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materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-08-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.722.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$27.534,00”.
native_id652

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído a relatoria do Vereador Ronny Ton
2024-09-13 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 111/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-09-02 Leitura em Plenário — —
2024-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-30 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-08-30 Despacho da Presidência — Senhor Presidente foi autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 28 de agosto, Projeto de Lei nº. 111/2024 (Mens. 106 PL Executivo 103) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.722.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$27.534,00. Secretaria Municipal de Saúde – ampliação de unidade de atenção especializada em saúde/almoxarifado central da saúde
2024-08-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00003937
DATA
12/07/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - ALMOXARIFADO – PROSPOSTA Nº 011434/2024 – CONTRATO DE REPASSE Nº
958551/2024
OBJETO
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - ALMOXARIFADO – PROSPOSTA Nº 011434/2024 – CONTRATO DE REPASSE Nº
958551/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 262/2024 
Rolim de Moura, 12 de julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - 
ALMOXARIFADO – PROSPOSTA Nº 
011434/2024 – CONTRATO DE REPASSE 
Nº 958551/2024 
44.90.51.00.00 Fonte 
16310000 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 1.722.126,00 
44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONTRA 
PARTIDA 
Fonte 
15000200 
Valor R$ 27.534,00 
Valor a ser suplementado R$ 
1.749.660,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/35035. Folha 1 de 3 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
b) Remanejamento Orçamentário, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
de R$ 27.534,00. 
Reduzido 
05.011.10.122.0013.2.077 Manutenção das Atividades 
Administrativas da SEMUSA
33.90.30 Fonte 
15000200
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 27.534,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados à construção Almoxarifado central da saúde, 
sendo a ampliação do atual do Hospital Municipal Amélio João da Silva, é uma 
necessidade atual tendo em vista que hoje o município de Rolim de Moura não possui 
sede própria para recebimento e entrega de materiais de uso da saúde. Justifica-se 
que, com a ampliação teremos um local adequado, dentro das normas da AGEVISA 
para funcionamento do almoxarifado, o benefício do investimento em construção do 
almoxarifado é de toda a população rolimourense e de toda a zona da mata, que é 
atendido pelo nosso munícipio, pois a gestão da distribuição será mais eficiente e 
eficaz, reduzindo custos de manutenção. O almoxarifado será construído nas 
proximidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva tendo em vista que é a maior 
distribuição de materiais e insumos. 
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem 
saldo financeiro. 
Segue em anexo os documentos: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
1- Contrato de Repasse nº 958551/2024. 
2- Proposta nº 011434/2024 
3- Extrato da conta 
4- QDD 2024. 
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA SAUDE
Nº / ANO DA PROPOSTA:
011434/2024
OBJETO:
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Ampliação de um almoxarifado para a área da saúde serve ao interesse público ao garantir o fornecimento contínuo e eficiente
de materiais essenciais, reduzir custos, garantir a qualidade dos produtos, padronizar o atendimento e permitir uma resposta
eficaz a emergências e crises de saúde, visando melhoria na qualidade de vida aos munícipes de Rolim de Moura e dos
municípios circunvizinhos, por tratar-se de uma unid regional de atend a zona da mata, conforme RESOLUÇÃO Nº
087/CIB/RO.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Atualm não existe uma estrut que comporte estoque/distrib dos mat necessários ao atend da saúde, cada tipo de mat está sendo
armazenado em locais distintos. A const visa resolver uma série de probl relacionados à gestão de mat e suprimentos médicos,
incluindo ineficiências na distribuição, controle de estoque inadequado/custo elevado/falta padronização/dificuldade
rastreabilidade. Centralizar essas operações, as instituições podem melhorar a eficiência, reduzir custos e garantir uma
gestãoeficaz
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ampliação do almoxarifado central da saúde, é uma necessidade atual tendo em vista que hoje o município de Rolim de
Moura não possui sedAe própria para recebimento e entrega de materiais de uso da saúde. Justifica-se que, com a ampliação
teremos um local adequado, dentro das normas da AGEVISA para funcionamento do almoxarifado.
O benefício do investimento em construção do almoxarifado é de toda a população rolimourense e de toda a zona da mata, que
é atendido pelo nosso munícipio, pois a gestão da distribuição será mais eficiente e eficaz, reduzindo custos de manutenção. O
almoxarifado será construído nas proximidades do HM tendo em vista que é a maior distribuição de materiais e insumos.
PÚBLICO ALVO:
Uma estrutura que unifique todos os setores do almoxarifado da saúde em um só local, proporcionará a garantia de
fornecimento contínuo de materiais essenciais, eficiência na gestão de estoque, redução de custos de aluguel e de gerência,
segurança e controle de qualidade, garantindo condições adequadas de armazenamento e temperatura, uma melhor resposta a
emergências e desastres, transparência e facilidade na prestação de contas.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA SAUDE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
36000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
425.005.407-15 NISIA VERONICA TRINDADE LIMA
Gabinete da Ministra, Bloco G, Sede
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70058-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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00005
2 - DADOS DO PROPONENTE
07.851.282/0001-80
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA CURITIBA, 4447
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76940000
CIDADE: UF:
69992897546
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
070.977.782-53 CARLOS ALBERTO LIMA
AVENIDA NORTE SUL, 3000 - BEIRA RIO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066472761
CONTA CORRENTE:
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00006
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 1.749.660,00
R$ 27.534,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2028
Ano Valor
2024 R$ 524.898,00
2025 R$ 612.381,00
2026 R$ 584.847,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 27.534,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
27/06/2024
30/04/2028
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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00007
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço:
27/06/2024 30/04/2028
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
R$ 1.749.660,00
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
M2 660.0
Valor Global: R$ 1.749.660,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Ampliação de uma nova ala no Hospital Municipal Amélio João da Silva, para contemplar a almoxarifado
central da saúde, para atendimento dos produtos e materiais utilizados pertinentes na saúde de Rolim de Moura e Região
660.0 M2 R$ 1.749.660,00 27/06/2024 30/04/2028
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA SAUDE
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Julho
R$ 524.898,00
META Nº: VALOR DA META:
 AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
1 R$ 524.898,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2025Fevereiro
R$ 612.381,00
META Nº: VALOR DA META:
 AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
1 R$ 612.381,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2026Fevereiro
R$ 584.847,00
META Nº: VALOR DA META:
 AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
1 R$ 584.847,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Julho
R$ 27.534,00
META Nº: VALOR DA META:
 AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
1 R$ 27.534,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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00008
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 660,00 R$ 2.651,00 R$ 1.749.660,00
AV. CUIABA
0029 - ROLIM DE MOURA
M2
RO76940-000
O almoxarifado central, como uma nova ala, no hospital municipal visa executar tais
ambientes: escritório, banheiros, sala para termolabeis, sala para medicamentos, sala para
produtos de alimentação, material de escritório, materiais pensos e local para alimentos
congelados. A construção terá carga e descargas.
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 1.749.660,00 R$ 1.749.660,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 1.749.660,00TOTAL GERAL:
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00009
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
00010
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Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
27.941 v035 micro 
1 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
CONTRATO DE REPASSE Nº 
958551/2024/MS/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE ROLIM DE MOURA, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e 
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este 
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei nº 14.133, de 202, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, 
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto n° 11.531, de 16 de março de 2023, e suas 
alterações, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, 
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 no caso de Regime Simplificado, 
Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) 
firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos 
vigentes que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a 
seguir: 
PARTÍCIPES 
I – CONTRATANTE – A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.544/0036-05, representado pela Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto 
nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral
de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, 
e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no 
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos 
instrumentos supracitados, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN, 
Matrícula Funcional nº c118747-2, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660 3º Andar, 
CEP 76.801-905 – Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas 
e Protesto de Brasília/DF, no Livro 3577-P, fls. 065, em 05/09/23 e substabelecimento lavrado em 
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no Livro 3579-P, fls. 101, em 29/09/23, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
II – CONTRATADO – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA - RO, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF Mantenedor sob o nº 04.394.805/0001-18, 
neste ato representando o Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ/MF sob 
o nº 07.851.282/0001-80, instituído pela Lei nº 481/91, de 27 de novembro de 1991, representado 
00011
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
27.941 v035 micro 
2 
pelo respectivo Secretário Municipal de Saúde, o Senhor CARLOS ALBERTO LIMA, Matrícula 
Funcional nº 3988, residente e domiciliado à Rua D, 641, Cidade Alta, CEP 76.940-000 – Rolim de 
Moura/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
III – INTERVENIENTE ANUENTE - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, neste ato representado pelo respectivo Prefeito 
Municipal, Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Matrícula Funcional nº 3492, residente e 
domiciliado a Avenida Manaus, 5095, Centro, CEP 76.940-000 - Rolim de Moura/RO, 
doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE, na qualidade de responsável pela 
operação do sistema. 
CONDIÇÕES GERAIS 
I – OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Ampliação de unidade de atenção especializada em saúde. 
II – MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO 
Rolim de Moura - RO. 
III – CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( x ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de 
Repasse – Condições Gerais. 
IV – CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( x ) Sim 
No caso de <SIM=, informar:
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de 
Sustentabilidade. 
Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9 
(nove) meses, contados da data da assinatura do documento, podendo ser prorrogado, desde que 
o tempo total para cumprimento da condição suspensiva não exceda a 18 (dezoito) meses. 
Prazo final para aceite ou rejeição das peças documentais pela CONTRATANTE, incluindo 
eventuais complementações por parte do CONTRATADO: 90 (noventa) dias após o cumprimento 
da condição suspensiva pelo CONTRATADO, prorrogável por até 30 (trinta) dias. 
V – DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
• Recursos do Repasse da União: R$ 1.722.126,00 (um milhão setecentos e vinte e dois mil 
cento e vinte e seis reais). 
• Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: 
R$ 27.534,00 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais). 
• Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.749.660,00 (um milhão setecentos 
e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta reais). 
• Nota de Empenho nº 2024NE000031, emitida em 10/06/2024, no valor de R$ 1.722.126,00 
(um milhão setecentos e vinte e dois mil cento e vinte e seis reais), Unidade Gestora 
250107, Gestão 00001. 
• Programa de Trabalho: 10302511885350011. 
• Natureza da Despesa: 444042. 
00012
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
27.941 v035 micro 
3 
VI – PRAZOS 
• Término da Vigência Contratual: 30 de abril de 2028. 
• Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término 
da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da 
denúncia ou da rescisão. 
• Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da 
prestação de contas final pela CONTRATANTE. 
VII – FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia. 
VIII-A – ENDEREÇOS FÍSICOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Curitiba, 4447, Centro - 
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660, 3º 
Andar, Caiari – CEP 76.801-905 – Porto Velho - RO. 
Endereço para entrega de correspondências ao INTERVENIENTE ANUENTE: Avenida João 
Pessoa, 4478, Centro - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO. 
VIII-B – ENDEREÇOS ELETRÔNICOS 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br 
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpv@caixa.gov.br. 
Endereço eletrônico do INTERVENIENTE ANUENTE: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a 
seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 – O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse 
(TRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 – A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 
n° 33/2023 na data da celebração do presente instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE da referida 
documentação. 
1.1.1 – O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, 
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não 
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: 
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver 
liberação de recursos de repasse; 
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais 
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos 
do instrumento. 
00013
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
2 – Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são 
obrigações das partes, conforme previsto nos artigos 11 e 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 
33, de 30 de agosto de 2023: 
2.1 – DA CONTRATANTE 
I. Analisar: 
a) os requisitos necessários à celebração do Contrato de Repasse e de eventuais Termos 
Aditivos; 
b) o plano de trabalho; e 
c) a prestação de contas final do Contrato de Repasse com base nos resultados da execução 
física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o cumprimento do objeto 
pactuado; 
II. Realizar a análise jurídica necessária à celebração do Contrato de Repasse e eventuais
Termos Aditivos.
III. Aprovar ou rejeitar: 
a) o plano de trabalho; e 
b) a prestação de contas final; 
IV. Emitir os empenhos necessários à execução do instrumento; 
V. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas 
alterações, se for o caso; 
VI. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma 
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste 
Instrumento; 
VII. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da 
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a 
regular aplicação das parcelas de recursos; 
VIII. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica – RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - 
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; 
IX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem 
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou 
rescisão do instrumento; 
X. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de 
autorização judicial; 
XI. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do 
objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou 
secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento; 
XII. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no 
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, 
a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XIII. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento 
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; 
XIV. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso 
de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; 
00014
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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XV. Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não 
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XVI. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o 
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 
XVII. Instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização, 
de acordo com a legislação específica ao caso. 
XVIII. Verificar as peças documentais apresentadas pelo CONTRATADO e emitir laudo de verificação 
técnica; 
XIX. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante 
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do 
objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada 
por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o 
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua; 
XX. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou 
Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante 
o pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda; 
XXI. Acompanhar a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a regular 
aplicação das parcelas de recursos. 
2.2 – DO CONTRATADO 
I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os 
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de 
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender 
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento; 
II. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a 
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
III. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos 
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior 
à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente; 
V. Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando: 
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo 
Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e 
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do
objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas
complementares. 
VI. Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares 
e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no 
anteprojeto ou projeto; 
VII. Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto 
pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à 
celebração e à eficácia do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa; 
VIII. Apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal, 
estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, 
nos termos da legislação aplicável; 
IX. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato 
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência 
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT 
ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados, 
00015
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV, para registro 
da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização; 
X. Apresentar declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que 
acompanharão a obra ou serviço de engenharia; 
XI. Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da 
União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, 
com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao 
Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União (Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023); 
XII. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da 
execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e 
os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios 
detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive se detectados pela 
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
XIII. Garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação 
e disponibilização dos equipamentos adquiridos; 
XIV. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir 
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que 
houver alterações; 
XV. Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade, 
observada a legislação vigente e assegurando: 
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
b) a correção dos procedimentos legais; 
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência; 
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais 
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo 
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e 
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme previsto na 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
XVI. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações; 
XVII. Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF – Contrato de 
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; 
XVIII. Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas 
realizadas quando solicitado; 
XIX. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do 
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes 
investimentos; 
XX. No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de 
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em 
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio 
eletrônico; 
XXI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos 
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua 
funcionalidade; 
XXII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do 
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
XXIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
00016
Contrato de Repasse
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XXIV. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, 
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, 
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam 
comprometer a consecução do objeto contratado; 
XXV. Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações 
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV
os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os 
atualizados; 
XXVI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução 
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à 
CONTRATANTE; 
XXVII. Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante 
com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, a publicação do termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, 
TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de 
serviço ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições; 
XXVIII. Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla 
publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
XXIX. Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo 
Federal – Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de 
execução das obras; 
XXX. Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia, 
incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, 
disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como informações sobre canal para o registro de 
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo 
Federal – Obras; 
XXXI. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle 
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os 
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; 
XXXII. Obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em 
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
XXXIII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação 
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXXIV. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos 
sociais e do BDI que integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, 
ou do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao previsto na legislação vigente e 
conforme a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União, vedada a utilização de orçamento 
sigiloso; 
XXXV. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no 
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso 
de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar declaração firmada 
pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do 
atendimento ao disposto no referido Decreto; 
XXXVI. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da 
legislação vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização; 
00017
Contrato de Repasse
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XXXVII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da 
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou 
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira 
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; 
XXXVIII. Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades 
juntamente com os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos 
exigidos na legislação pertinente; 
XXXIX. Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa 
contratada: 
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo 
da União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros 
contábeis das empresas contratadas; e 
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de 
engenharia no TRANSFEREGOV; 
XL. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em 
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; 
XLI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a regularidade 
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao 
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na 
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa; 
XLII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou 
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; 
XLIII. Apresentar relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução 
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme 
o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações; 
XLIV. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas 
empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das 
Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos 
trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de 
engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA – Relatório de auditoria nº 201900014) 
XLV. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de 
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de 
assegurar sua funcionalidade; 
XLVI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de 
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da 
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data, 
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com 
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XLVII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do 
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as 
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
XLVIII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual 
por consórcios públicos; 
XLIX. Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação 
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Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
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de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua 
finalidade, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por 
intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima
deste Instrumento; 
L. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução 
dos recursos no prazo previsto; 
LI. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de 
controle, por se tratar de recurso público; 
LII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle 
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver; 
LIII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem 
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou 
rescisão do instrumento; 
LIV. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, 
os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem
separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor, podendo a 
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao 
TRANSFEREGOV; 
LV. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar 
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública, estando 
claras as regras e diretrizes de utilização; 
LVI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o 
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou 
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira 
do instrumento; 
LVII. Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade ou, quando couber, a 
Declaração de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e 
comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido; 
LVIII. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 
nº 33, de 30 de agosto de 2023, na IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, e suas alterações; 
LIX. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. 
LX. Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade 
com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo 
Governo Federal. 
LXI. Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição 
financeira oficial; 
LXII. Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informações e os documentos exigidos nas 
diretrizes programáticas, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e, 
se for o caso, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, mantendo-o 
atualizado; 
LXIII. Atender ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, no 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 2013, nas diretrizes 
programáticas, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e, se for o 
caso, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e suas alterações, 
independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento. 
LXIV. Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares 
aplicáveis, bem como suas alterações. 
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Contrato de Repasse
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LXV. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que 
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o 
presente instrumento possua cláusula suspensiva. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
3 – A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do 
valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 – O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos 
de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais e as condições 
estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 – Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente 
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento 
por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 – Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do 
objeto, em função da atualização de preços praticados no mercado, poderão ser: 
I. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro; 
II. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou 
III. reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 – Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA 
4 – O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete 
a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após a emissão da 
Autorização de Início de Obra – AIO pela CONTRATANTE. 
4.1 – A data da primeira ordem de serviço – OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo 
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou 
serviço de engenharia. 
4.2 – Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA declaram estar cientes de que a autorização de início de objeto e a liberação dos 
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, 
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso 
VI, alínea <a= da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E 
PAGAMENTOS 
5 – A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos 
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do 
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou 
00020
Contrato de Repasse
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. 
5.1 – No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
I. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
II. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
III. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 – A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer 
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados 
durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e 
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 
5.3 – A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando 
registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e imediata instauração de Tomada de Contas 
Especial. 
5.4 – A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no 
Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as 
exigências cadastrais vigentes. 
5.4.1 – A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados: 
a) No Nível V, preferencialmente em parcela única; e 
b) Níveis I a IV, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá 
exceder a 40% (quarenta por cento) do valor global do instrumento. 
II. A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada à:
a. Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados 
pelo CONTRATADO; 
b. Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela 
CONTRATANTE. 
III. A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução 
de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 – A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação 
de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da 
execução do objeto, quando justificada expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor 
ou pela CONTRATANTE. 
5.4.3 – O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância 
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.4.4 – Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO 
após à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE. 
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5.5 – É vedada a liberação da parcela única ou primeira parcela de recursos para o início de 
execução do presente Contrato de Repasse caso o CONTRATADO possua instrumentos apoiados 
com recursos do Governo Federal, no âmbito do mesmo Ministério Concedente, sem execução 
financeira pelo prazo definido no § 7° do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33/2023 ou 
no § 15 do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424/2016. 
5.6 – Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às 
despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a: 
a. Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para 
execução do objeto; 
b. Ateste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA; 
c. Vistorias intermediárias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os 
pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos 
níveis I a IV que trata o art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 
2023; 
d. Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao 
pagamento da última medição. 
e. Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da 
última medição; e 
f. Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual 
de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal. 
5.6.1 – O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização 
da obra deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de fiscalização referente a cada 
medição. 
5.6.2 – O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados 
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos 
e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.6.3 – A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações. 
5.6.4 – A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da 
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.7 – Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento 
realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverão: 
I. bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) 
dias; e 
II. suspender a liberação de recursos para novos instrumentos do CONTRATADO no âmbito 
do mesmo órgão ou entidade concedente. 
5.8 – Os prazos dispostos no item 5.7 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse,
deverão ser suspensos quando: 
I. A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela 
CONTRATANTE; 
00022
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II. A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou 
determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior; 
III. For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias 
Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, 
Distrito Federal e municípios, situação de emergência ou calamidade pública na localidade 
de execução do objeto; e 
IV. A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que: 
a. O CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios 
como notificações à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela empresa contratada; e
b. limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço – OS e a publicação da 
rescisão do contrato. 
5.9 – Após o fim do prazo mencionado no inciso I do item 5.7, não havendo comprovação do início 
ou da retomada da execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido. 
5.10 – As disposições dos itens 5.7 e 5.9 não se aplicam no caso de execução física iniciada ou no 
caso de recursos liberados para a elaboração das peças documentais de que trata o art. 24 da 
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. 
5.11 – Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos 
de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.12 – A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, 
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na Lei n° 14.133/2021, é permitida 
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL 
– Verificação da Realização do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo 
a remuneração variável. 
CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS 
RECURSOS 
6 – As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de 
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 – A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação 
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante 
Apostilamento. 
6.2 – A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada 
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de 
Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 – No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a 
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 – Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano 
de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização 
em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
00023
Contrato de Repasse
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7.1 – A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com 
a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 – Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
incluirá no TRANSFEREGOV, no mínimo, as seguintes informações: 
I. A destinação do recurso; 
II. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
III. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 – Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos 
fornecedores e prestadores de serviços. 
7.3.1 – Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE 
e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado 
em conta corrente de titularidade do próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas 
hipóteses de: 
a. Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, 
excetuando-se falhas de planejamento; 
b. Ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a 
emissão da Autorização de Início de Obra – AIO. 
7.3.2 – Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta 
bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, 
levando-se em conta toda a duração do instrumento. 
7.4 – Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas 
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido 
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência 
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 – Os recursos financeiros do presente instrumento serão automaticamente aplicados em 
cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado 
aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. 
7.5.1 – Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações 
financeiras, serão restituídos à União e ao CONTRATADO, observada a proporcionalidade dos 
recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados. 
7.5.2 – Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional 
de contrapartida. 
7.5.3 – É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para: 
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I. custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente 
pactuado se demonstrar insuficiente; 
II. ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo 
Gestor ou pela CONTRATANTE; 
III. reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de 
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos 
estados, Distrito Federal e municípios, respectivamente; 
IV. atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços 
conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro do CTEF; 
V. os casos em que houver atraso na liberação das parcelas pelo Gestor ou pela 
CONTRATANTE. 
7.6 – Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção 
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações 
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da 
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
7.6.1 – Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará 
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos 
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.7 – Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados 
monetariamente na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a. Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b. Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c. Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final; 
d. Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e. Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo 
com o estabelecido no item 7.5.3; 
f. Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições 
do contrato celebrado. 
7.7.1 – Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da 
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do 
Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena da imediata 
instauração de TCE. 
7.7.2 – Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for 
executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não 
possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para 
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao 
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação 
da devolução dos recursos à conta única do Tesouro. 
00025
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7.7.3 – Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela 
CONTRATANTE. 
7.7.4 – Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos 
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda 
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de 
recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta 
única do Tesouro. 
7.7.5 – Na hipótese prevista no item 7.7, alínea <c=, os recursos devem ser devolvidos incluindo os 
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 
7.7.6 – Na hipótese prevista no item 7.7, alínea <d=, será instaurada Tomada de Contas Especial, 
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a 
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia 
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de 
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7.8 – Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente 
à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a 
data de referência (conforme IN TCU nº 76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante 
devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA – DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
8 – Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à 
finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA – DAS PRERROGATIVAS 
9 – O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do 
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no 
Plano de Trabalho. 
9.1 – Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o 
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão 
do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 – É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, 
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem 
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da 
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 – As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de 
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, 
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas 
como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
00026
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CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 – Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade 
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da 
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas 
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. 
10.1 – As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos 
em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 
10.1.1 – O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 – A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 – Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, 
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 – Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas 
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a 
CONTRATANTE registrará a inadimplência no TRANSFEREGOV por omissão do dever de prestar 
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada 
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao 
erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 – Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes 
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
11.3.1 – Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11.3.2 – Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, 
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 – Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de 
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 – Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda: 
Descrição 
Custo Unitário 
Regime 
Simplificado Nível I Nível II Níveis III e 
IV 
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 
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Descrição 
Custo Unitário 
Regime 
Simplificado Nível I Nível II Níveis III e 
IV 
Verificação do Resultado do Processo Licitatório 
inapta ou repetida R$ 3.000,00 R$ 9.200,00 R$ 12.100,00 R$ 33.500,00 
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente 
após 180 dias sem execução financeira R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à 
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 ou 
no Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 
28, de 21 de maio de 2024 
R$ 4.500,00 R$ 8.300,00 R$ 13.000,00 R$ 23.000,00 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00 
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00 
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00 
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00 
Alteração de escopo R$ 9.000,00 R$ 14.900,00 R$ 25.700,00 R$ 25.700,00 
Descrição 
Custo Unitário Nível V 
Valor de Repasse 
inferior a R$750.000,00 
Valor de Repasse igual 
ou superior a 
R$750.000,00 
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 
Verificação do Resultado do Processo Licitatório 
inapta ou repetida R$ 1.300,00 R$ 4.000,00 
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente 
após 180 dias sem execução financeira R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à 
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 ou no 
Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 
21 de maio de 2024 
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00 
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 
Reprogramação de Remanescente de obra - - 
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 
Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
12.1 – Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV. 
00028
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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19 
12.2 – O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA AUDITORIA 
13 – Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986. 
13.1 – É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da 
União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informações
referentes aos instrumentos e aos locais de execução do objeto. 
13.2 – Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis 
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já 
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de 
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas 
da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
14 – É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela 
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de 
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei 
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como 
o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1º do art. 37 da Constituição Federal, 
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas 
pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA 
15 – Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de 
sua vigência a data da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das 
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da 
CONTRATANTE, em conformidade com as normas que regulamentam o presente Contrato de 
Repasse. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO 
16 – O Contrato de Repasse poderá ser: 
I. Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando 
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que 
participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível obrigatoriedade de 
permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes. 
II. Rescindido, em função das seguintes motivações: 
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
00029
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento 
apresentado; ou 
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou 
III. Extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das 
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. 
16.1 – São exemplos de motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela
CONTRATANTE das seguintes situações: 
I. A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
III. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial; 
IV. A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação 
da primeira parcela ou do último pagamento, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 
5.7, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item 
5.8. 
16.2 – Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá: 
I. devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de 
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e 
II. apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias. 
16.3 – A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no 
TRANSFEREGOV e publicada no Diário Oficial da União. 
16.4 – Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no 
TRANSFEREGOV. 
16.5 – O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará 
instauração de TCE. 
16.6 – Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE
deverá, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no 
TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do 
indicador de resultado primário. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 – A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada 
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos 
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, 
condicionada à decisão final. 
17.1 – Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a 
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do 
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, 
atualizados na forma da legislação em vigor. 
00030
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO 
18 – O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias 
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para: 
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não 
desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e 
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha sido iniciada 
a execução física. 
18.1 – A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na 
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida <de ofício= 
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato 
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 – A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de 
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do 
órgão responsável pela concepção da política pública em execução. 
18.3 – São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores 
aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS VEDAÇÕES 
19 – Ao CONTRATADO é vedado: 
I. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
II. Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para as situações a seguir, desde que 
previamente aprovadas pela CONTRATANTE: 
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde 
que não desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou 
funcionalidade do objeto; e 
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha 
sido iniciada a execução física. 
III. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
IV. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive 
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às 
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e 
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no 
mercado; 
V. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência 
técnica ou assemelhados; 
VI. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador 
da despesa tenha ocorrido durante a vigência. 
VII. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VIII. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
00031
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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IX. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
X. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados 
públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal; 
XI. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for 
o caso; 
XII. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como 
contrapartida; 
XIII. Adotar o regime de execução direta; 
XIV. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a 
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra, 
conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. 
XV. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais; 
XVI. No caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da
emissão da autorização de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para 
atender às despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 
30 de agosto de 2023 e suas alterações; 
XVII. Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia, exceto para as 
situações a seguir, desde que previamente aprovadas pela CONTRATANTE: 
a) ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que 
não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto e que não desconfigure a 
natureza do objeto; e 
b) alteração do local de intervenção aprovada pelo concedente ou mandatária, desde 
que seja previamente ao início da execução física da obra. 
19.1 – Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos 
de contrato de repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 
20 – Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse 
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 – As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como 
regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, 
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços 
descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A 
LGPD 
21 – Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 
13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste 
instrumento para fins de publicidade e transparência. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
22 – As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente 
ajuste, sempre que viável, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de 
00032
Contrato de Repasse
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
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Conciliação da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 
da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e 
do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será competente 
para dirimir as questões decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito 
no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, 
para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. 
______________________________________ ____________________________________ 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN Nome: CARLOS ALBERTO LIMA
Matrícula Funcional: C1187472 Matrícula Funcional: 3988 
______________________________________ 
Assinatura do INTERVENIENTE ANUENTE 
Nome: ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Matrícula Funcional: 3492
____________________________________ 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: ROSANE GOMES FERREIRA
Matrícula Funcional: C092639 
Assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO 
LIMA:07097778253
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF 
A3, OU=(EM BRANCO), OU=11994158000140, 
OU=presencial, CN=CARLOS ALBERTO 
LIMA:07097778253
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2024.06.27 07:43:16-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
CARLOS 
ALBERTO 
LIMA:070977782
53
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045
204
Assinado de forma digital por 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2024.06.27 08:21:51 
-04'00'
SIMON TUPAC 
ALVAREZ 
CATALAN:94689547
220
Assinado de forma digital 
por SIMON TUPAC ALVAREZ 
CATALAN:94689547220 
Dados: 2024.06.27 11:41:50 
-04'00'
ROSANE GOMES 
FERREIRA:712359222
00
Assinado de forma digital por 
ROSANE GOMES 
FERREIRA:71235922200 
Dados: 2024.06.27 12:36:01 -04'00'
00033
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Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a julho
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.122.0013.2.077. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMUSA/FMS
O 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 3.507.999,47 3.276.637,91 0,00 854.368,08 854.368,08 854.368,08 381.932,36 270.052,26 2.422.269,83 584.315,8211 2.422.269,83
Total Projeto Atividade 3.507.999,47 3.276.637,91 854.368,08 854.368,08 381.932,36 270.052,26 2.422.269,83 584.315,82 0,00 854.368,08 2.422.269,83
Total Entidade 3.507.999,47 3.276.637,91 854.368,08 854.368,08 854.368,08 381.932,36 270.052,26 2.422.269,83 584.315,820,00 2.422.269,83
Total Geral 3.507.999,47 3.276.637,91 0,00 854.368,08 854.368,08 854.368,08 381.932,36 270.052,26 2.422.269,83 584.315,82 2.422.269,83
www.elotech.com.br 15/07/2024 Pág. 1/1
00034
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Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
Conta: 2755 | 006 | 00647276-1
Data: 02/08/2024 - 09:06
Mês: Julho/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
02/08/2024, 08:06 Gerenciador cAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/07/2024&hdnDataFinal=31/07/2024 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00035
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 262/2024 
Rolim de Moura, 12 de julho de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE –
PROSPOSTA Nº 011434/2024 –
CONTRATO DE REPASSE Nº 958551/2024 
44.90.51.00.00 Fonte 
16310000 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 1.722.126,00 
44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONTRA 
PARTIDA 
Fonte 
15000200 
Valor R$ 27.534,00 
Valor a ser suplementado R$ 
1.749.660,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Daisy Kelly da Silva (CPF ###.###.302-##), em 09/08/2024 - 14:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/36636. Folha 1 de 3 
00036
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
b) Remanejamento Orçamentário, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
de R$ 27.534,00. 
Reduzido 
05.011.10.122.0013.2.077 Manutenção das Atividades 
Administrativas da SEMUSA
33.90.30 Fonte 
15000200
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 27.534,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados à construção Almoxarifado central da saúde, 
sendo a ampliação do atual do Hospital Municipal Amélio João da Silva, é uma 
necessidade atual tendo em vista que hoje o município de Rolim de Moura não possui 
sede própria para recebimento e entrega de materiais de uso da saúde. Justifica-se 
que, com a ampliação teremos um local adequado, dentro das normas da AGEVISA 
para funcionamento do almoxarifado, o benefício do investimento em construção do 
almoxarifado é de toda a população rolimourense e de toda a zona da mata, que é 
atendido pelo nosso munícipio, pois a gestão da distribuição será mais eficiente e 
eficaz, reduzindo custos de manutenção. O almoxarifado será construído nas 
proximidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva tendo em vista que é a maior 
distribuição de materiais e insumos. 
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem 
saldo financeiro. 
Segue em anexo os documentos: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00037
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
1- Contrato de Repasse nº 958551/2024. 
2- Proposta nº 011434/2024 
3- Extrato da conta 
4- QDD 2024. 
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00038
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 096/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 13/08/2024 através do Memorando n° 262/SEMUSA/24 (folhas nº36 a 38), Processo 
eletrônico nº 3937/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação 
de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.722.126,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 
27.534,00, totalizando R$ 1.749.660,00, para custear despesas com ampliação de unidade 
de atenção especializado em saúde (almoxarifado), manifestar-se favorável quanto à 
solicitação por se tratar de recursos de convênio, por meio da Proposta nº 011434/2024, 
Contrato de Repasse nº 958551/2024/MS/CAIXA, firmado entre Fundo Municipal de Saúde 
de Rolim de Moura e União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme anexos. 
Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleitos do 
excesso de arrecadação e anulação de dotação, respectivamente. 
 Rolim de Moura/RO, 13 de Agosto de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00039
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 106/2024 
Rolim de Moura/RO, 26 de agosto de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.722.126,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e cento e vinte e seis reais) e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$27.534,00 (vinte e sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais), conforme 
Memorando nº 262/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 3937/2024, 
(ampliação de unidade de atenção especializada em saúde/almoxarifado 
central da saúde), Proposta nº 011434/2024, Contrato de Repasse nº 
958551/2024/MS/CAIXA, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 103/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.722.126,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$27.534,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$1.722.126,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E 
VINTE E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1144 – Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde 
– Proposta nº 011434/2024 – Contrato de Repasse nº 958551/2024 
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$1.722.126,00 
Sub-Total...................................................................................R$1.722.126,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
UNIÃO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
VALOR: R$1.722.126,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.534,00 (VINTE E SETE 
MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do 
convênio, conforme abaixo relacionado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1144 – Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde 
– Proposta nº 011434/2024 – Contrato de Repasse nº 958551/2024 
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$27.534,00 
Sub-Total........................................................................................R$27.534,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 26/08/2024 - 11:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/37847. Folha 2 de 3 
00041
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades da Administrativas da SEMUSA
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$27.534,00
Sub-Total........................................................................................R$27.534,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 26 de agosto de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00042
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