ESTADO DE
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
AGERROM - AGENCIA REGULADORA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000030
DATA
05/09/2024
SETOR ORIGEM
SETOR DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO
ASSUNTO
DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
OBJETO
DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
DEBORA MILENA PRUDENCIO DOS SANTOS
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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JJ
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM
CNPJ n° 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm@gmail.com
Oficio n° 157/AGERROM/2024
Rolim de Moura, 05 de setembro de 2024.
Á
Procuradoria Geral do Município.
Prefeitura - Rolim de Moura - RO
Assunto: Doação de imóvel, sem encargo, ao Município para perfuração de poço artesiano.
Senhora Procuradora,
Considerando que o estado de Rondônia atravessa uma situação crítica de estiagem desde o
primeiro semestre de 2023, devido à significativa redução das precipitações pluviométricas,
resultando em novos níveis mínimos históricos nos principais rios do Estado;
Considerando o Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024, que declara situação de emergência
estadual em virtude da estiagem;
Considerando o Plano de Estiagem da concessionária Águas de Rolim de Moura 2024, que prevê a
ativação de poços para equilibrar o abastecimento nas zonas altas da cidade;
Considerando o Ofício n° 011/COMPDEC/2024, da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Rolim de Moura, datado de 02 de julho de 2024, no qual solicita à Concessionária
Águas de Rolim informações essenciais para a elaboração do Plano de Contingência do município
de Rolim de Moura, e considerando que, devido ao contrato de concessão, a empresa Águas de
Rolim participa diretamente da execução do plano, sendo um elemento fundamental para o sucesso
das ações e protocolos estabelecidos;
Considerando a Cláusula 27ª, do Contrato de Concessão 93/2016, que estabelece que cabe ao Poder
Concedente declarar de utilidade pública, promover desapropriações, instituir servidões
administrativas, propor limitações administrativas e permitir à Concessionária ocupar
provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados
à concessão.
Considerando a carta R3.CAR.JUR.ARM.2024/000116 - ED-R3-2024/002419, enviada em 08 de
agosto de 2024, pela Empresa Águas de Rolim, sobre a Disponibilização de Área para Perfuração de
Poço, na qual solicitou a AGEEROM apoio para a disponibilização da área com as coordenadas
indicadas no memorial técnico.
00002
JJ
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM
CNPJ n° 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm@gmail.com
A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura (AGERROM), representada por seu
Superintendente, vem, respeitosamente, solicitar providências para a doação do terreno descrito a
seguir:
• Lote nº 03 (Três) da Gleba 17 (Dezessete) do Projeto Integrado de Colonização GvParaná, Setor Rolim de Moura, localizado neste Município e Comarca de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia.
A doação será realizada sem encargos, com o objetivo de contribuir para a melhoria do
abastecimento de água na região e atender às necessidades da comunidade. A área total do lote é de
95,1605 hectares, sendo que a fração a ser doada é de 0,0030 hectares. O Município será
responsável por todos os trâmites necessários para a execução efetiva da doação.
Para fundamentar o procedimento solicitado, estão sendo encaminhados, no processo, os
seguintes documentos:
• Ofício nº 079 da SEMPLADEGE, que solicita o mapa de situação do imóvel para o Serviço
Registral de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de
Rolim de Moura;
• Ofício nº 460/CI/2024, do Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das
Pessoas Jurídicas da comarca de Rolim de Moura, que encaminha as certidões solicitadas;
• Certidão de Inteiro Teor;
• Memorial descritivo;
• Escritura Pública do Terreno;
• Documentos dos proprietários;
Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
___________________________________________
Tiago Michael Caliani
Superintendente AGERROM
TIAGO MICHAEL
CALIANI:907312
98268
Assinado de forma digital
por TIAGO MICHAEL
CALIANI:90731298268
Dados: 2024.09.05
12:30:19 -04'00'
00003
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Av. 25 de Agosto, 6.156 - Centro, Rolim de Moura/RO CEP 76940-971
R3.CAR.JUR.ARM.2024/000116
ED-R3-2024/002419
Rolim de Moura/RO, 08 de agosto de 2024.
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Sr. Tiago Michael Caliani
Superintendente da AGERROM
Av. 25 de agosto, 6837, Planalto - Rolim de Moura/RO
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
REF.: R3.CAR.JUR.ARM.2024/000088
Assunto: Disponibilização de área | Estiagem | Perfuração de Poço
Prezado Senhor,
A ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA., (Águas de rolim de
24.565.225/0001-53, com endereço de correspondência na Avenida 25 de Agosto, nº.
6.156, Centro, CEP: 76.840-941, Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
considerando os termos firmado
por
meio dos seus representantes legais solicitar o que segue.
Como é do v. conhecimento a Água de Rolim de Moura tem buscado mitigar os
possíveis impactos da escassez de água no período de estiagem, e para isso tem
empreendido esforços com medidas preventivas a fim de diminuir os efeitos do
período de estiagem, e desta forma, permanecer com a eficiência operacional dos
sistemas de produção de água no município de Rolim de Moura.
À vista disso, uma das ações preventivas já praticada pela Concessionária, inclusive,
contida no seu Plano de Estiagem é a perfuração de poços profundos conforme
mencionado carta n. R3.CAR.JUR.ARM.2024/000088.
00004
Av. 25 de Agosto, 6.156 - Centro, Rolim de Moura/RO CEP 76940-971
Desta forma, em complemento à solicitação apresentada na carta ora mencionada, a
Concessionária, após estudos técnicos de viabilidade identificou mais 01 (uma) área
com indicação de profundida adequada e localização do lençol freático adequado.
Nesse cenário, a Concessionária, vem, respeitosamente solicitar, em complemento
ao apresentado na carta supramencionada, o apoio desta r. Agência Reguladora para
a disponibilização da área com as coordenadas indicação no memorial técnico de
imóvel Doc. 01.
Por fim, a Águas de Rolim de Moura reafirma se compromisso prestação os serviços
públicos de água e esgoto e em contribuir com a prevenção ao meio ambiente, de
acordo com a legislação aplicável, deste modo, oferecendo saúde e qualidade de vida
à população de Rolim de Moura, através dos serviços de abastecimento de água
tratada e coleta e tratamento de esgoto.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos para reiterar o nosso
compromisso de oferecer saúde e qualidade de vida à população de Rolim de Moura,
através dos serviços de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto.
Renovamos, por oportuno, nossos votos de estima e consideração.
ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA.
00005
COORDENADAS
PROTOCOLO:
P-01
P-02
P-03
P-04
Coordenadas
N:8704016.245 FRENTE:
FUNDO:
LADO DIREITO:
LADO ESQUERDO:
5,00 m
5,00 m
6,00 m
6,00 m
PLANTA DO LOTE
Escala - 1 : 100
BAIRRO: QUADRA: 00 ROLIM DE MOURA - RO
22,00m
LOGRADOURO:
REQUERENTE:
SETOR:
METODO UTILIZADO:
06
-
ZONAMENTO:
SHREX
RUA NNNNNNNNN RURAL
DESENHO:
LADO:
LOTE:
NNNNNNNN
0,0030 hectares
Vertice
E:628010.857
N:8704011.244
E:628010.857
N:8704011.244
E:628004.857
N:8704016.245
E:628004.857
UTM Geografica
Nota:
00006
Certificado de Conclusão
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Assunto: Complete with Docusign: 2024.08.08_ ED_Solicitação de certidão de matrícula Sheurek.docx, Doc....
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05/07/2024 10:50 SEI/RO - 0050360761 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51876000&in… 1/3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N° 29.252, DE 4 DE JULHO DE 2024.
Declara situação de emergência estadual em
virtude de estiagem e revoga o Decreto n°
28.647, de 12 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Instrução Normativa n° 06/2023/CBM da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
Considerando que o estado de Rondônia atravessa situação crítica de estiagem, fenômeno
este que assola a região desde o primeiro semestre de 2023 devido a significativa redução das precipitações
pluviométricas, resultando no registro de novas mínimas históricas nos níveis dos principais rios do Estado;
Considerando que a estiagem resultou no exaurimento da água nos mananciais, culminando
no desabastecimento de água às populações localizadas em áreas urbanas e rurais e, consequentemente,
diminuição da disponibilidade de água para consumo humano e animal;
Considerando os prejuízos econômicos e sociais à população afetada e a imperiosidade de se
resguardar a dignidade da pessoa humana com o atendimento de suas necessidades básicas;
Considerando a gravidade da situação que tem acarretado impactos graves nas atividades
agrícolas, na pecuária, na navegabilidade do Rio Madeira e em outras atividades econômicas essenciais à
população e na diminuição significativa nos principais rios do Estado;
Considerando as previsões meteorológicas que preveem que os baixos níveis pluviométricos
se prolongarão por extenso período em virtude do fenômeno El Niño e que, mesmo com probabilidade
grande da instalação do fenômeno La Niña, não haverá mudança em nossa região por já se tratar de uma
época seca e sem chuvas;
Considerando o risco de prejuízo pedagógico e de insegurança alimentar e nutricional aos
alunos da rede pública estadual e municipal de ensino dos municípios mais afetados pela seca, ocasionado
por eventual suspensão das atividades escolares, ante a impossibilidade de acesso ao estabelecimento de
ensino;
Considerando que a intensidade dos desastres demandará uma resposta não prevista em seus
planejamentos anuais e plurianuais e impactarão substancialmente nos orçamentos das secretarias estaduais,
comprometendo as ações de resposta aos desastres previstos para esse período;
Considerando a necessidade de implementação de medidas emergenciais para mitigar os
efeitos adversos da estiagem e garantir o bem-estar da população afetada;
Considerando que a situação de anormalidade foi amparada pelo Parecer Técnico da
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
Considerando que o estado de Rondônia poderá declarar a situação de anormalidade nos
municípios em seu território, quando mais de um município for afetado concomitantemente por desastre
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 05/07/2024
Publicação: 04/07/2024
00037
05/07/2024 10:50 SEI/RO - 0050360761 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51876000&in… 2/3
resultante do mesmo evento adverso, ou quando um município estiver com a sua capacidade administrativa
prejudicada pelo desastre;
Considerando que os desastres deverão ser registrados no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres - S2iD, ou outro sistema que vier a sucedê-lo com informações de sua codificação, suas
causas, danos e prejuízos estimados, assim como as ações emergenciais realizadas;
Considerando que cada município pode e deve pedir e gerir seu próprio recurso, conforme a
Orientação Operacional n° 01/2024 - SEDEC/CENAD/CGGD/CRSA;
Considerando que é requisito obrigatório o cadastro do município no S2iD, e que sua
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deve estar ativa com, no mínimo, um servidor
cadastrado;
Considerando que existem requisitos e parâmetros para fins de análise técnica de pedidos de
resposta a desastre e assistência às populações afetadas, conforme Orientação Operacional n° 01/2024 -
Assistência Humanitária para Municípios Atingidos por Seca ou Estiagem,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarada situação de emergência em todo o estado de Rondônia, em virtude do
desastre classificado e codificado como Estiagem, Classificação e Codificação Brasileira de Desastres -
COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria
MDR n° 3.646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. A declaração disposta no caput decorre do desastre que assola o Estado
devido ao desabastecimento de água às populações localizadas em áreas urbanas e rurais e,
consequentemente, diminuição da disponibilidade de água para consumo humano e animal, acarretando
graves impactos nas atividades agrícolas, na pecuária, na navegabilidade dos rios e em outras atividades
econômicas essenciais à população.
Art. 2° Fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos Estaduais para atuarem sob a
coordenação do Comitê de Crise Hídrica, instituído pelo Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023.
Art. 3° Fica dispensada a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a
prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada, com fundamento na Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que <Lei de Licitações e Contratos Administrativos.=.
Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 28.647, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/07/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
00038
05/07/2024 10:50 SEI/RO - 0050360761 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51876000&in… 3/3
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050360761 e o código CRC DBCF14F4.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.007480/2024-85 SEI nº 0050360761
00039
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer
Processo: 30/AGERRROM/2024
Assunto: solicitação de declaração de utilidade pública para perfuração de poços
artesianos
Aportou-se nesta Procuradoria o processo administrativo n° 30/Agerrom /2024,
visando solicitação de declaração de utilidade pública para perfuração de poços
artesianos no Município após a análise dos seguintes documentos e eventos relevantes,
passamos a opinar.
A sequência dos eventos e a documentação anexada ao processo destacam a
grave situação hídrica enfrentada pelo município e a necessidade de medidas
imediatas. A solicitação da concessionária, respaldada pela AGERROM e pelo Decreto
Estadual n° 29.252/2024, levou à tramitação do processo para análise e deliberação por
parte da Procuradoria Geral do Município, visando garantir a legalidade e a eficácia
das ações a serem adotadas.
Eis os fatos, passamos a manifestação de mérito.
O contrato de concessão é um instrumento jurídico por meio do qual o
Município de Rolim de Moura delega à Concessionária Águas de Rolim de Moura a
prestação de serviços públicos de saneamento básico, em particular os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
É importante ressaltar que, em uma concessão, os serviços públicos são
concedidos, e não privatizados. Isso significa que a concessionária atua em nome do
município, desempenhando atividades que são de responsabilidade do ente público,
mas sem transferir a propriedade ou o controle definitivo desses serviços para a
iniciativa privada. Ao final do contrato de concessão, todos os bens vinculados à
prestação do serviço, sejam eles adquiridos ou construídos durante a vigência do
contrato, retornam ao domínio do município. Esses bens são conhecidos como bens
reversíveis.
Portanto, a concessionária tem o dever de operar, manter e expandir os serviços
conforme as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente (o município), sempre
visando o interesse público. A titularidade dos serviços e dos bens a eles vinculados
permanece com o município, assegurando que, ao término da concessão, o município
recupere a plena posse e administração dos bens necessários à continuidade do serviço
público.
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Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código CF71-E376-B1E7-468A.
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A cedência da posse do imóvel à concessionária para a implantação de ativos
utilizados na prestação de serviços públicos não implica na transferência de
titularidade da área para a concessionária. Esse procedimento também não se
confunde com a concessão real de direito de uso, pois trata-se de uma área de uso
especial.
Sob este prisma considera-se:
Concessão Real de Direito de Uso: Trata-se de um direito real concedido pelo
poder público, permitindo que um particular ou uma entidade privada utilize
um bem público para 昀椀ns especí昀椀cos, geralmente relacionados ao
desenvolvimento econômico ou social, como a construção de habitações de
interesse social ou a exploração de áreas para projetos agroindustriais. Um
exemplo clássico seria a concessão de direito real de uso de terrenos para a
construção de moradias populares.
Área de Uso Especial: São aquelas destinadas diretamente à execução de
serviços públicos ou atividades administrativas. Exemplo disso são as escolas
públicas, hospitais, prédios de órgãos administrativos, e, no caso presente,
terrenos utilizados para a instalação de poços artesianos pela concessionária de
serviços públicos. Estes bens continuam sendo de propriedade pública após
decreto de descaracterização da área particular para pública e não podem ser
alienados ou transferidos de昀椀nitivamente à iniciativa privada.
Sendo assim, o ato o repasse da área pública à concessionária visa unicamente
permitir o uso do bem público para a execução do serviço público concedido,
integrando-o aos bens reversíveis que, ao término do contrato de concessão, retornarão
ao município. A titularidade do bem permanece inalterada, sempre sob o domínio
público.
Considerando que no processo administrativo consta manifestação da
AGERROM representada por seu Superintendente, justificando a necessidade de
solicitar a declaração de utilidade pública para fins de implantação de poços
artesianos, necessitando de uma área, vejamos:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Necessário se faz mencionar ainda que o Município possui contrato junto a
concessionária, percorremos:
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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(...)
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Faz-se necessário ratificar que a medida a ser tomada por este Município no
sentido de reconhecer a necessidade de declaração de utilidade pública para
perfuração de poços artesianos, vem de encontro com o plano de estiagem apresentado
pela concessionária com monitoramento dos níveis dos rios.
Nesse sentido, é relevante ainda considerar que o estado de Rondônia está
novamente enquadrado em situação de emergência estadual. Isso ocorre em virtude
da estiagem acima da normalidade que vem sendo registrada em diversos municípios,
dificultando o fornecimento de água às pessoas, tendo em vista novas mínimas
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
históricas dos principais rios que cortam Rondônia e são responsáveis pelo
abastecimento dos municípios.
Salienta ainda que desde o exercício de 2023 o governo do estado está em
vigilância, usando os rios registraram mínimas históricas deixando populações
inteiras sem acesso a outras localidades, uma vez que o único modal de transporte que
possuem é o aquático, e dificultando o fornecimento de água às pessoas como, por
exemplo, em Espigão d’Oeste, onde o Rio Palmeiras secou completamente, sendo
necessária a criação de uma força-tarefa do estado para garantir o fornecimento de
água à população.
Diante da comprovação de obrigação de atender a população Rolimourense,
ante a escassez de água já existente, o que por sua vez poderá se agravar, opina a
Procuradoria pelo prosseguimento do feito, como medida mitigadora de emergência
em virtude da estiagem que assola o Município de Rolim de Moura-RO, após
aprovação da Casa Legislativa Municipal.
É sabido, que no ano eleitoral deve ser observado a legislação quanto as
vedações previstas no Código Eleitoral.
Quanto a legislação, deve ser observado a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, artigo 73, §10, dispõe que:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos
em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).
Portanto, entende essa Procuradoria que a medida adotada está nas exceções,
visto que não haverá infringência ao direito de igualdade dentre os candidatos,
tampouco, a classe política, pois, o ato é técnico e precisa de uma olhar voltado a
resolução do problema sendo está de obrigação da administração, ante a escassez de
água já elencada.
Considerando o exposto, conclui-se que:
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Pela edição de um projeto de lei autorizando declarando utilidade pública, para
昀椀ns de desapropriação em favor da concessionária da referida área particular visando
atender a 昀椀nalidade ora justi昀椀cado, assim, a área, após desapropriada, a fração será
integrada à relação de bens reversíveis do contrato de concessão, sem impacto na
contabilização de investimentos, devendo ser ao 昀椀nal restituído a posse com o término
do contrato de concessão nº 93/2016, processo adm 2497/2012.
Neste viés, encaminho nesta oportunidade para elaboração da minuta do
projeto de lei, o qual deverá ser implementado com as informações necessárias da área
a que se requereram a disponibilização para a implementação de ativos operados pela
Concessionária para o enfrentamento à crise hídrica reportada pelos estudos e
levantamentos realizados por diversos órgãos e autoridade públicas do Estado de
Rondônia.
Encaminho o processo administrativo a apreciação e deliberação superior.
S.M.J.
P.G.M
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2024.
Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6214 Mat. 3768
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 112/2024
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade assegurar a
continuidade e a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município de Rolim de Moura.
2. Os efeitos adversos de eventos climáticos extremos, como secas
severas, que podem comprometer a captação de água nos rios que abastecem o
município.
3. A competência do Poder Concedente de declarar de utilidade pública e
promover a desapropriação de áreas para fins de concessão, bem como instituir
servidões administrativas, propor limitações administrativas e permitir à
concessionária ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e
conservação de obras e serviços vinculados à concessão, conforme disposto no
Contrato 093/2016 de Concessão de Serviços Públicos de Águas e Esgotos, na
cláusula 27.1.
4. O Art. 99, inciso II do Código Civil Brasileiro define como bens públicos
os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração Federal, Estadual, Territorial ou Municipal,
inclusive os de suas Autarquias.
5. Que a desapropriação do imóvel consiste na utilização pela
concessionária para a perfuração de poço artesiano, para um uso específico e de
interesse coletivo.
6. A importância de medidas preventivas para garantir a segurança
hídrica e a saúde pública da população de Rolim de Moura.
7. Que a perfuração de poços é uma alternativa técnica viável e
necessária para a prevenção e mitigação dos efeitos de eventos climáticos
adversos.
8. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta
ALDAIR JULIO
PEREIRA:2719
9045204
Assinado de forma
digital por ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.09.12
09:46:53 -04'00'
00070
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, vez que o Município passa por escassez de abastecimento água.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos para apreciação
e aprovação pelos Nobres Vereadores.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.09.12 09:46:31 -04'00'
00071
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 109/2024
“Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação de área particular em favor da
concessionária ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA
SANEAMENTO SPE LTDA, o imóvel que
menciona, localizado no Município de Rolim de
Moura, estado de Rondônia, e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
em favor da concessionária ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE
LTDA, uma fração de 0,0030 hectares, do imóvel denominado LOTE Nº 03, DA
GLEBA 17, do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura,
registrado sob a Matrícula nº 3.087, de 18/06/1993, Livro 2, Registro Geral no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura, destinada à
utilização pela concessionária para a perfuração de poço artesiano, com o
objetivo de prevenir os efeitos adversos de eventos climáticos que possam
prejudicar a captação de água nos rios que atendem ao município.
Art. 2º Fica a concessionária ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA
SANEAMENTO SPE LTDA, autorizada a promover, com recursos próprios,
realização de benfeitorias (poço artesiano) de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de
urgência do processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, sem ônus
para o Município, diante da anuência do proprietário, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ALDAIR
JULIO
PEREIRA:271
99045204
Assinado de forma
digital por ALDAIR
JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.09.12
09:47:11 -04'00'
00072
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária
da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto
às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários
à efetivação das obras referidas no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º As especificações das coordenadas exatas do
polígono/perímetro, objeto da desapropriação, está devidamente delineadas pela
concessionária e chanceladas pelo Poder Concedente no Processo Administrativo
nº 30/2024.
Art. 5º A Concessionária de Serviço Público de Águas e Esgotos deverá
observar todas as normas técnicas, ambientais e de segurança pertinentes na
execução das obras de perfuração de poços, bem como obter as devidas licenças
e autorizações junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Fica autorizado o Município por meio de Decreto declarar
utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação de imóveis particular
em favor da concessionária Águas de Rolim de Moura Saneamento SPE Ltda, bem
como, afetação da área pública para fins de utilização pela concessionária de
serviço público de águas e esgotos, visando a perfuração de poços artesianos.
Art. 7º O ato de repasse da área pública após desapropriação à
concessionária visa unicamente permitir o uso do bem público para a execução
da finalidade público concedida, integrando-o aos bens reversíveis que, ao
término do contrato de concessão, retornarão ao município. A titularidade do
bem permanece inalterada, sempre sob o domínio público.
Art. 8º O Termo de Cessão de Uso de Imóvel que será firmado entre
o Município de Rolim de Moura e a Águas de Rolim de Moura Saneamento –
SPE Ltda, deverá seguir o teor descrito no Anexo I desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.09.12 09:47:25 -04'00'
00073
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.394.805/00001-18, com sede administrativa na Av. João Pessoa,
4478 - Centro, Rolim de Moura - RO, 76940-000, na cidade de Rolim de Moura, neste
ato representado por seu Prefeito, Sr. Aldair Júlio Pereira doravante denominado
CEDENTE.
ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO – SPE LTDA, com sede na Avenida
25 de Agosto, nº 4.633, Centro, CEP 76.940-971, Município de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.095.290/0001-62, neste ato
representada por seus Diretores, na forma do Estatuto Social e alterações doravante
denominada apenas CESSIONÁRIA.
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – AGERROM,
pessoa jurídica de direito público, submetida ao regime autórquico especial nos temos
da Lei Municipal nº 2.871/2014 de 22 de outubro de 2014, com sede nesta cidade,
Estado de Rondônia, Av. 25 de Agosto nº 6.837, São Cristovão, CEP 76940-000,
neste ato representada pelo seu Superintendente Sr. Tiago Michael Caliani, doravante
denominada INTEVERNIENTE.
CONSIDERANDO que o Município de Rolim de Moura, através do Contrato de
Concessão nº 93/2016, Processo Adminitrativo nº 2497/2012 onde delegou a
Concessionária os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário neste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar a assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no município de Rolim de Moura, justificado por meio do Processo Administrativo de
n° 22/2024, visando solicitação de declaração de utilidade pública para perfuração
de poços artesianos, haja vista momento de estiagem em que vem passando o Estado
de Rondônia como já reconhecido por meio do Decreto n° 29.252, de 4 de julho de
2024, que declara situação de emergência estadual em virtude da estiagem.
CONSIDERANDO os efeitos adversos de eventos climáticos extremos, como secas
severas, que podem comprometer a captação de água nos rios que abastecem o
município.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente termo tem como objeto a cessão de uso gratuito do imóvel de
propriedade do Município de Rolim de Moura, situado no ...............................
registrado sob a matrícula nº .................... no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Rolim de Moura. A cessão destina-se à utilização pela CESSIONÁRIA
00074
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
responsável pelos serviços públicos de água e esgoto para a perfuração de poços,
sendo que será cedido apenas uma fração ideal do referido imóvel para o fim que se
destina. O objetivo é prevenir os efeitos adversos de eventos climáticos que possam
prejudicar a captação de água nos rios que atendem ao município.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO
2.1 A cessão de uso será válida a partir assinatura eletronica do presente
instrumento até o prazo da concessão previsto na cláusula 4ª do Contrato de
Concessão nº 93/2016, Processo 2.497/2012 podendo ser renovada conforme às
disposições contratuais e legislação aplicável, bem como, justificativa demonstrando
a finalidade e interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE USO
3.1 A CESSIONÁRIA compromete-se a utilizar a fração do imóvel exclusivamente
para os fins descritos cláusula primeira deste instrumento.
3.2 A CESSIONÁRIA será responsável pela manutenção da fração cedida do
imóvel, devendo devolvê-lo ao final do previsto na cláusula segunda em condições
adequadas de uso, conforme estabelecido pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA - DA REVERSÃO
4.1 Ao término do prazo de cessão, ou em caso de rescisão do instrumento, o
imóvel deverá ser revertido ao Município de Rolim de Moura, livre de ônus e com
todas as benfeitorias realizadas.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 Este Termo de Cessão é feito em caráter irrevogável e irretratável, salvo por
mútuo acordo entre as partes ou por determinação legal.
5.2 Quaisquer alterações neste termo deverão ser feitas por escrito, através de
termo aditivo assinado por ambas as partes.
CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. A publicação no Diário Oficial de Rolim de Moura do presente instrumento caberá
a CEDENTE, sendo condição para que produza seus devidos efeitos
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, para dirimir
quaisquer questões oriundas deste Termo de Cessão, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
00075
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este Termo de Cessão
em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo
assistiram.
Rolim de Moura-RO, .... de ............................... de 2024.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Aldair Júlio Pereira
Prefeito
ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA.
Ary Carlos Laydner Junior
Diretor Presidente
Robson Luiz Cunha Diretor
Executivo
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Tiago Michael Caliani
Superintendente
Testemunhas:
Nome: _____________________________________
RG:
CPF:
Nome: ______________________________________
RG:
CPF:
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
Dados: 2024.09.12 09:49:22 -04'00'
00076
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