ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MENSAGEM
Autoria: Vereador Ronny Ton Zanotelli
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar no âmbito do
município de Rolim de Moura o “Programa IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas
que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de
recursos naturais e de impactos ambientes no Município de Rolim de Moura, em contrapartida
à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais
tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Tal iniciativa vem de encontro com a necessidade de incentivo e adoção
de práticas sustentáveis, de reaproveitamento de água, utilização de energia limpa, e ou adoção
e manutenção de área verde no perímetro urbana da Cidade de Rolim de Moura/RO.
Ainda, devemos levar em consideração, o período em que estamos
vivendo, especialmente para grande fumaça e poluição que tem tomado nossa região, fazendo
inclusive que o sistema municipal de saúde seja sobrecarregado com pessoas que são
acometidas de alguma doença respiratória.
Em nosso município urge a necessidade de incentivo de boas práticas
ambientais e sustentáveis, principalmente por habitarmos a Zona de Amazônia legal, sendo
indispensável para a manutenção do meio ambiente a sobrevivência deste bioma brasileiro, que
a cada ano vem sendo acometido de altos índices de desmatamento e degradação ambiental,
conforme o enfoque os órgãos de proteção ambiental nacionais e internacionais.
Apenas por apreço a argumentação, devo lembrar que o presente Projeto
de Lei não apresenta qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, uma vez que inexiste
reserva de iniciativa ao prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de decisão
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o entendimento de que inexiste, no
atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em
matéria tributária, sendo possível que o vereador seja autor de lei municipal que revoga
tributo. A decisão restou assim ementada:
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2.
Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei
municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no
atual texto constitucional, previsão de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo em matéria
tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6.
Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.
Importante ressaltar que o RE n. 743.480 deu origem ao Tema nº 682, da
gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Inexiste, na Constituição
Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que
concedem renúncia fiscal. A saber:
Vale destacar ainda as palavras do Ministro Gilmar Mendes, Relator do
RE 743480, sobre os efeitos da diminuição tributário de projeto em discussão e suposta
usurpação de competência do Executivo:
“[...] A questão constitucional discutida nos autos é
a reserva de iniciativa em matéria tributária,
notadamente naquelas que veiculam alterações
capazes de gerar diminuição na arrecadação
tributária [...].”
“[...] A Carta em vigor não trouxe disposição
semelhante à do art. 60, inciso I, da Constituição de
1967, que reservava à competência exclusiva do
Presidente da República a iniciativa das leis que
disponham sobre matéria financeira.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer
mandamento que determine a iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se
aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do
§ 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra
do art. 61, §1º, II, b, concerne tão somente aos
Territórios. A norma não reserva à iniciativa
privativa do Presidente da República toda e qualquer
lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual e não alcança os diplomas que
aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais
tais como isenções, remissões, redução de base de
cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre
as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da
Constituição Federal [...]”.
“[...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional
suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta
Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva de
iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive
as que concedem renúncia fiscal [...]”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode
legislar sobre incentivos fiscais.
Ademais disso, no que tange ao impacto orçamentário-financeiro, com
previsão no artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº 101/2000, é citação do respectivo julgado,
citou que “(...) a falta de recursos orçamentários não causa a inconstitucionalidade de lei, se
não sua ineficácia no exercício financeiro respectivo à sua vigência porque 'inclina-se a
jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo' (STF, ADI 1.585-DF Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode
legislar em matéria tributária (Tema 682).
Nestes termos, encaminhamos a medida, contando com o apoio e voto
favorável dos colegas de edilidade na aprovação do Projeto de Lei, nos termos que encaminho.
Atenciosamente,
RONNY TON ZANOTELLI
Vereador - MDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 114/CMRM/2024.
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU,
DENOMINADO IPTU VERDE NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
previstas da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Rolim de Moura o
Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e
recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de
impactos ambientes no Município de Rolim de Moura, em contrapartida à concessão de
redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham
sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2º - O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - Minimizar os impactos ao meio natural;
III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo único - A redução a que se refere o caput deste artigo será
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem
ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se
enquadrem nesta Lei.
Capítulo II
DOS REQUISITOS
Art. 3º - Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial
Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo
condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
VI - Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no
imóvel para este tipo de cobertura;
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies
arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas
com cobertura vegetal permeável;
VIII - Construção de calçadas ecológicas;
IX - Adoção de área verde pública;
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação;
XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados
onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja
disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede
pública.
XII- Adotem medidas de recuperação ambiental e procedimentos previstos
no Plano Municipal de Arborização Urbana de Rolim de Moura- previsto na Lei
Municipal n.4.204/2023, bem como façam contribuir initerruptamente por 01 (um) ano
para o Viveiro Público Municipal de Rolim de Moura, com valores acima de R$
3.000,00 (três mil reais) anos.
Parágrafo único - Os benefícios podem ser acumulativos.
Art. 4º. Para efeito desta Lei considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não
requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com capacidade
mínima de mil litros;
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da
água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em
especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d`água com capacidade mínima
de mil litros;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de
energia elétrica do imóvel;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza
sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um
painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na
residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que
utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado
mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto
estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que
deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de
edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termoacústico
e redução da poluição ambiental;
VII - Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação
herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos
permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma
forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e
enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução
da temperatura com a elevação da umidade do ar;
IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas
verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos
públicos;
X - Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos,
gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a
reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da
rede pública;
XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais
onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a
poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água
dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de
saneamento básico no local pelo Poder Público.
XII- Adoção de Projeto Ambiental de recuperação que atendam os requisitos
da Lei Municipal n.4.204/2023, e ainda efetuem doações ao Viveiro Público do
Município de Rolim de Moura, para plantio de mudas e realização de projetos de
recuperação ambiental que adote o Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 5º - A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções para as medidas descritas
no art. 4º:
I - 3% para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% para a medida descrita no inciso II;
III - 4% para a medida descrita no inciso III;
IV - 4% para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais
de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% para a medida descrita no inciso IX;
X - 4% para a medida descrita no inciso X;
XI - 5% para a medida descrita no inciso XI.
XII- 2% para a medida descrito no inciso XII
Art. 6º - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar
o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno,
devidamente comprovada.
Parágrafo único - O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
Art. 7º - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com
suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado
perante a municipalidade.
Art. 8º - A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - Requerimento formal por parte do contribuinte;
II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos
incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar;
III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º desta Lei
Complementar;
IV - Parecer técnico competente; e
V - Ato concessivo do órgão tributário competente.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser
exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º - O benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da
redução;
II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de
parcelamento, perante a municipalidade;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela
Administração no prazo solicitado;
IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações
prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos
cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo único - Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo,
a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de
exclusão.
Art. 10 - O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à Administração
Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção
do incentivo.
Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o
beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e
demais normas legais aplicáveis.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão
a verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13 - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor no ano seguinte à sua previsão nas leis
orçamentárias.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 06 de Setembro de 2024..
RONNY TON ZANOTELLI
Vereador- MDB