| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Cria o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº 010/CMRM
ANO: 2024
Autor: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 005/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre: Cria o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 04 de Setembro de 2024.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências Anteprojeto de Lei, que objetiva a criação do Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rolim de Moura dá outras providências.
O programa, tem o objetivo de formar uma geração de atletas com potencial de melhorar e aperfeiçoar seu rendimento esportivo e a estratégia em garantir a manutenção pessoal mínima dos atletas para que eles tenham as condições necessárias para se dedicar ao esporte, sem gerar qualquer vínculo entre os atletas contemplados e a administração pública municipal.
O Programa Bolsa Atleta visa atender duas (02) categorias: Categoria Estudantil, Categoria Adulta, beneficiando os atletas de alto rendimento, de notório talento esportivo, que obtêm bons resultados em competições: municipal, estadual, nacional e internacional na sua modalidade.
Por ser considerado um extraordinário programa em todo o país, uma forma de patrocínio individual de atletas, encaminho Anteprojeto de Lei para apreciação e deliberação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 04 de Setembro de 2024.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Vereador/CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.
Anteprojeto de Lei nº 005/CMRM-2024
Assunto: Cria o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, usando da atribuição que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura Aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a nova política de incentivo aos atletas, denominada Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Município de Rolim de Moura, destinada aos praticantes do desporto estudantil e de rendimento, das modalidades olímpicas e paralímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades.
§ 1º. A Bolsa Atleta garantirá aos atletas incentivo financeiro, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2°. Para os paratletas serão destinadas, entre as vagas oferecidas até 3 (três) bolsas na Categoria Estudantil e até 2 (duas) na Categoria Adulta.
Art. 2º. Para efeito do disposto no § 1º do Art. 1° ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
I - Categoria Estudantil: destinada aos atletas estudantes de 14 (catorze) a 17 (dezessete) anos.
II – Categoria Adulta: destinada aos atletas de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de idade.
§ 1°. As indicações dos atletas deverão ser pelos Clubes e Associações desportivas ou Academias de lutas esportivas cadastradas na AMEROLIM, e por integrantes de Centros de Iniciação Esportivas da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, observando as exigências previstas nesta Lei.
§ 2°. Que tenham participado dos Jogos Escolares de Rondônia e da Juventude, alcançando relevante colocação nas modalidades individuais, ou sido selecionados entre os melhores atletas na modalidade coletiva correspondente, no referido evento representando o Município de Rolim de Moura;
§ 3°. Os candidatos deverão ter participado do evento máximo da temporada municipal, estadual, nacional, que integrem o ranking estadual ou nacional da modalidade, tenham obtido relevante colocação na competição indicada e continuem em plena atividade esportivas.
§ 4º. Não serão beneficiados com a Bolsa Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.
Art. 3º. As formas e os prazos para a inscrição no Programa Bolsa Atleta, a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas e paratletas beneficiados, bem como seus respectivos deveres serão fixados em Edital publicado pela AMEROLIM.
Parágrafo único: A bolsa destina-se exclusivamente para aquisição de material esportivo, transporte, hospedagem, saúde, alimentação e taxas de inscrição, filiação ou vinculação a entidade desportiva do Estado de Rondônia, devendo as despesas estar relacionadas ao treinamento, clínicas de capacitação técnicas, reabilitação e participação em competições.
Art. 4º. Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Categoria Estudantil:
a) ser estudante, regularmente matriculado na rede pública ou privada;
b) possuir idade mínima de 14 (catorze) e máxima de 17 (dezessete) anos, completados até 31 de dezembro do ano da inscrição;
c) ter obtido as primeiras colocações nas modalidades individuais ou ter sido selecionado entre os melhores nas modalidades coletivas, durante os Jogos Escolares de Rondônia e da Juventude;
d) não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum; e
e) participar com assiduidade dos Centros de Iniciação Esportivas da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura;
II - Categoria Adulta:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da inscrição;
b) obter ranking nas modalidades individuais ou que tenha sido selecionado entre os melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais da modalidade a nível estadual e nacional no ano anterior;
d) não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum; e
e) não ser beneficiário do Programa Bolsa Atleta do Governo Estadual e Federal ou de programas análogos ou semelhantes.
Art. 5º. Deverão ainda:
I - Possuir residência fixa no Município de Rolim de Moura por no mínimo 2 (dois) anos;
II - Apresentar documentos pessoais;
III - Apresentar situação regular junto à Justiça Eleitoral, entidades Estaduais e Federais aos maiores de 18 (dezoito) anos;
IV - Apresentar certificado de reservista para atletas do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;
V - Estar em plena atividade esportiva.
§ 1º. As indicações e inscrições do atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser disponibilizado pela AMEROLIM.
§ 2°. O acesso à página eletrônica do programa e o preenchimento on-line do formulário de inscrição são de exclusiva responsabilidade da entidade indicante e do atleta candidato, dispondo a AMEROLIM do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.
§ 3°. A coordenação do Programa Bolsa Atleta será nomeada pelo presidente da AMEROLIM, composta por 05 (cinco) pessoas para executar o processo de avaliação dos candidatos.
Art. 6°. O valor destina-se atender as despesas para material esportivo, tratamento da saúde em caso de contusões nas competições esportivas e na melhoria da performance física, nos transportes terrestre ou aéreo no estado ou fora dele, com alimentação nos locais de competição e no pagamento das despesas com taxas e filiações.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 04 de Setembro de 2024.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Vereador/CMRM