| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Emenda Supressiva Proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei nº 105/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO., e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Art. 1º Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei em epigrafe. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia. Emenda 09/CMRM-2024 Proposta de Emendas - Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, Emenda Supressiva, ao Projeto de Lei nº 105/2023 (Mens. 66 PL Executivo 59) Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO., e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA – Art. 1º Fica suprimido do Projeto de Lei nº 105/2023, o artigo 3º. Câmara Municipal de Rolim de Moura, 16 de Agosto de 2024. WALTER SOARES DOS SANTOS Presidente RONNY TON ZANOTELLI Relator CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Secretario