ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004591
DATA
29/08/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO VISANDO A CRIAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA CUSTEAR DESPESAS COM
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO VISANDO A CRIAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA CUSTEAR DESPESAS COM
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - PLANO DE AÇÃO 09032024-066259(CUSTEIO) PARA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE
ESTÉTICA/MAQUIAGEM/CÍLIOS E SOBRANCELHAS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 563/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 30 de Agosto de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a Reabertura de Crédito Adicional Especial destinado a
Criação da dotação orçamentária:
Reduzido xxxx
03.000.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.xxxx.x.xxx MANTER E MELHORAR OS SERVIÇOS
DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
03.009.08.244.xxxx.x.xxx IMPLANTAÇÃO DE CURSOS SEMI
PROFISSIONALIZANTES – PLANO DE
AÇÃO 09032024-066259
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
33.90.39.00 FONTE
27060000
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 60.000,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
VALOR TOTAL A SER CRIADO R$ 60.000,00
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Especial;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
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violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
00003
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
Considerando EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105/2019;
Considerando oficio nº 040//2.024/GDCL de 26 de Fevereiro de 2.024;
Considerando Plano de Ação – dados básicos;
Considerando Plano de Ação – dados orçamentários;
Considerando Memorando nº 62/2024 da Divisão de Convênios do Município
de Rolim de Moura.
Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial no valor acima
referente a Emenda parlamentar nº 202443310002 da Deputada Federal Cristiane Lopes, onde
a mesma destina o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados para a aplicação de
Cursos Semi-Profissionalizantes no Município de Rolim de Moura: Cursos de Estética/
Maquiagem/Cílios e Sobrancelhas, conforme ofício nº 040/2024/GDCL datado de 26 de
fevereiro de 2024.
Diante de todo o exposto é que solicitamos a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL para Criação de Dotação Orçamentária para a devida
execução da Emenda Parlamentar acima descrito.
___________________________________
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUN. ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 62/2024.
Rolim de Moura RO, 26 de julho de 2024.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Venho por meio deste, encaminhar documento em anexo para abertura de
credito de recurso oriundo de TRANSFERENCIA ESPECIAL DEP. FEDERAL CRISTIANE LOPES
PLANO DE AÇÃO 09032024-066259 (CUSTEIO) para IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE
ESTÉTICA/MAQUIAGEM/CÍLIOS E SOBRANCELHAS, conforme oficio em anexo.
O valor do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a liberação do recurso
ocorreu em 04 de julho de 2024.
Solicito que seja informado ao Conselho Municipal correspondente a referida secretaria.
______________________________________________
SÔNIA AP. PANCIERE ZANDONADI
ASSESSORA SUPERIOR DE GOVERNO
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00007
00008
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Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
00012
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos
recursos oriundos das transferências especiais de que
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020,
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 Acesso em
17.02.2024.
00013
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de
transferências especiais e manteve-se o regime originário operacionalizado por convênios ou outros
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
.
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e
da celebração de convênio ou de instrumento congênere.
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como Emenda Pix , em referência
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
2 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade,
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da
EC n. 105/2019.
00014
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio.
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente
federado3
.
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO.
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito,
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos,
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º,
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal
de Contas da União;
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos;
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucaonormativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União.
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais,
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
7 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html Acesso
em 18.02.2024.
00019
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CO ORDE N ADOR IA ESPEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de
reais.
00020
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
00021
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em:
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de
transferências especiais nos demonstrativos fiscais;
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos,
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho,
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024.
00024
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COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
00025
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COORDENAÇÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora CECEX 02
00026
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal CRISTIANE LOPES
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 618, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5618 e-mail: dep.cristianelopes@camara.leg.br
Ofício nº040/2.024/GDCL
Brasília/DF, 26 de Fevereiro de 2.024.
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
ROLIM DE MOURA/RO
Prezado Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, tenho a grata satisfação de informar Vossa Excelência, que
atendendo a solicitação do amigo Murilo Borges, dos Líderes Cristãos, Evangélicos, Católicos e
demais denominações, destinei das minhas emendas individuais de 2.024, os recursos abaixo
relacionados, visando levar benefícios e bem estar para a população do seu município.
MINISTÉRIO OBJETO VALOR
Min. da Economia
Transf. Especial
Construção da Praça da Bíblia, Espaço Multi Eventos, com
Palco, Área de Lazer, Pista de Caminhada e Monumento da
Bíblia.
1.800.000,00
Min. da Economia
Transf. Especial
Recursos para a área Social, visando a Implantação de Cursos
de Estética/Maquiagem/Cílios e Sobrancelhas.
60.000,00
Outrossim, informo, que de acordo com o Cronograma de Execução das
Emendas Individuais do Governo Federal, os Sistemas estarão abertos de 23/03 até 07/04/2024
para aceite e envio das propostas pelas Prefeituras.
Lembrando que no ano passado esta parlamentar já havia destinado o valor de
R$250.000,00 para atender as ações de Custeio na Saúde dos Serviços Ambulatoriais de Média e Alta
Complexidade-MAC, os recursos foram depositados na conta da Prefeitura em 30/06/23.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima,
distinta consideração e apreço.
Respeitosamente,
00027
00028
00029
00030
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 102/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 30/08/2024 através do Memorando n° 563/SEMAS/24, Processo Eletrônico nº
4591/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação
de: abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
60.000,00, para custear despesas com implantação de curso semiprofissionalizante,
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos federais via emenda
individual – Transferência Especial, conforme descrito/justificativa no memorando supracitado
e demais documentos em anexo.
Rolim de Moura/RO, 02 de Setembro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 02/09/2024 - 09:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00031
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 113/2024
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00
(sessenta mil reais), conforme Memorando nº 563/SEMAS/2024 e Processo
Administrativo nº 4591/2024, (Cursos Semi-Profissionalizantes: Cursos de
Estética/Maquiagem/Cílios e Sobrancelhas), Ofício nº 62/2024, dados do Plano de
Ação, Emenda Constitucional nº 105/2019, Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, Ofício
nº 40/2024/GDCL, comprovante de transferência e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 19/09/2024 - 11:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39729. Folha 1 de 2
00032
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 110/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$60.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica
do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2229 – Implantação de Cursos Semi-Profissionalizantes-PC09032024-066259
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$60.000,00
Sub-Total............................................................................................R$60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERENCIA ESPECIAL DEP. FEDERAL CRISTIANE LOPES
PLANO DE AÇÃO 09032024-066259 - CUSTEIO
VALOR R$60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
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