Leite Humano.
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do Art. 87 da Constituição,
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle.
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009 que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n°
204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na
composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que Institui no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS - a Rede Cegonha.
Considerando a Portaria nº 2351/GM/MS, de 05 de outubro de 2011, que Altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24
de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede Cegonha.
Considerando a Portaria nº 650/SAS/MS, de 05 de outubro de 2011, que dispõem sobre os Planos de Ação
regional e municipal da Rede Cegonha, que são os documentos orientadores para a execução das fases de
implementação da rede, assim como para o repasse dos recursos, o monitoramento e a avaliação da implementação da
Rede Cegonha, conforme consta no § 2º do Art. 8º da Portaria nº 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011, que instituiu, no
âmbito do SUS, a Rede Cegonha.
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que Institui as diretrizes e objetivos para a
organização de atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de
classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a Portaria nº 2236/GM/MS, de 01 de outubro de 2012, que acresce e altera dispositivos das
Portarias nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.395/GM/MS, de 13 de outubro de 2011;e nº 835/GM/MS, de 25
de abril de 2012.
Considerando a Portaria nº 1020/GM/MS, de 29 de maio de 2013, que Institui as diretrizes para a organização da
Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de
referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em
conformidade com a Rede Cegonha.
Considerando a Portaria nº 90/GM/MS, de 29 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para implantação e
habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à
mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente PARTO E
NASCIMENTO da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e
custeio mensal.
Art. 1º Ficam habilitados os municípios e estados descritos nos Anexos desta Portaria a receberem recursos para
reforma : de Centros de Parto Normal-CPN, Casas da Gestante Bebê e Puérpera-CGBP, Ambiência dos Serviços que
12/07/2024, 12:30 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3354_27_12_2013.html 1/3
00015
Realizam Partos; de Leitos de Unidade Terapia Intensiva-UTI ADULTO, de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal￾UTIN, de Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru; de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal
Convencional e Bancos de Leite Humano.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros de
investimentos.
Art. 3º Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos do Art. 1º ficam
sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento
das unidades.
I - 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo
de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras
(SISMOB), cujo acesso encontra- se disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude. gov. br/ sistemas/ sismob/;
I - Fica estabelecido, em caráter excepcional, o prazo de 14 (quatorze) meses, a contar da data do pagamento da
primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para inserção da Ordem de Início de Serviço,
também das fotos correspondentes às etapas de execução da obra no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB),
cujo acesso encontra-se disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/. (Prazo
prorrogado pela PRT GM/MS n° 239 de 09.03.2015)
II - 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo
fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Obra da Unidade e sua inserção no SISMOB;
II - Fica estabelecido, em caráter excepcional, o prazo de 23 (vinte e três) meses, a partir do pagamento da
primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Obra
da Unidade e sua inserção no SISMOB, para os entes federativos habilitados, que cumprirem o disposto no art. 1º,
concluírem a reforma e ampliação de: Centros de Parto Normal-CPN; Casas de Gestante Bebê e Puérpera (CGBP);
Ambiência dos Serviços que realizam Partos; Unidades de TerapiaIntensiva Neonatal (UTIN); Unidades de Cuidados
Intermediários Neonatal Canguru (UCINca); e Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINco);
(Prazo prorrogado pela PRT GM/MS n° 239 de 09.03.2015) e
III) 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de Obra da Unidade no SISMOB, para solicitar a
habilitação dos Centros de Parto Normal-CPN e Casas da Gestante Bebê e Puérpera-CGBP
Art. 4º. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios beneficiados com recursos tratados por essa Portaria, são
responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias,
responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam:
I - informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação;
II - informações relativas à execução física da obra, incluindo- se fotos; e
III - informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60
(sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para
registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.
Art. 5º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no artigo 3º, o ente federativo beneficiário estará
sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei,
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de
saúde e não executados; e
II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de
outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o
respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 6º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da
aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 7º Estabelecer que os recursos de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.201520 R4 - Rede Cegonha, com efeitos orçamentários e
financeiros de acordo com os prazos previstos conforme no Art. 3º.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
12/07/2024, 12:30 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3354_27_12_2013.html 2/3
00016
Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de
12/07/2024, 12:30 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3354_27_12_2013.html 3/3
00017
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:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta de referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 01/06/2024 até: 30/06/2024
Movimentação
de dados Nº Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
04/06/2024 407950 PAG FORNEC 4.126,67D 4.126,67D
04/06/2024 727220 RESG AUTOM 4.126,67C 0,00
04/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
05/06/2024 245821 APLICAÇÃO 40.006,87D 40.006,87D
05/06/2024 000001 CRÉDITO TED 2.871,00C 37.135,87D
05/06/2024 000001 CRÉDITO TED 4.200,00C 32.935,87D
05/06/2024 000001 CRÉDITO TED 24.887,47C 8.048,40D
05/06/2024 000001 CRÉDITO TED 8.048,40 °C 0,00
05/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
06/06/2024 406688 RESGATE 362.212,60C 362.212,60C
06/06/2024 407950 EST PG PARA 2.687,57C 364.900,17C
06/06/2024 000001 CRÉDITO TED 423,60 °C 365.323,77C
06/06/2024 407950 PAG FORNEC 365.323,77D 0,00
06/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
07/06/2024 419738 APLICAÇÃO 857.631,70D 857.631,70D
07/06/2024 000001 CRÉDITO TED 860.319,27C 2.687,57C
07/06/2024 407950 PAG FORNEC 2.687,57D 0,00
07/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
10/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
11/06/2024 882544 RESGATE 212.032,67C 212.032,67C
11/06/2024 000001 CRÉDITO TED 27.070,18C 239.102,85C
11/06/2024 407950 PAG FORNEC 145.254,59D 93.848,26C
11/06/2024 407950 PAG FORNEC 93.848,26D 0,00
11/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
12/06/2024 301741 APLICAÇÃO 309.032,52D 309.032,52D
12/06/2024 000001 CRÉDITO TED 273.928,00C 35.104,52D
12/06/2024 000001 CRÉDITO TED 35.104,52C 0,00
12/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
13/06/2024 301358 APLICAÇÃO 363.395,12D 363.395,12D
13/06/2024 000001 CRÉDITO TED 27.967,98C 335.427,14D
13/06/2024 000001 CRÉDITO TED 322.840,50C 12.586,64D
13/06/2024 000001 CRÉDITO TED 12.586,64C 0,00
13/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
14/06/2024 674316 RESGATE 482.484,69C 482.484,69C
14/06/2024 407950 EST PG PARA 1.606,17C 484.090,86C
14/06/2024 407950 PAG FORNEC 3.925,98D 480.164,88C
14/06/2024 407950 PAG FORNEC 480.164,88D 0,00
14/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
17/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
18/06/2024 657120 APLICAÇÃO 3.048.302,16D 3.048.302,16D
18/06/2024 000001 CRÉDITO TED 2.400.000,00C 648.302,16D
18/06/2024 000001 CRÉDITO TED 800.000,00C 151.697,84C
03/07/2024, 09:35 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/2
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##),DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA (CPF ###.###.302-##), em 24/07/2024 -
 10:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34890. Folha 1 de 2 
00018
18/06/2024 407950 PAG FORNEC 7.286,11D 144.411,73C
18/06/2024 407950 PAG FORNEC 144.411,73D 0,00
18/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
19/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
20/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
21/06/2024 602439 RESGATE 22.785,84C 22.785,84C
21/06/2024 407950 PAG FORNEC 20.783,28D 2.002,56C
21/06/2024 407950 PAG FORNEC 2.002,56D 0,00
21/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
24/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
25/06/2024 897432 RESGATE 165.153,60 °C 165.153,60 °C
25/06/2024 407950 PAG FORNEC 3.223,80D 161.929,80 °C
25/06/2024 407950 PAG FORNEC 161.929,80D 0,00
25/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
26/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
27/06/2024 449996 RESGATE 99.324,73 °C 99.324,73 °C
27/06/2024 000001 CRÉDITO TED 400.000,00C 499.324,73C
27/06/2024 000001 CRÉDITO TED 400.000,00C 899.324,73C
27/06/2024 407950 PAG FORNEC 881.062,42D 18.262,31C
27/06/2024 407950 PAG FORNEC 18.262,31D 0,00
27/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
28/06/2024 - SALDO TOTAL 0,00
30/06/2024 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
03/07/2024, 09:35 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 2/2
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##),DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA (CPF ###.###.302-##), em 24/07/2024 -
 10:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/34890. Folha 2 de 2 
00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 090/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
encaminhados na data de 24/07/2024 através do Memorando n° 259/SEMUSA/24, Processo 
eletrônico nº 3935/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 77.896,14, 
para devolução do recurso referente ao Programa Rede Cegonhas, no exercício de 2014, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução do recurso, pois à época 
não foi feito gestão para o cumprimento do objeto, motivo pelo qual o Ministério da Saúde 
solicita a devolução do recurso, conforme documentos em anexo. Juntados também, extratos 
bancários necessários para comprovação do pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 25 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 25/07/2024 - 08:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 100/2024 
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$77.896,14 (setenta e sete mil, oitocentos e 
noventa e seis reais e quatorze centavos), conforme Memorando nº 259/SEMUSA/2024 
e Processo Administrativo nº 3935/2024, (devolução de recurso – Proposta nº 
07851.2820001/13-009), Ofício nº 10245/2024/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, 
Portaria nº 2.937/2016, Portaria nº 3.354/2013, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 06/08/2024 - 11:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 97/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$77.896,14=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or￾gânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$77.896,14 (SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E 
NOVENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1142 – Devolução de Recurso Proposta nº 07851.2820001/13-009
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$77.896,14 
Sub-Total........................................................................................R$77.896,14 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da 
Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00624092-5........................................................................R$77.896,14 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 06/08/2024 - 11:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/36252. Folha 2 de 2 
00022
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