ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004390
DATA
15/08/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
OBJETO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 097/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 16/08/2024 através do Memorando n° 082/AMEROLIM/24, Processo Eletrônico nº
4390/2024 (ambos em anexo), da Autarquia Municipal de Esporte, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 87.000,00,
para custear as despesas conforme descritas no referido memorando, manifestar-se
favorável quanto à solicitação por se tratar de emendas impositivas. Juntado também, o quadro
demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 16 de Agosto de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 105/2024
Rolim de Moura/RO, 26 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais), conforme Memorando nº 82/AMEROLIM/2024 e
Processo Administrativo nº 4390/2024, (aquisição de material esportivo para
atender os projetos da AMEROLIM), Ofício nº 41/GP-2024, Ofício nº 05/GV-2024,
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
<Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$87.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
na importância de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA
07.013.27.812.0028.1117 – Projetos <Grandes Campeões= e <Vida e Saúde=
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$87.000,00
Sub-total:............................................................................................R$87.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320
de 17.03.64, conforme reduções a seguir
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$87.000,00
Sub-Total:...........................................................................................R$87.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de agosto de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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