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materia nº 9/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaEmenda Supressiva Proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 105/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO., e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Art. 1º Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei em epigrafe.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.





Emenda 09/CMRM-2024



Proposta de Emendas -  Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, Emenda Supressiva, ao Projeto de Lei nº 105/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO., e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA – Art. 1º Fica suprimido do Projeto de Lei nº 105/2023, o artigo 3º. 







Câmara Municipal de Rolim de Moura, 16 de Agosto de 2024.









WALTER SOARES DOS SANTOS       

Presidente



RONNY TON ZANOTELLI

Relator



CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA                                             

 Secretario





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