ESTADO DE
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
AGERROM - AGENCIA REGULADORA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000022
DATA
12/07/2024
SETOR ORIGEM
SETOR DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO
ASSUNTO
E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OBJETO
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
DEBORA MILENA PRUDENCIO DOS SANTOS
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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SAP
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM
CNPJ n° 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm@gmail.com
Oficio n° 129/AGERROM/2024
Rolim de Moura, 12 de julho de 2024.
Á
Procuradoria Geral do Município.
Prefeitura - Rolim de Moura - RO
Assunto: Solicitação de Declaração de Utilidade Pública para Perfuração de Poços
Artesianos.
Senhora Procuradora,
Considerando que o estado de Rondônia atravessa uma situação crítica de estiagem
desde o primeiro semestre de 2023, devido à significativa redução das precipitações
pluviométricas, resultando em novos níveis mínimos históricos nos principais rios do
Estado;
Considerando o Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024, que declara situação de
emergência estadual em virtude da estiagem;
Considerando o Plano de Estiagem da concessionária Águas de Rolim de Moura 2024,
que prevê a ativação de poços para equilibrar o abastecimento nas zonas altas da cidade;
Considerando o Ofício n° 011/COMPDEC/2024, da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil de Rolim de Moura, datado de 02 de julho de 2024, no qual solicita à
Concessionária Águas de Rolim informações essenciais para a elaboração do Plano de
Contingência do município de Rolim de Moura, e considerando que, devido ao contrato de
concessão, a empresa Águas de Rolim participa diretamente da execução do plano, sendo
um elemento fundamental para o sucesso das ações e protocolos estabelecidos;
Considerando a Cláusula 27ª, do Contrato de Concessão 93/2016, que estabelece que
cabe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública, promover desapropriações,
instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e permitir à
Concessionária ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e
conservação de obras e serviços vinculados à concessão.
00002
SAP
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM
CNPJ n° 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm@gmail.com
A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura (AGERROM), representada por
seu Superintendente, vem respeitosamente solicitar a declaração de utilidade pública para
fins de implantação de poços artesianos, necessitando de uma área de 10X20 metros nos
seguintes imóveis:
a) Lote 102-B1 - Gleba 15, no Bairro Jequitibá;
b) Quadra 001 - Lotes 006 e 007, no Bairro Jardim dos Lagos;
c) Quadra 08 - Lote 01, no Loteamento Assis Barroso;
d) Quadra 04ª - Loteamento Cidade Jardim.
Para fundamentar o procedimento solicitado, estão sendo encaminhados, no processo, os
Ofícios 070 e 072 da SEMPLADEGE, que solicitam a Certidão de Inteiro Teor para o
Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas, da
comarca de Rolim de Moura, bem como os croquis dos lotes citados acima.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos o atendimento dessa
solicitação para que possamos mitigar os efeitos da estiagem e garantir o abastecimento
de água à população.
Atenciosamente,
___________________________________________
Tiago Michael Caliani
Superintendente AGERROM
TIAGO MICHAEL
CALIANI:907312
98268
Assinado de forma digital
por TIAGO MICHAEL
CALIANI:90731298268
Dados: 2024.07.12 11:40:57
-04'00'
00003
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Av. 25 de Agosto, 6.156 - Centro, Rolim de Moura/RO CEP 76940-971
R3.CAR.JUR.ARM.2024/000088
ED-R3-2024/002041
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2024.
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Sr. Tiago Michael Caliani
Superintendente da AGERROM
Av. 25 de agosto, 6837, Planalto - Rolim de Moura/RO
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
REF.: Disponibilização de matrícula de imóvel.
Prezado Senhor,
A ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., (Águas de rolim de
Moura ou Concessionária) sociedade empresária inscrita no CNPJ sob n.º
24.565.225/0001-53, com endereço de correspondência na Avenida 25 de Agosto, nº.
6.156, Centro, CEP: 76.840-941, Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
considerando os termos do contrato de concessão nº 93/2026 (Contrato) firmado
com o Município de Rolim de Moura (Poder Concedente ou Concedente), vem por
meio dos seus representantes legais solicitar o que segue.
Com objetivo de mitigar os possíveis impactos da escassez de água no período que
se aproxima de estiagem, a Concessionária tem empreendido medidas preventivas a
fim de diminuir os efeitos do período de estiagem, e desta forma, permanecer com a
eficiência operacional dos sistemas de produção de água no município de Rolim de
Moura.
Nesse contexto, uma das ações preventivas já praticada pela Concessionária,
inclusive, contida no seu Plano de Estiagem é a perfuração de poços profundos. Desta
forma, a Concessionária, após estudos técnicos de viabilidade identificou 03 (três)
áreas públicas com indicação de profundida adequada e localização do lençol freático.
Nesse cenário, a Concessionária, vem, respeitosamente, solicitar desta r. Agência
Reguladora o importante apoio na disponibilização das certidões de matrícula das
áreas públicas abaixo identificadas pelas suas seguintes coordenadas: (i) área 01
11º4358.5S61º4518.4W Bairro Assis Barroso; (ii) área 02
11º4203.9S61º4636.9W Bairro Buritis; e (iii) área 03 11º4219.4S61º4738.6W
Bairro Jequitibá, conforme demonstrados nas imagens a seguir, a fim de viabilizar o
declaração de afetação de bem imóvel público pelo Poder Concedente:
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00004
Av. 25 de Agosto, 6.156 - Centro, Rolim de Moura/RO CEP 76940-971
Área 01
Área 02
DocuSign Envelope ID: 03C1A3BC-94D8-410F-B4F1-8CBFB41AF075
00005
Av. 25 de Agosto, 6.156 - Centro, Rolim de Moura/RO CEP 76940-971
Área 03
Por fim, a Águas de Rolim de Moura reafirma se compromisso prestação os serviços
públicos de água e esgoto e em contribuir com a prevenção ao meio ambiente, de
acordo com a legislação aplicável, deste modo, oferecendo saúde e qualidade de vida
à população de Rolim de Moura, através dos serviços de abastecimento de água
tratada e coleta e tratamento de esgoto.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos para reiterar o nosso
compromisso de oferecer saúde e qualidade de vida à população de Rolim de Moura,
através dos serviços de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto.
Renovamos, por oportuno, nossos votos de estima e consideração.
ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA.
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00006
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 03C1A3BC94D8410FB4F18CBFB41AF075 Status: Concluído
Assunto: ED-R3-2024/002041 - AGERROM -Disponibilização de matrícula de imóvel.
Nº Contrato Sistêmico (SAP): N/A
Nº Contrato Jurídico: ED-R3-2024/002041 - AGERROM -Disponibilização de matrícula de imóvel.
Unidade de Negócio AEGEA:
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05/07/2024 10:50 SEI/RO - 0050360761 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51876000&in… 1/3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N° 29.252, DE 4 DE JULHO DE 2024.
Declara situação de emergência estadual em
virtude de estiagem e revoga o Decreto n°
28.647, de 12 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Instrução Normativa n° 06/2023/CBM da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
Considerando que o estado de Rondônia atravessa situação crítica de estiagem, fenômeno
este que assola a região desde o primeiro semestre de 2023 devido a significativa redução das precipitações
pluviométricas, resultando no registro de novas mínimas históricas nos níveis dos principais rios do Estado;
Considerando que a estiagem resultou no exaurimento da água nos mananciais, culminando
no desabastecimento de água às populações localizadas em áreas urbanas e rurais e, consequentemente,
diminuição da disponibilidade de água para consumo humano e animal;
Considerando os prejuízos econômicos e sociais à população afetada e a imperiosidade de se
resguardar a dignidade da pessoa humana com o atendimento de suas necessidades básicas;
Considerando a gravidade da situação que tem acarretado impactos graves nas atividades
agrícolas, na pecuária, na navegabilidade do Rio Madeira e em outras atividades econômicas essenciais à
população e na diminuição significativa nos principais rios do Estado;
Considerando as previsões meteorológicas que preveem que os baixos níveis pluviométricos
se prolongarão por extenso período em virtude do fenômeno El Niño e que, mesmo com probabilidade
grande da instalação do fenômeno La Niña, não haverá mudança em nossa região por já se tratar de uma
época seca e sem chuvas;
Considerando o risco de prejuízo pedagógico e de insegurança alimentar e nutricional aos
alunos da rede pública estadual e municipal de ensino dos municípios mais afetados pela seca, ocasionado
por eventual suspensão das atividades escolares, ante a impossibilidade de acesso ao estabelecimento de
ensino;
Considerando que a intensidade dos desastres demandará uma resposta não prevista em seus
planejamentos anuais e plurianuais e impactarão substancialmente nos orçamentos das secretarias estaduais,
comprometendo as ações de resposta aos desastres previstos para esse período;
Considerando a necessidade de implementação de medidas emergenciais para mitigar os
efeitos adversos da estiagem e garantir o bem-estar da população afetada;
Considerando que a situação de anormalidade foi amparada pelo Parecer Técnico da
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
Considerando que o estado de Rondônia poderá declarar a situação de anormalidade nos
municípios em seu território, quando mais de um município for afetado concomitantemente por desastre
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 05/07/2024
Publicação: 04/07/2024
00018
05/07/2024 10:50 SEI/RO - 0050360761 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51876000&in… 2/3
resultante do mesmo evento adverso, ou quando um município estiver com a sua capacidade administrativa
prejudicada pelo desastre;
Considerando que os desastres deverão ser registrados no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres - S2iD, ou outro sistema que vier a sucedê-lo com informações de sua codificação, suas
causas, danos e prejuízos estimados, assim como as ações emergenciais realizadas;
Considerando que cada município pode e deve pedir e gerir seu próprio recurso, conforme a
Orientação Operacional n° 01/2024 - SEDEC/CENAD/CGGD/CRSA;
Considerando que é requisito obrigatório o cadastro do município no S2iD, e que sua
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deve estar ativa com, no mínimo, um servidor
cadastrado;
Considerando que existem requisitos e parâmetros para fins de análise técnica de pedidos de
resposta a desastre e assistência às populações afetadas, conforme Orientação Operacional n° 01/2024 -
Assistência Humanitária para Municípios Atingidos por Seca ou Estiagem,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarada situação de emergência em todo o estado de Rondônia, em virtude do
desastre classificado e codificado como Estiagem, Classificação e Codificação Brasileira de Desastres -
COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria
MDR n° 3.646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. A declaração disposta no caput decorre do desastre que assola o Estado
devido ao desabastecimento de água às populações localizadas em áreas urbanas e rurais e,
consequentemente, diminuição da disponibilidade de água para consumo humano e animal, acarretando
graves impactos nas atividades agrícolas, na pecuária, na navegabilidade dos rios e em outras atividades
econômicas essenciais à população.
Art. 2° Fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos Estaduais para atuarem sob a
coordenação do Comitê de Crise Hídrica, instituído pelo Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023.
Art. 3° Fica dispensada a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a
prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada, com fundamento na Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que <Lei de Licitações e Contratos Administrativos.=.
Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 28.647, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/07/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
00019
05/07/2024 10:50 SEI/RO - 0050360761 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51876000&in… 3/3
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050360761 e o código CRC DBCF14F4.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.007480/2024-85 SEI nº 0050360761
00020
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00021
00022
00023
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00024
00025
00026
00027
00028
00029
00030
00031
00032
00033
00034
00035
00036
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer
Processo: 22/AGERRROM/2024
Assunto: solicitação de declaração de utilidade pública para perfuração de poços
artesianos
Aportou-se nesta Procuradoria o processo administrativo n° 22/Agerrom
/2024, visando solicitação de declaração de utilidade pública para perfuração de
poços artesianos no Município após a análise dos seguintes documentos e eventos
relevantes:
Decreto Estadual n° 29.252, de 4 de julho de 2024: Este decreto, emitido pelo Governo
do Estado de Rondônia, declarou situação de emergência em todo o estado em virtude
da estiagem prolongada que resultou em níveis historicamente baixos dos principais
rios do estado. O decreto estabelece medidas emergenciais para mitigar os efeitos da
crise hídrica, incluindo a dispensa de licitação para ações que garantam a continuidade
do abastecimento de água.
Carta R3.CAR.JUR.ARM.2024/000088: Nesta correspondência, a Concessionária
Águas de Rolim de Moura apresentou seu Plano de Estiagem, que propõe a ativação
de poços artesianos em áreas especí昀椀cas como medida de contingência para equilibrar
o abastecimento de água, especialmente nas zonas mais elevadas da cidade. A carta
também solicita o apoio da municipalidade para viabilizar a utilização das áreas
necessárias para a execução do plano.
Ofício n° 129/AGERROM/2024: A Agência Reguladora do Município de Rolim de
Moura (AGERROM) solicitou, por meio deste ofício, a declaração de utilidade pública
para diversas áreas identi昀椀cadas como estratégicas para a perfuração de poços
artesianos. O documento justi昀椀ca a urgência dessa medida em função da crise hídrica
e destaca a importância de garantir que essas áreas sejam disponibilizadas à
concessionária para a execução do plano de contingência.
A sequência dos eventos e a documentação anexada ao processo destacam a
grave situação hídrica enfrentada pelo município e a necessidade de medidas
imediatas. A solicitação da concessionária, respaldada pela AGERROM e pelo
Decreto Estadual n° 29.252/2024, levou à tramitação do processo para análise e
deliberação por parte da Procuradoria Geral do Município, visando garantir a
legalidade e a eficácia das ações a serem adotadas.
Eis os fatos, passamos a manifestação de mérito.
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
O contrato de concessão é um instrumento jurídico por meio do qual o
Município de Rolim de Moura delega à Concessionária Águas de Rolim de Moura a
prestação de serviços públicos de saneamento básico, em particular os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
É importante ressaltar que, em uma concessão, os serviços públicos são
concedidos, e não privatizados. Isso significa que a concessionária atua em nome do
município, desempenhando atividades que são de responsabilidade do ente público,
mas sem transferir a propriedade ou o controle definitivo desses serviços para a
iniciativa privada. Ao final do contrato de concessão, todos os bens vinculados à
prestação do serviço, sejam eles adquiridos ou construídos durante a vigência do
contrato, retornam ao domínio do município. Esses bens são conhecidos como bens
reversíveis.
Portanto, a concessionária tem o dever de operar, manter e expandir os
serviços conforme as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente (o município),
sempre visando o interesse público. A titularidade dos serviços e dos bens a eles
vinculados permanece com o município, assegurando que, ao término da concessão,
o município recupere a plena posse e administração dos bens necessários à
continuidade do serviço público.
No presente caso, as áreas públicas identificadas no processo são classificadas
como áreas públicas de uso especial. Essa classificação é decorrente da destinação
específica dessas áreas para a execução de serviços públicos, o que, neste contexto,
inclui a instalação de poços artesianos pela Concessionária Águas de Rolim de
Moura.
A afetação e transferência da posse do imóvel público do município à
concessionária para a implantação de ativos utilizados na prestação de serviços
públicos não implica na transferência de titularidade da área para a concessionária.
Esse procedimento também não se confunde com a concessão real de direito de uso,
pois trata-se de uma área de uso especial
Sob este prisma considera-se:
Concessão Real de Direito de Uso: Trata-se de um direito real concedido pelo
poder público, permitindo que um particular ou uma entidade privada utilize
um bem público para 昀椀ns especí昀椀cos, geralmente relacionados ao
desenvolvimento econômico ou social, como a construção de habitações de
interesse social ou a exploração de áreas para projetos agroindustriais. Um
exemplo clássico seria a concessão de direito real de uso de terrenos para a
construção de moradias populares.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Área de Uso Especial: São aquelas destinadas diretamente à execução de
serviços públicos ou atividades administrativas. Exemplo disso são as escolas
públicas, hospitais, prédios de órgãos administrativos, e, no caso presente,
terrenos utilizados para a instalação de poços artesianos pela concessionária
de serviços públicos. Estes bens continuam sendo de propriedade pública e
não podem ser alienados ou transferidos de昀椀nitivamente à iniciativa privada.
Sendo assim, o ato de afetação e repasse da área pública à concessionária visa
unicamente permitir o uso do bem público para a execução do serviço público
concedido, integrando-o aos bens reversíveis que, ao término do contrato de
concessão, retornarão ao município. A titularidade do bem permanece inalterada,
sempre sob o domínio público.
Considerando que no processo administrativo consta manifestação da
AGERROM representada por seu Superintendente, justificando a necessidade de
solicitar a declaração de utilidade pública para fins de implantação de poços
artesianos, necessitando de uma área de aproximadamente de 10X20 metros nos
seguintes imóveis: a) Lote 102-B1 - Gleba 15, no Bairro Jequitibá; b) Quadra 001 - Lotes
006 e 007, no Bairro Jardim dos Lagos; c) Quadra 08 - Lote 01, no Loteamento Assis
Barroso; d) Quadra 04ª - Loteamento Cidade Jardim. Imóveis estes que são de
propriedade do Município de Rolim de Moura e, diante da Cláusula 27ª, do Contrato
de Concessão 93/2016, que estabelece que cabe ao Poder Concedente declarar de
utilidade pública, promover desapropriações, instituir servidões administrativas,
propor limitações administrativas e permitir à Concessionária ocupar
provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e
serviços vinculados à concessão, vejamos:
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Corroborando com a solicitação foi juntado nos autos administrativo mapas
da área, percorremos as imagens:
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Faz-se necessário ratificar que a medida a ser tomada por este Município no
sentido de reconhecer a necessidade de declaração de utilidade pública para
perfuração de poços artesianos, vem de encontro com o plano de estiagem
apresentado pela concessionária fls. 24 e ss, com monitoramento dos níveis dos rios.
Nesse sentido, é relevante ainda considerar que o estado de Rondônia está
novamente enquadrado em situação de emergência estadual. Isso ocorre em virtude
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da estiagem acima da normalidade que vem sendo registrada em diversos
municípios, dificultando o fornecimento de água às pessoas, tendo em vista novas
mínimas históricas dos principais rios que cortam Rondônia e são responsáveis pelo
abastecimento dos municípios.
Salienta ainda que desde o exercício de 2023 o governo do estado está em
vigilância, usando os rios registraram mínimas históricas deixando populações
inteiras sem acesso a outras localidades, uma vez que o único modal de transporte
que possuem é o aquático, e dificultando o fornecimento de água às pessoas como,
por exemplo, em Espigão d’Oeste, onde o Rio Palmeiras secou completamente, sendo
necessária a criação de uma força-tarefa do estado para garantir o fornecimento de
água à população.
Desta feita, quanto aos imóveis requeridos não vislumbra necessidade de
DUP, haja vista, que os imóveis são de propriedade do Município, não tendo a perca
da área e tampouco a perca da propriedade, por outro giro as áreas e os investimentos
permanecerão como patrimônio do Município, a cessão será apenas de uso de uma
fração para perfuração dos poços o que por sua vez não descaracterizará a função
social das áreas públicas de uso especial.
Nesse sentido, não vislumbramos a necessidade de declaração de utilidade
pública - DUP para perfuração de poços artesianos, visto que não haverá
desapropriação de frações dos lotes, tampouco utilização de imóvel particular, visto
que são pertencentes ao patrimônio do Município, como demonstra a inteiro teor e
mapas acostados ao processo.
Diante da comprovação de obrigação de atender a população Rolimourense,
ante a escassez de água já existente, o que por sua vez poderá se agravar, opina a
Procuradoria pelo prosseguimento do feito, com elaboração de cessão de uso de
frações dos imóveis demonstrados no processo administrativo como medida
mitigadora de emergência em virtude da estiagem que assola o Município de Rolim
de Moura-RO, após aprovação da Casa Legislativa Municipal.
É sabido, que no ano eleitoral deve ser observado a legislação quanto as
vedações previstas no Código Eleitoral.
Quanto a legislação, deve ser observado a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, artigo 73, §10, dispõe que:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
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§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006).
Portanto, entende essa Procuradoria que a medida adotada está nas exceções,
visto que não haverá infringência ao direito de igualdade dentre os candidatos,
tampouco, a classe política, pois, o ato é técnico e precisa de uma olhar voltado a
resolução do problema sendo está de obrigação da administração, ante a escassez de
água já elencada.
Considerando o exposto, conclui-se que:
Para a Área Pública de Uso Especial deve-se proceder com a edição de um
projeto de lei autorizando que as áreas mencionadas destinando a área ao uso da
concessionária para os 昀椀ns requeridos. Assim, a área, após afetada, a fração será
integrada à relação de bens reversíveis do contrato de concessão, sem impacto na
contabilização de investimentos, devendo ser ao 昀椀nal restituído a posse com o
término do contrato de concessão nº 93/2016.
Neste viés, encaminho nesta oportunidade para elaboração da minuta do
projeto de lei, o qual deverá ser implementado com as informações necessárias das
áreas a que se requereram a disponibilização para a implementação de ativos
operados pela Concessionária para o enfrentamento à crise hídrica reportada pelos
estudos e levantamentos realizados por diversos órgãos e autoridade públicas do
Estado de Rondônia.
Neste viés entende que não deverá inserir no referido projeto de lei o Imóvel
Quadra 08 - Lote 01, no Loteamento Assis Barroso, tendo em vista que não consta
registrado em nome do Município, conforme inteiro teor.
Encaminho o processo administrativo a apreciação e deliberação superior.
S.M.J.
P.G.M
Rolim de Moura/RO, 27 de Agosto de 2024.
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6214 Mat. 3768
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 107/2024
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade assegurar a continuidade
e a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no município de Rolim de Moura.
2. Os efeitos adversos de eventos climáticos extremos, como secas severas,
que podem comprometer a captação de água nos rios que abastecem o município.
3. A competência do Poder Concedente de declarar de utilidade pública e
promover a desapropriação de áreas para fins de concessão, bem como instituir
servidões administrativas, propor limitações administrativas e permitir à
concessionária ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e
conservação de obras e serviços vinculados à concessão, conforme disposto no
Contrato 093/2016 de Concessão de Serviços Públicos de Águas e Esgotos, na
cláusula 27.1.
4. O Art. 99, inciso II do Código Civil Brasileiro define como bens públicos os
de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração Federal, Estadual, Territorial ou Municipal,
inclusive os de suas Autarquias.
5. Que a afetação do bem público consiste na mudança de destinação de um
bem público, direcionando-o para um uso específico e de interesse coletivo.
6. A importância de medidas preventivas para garantir a segurança hídrica e
a saúde pública da população de Rolim de Moura.
7. Que a perfuração de poços é uma alternativa técnica viável e necessária
para a prevenção e mitigação dos efeitos de eventos climáticos adversos.
8. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa
de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA, vez que o
Município passa por escassez de abastecimento água.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos para apreciação e
aprovação pelos Nobres Vereadores.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Digitally signed by ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Date: 2024.08.29 08:18:32 -04'00'
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 104/2024
<Dispõe sobre a afetação de frações de área pública
para fins de utilização pela Concessionária de
Serviço Público de Águas e Esgotos, visando a
perfuração de poços para prevenção aos efeitos de
eventos climáticos adversos no município de Rolim
de Moura=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica afetada as frações das áreas públicas descrita no item I, II,
III e IV, destinada à utilização pela concessionária de serviço público de águas e
esgotos para a perfuração de poços, com o objetivo de prevenir os efeitos adversos
de eventos climáticos que possam prejudicar a captação de água nos rios que
atendem ao município.
I- uma fração de 60,00m² (sessenta metros quadrados)
6,00x10,00 do Lote 102-B1 da Gleba 15, Projeto Integrado de Colonização GyParaná, Setor Rolim de Moura, localizado neste Município e Comarca de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com área de 66.018,00m² (sessenta e seus mil e dezoito
metros quadrados), com limites e confrontações seguintes: NORTE: com o Lote 102-
B2 da Gleba 15; ESTE: COM O Lote 102-B Remanescente da Gleba 15; SUL: com o
Núcleo Urbano; OESTE: com o Lote 09 da Gleba 15. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Partindo do marco M-105, segue com azimute verdadeiro de 359º55’43= e distância
de 314,26m, confrontando com o Lote 09 da Gleba 15, até o marco M-104-C, deste
segue com azimute verdadeiro de 89º54’47= e distância de 210,51m, confrontando
com o Lote 102-B2 da Gleba 15, até o marco M-104-B, deste segue com azimute
verdadeiro de 180º05’15= e distância de 314,26m, confrontando com o Lote 102-B
Remanescente da Gleba 15, até o marco M-105-A, deste segue com azimute
verdadeiro de 269º54’47= e distância de 209,64m, confrontando com o Núcleo
Urbano, até o marco M-105, início desta descrição, registrado sob a Matrícula nº
18.174, de 11/07/2012, Livro 2, Registro Geral no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rolim de Moura. A cessão destina-se à utilização pela CESSIONÁRIA
responsável pelos serviços públicos de água e esgoto para a perfuração de poços,
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PODER EXECUTIVO
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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sendo que será cedido apenas uma fração ideal do referido imóvel para o fim que se
destina. O objetivo é prevenir os efeitos adversos de eventos climáticos que possam
prejudicar a captação de água nos rios que atendem ao município.
II- uma fração de 60,00m² (sessenta metros quadrados)
6,00x10,00 da Quadra 04-A, parte integrante do loteamento denominado
<RESIDENCIAL CIDADE JARDIM=, localizada na Avenida Norte Sul, no perímetro
Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, com área de 3.896,76m² (três
mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 58,97m, com a
Avenida Norte Sul; FUNDO: 7,00m, com a Rua A 9; LADO DIREITO: 102,81m, com
a Rua A 9; LADO ESQUERDO: 7,00m e 96,11m, com a Avenida dos Buritis, registrado
sob a Matrícula nº 19.981, de 17/05/2013, Livro 2, Registro Geral no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura
III- uma fração de 60,00m² (sessenta metros quadrados)
6,00x10,00 do Lote 006 da Quadra 001, parte integrante do Loteamento
denominado <JARDIM DOS LAGOS=, localizado na Rua Araponga, no perímetro
urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com
1.185,65m² (um mil, centos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e cinco
decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 30,00m,
com a Rua Araponga; FUNDO: 16,00m e 14,00, com Avenida Daniel Gomes e com o
Lote 07; LATERAL DIREITA: 25,77m e 25,77m, com os Lote 07 e 05; LATERAL
ESQUERDA: 51,55m, com a Rua dos Diamantes, registrado sob a Matrícula nº
22.477, de 06/06/2013, Livro 2, Registro Geral no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rolim de Moura.
IV- uma fração de 60,00m² (sessenta metros quadrados)
6,00x10,00 Lote 007 da Quadra 001, parte integrante do Loteamento
denominado <JARDIM DOS LAGOS=, localizado na Avenida Daniel Gomes, no
perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
com 360,85m² (trezentos e sessenta metros quadrados e oitenta e cinco decímetros
quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 14,00m, com a
Avenida Daniel Gomes; FUNDO: 14,00m com o Lote 06; LATERAL DIREITA: 25,77m,
com o Lote 06; LATERAL ESQUERDA: 25,77m, com o Lote 08, registrado sob a
Matrícula nº 22.478, de 06/06/2013, Livro 2, Registro Geral no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura.
Art. 2º A Concessionária de Serviço Público de Águas e Esgotos deverá
observar todas as normas técnicas, ambientais e de segurança pertinentes na
execução das obras de perfuração de poços, bem como obter as devidas licenças e
autorizações junto aos órgãos competentes.
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Art. 3º Fica autorizado o Município por meio de Decreto declarar utilidade
pública de imóveis, para fins de desapropriação de imóveis particular em favor da
concessionária Águas de Rolim de Moura/RO, bem como, afetação da área pública
para fins de utilização pela concessionária de serviço público de águas e esgotos,
visando a perfuração de poços artesianos, independente de autorização legislativa.
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso de Imóvel que será firmado entre o
Município de Rolim de Moura e a Águas de Rolim de Moura Saneamento – SPE
Ltda, deverá seguir o teor descrito no Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Digitally signed by ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
Date: 2024.08.29 08:13:41
-04'00'
00070
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.394.805/00001-18, com sede administrativa na Av. João Pessoa,
4478 - Centro, Rolim de Moura - RO, 76940-000, na cidade de Rolim de Moura, neste
ato representado por seu Prefeito, Sr. Aldair Júlio Pereira doravante denominado
CEDENTE.
ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO – SPE LTDA, com sede na Avenida
25 de Agosto, nº 4.633, Centro, CEP 76.940-971, Município de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.095.290/0001-62, neste ato
representada por seus Diretores, na forma do Estatuto Social e alterações doravante
denominada apenas CESSIONÁRIA.
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – AGERROM,
pessoa jurídica de direito público, submetida ao regime autórquico especial nos temos
da Lei Municipal nº 2.871/2014 de 22 de outubro de 2014, com sede nesta cidade,
Estado de Rondônia, Av. 25 de Agosto nº 6.837, São Cristovão, CEP 76940-000,
neste ato representada pelo seu Superintendente Sr. Tiago Michael Caliani, doravante
denominada INTEVERNIENTE.
CONSIDERANDO que o Município de Rolim de Moura, através do Contrato de
Concessão nº 93/2016, Processo Adminitrativo nº 2497/2012 onde delegou a
Concessionária os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário neste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar a assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no município de Rolim de Moura, justificado por meio do Processo Administrativo de
n° 22/2024, visando solicitação de declaração de utilidade pública para perfuração
de poços artesianos, haja vista momento de estiagem em que vem passando o Estado
de Rondônia como já reconhecido por meio do Decreto n° 29.252, de 4 de julho de
2024, que declara situação de emergência estadual em virtude da estiagem.
CONSIDERANDO os efeitos adversos de eventos climáticos extremos, como secas
severas, que podem comprometer a captação de água nos rios que abastecem o
município.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente termo tem como objeto a cessão de uso gratuito do imóvel de
propriedade do Município de Rolim de Moura, situado no ...............................
registrado sob a matrícula nº .................... no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Rolim de Moura. A cessão destina-se à utilização pela CESSIONÁRIA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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responsável pelos serviços públicos de água e esgoto para a perfuração de poços,
sendo que será cedido apenas uma fração ideal do referido imóvel para o fim que se
destina. O objetivo é prevenir os efeitos adversos de eventos climáticos que possam
prejudicar a captação de água nos rios que atendem ao município.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO
2.1 A cessão de uso será válida a partir assinatura eletronica do presente
instrumento até o prazo da concessão previsto na cláusula 4ª do Contrato de
Concessão nº 93/2016, Processo 2.497/2012 podendo ser renovada conforme às
disposições contratuais e legislação aplicável, bem como, justificativa demonstrando
a finalidade e interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE USO
3.1 A CESSIONÁRIA compromete-se a utilizar a fração do imóvel exclusivamente
para os fins descritos cláusula primeira deste instrumento.
3.2 A CESSIONÁRIA será responsável pela manutenção da fração cedida do
imóvel, devendo devolvê-lo ao final do previsto na cláusula segunda em condições
adequadas de uso, conforme estabelecido pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA - DA REVERSÃO
4.1 Ao término do prazo de cessão, ou em caso de rescisão do instrumento, o
imóvel deverá ser revertido ao Município de Rolim de Moura, livre de ônus e com
todas as benfeitorias realizadas.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 Este Termo de Cessão é feito em caráter irrevogável e irretratável, salvo por
mútuo acordo entre as partes ou por determinação legal.
5.2 Quaisquer alterações neste termo deverão ser feitas por escrito, através de
termo aditivo assinado por ambas as partes.
CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. A publicação no Diário Oficial de Rolim de Moura do presente instrumento caberá
a CEDENTE, sendo condição para que produza seus devidos efeitos
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, para dirimir
quaisquer questões oriundas deste Termo de Cessão, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este Termo de Cessão
em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo
assistiram.
Rolim de Moura-RO, .... de ............................... de 2024.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA.
Ary Carlos Laydner Junior
Diretor Presidente
Robson Luiz Cunha Diretor
Executivo
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Tiago Michael Caliani
Superintendente
Testemunhas:
Nome: _____________________________________
RG:
CPF:
Nome: ______________________________________
RG:
CPF:
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Digitally signed by ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Date: 2024.08.29 08:16:13 -04'00'
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