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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-08-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição aprovada — —
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — projeto de lei recebeu parecer verbal favorável dos membros da comissão
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — projeto de lei recebeu parecer verbal favorável dos membros da comissão
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuído a relatoria do Vereador Ronny Ton
2024-08-30 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-08-13 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-08-12 Despacho da Presidência — —
2024-08-12 Leitura em Plenário — —
2024-08-09 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-08-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003960
DATA
16/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - CUSTEIO
OBJETO
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - CUSTEIO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 264/2024 
Rolim de Moura, 15 de julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
05.011.10.301.0015.0.000 TRANSFERENCIA ESPECIAL - 
CUSTEIO 
3.3.90.30 Fonte 
16310100 
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 1.000.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 
1.000.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 19/07/2024 - 07:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35290. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial oriundo de repasse federal para custeio, encontra-se em 
conta, conforme extrato bancário, em anexo. A modalidade de transferência especial 
foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de 
dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de 
transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas 
parlamentares individuais. O art. 166-A da Constituição Federal estabeleceu que os 
recursos pertence ao ente beneficiário a partir do momento da transferência 
financeira e não definiu qualquer regra acerca do formato de aplicação financeira 
para esses recursos. Portanto, cabe ao ente beneficiário decidir o melhor modelo de 
aplicação e utilização dos rendimentos desses recursos, assim foi destinado o 
recurso para sua aplicação na Assistência Farmacêutica. 
O crédito deverá ser utilizado para cobrir despesas com aquisição de 
medicamentos e material penso para atendimento municipal aos usuários do SUS. A 
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente 
aqueles considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se 
tornando cada vez mais essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem 
gerando no últimos tempos, principalmente na população de baixa renda. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019 
2- Plano de Trabalho – Material Penso 
3- Plano de Trabalho – Medicamento 
4- Extrato da conta 
5- Oficio e destinação do recurso. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 19/07/2024 - 07:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35290. Folha 2 de 2 
00003
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
CNPJ
04.394.805/0001-18
Órgão Executor 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
CNPJ 
07.851.282/0001-80
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, 4478 – BAIRRO CENTRO 
Cidade
ROLIM DE MOURA 
U. F. 
RO
CEP 
76.940-000 
DDD / Telefone 
(69) 3342-3100 
E. A. 
MUNICIPAL 
Conta Corrente nº 
71.129-2 
Banco
CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL 
Agência 
2755 – 3 
Praça de Pagamento 
ROLIM DE MOURA 
Nome do Responsável 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
CPF
271.990.452-04 
C. I. / Órgão Exp.
254.262 SSP/RO 
Cargo 
PREFEITO MUNICIPAL
Função 
 PREFEITO
Matrícula 
Endereço
AV. CUIABÁ Nº 4903 – BAIRRO CENTRO 
CEP 
71.129-2 
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO 
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Materiais Penso para atender as 
necessidades do município de Rolim de Moura- RO. 
3 JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O presente projeto justifica-se pela necessidade da demanda constante por materiais penso na 
rotina operacional da unidade de saúde, esses materiais desempenham um papel fundamental no 
cuidado e tratamento de feridas e lesões em pacientes de todas as idades. No entanto, sua 
importância torna-se visível devido à falta desses itens essenciais, a capacidade das unidades de 
fornecer atendimento médico adequado e de qualidade é comprometida. O município de Rolim de 
Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,811 km². 
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade 
dos materiais pensos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A 
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles que 
desempenham um papel fundamental no cuidado e tratamento de feridas e lesões em pacientes de 
todas as idades, a necessidade urgente de materiais penso é evidenciada pela demanda crescente 
por serviços de saúde primária, especialmente em comunidades vulneráveis e áreas de baixa renda. 
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência 
Farmacêutica, localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175, 
Município de Rolim de Moura. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av. 
00004
Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim 
de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado 
na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Município de Rolim de Moura –
RO. UBS Eni Correia da Silva Nova Estrela, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921, 
Centro, cadastrado no CNES 2497409, Distrito de Nova Estrela, pertencente ao Município de 
Rolim de Moura/RO. UBS Jardim Tropical, localizado na Travessa Safiras, Nº 4631, Jardim 
Tropical, cadastrado no CNES 3459411, Município de Rolim de Moura/RO. UBS José Ferreira 
Martins (Planalto), localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto, cadastrada no 
CNES 7437064, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha, 
localizado na Av. Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198, 
Município de Rolim de Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432, 
Centro, cadastrado no CNES 5767970, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte, 
localizado na Av. São Luiz, Nº 4217, Centro Norte, cadastrado no CNES 2495171, Município de 
Rolim de Moura/RO. UBS Boa Esperança Policlínica, localizado na Av. Paraná, Nº 5419, Boa 
Esperança, cadastrado no CNES 2497417, Município de Rolim de Moura/RO. 
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, é imperativo que medidas sejam 
tomadas para resolver essa escassez de materiais penso. Isso inclui a aquisição de suprimentos 
adequados, bem como a implementação de políticas e procedimentos para garantir um 
abastecimento contínuo e sustentável desses materiais essenciais, e o uso racional dos materiais 
como um propósito. A abordagem pressupõe a integração das ações de gestão, a integração 
multiprofissional do serviço que o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário 
com atributo inerente à dispensação do materiais pensos. O uso racional é um propósito por ser o 
resultado direto potencial da prática de uma dispensação organizada adequadamente. O 
desenvolvimento sociotécnico das unidades de dispensação dos materiais pensos com estes 
princípios constitui também a oportunidade para articular estes serviços com as práticas de 
promoção da saúde e preconizadas pelo SUS.
00005
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na 
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam de rede 
pública de saúde.
Metas (Quantitativas e 
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Manter estoque dos materiais 
penso suficientes para atender 
aproximadamente 50.000 
usuários no prazo de 90 
(noventa) dias 
Números de 
atendimentos realizados 
Média de atendimentos 
trimestral 
A partir da 
destinação do 
objeto
Data da apresentação da 
prestação de contas
Satisfação dos usuários nos 
atendimentos de saúde 
Percentual de usuários 
satisfeitos 
Nº de clientes 
satisfeitos/números 
total de pessoas 
atendidas X 100 
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto 
ALR 
01 (um) ano 
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa 
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação 
4 
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo 
registrar as informações quanto a utilização do bem para 
apresentação quando da prestação de contas, bem como para 
fiscalização do Concedente 
A partir da 
destinação do 
objeto 
5 PLANILHA DETALHADA
Objeto Unidade Quantidade
AGULHA DESCARTÁVEL HIPODÉRMICA, CALIBRE 13X4.5, HASTE DE AÇO INOXIDÁVEL COM 
PONTA EM BISEL TRIFACETADO CAIXA 200 
AGULHA DESCARTÁVEL HIPODÉRMICA, CALIBRE 30X8.0, HASTE DE AÇO INOXIDÁVEL COM 
PONTA EM BISEL TRIFACETADO CAIXA 250 
AGULHA DESCARTÁVEL HIPODÉRMICA, CALIBRE 40X12, HASTE DE AÇO INOXIDÁVEL COM PONTA 
EM BISEL TRIFACETADO CAIXA 200 
ALGODÃO HIDRÓFILO CONFECCIONADO EM 100% ALGODÃO, ROLO COM 500G ROLO 500 
ATADURA DE CREPOM, 13 FIOS CM2, MEDINDO 20CM DE LARGURA COM 1,8M DE COMPRIMENTO PACOTE 4.000 
ATADURA GESSADA CONFECCIONADA EM FIBRAS 100% ALGODÃO OU MISTAS, TAMANHO DE
10CM X 3M UND 
1.001 
ATADURA GESSADA CONFECCIONADA EM FIBRAS 100% ALGODÃO OU MISTAS, TAMANHO DE
12CM X 3M UND 
1.500, 
ATADURA GESSADA CONFECCIONADA EM FIBRAS 100% ALGODÃO OU MISTAS, TAMANHO 
DE 15CM X 3M UND 
1.000 
ATADURA GESSADA CONFECCIONADA EM FIBRAS 100% ALGODÃO OU MISTAS. TAMANHO DE 
20CM X 4M UND 
1.000 
ATADURA ORTOPÉDICA, CONFECCIONADA COM, NO MÍNIMO, 97% ALGODÃO, COM 10CM DE 
LARGURA E 1,80M DE COMPRIMENTO PACOTE 300 
ATADURA ORTOPÉDICA, CONFECCIONADA COM, NO MÍNIMO, 97% ALGODÃO, COM 15CM 
DE LARGURA E 1,80M DE COMPRIMENTO PACOTE 250 
ATADURA ORTOPÉDICA, CONFECCIONADA COM, NO MÍNIMO, 97% ALGODÃO, COM 20CM 
DE LARGURA E 1,80M DE COMPRIMENTO PACOTE 250 
AUTO LANCETA AUTOMÁTICA. ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, COM AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL, 
BISEL TRIFACETADO, COM DIÂMETRO DE 28G A 30G E PERFURAÇÃO DE ATÉ 1,5MM UND 4.400 
BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADO, CONFECCIONADA EM POLICLORETO DE VINILA 
TRANSPARENTE COM CAPACIDADE DE 2000ML, COM VÁLVULA ANTIREFLUXO UND 
4.000 
BOLSA DE COLOSTOMIA INTESTINAL DE UMA PEÇA, DRENÁVEL CAIXA 400 
CAMPO OPERATÓRIO SEM FENESTRA, CONFECCIONADO EM TECIDO 100% ALGODÃO OU MISTO PACOTE 1.000 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 14G. COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA UND 400 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 16G. COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA UND 400 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 18G. COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA UND 400 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 20G, COM AGULHA EM BISEL TRIFACETADO UND 25.000 
00006
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 22G, COM AGULHA EM BISEL TRIFACETADO UND 20.000 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO 24G, COM AGULHA EM BISEL TRIFACETADO UND 20.000 
CATETER NASAL PARA OXIGÊNIO TIPO ÓCULOS, PARA USO ADULTO UND 1.500 
CATETER NASAL PARA OXIGÊNIO TIPO ÓCULOS, PARA USO PEDIÁTRICO UND 500 
COLETOR DE URINA ADULTO TIPO SACO, COM SISTEMA ABERTO E CORDÃO PARA 
FECHAMENTO PACOTE 100 
COLETOR DE URINA DESCARTÁVEL INFANTIL, ESTÉRIL, UNISSEX. GRADUADO COM 
CAPACIDADE DE ATÉ 100ML UND 150 
GAZE HIDRÓFILA EM COMPRESSA. CONFECCIONADA COM 13 FIOS/CM2, EM TAMANHO 7,5X7,5CM 
FECHADA E 15X30CM ABERTA PACOTE 5.000 
GAZE HIDRÓFILA EM COMPRESSA. CONFECCIONADA COM 13 FIOS/CM2, EM TAMANHO 7,5X7,5CM 
FECHADA E 15X30CM ABERTA PACOTE 2.000 
CONJUNTO ESCOVA/ESPONJA PLÁSTICA COM DUPLA FACE UND 3.000 
CONJUNTO MICRONEBULIZADOR PARA OXIGÊNIO ADULTO CONJUNT
O 
200 
CONJUNTO MICRONEBULIZADOR PARA OXIGÊNIO INFANTIL CONJUNT
O 
200 
DETERGENTE ENZIMÁTICO PARA LIMPEZA DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES FRASCO 200 
DETERGENTE ENZIMÁTICO PARA LIMPEZA DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES FRASCO 100 
DISPOSITIVO UTILIZADO PARA COLETA DE URINA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA EM 
PACIENTES DO SEXO MASCULINO UND 
1.000 
ELETRODO DESCARTÁVEL ADULTO COMPOSTO DE DORSO DE ESPUMA UND 200 
EQUIPO MACROGOTAS COM RESPIRO DE AR E PONTO DE INFUSÃO LATERAL TIPO Y COM 
MEMBRANA AUTOCICATRIZANTE, ESTÉRIL UND 20.000 
EQUIPO PARA TRANSFUSÃO DE SANGUE, ESTÉRIL, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, COM 
LANCETA PERFURANTE PARA CONEXÃO AO RECIPIENTE UND 
200 
ESPARADRAPO EM ROLO. CONFECCIONADO EM TECIDO 100% ALGODÃO ROLO 2.500 
ESPARADRAPO EM ROLO. CONFECCIONADO EM TECIDO 100% ALGODÃO ROLO 1.500 
FILTRO UMIDIFICADOR HMEF + TUBO EXTENSOR FLEXÍVEL. DISPOSITIVO COMBINADO UND 100 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA 2-0, COM AGULHA 3/8 20MM CAIXA 80 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA 2-0, COM AGULHA 3/8 30MM CAIXA 80 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA 3-0, COM AGULHA 3/8 20MM CAIXA 100 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA 4-0, COM AGULHA 3/8 20MM CAIXA 20 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA 5-0, COM AGULHA 3/8 20MM CAIXA 10 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA 6-0, COM AGULHA 3/8 20MM CAIXA 10 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA TIPO CATGUT CROMADO 1, COM AGULHA 1/2 CIRCULAR 
CILÍNDRICA 4,0 CM CAIXA 20 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA TIPO CATGUT SIMPLES 0, COM AGULHA 1/2 CIRCULAR 
CILINDRICA 4 CM CAIXA 20 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA TIPO CATGUT SIMPLES 1, COM AGULHA 1/2 CIRCULAR 
CILINDRICA 4 CM CAIXA 40 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA TIPO CATGUT SIMPLES 2-0, COM AGULHA 1/2 CIRCULAR 
CILINDRICA 2 CM CAIXA 60 
FIO CIRÚRGICO PARA SUTURA TIPO CATGUT SIMPLES 3-0, COM AGULHA 30MM. ESTÉRIL EM RAIO 
GAMA, COM 75CM DE COMPRIMENTO CAIXA 40 
FIO DE SUTURA DE NYLON 0. MONOFILAMENTO PRETO, NÃO ABSORVÍVEL, COM AGULHA EM AÇO 
INOX 3,0CM CAIXA 40 
FITA ADESIVA HIPOALERGÊNICA TRANSPARENTE MICROPERFURADA ROLO 1.200 
FITA ADESIVA HOSPITALAR. COR BRANCA, TAMANHO DE 16MM X 50M ROLO 180 
FITA ADESIVA INDICADORA PARA AUTOCLAVE. COR BRANCA, TAMANHO DE 19MM X 30M ROLO 420 
FIXADOR CITOLÓGICO EM SPRAY OU AEROSOL, COM 100ML FRASCO 250 
FRASCO COLETOR UNIVERSAL COM CAPACIDADE DE 80ML UND 6.000 
FRASCO PARA DRENAGEM DE TÓRAX DESCARTÁVEL FRASCO 10 
GARROTE ELÁSTICO UND 205 
GAZE HIDRÓFILA EM COMPRESSA. CONFECCIONADA COM 13 FIOS/CM2, EM 
TAMANHO 10X10CM FECHADA E 20X40CM ABERTA PACOTE 1.500 
GAZE HIDRÓFILA EM COMPRESSA. CONFECCIONADA COM 13 FIOS/CM2, EM 
TAMANHO 7,5X7,5CM FECHADA E 15X30CM ABERTA PACOTE 7.000 
INDICADOR QUÍMICO DO TIPO INTEGRADOR, CLASSE 5 CAIXA 10 
KIT MÁSCARA DE OXIGÊNIO, SISTEMA VENTURI, INFANTIL KIT 20 
KIT PAPANICOLAU DEVE CONTER: 1 ESPÉCULO DESCARTÁVEL, TAMANHO G KIT 400 
KIT PAPANICOLAU DEVE CONTER: 1 ESPÉCULO DESCARTÁVEL, TAMANHO M KIT 2.500 
KIT PAPANICOLAU DEVE CONTER: 1 ESPÉCULO DESCARTÁVEL, TAMANHO P KIT 2.000 
LÂMINA DE BISTURI, NÚMERO 11, EM AÇO INOX CAIXA 60 
00007
LÂMINA DE BISTURI, NÚMERO 15, EM AÇO INOX CAIXA 60 
LÂMINA DE BISTURI, NÚMERO 23, EM AÇO INOX CAIXA 60 
LÂMINA DE BISTURI, NÚMERO 24, EM AÇO INOX OU AÇO CARBONO CAIXA 60 
LANCETA SIMPLES EM FORMATO UNIVERSAL, TAMANHO 28G CAIXA 300 
LENÇOL DESCARTÁVEL COM ELÁSTICO, EM TNT GRAMATURA DE 30, 220CM X 90CM UND 7.000 
LUVA DE PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL, CONFECCIONADA EM LÁTEX NATURAL CAIXA 3.000 
LUVA DE PROCEDIMENTO EM VINIL. DESCARTÁVEL CAIXA 300 
LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO CAIXA 100 
LUVA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ESTERILIZADA A RAIO GAMA PAR 4.000 
MÁSCARA CIRÚRGICA TRIPLA COM ELÁSTICO. CONFECCIONADA EM NÃO TECIDO CAIXA 400 
MÁSCARA PARA OXIGENIOTERAPIA ADULTO UND 200 
ROLO DE FITA MICROPOROSA HIPOALERGÊNICA ROLO 3.000 
SCALP DISPOSITIVO ASEPTO COM AGULHA SILICONIZADA COM BISEL BIANGULADOS, 
TRIFACETADO UND 200 
SERINGA 60CC BICO CATETER, DESCARTÁVEL. COM ESCALA GRAVADA UND 100 
SERINGA DESCARTÁVEL 1CC COM AGULHA DE 8 X 0,3MM UND 20.000 
SERINGA DESCAR´TAVEL 1CC CO AGULHA DE 12,7X0,3MM CAIXA 20.000 
SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL, COM AGULHA 25 X 7MM, ESTÉRIL CAPACIDADE DE 10CC UND 20.000 
SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL, COM AGULHA 25 X 7MM, ESTÉRIL CAPACIDADE DE 3CC UND 10.000 
SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL, COM AGULHA 25 X 7MM, ESTÉRIL, CAPACIDADE DE 5CC UND 20.000 
SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CAPACIDADE DE 3CC, COM BICO 
ROSCA LUER LOCK UND 33.050 
SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CAPACIDADE DE 5CC, COM BICO 
ROSCA LUER LOCK UND 50.000 
SOLUÇÃO ALCOÓLICA DE DIGLICONATO DE CLOREXIDINA A 0,5%. FRASCO COM 1000ML FRASCO 500 
SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA DEGERMANTE A BASE DE DIGLICONATO DE CLOREXIDINA A 2%. 
EMBALAGEM DE 1000ML FRASCO 400 
SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA DEGERMANTE A BASE DE DIGLICONATO DE CLOREXIDINA A 2%. 
FRASCO COM 100ML FRASCO 700 
SONDA DE ASPIRAÇÃO na, Nº 04. COM UM ORIFÍCIO CENTRAL NA PORÇÃO PROXIMAL UND 400 
SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, Nº 06. COM UM ORIFÍCIO CENTRAL NA PORÇÃO PROXIMAL UND 400 
SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, Nº 08. COM UM ORIFÍCIO CENTRAL NA PORÇÃO PROXIMAL UND 400 
SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, Nº 14. COM UM ORIFÍCIO CENTRAL NA PORÇÃO PROXIMAL UND 400 
SONDA ENDOTRAQUEAL DESCARTÁVEL, COM BALÃO UND 900 
SONDA ENDOTRAQUEAL DESCARTÁVEL, COM BALÃO. ESTÉRIL. COM TUBO EM PVC, 
TRANSPARENTE, COM LINHA RADIOPACA UND 50 
SONDA FOLEY COM DUAS VIAS E BALÃO VOLUMÉTRICO, FABRICADA 100% EM SILICONE 
ANTIALÉRGICO E TRANSPARENTE UND 300 
SONDA FOLEY, COM DUAS VIAS, TAMANHO 8, 100% SILICONE, COM BALÃO VOLUMÉTRICO 
DE 3CC UND 30 
SONDA FOLEY, TRÊS VIAS. DESCARTÁVEL, ESTERILIZADA, CONFECCIONADA EM LÁTEX 
SILICONIZADO; ATÓXICA MEDINDO NO MÍNIMO 28 CM UND 100 
SONDA NASO-ENTERAL Nº10, COM 109 A 120CM, DE POLIURETANO, FLEXÍVEL, 
BIOCOMPATÍVEL, RADIOPACA UND 100 
SONDA NASO-ENTERAL Nº12, COM 109 A 120CM, DE POLIURETANO, FLEXÍVEL, 
BIOCOMPATÍVEL, RADIOPACA UND 100 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 06, CURTA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 06, LONGA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 08, LONGA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 10, LONGA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 10, CURTA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 12, CURTA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 18, LONGA, DESCARTÁVEL UND 200 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 20, LONGA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA NASOGÁSTRICA Nº 22, LONGA, DESCARTÁVEL UND 150 
SONDA PARA GASTROSTOMIA. RADIOPACA. ESTÉRIL UND 20 
SONDA URETRAL Nº 12 UND 1.500 
SONDA URETRAL Nº04, DESCARTÁVEL UND 200 
SONDA URETRAL Nº06, DESCARTÁVEL UND 200 
00008
SONDA URETRAL Nº08, DESCARTÁVEL UND 200 
SONDA URETRAL Nº10, DESCARTÁVEL UND 1.000 
SONDA URETRAL Nº12, DESCARTÁVEL UND 1.000 
SONDA URETRAL Nº14, DESCARTÁVEL UND 1.000 
VALOR TOTAL 
6 PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Complementação
Código Especificação
33.41.41 Material de Consumo R$ 821.492,00 R$ 0,00
Valor Total R$ 821.492,00 R$ 0,00
00009
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA 
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 821.492,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
8 DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: 
ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 – INEXISTE 
QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, 
ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E 
ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO 
 
 Rolim de Moura, 23 de maio de 2024. 
 
00010
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
CNPJ
04.394.805/0001-18
Órgão Executor 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
CNPJ 
07.851.282/0001-80
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, 4478 – BAIRRO CENTRO 
Cidade
ROLIM DE MOURA 
U. F. 
RO
CEP 
76.940-000 
DDD / Telefone 
(69) 3342-3100 
E. A. 
MUNICIPAL 
Conta Corrente nº 
71.129-2 
Banco
CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL 
Agência 
2755 – 3 
Praça de Pagamento 
ROLIM DE MOURA 
Nome do Responsável 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
CPF
271.990.452-04 
C. I. / Órgão Exp.
254.262 SSP/RO 
Cargo 
PREFEITO MUNICIPAL
Função 
 PREFEITO
Matrícula 
Endereço
AV. CUIABÁ Nº 4903 – BAIRRO CENTRO 
CEP 
71.129-2 
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Medicamentos para atender as 
necessidades do município de Rolim de Moura- RO. 
3 JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à 
saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos índices 
epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a literatura 
médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município de Rolim 
de Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,811 km². 
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade 
dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A 
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles 
considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais 
essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos, 
principalmente na população de baixa renda. 
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência 
00011
Farmacêutica, localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175, 
Município de Rolim de Moura. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av. 
Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim 
de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado 
na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Município de Rolim de Moura –
RO. UBS Eni Correia da Silva Nova Estrela, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921, 
Centro, cadastrado no CNES 2497409, Distrito de Nova Estrela, pertencente ao Município de 
Rolim de Moura/RO. UBS Jardim Tropical, localizado na Travessa Safiras, Nº 4631, Jardim 
Tropical, cadastrado no CNES 3459411, Município de Rolim de Moura/RO. UBS José Ferreira 
Martins (Planalto), localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto, cadastrada no 
CNES 7437064, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha, 
localizado na Av. Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198, 
Município de Rolim de Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432, 
Centro, cadastrado no CNES 5767970, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte, 
localizado na Av. São Luiz, Nº 4217, Centro Norte, cadastrado no CNES 2495171, Município de 
Rolim de Moura/RO. UBS Boa Esperança Policlínica, localizado na Av. Paraná, Nº 5419, Boa 
Esperança, cadastrado no CNES 2497417, Município de Rolim de Moura/RO. 
Saliento que o município nos últimos 3 (três) meses atendeu conforme relatório o Sistema de 
Informação Ambulatorial - SIA uma média 50.000,00 (cinquenta mil) pacientes que necessitaram 
de atendimento medicamentoso. 
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, a gestão e a clínica farmacêutica 
como seus componentes, e o uso racional de medicamentos como um propósito. A abordagem 
pressupõe a integração das ações de gestão e clínica, a integração multiprofissional do serviço que 
o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário com atributo inerente à 
dispensação do medicamento. O uso racional é um propósito por ser o resultado direto potencial 
da prática de uma dispensação organizada adequadamente, com complexidade suficiente para 
intervir decisivamente sobre o uso da farmacoterapia. O desenvolvimento sociotécnico das 
unidades de dispensação de medicamentos congruentes com estes princípios constitui também a 
oportunidade para articular estes serviços com as práticas de promoção da saúde e preconizadas 
pelo SUS. 
00012
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na 
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam de rede 
pública de saúde.
Metas (Quantitativas e 
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Manter estoque de medicamentos 
suficientes para atender 
aproximadamente 50.000 
usuários no prazo de 90 
(noventa) dias 
Números de 
atendimentos realizados 
Média de atendimentos 
trimestral 
A partir da 
destinação do 
objeto
Data da apresentação da 
prestação de contas
Satisfação dos usuários nos 
atendimentos de saúde 
Percentual de usuários 
satisfeitos 
Nº de clientes 
satisfeitos/números 
total de pessoas 
atendidas X 100 
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto 
ALR 
01 (um) ano 
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa 
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação 
4 
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo 
registrar as informações quanto a utilização do bem para 
apresentação quando da prestação de contas, bem como para 
fiscalização do Concedente 
A partir da 
destinação do 
objeto 
5 PLANILHA DETALHADA
Objeto Unidade Quantidade
BUPIVACAÍNA, CLORIDRATO+GLICOSE PESADA, 5 53.8 0,00% MG + 
8MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL. AMPOLA 4 ML Frasco 67 
DIAZEPAN 5 MG/ML,SOLUÇAO INJETAVEL 
Frasco 2.000 
DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA 50 + 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Frasco 2.000 
DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DISSODICO DE 88.0 
0,00% BETAMETASONA 3+3 MG/ML,SOLUÇAO INJETAVEL Frasco 1.000 
EFEDRINA SULFATO 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVE Frasco 1.000 
ENOXAPARINA 40MG/0,4ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL 74.40,00% 
SUBCUTÂNEA Frasco 1.000 
EPINEFRINA, CLORIDRATO 1MG/ML, SOLUÇÃO 79.1 0,00% INJETÁVEL. 
AMPOLA DE 1 ML Frasco 1.000 
ETILEFRINA, CLORIDRATO, 10MG/ML, SOLUÇÃO 78.60,00% 
INJETÁVEL. AMPOLA DE 1 ML. Frasco 1.000 
FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO+FOSFATO DE 78.7 0,00% SÓDIO 
DIBASICO FRASCO 130 ML Frasco 
200 
GENTAMICINA, SULFATO, 20MG/ML 1 ML, SOLUÇÃO 60.00,00% 
INJETÁVEL Frasco 300 
GLICEROL, 12 % ENEMA FRASCO DE 500 ML SISTEMA 100.0 0,00% 
FECHADO. Frasco 200 
HIDRALAZINA 20 MG/ML AMPOLA 1ML, SOLUÇÃO 57.7 0,00% 
INJETÁVEL Frasco 1.000 
HIDROCORTISONA (SUCCINATO SODICO) 500MG PO 83.3 0,00% P/ 
SOLUCAO INJETAVEL Frasco 2.000 
IMUNOGLOBULINA RH (D) 300 MCG 33.3 0,00% FRASCO-AMPOLA 2ML, 
SOLUÇÃO INJETÁVEL Frasco 100 
00013
METOCLOPRAMIDA (CLORIDRATO) 5MG/ML, 86.70,00% SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA DE 2 ML Frasco 
3.000 
MORFINA, SULFATO, 0,2MG/ML, SOLUÇÃO 93.0 0,00% INJETÁVEL. 
AMPOLA DE 1ML Frasco 
1.000 
MORFINA, SULFATO, 10MG/ML, SOLUÇÃO 78.3 0,00% Frasco 1.000 
OCITOCINA 5UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 63.90,00% DE 1 ML Frasco 2.000 
OXACILINA SÓDICA 500 MG SUSPENSÃO INJETÁVEL Frasco 700 
SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 20 MG/ML, 58.30,00% SOLUÇÃO 
INJETÁVEL ENDOVENOSA. AMPOLA DE 5ML. Frasco 1.000 
SALBUTAMOL, SULFATO 0,5 MG/ML, SOLUÇÃO 100.00,00% INJETÁVEL. 
AMPOLA DE 1 ML Frasco 
300 
SULFATO DE MAGNESIO SOL 50% AMPOLA 10 ML 59.00,00% SOLUÇÃO 
INJETÁVEL Frasco 500 
VITAMINAS DO COMPLEXO B (B1, B2, B3, B5, B6) 0.0 0,00% SOLUÇÃO 
INJETÁVEL. AMPOLA COM 2 ML. (COTA 25% EXCLUSIVA PARA ME 
EPP) 
Frasco 10.000 
ONDANSETRONA 2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL, 18.40,00% AMPOLA 
DE 4 ML. Frasco 1.500 
TRAMADOL, CLORIDRATO 50MG/ML, SOLUÇÃO 70.5 0,00% INJETÁVEL 
AMPOLA COM 2ML Frasco 2.000. 
ACIDO TRANEXAMICO 50MG/ML, SOLUÇÃO 87.9 0,00% INJETÁVEL 
INTRAVENOSA, AMPOLA DE 5 ML Frasco 200 
ATROPINA (SULFATO) 0,25MG/1ML, SOLUÇÃO 100.00,00% INJETÁVEL. 
AMPOLA DE 1 ML Frasco
1.500 
CEFEPIME 1G SUSPENÇÃO INJETÁVEL (COTA 75% 100.00,00% AMPLA 
CONCORRENCIA) Frasco 200 
FLUMAZENIL 0,1MG/ML 5ML, AMPOLA DE 5 ML Frasco 1.000 
FUROSEMIDA 10 MG/ML, AMPOLA DE 2 ML. 100.0 0,00% Frasco 5.000 
IMIPENEM MONOIDRATADO + CILASTATINA SÓDICA 88.50,00% 500 
MG, SOLUÇÃO INJETÁVEL Frasco 
200 
MEROPENEM 500 MG Frasco 200 
AMPICILINA SÓDICA 1 G, SUSPENÇÃO INJETÁVEL 72.20,00% 
INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA Frasco
2.000 
AMPICILINA SÓDICA, 500 MG SUSPENÇÃO 56.5 0,00% INJETÁVEL. Frasco 500 
CEFALOTINA SÓDICA 1000MG, SUSPENÇÃO 72.8 
0,00% INJETÁVEL. Frasco 3.000 
HALOPERIDOL 5MG/ML AMPOLA DE 1ML, SOLUÇÃO 100.0 0,00% 
INJETÁVEL. Frasco 500 
HALOPERIDOL DECANOATO 70,52 MG/ML (50 MG/ML) 100.00,00% 
AMPOLA 1ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL INTRAMUSCULAR. Frasco 500 
VANCOMICINA, CLORIDRATO 500 MG PÓ PARA 60.0 0,00% SOLUÇÃO 
INJETÁVEL. Frasco 
100 
FENITOINA SÓDICA 50 MG/ML, SOLUÇAO INJETAVEL 23.5 0,00% 
AMPOLA DE 5 ML Frasco 200 
VALOR TOTAL
00014
6 PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Complementação
Código Especificação
33.41.41 Material de Consumo R$ 178.508,00 R$ 0,00 
Valor Total R$ 178.508,00 R$ 0,00
00015
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA 
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 178.508,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
8 DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 –
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O 
TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO 
 
 Rolim de Moura, 22 de maio de 2024. 
 
00016
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para
autorizar a transferência de recursos federais a Estados,
ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao
projeto de lei orçamentária anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por
meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita
do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos
limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que
se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com
pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os
recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de
celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do
caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o
inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a
restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo."
15/07/2024, 13:08 Emenda Constitucional nº 105
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 1/3
00017
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional,
fica assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de
que trata o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Mesa da Câmara dos
Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
15/07/2024, 13:08 Emenda Constitucional nº 105
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 2/3
00018
15/07/2024, 13:08 Emenda Constitucional nº 105
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 3/3
00019
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672013-7
Data: 15/07/2024 - 12:32
Mês: Julho/2024
Período: 1 - 15
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
28/06/2024 280853 CRED PIX 0,01 C 0,01 C
28/06/2024 990001 APL AUTOM 0,01 D 0,00 C
04/07/2024 694920 APL FUNDO 1.000.000,00 D 1.000.000,00 D
04/07/2024 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104 Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Rosa Soares (CPF ###.###.212-##),DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA (CPF ###.###.302-##), em 24/07/2024 - 10:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35291. Folha 1 de 1 
00020
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 091/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 25/07/2024 através do Memorando n° 264/SEMUSA/24, Processo nº 3960/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00, para aquisição de 
medicamentos conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à solicitação, 
por se tratar recursos oriundos de transferência especial, emendas parlamentares individuais. O 
recurso encontra-se em conta desde na data de 04 de julho de 2024. Juntados também e 
extrato bancário e plano de trabalho. 
 Rolim de Moura/RO, 25 de Julho de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 25/07/2024 - 08:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35595. Folha 1 de 1 
00021
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 103/2024 
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 264/SEMUSA/2024 e
Processo Administrativo nº 4117/2024, (aquisição de medicamentos e 
material penso para atendimento municipal aos usuários do SUS), Plano de 
Trabalho, Emenda Constitucional nº 105/2019, extrato e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 100/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.000.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00 (UM 
MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0015.1143 – Transferência Especial Custeio 
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$1.000.000,00 
Sub-Total...................................................................................R$1.000.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da 
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - CUSTEIO 
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 
VALOR R$1.000.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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