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materia nº 114/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-09-06
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído a Vereadora Juliana Nonato, para emissão de parecer e voto
2024-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-23 Aguardando Parecer da Comissão — matéria distribuída para emissão de parecer e voto ao Vereador Ronny Ton
2024-09-20 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-09-10 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Cumprindo ao disposto no Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 114/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-09-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Ao Legislativo: Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-09-06 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi autuado nesta sala do Legislativo na data de 06 de Setembro de 2024, Projeto de Lei de autoria do Vereador RONNY TON ZANOTELLI, de nº. 114/2024, que traz como ementa: Institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU denominado IPTU VERDE, no Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
2024-09-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MENSAGEM 
Autoria: Vereador Ronny Ton Zanotelli 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar no âmbito do 
município de Rolim de Moura o “Programa IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas 
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de 
recursos naturais e de impactos ambientes no Município de Rolim de Moura, em contrapartida 
à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais 
tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Tal iniciativa vem de encontro com a necessidade de incentivo e adoção 
de práticas sustentáveis, de reaproveitamento de água, utilização de energia limpa, e ou adoção 
e manutenção de área verde no perímetro urbana da Cidade de Rolim de Moura/RO. 
Ainda, devemos levar em consideração, o período em que estamos 
vivendo, especialmente para grande fumaça e poluição que tem tomado nossa região, fazendo 
inclusive que o sistema municipal de saúde seja sobrecarregado com pessoas que são 
acometidas de alguma doença respiratória. 
Em nosso município urge a necessidade de incentivo de boas práticas 
ambientais e sustentáveis, principalmente por habitarmos a Zona de Amazônia legal, sendo 
indispensável para a manutenção do meio ambiente a sobrevivência deste bioma brasileiro, que 
a cada ano vem sendo acometido de altos índices de desmatamento e degradação ambiental, 
conforme o enfoque os órgãos de proteção ambiental nacionais e internacionais. 
Apenas por apreço a argumentação, devo lembrar que o presente Projeto 
de Lei não apresenta qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, uma vez que inexiste 
reserva de iniciativa ao prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou 
concorrente.
Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de decisão 
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o entendimento de que inexiste, no 
atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em 
matéria tributária, sendo possível que o vereador seja autor de lei municipal que revoga 
tributo. A decisão restou assim ementada:
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. 
Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei 
municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no 
atual texto constitucional, previsão de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Executivo em matéria 
tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. 
Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.
Importante ressaltar que o RE n. 743.480 deu origem ao Tema nº 682, da 
gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Inexiste, na Constituição 
Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que 
concedem renúncia fiscal. A saber:
Vale destacar ainda as palavras do Ministro Gilmar Mendes, Relator do 
RE 743480, sobre os efeitos da diminuição tributário de projeto em discussão e suposta 
usurpação de competência do Executivo: 
“[...] A questão constitucional discutida nos autos é 
a reserva de iniciativa em matéria tributária, 
notadamente naquelas que veiculam alterações 
capazes de gerar diminuição na arrecadação 
tributária [...].” 
“[...] A Carta em vigor não trouxe disposição 
semelhante à do art. 60, inciso I, da Constituição de 
1967, que reservava à competência exclusiva do 
Presidente da República a iniciativa das leis que 
disponham sobre matéria financeira.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer 
mandamento que determine a iniciativa exclusiva do 
Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se 
aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do 
§ 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra 
do art. 61, §1º, II, b, concerne tão somente aos 
Territórios. A norma não reserva à iniciativa 
privativa do Presidente da República toda e qualquer 
lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria 
tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da 
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele 
prevista limita-se às leis orçamentárias plano 
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei 
orçamentária anual e não alcança os diplomas que 
aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas 
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais 
tais como isenções, remissões, redução de base de 
cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre 
as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da 
Constituição Federal [...]”.
“[...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral da questão constitucional 
suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta 
Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva de 
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive 
as que concedem renúncia fiscal [...]”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente 
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode 
legislar sobre incentivos fiscais.
Ademais disso, no que tange ao impacto orçamentário-financeiro, com 
previsão no artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº 101/2000, é citação do respectivo julgado, 
citou que “(...) a falta de recursos orçamentários não causa a inconstitucionalidade de lei, se 
não sua ineficácia no exercício financeiro respectivo à sua vigência porque 'inclina-se a 
jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua 
execução no exercício financeiro respectivo' (STF, ADI 1.585-DF Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente 
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode 
legislar em matéria tributária (Tema 682).
Nestes termos, encaminhamos a medida, contando com o apoio e voto 
favorável dos colegas de edilidade na aprovação do Projeto de Lei, nos termos que encaminho.
Atenciosamente, 
RONNY TON ZANOTELLI 
Vereador - MDB
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 114/CMRM/2024.
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE 
INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, 
DENOMINADO IPTU VERDE NO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições 
previstas da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Rolim de Moura o 
Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e 
recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de 
impactos ambientes no Município de Rolim de Moura, em contrapartida à concessão de 
redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham 
sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2º - O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - Minimizar os impactos ao meio natural;
III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo único - A redução a que se refere o caput deste artigo será 
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem 
ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se 
enquadrem nesta Lei.
Capítulo II
DOS REQUISITOS
Art. 3º - Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial 
Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo 
condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
VI - Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no 
imóvel para este tipo de cobertura;
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies 
arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas 
com cobertura vegetal permeável;
VIII - Construção de calçadas ecológicas;
IX - Adoção de área verde pública;
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 
25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação;
XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados 
onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja 
disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede 
pública.
XII- Adotem medidas de recuperação ambiental e procedimentos previstos 
no Plano Municipal de Arborização Urbana de Rolim de Moura- previsto na Lei 
Municipal n.4.204/2023, bem como façam contribuir initerruptamente por 01 (um) ano 
para o Viveiro Público Municipal de Rolim de Moura, com valores acima de R$ 
3.000,00 (três mil reais) anos.
Parágrafo único - Os benefícios podem ser acumulativos.
Art. 4º. Para efeito desta Lei considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e 
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não 
requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com capacidade 
mínima de mil litros;
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da 
água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja 
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em 
especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d`água com capacidade mínima 
de mil litros;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de 
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de 
energia elétrica do imóvel;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza 
sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um 
painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na 
residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que 
utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado 
mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto 
estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que 
deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de 
edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e 
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termoacústico 
e redução da poluição ambiental;
VII - Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por 
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação 
herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos 
permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma 
forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e 
enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução 
da temperatura com a elevação da umidade do ar;
IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e 
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas 
verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos 
públicos;
X - Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, 
gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a 
reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da 
rede pública;
XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais 
onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a 
poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água 
dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de 
saneamento básico no local pelo Poder Público.
XII- Adoção de Projeto Ambiental de recuperação que atendam os requisitos 
da Lei Municipal n.4.204/2023, e ainda efetuem doações ao Viveiro Público do 
Município de Rolim de Moura, para plantio de mudas e realização de projetos de 
recuperação ambiental que adote o Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 5º - A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções para as medidas descritas 
no art. 4º:
I - 3% para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% para a medida descrita no inciso II;
III - 4% para a medida descrita no inciso III;
IV - 4% para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais 
de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% para a medida descrita no inciso IX;
X - 4% para a medida descrita no inciso X;
XI - 5% para a medida descrita no inciso XI.
XII- 2% para a medida descrito no inciso XII
Art. 6º - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar 
o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, 
devidamente comprovada.
Parágrafo único - O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do 
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
Art. 7º - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com 
suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado 
perante a municipalidade.
Art. 8º - A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão 
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - Requerimento formal por parte do contribuinte;
II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos 
incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar;
III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º desta Lei 
Complementar;
IV - Parecer técnico competente; e
V - Ato concessivo do órgão tributário competente.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser 
exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º - O benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da 
redução;
II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de 
parcelamento, perante a municipalidade;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela 
Administração no prazo solicitado;
IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações 
prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos 
cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo único - Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, 
a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de 
exclusão.
Art. 10 - O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à Administração 
Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção 
do incentivo.
Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o 
beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e 
demais normas legais aplicáveis.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão 
a verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13 - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, 
no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor no ano seguinte à sua previsão nas leis 
orçamentárias.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 06 de Setembro de 2024..
RONNY TON ZANOTELLI 
Vereador- MDB

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