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materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-09-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.097,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.134,80”.
native_id664

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-21 Parecer favorável da comissão — projeto de lei recebeu parecer favorável verbal da comissão
2024-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-14 Aguardando Parecer da Comissão — materia distribuida a relatoria do Vereador Claudinei Fernandes
2024-10-10 Aguardando distribuição da matéria às comissões — projeto de lei distribuído a relatoria do Vereador Claudinei Fernandes
2024-09-25 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 121/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-09-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-20 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-09-20 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-09-20 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi protocolado autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 20 de Setembro de 2024, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 121/2024 (Mens. 114 PL Executivo 111) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.097,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.134,80. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – implantação de drenagem na Avenida Sete de Setembro, entre as Ruas Corumbiara e Rio Verde, bairro Beira Rio
2024-09-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004661
DATA
02/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DRENAGEM AV. SETE DE SETEMBRO - AMPLIAÇÃO DE META
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - DRENAGEM AV. SETE DE SETEMBRO - AMPLIAÇÃO DE META
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
MEMORANDO 233/SEMOSP/2024 
Rolim de Moura, 02 de setembro de 2024. 
ORIGEM: SEMOSP 
Destino: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por SUPERÁVIT FINANCEIRO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é AMPLIAÇÃO DE META - IMPLANTAÇÃO DE 
DRENAGEM NA AV. SETE DE SETEMBRO (entre Rua Corumbiara até a Rua Rio 
Verde) – BAIRRO BEIRA RIO, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual –
FPM - Transferência Especial (Senador ACIR GURGACZ). 
 Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.113 Drenagem Av. Sete de Setembro – Bairro Beira Rio 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ R$ 82.097,25 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, sendo Repasse Federal. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um relevante papel 
dentro da esfera administrativa do município na execução de diversos serviços seja na zona 
urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito de Nova Estrela, onde é o principal ente executor 
da maioria das obras de infraestrutura deste município. 
Considerando o recurso oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM 
Transferência Especial disponibilizada pelo Senador Acir Gurgacz - no montante de R$ 
1.500.000,00 (infraestrutura urbana) que proporcionou melhoria na malha viária deste 
município através de Contratação de Empresa Especializada para Implantação de Drenagem na 
Av. Sete de Setembro (entre Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde) – Bairro Beira Rio, visando 
melhorias na trafegabilidade da população em geral. 
Saliento que, o levantamento inicial realizado pelo setor de engenharia deste município 
resultou numa planilha orçamentária no valor de R$ 1.507.522,03. Contudo, a reserva 
orçamentária foi suplementada através de recurso próprio no valor excedente da destinação da 
emenda supracitada – R$ 7.522,03. 
O processo administrativo eletrônico nº 4911/2023 foi encaminhado para setor 
responsável (CPL) para providências cabíveis quanto à licitação, cuja mesma ocorreu na 
modalidade de Tomada de Preço nº 10/2023 em 14/12/2023 cuja empresa vencedora foi a LF 
Construções Eireli no valor de R$ 1.417.902,75 - cuja economia de licitação foi no valor de R$ 
89.619,28 - deste valor a economia referente a destinação pela concedente foi de R$ 82.097,25.
Diante o exposto acima evidenciado, a SEMOSP manifestou o interesse em formalizar 
AMPLIAÇÃO DE META com utilização do valor remanescente oriundo da economia gerada 
na licitação, cujo objetivo é ampliar metas iniciais, de forma a agregar valor ao projeto e 
melhorar os resultados finais. 
Contudo, esta proposta baseia-se na disponibilidade de recursos remanescente no qual 
o investimento adicional utilizará o recurso de maneira eficiente. 
 Ainda quanto à ampliação de meta em questão, há necessidade de abertura de crédito na 
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a ao valor suplementar, 
conforme quadro a seguir: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
SUPLEMENTAR: 
 Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.113 Drenagem Av. Sete de Setembro – Bairro Beira Rio 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ R$ 11.134.80 
DEDUZIR: 
Reduzido 230 DESCRIÇÃO 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.008.04.451.0006.2.052 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 5.209,00
Reduzido 208 
02.008.04.451.0006.2.049 MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 5.925,80
TOTAL GERAL R$ 11.134,80 
Chegando ao total da ampliação de meta no Valor global: R$ 93.232,05 (noventa e três 
mil duzentos e trinta e dois reais e cinco centavos) - conforme anexos. 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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07/07/2023, 06:51 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/detalhar-documento-habil/38299 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil ÷
Empenho ÷
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
õ ô Plano de Ação ô Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00000579
Número do DH Situação do DH
Minuta de DH
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.500.000,00
Data de Vencimento
05/07/2023
Data de Emissão
05/07/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômi
Agência
2755-3
Conta
6672009-9
Número do Empe&
2023NE0007
Natureza de Desp&
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 1.500.000
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou&
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referên&
6/2020
Valor Custo
R$ 1.500.000
UG Beneûciada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷
ý
00005
07/07/2023, 06:51 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/detalhar-documento-habil/38299 2/2
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REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
00006
30/06/2023, 12:15 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/empenho/historico/28371 1/1
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Histórico do Empenho
Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Lista de Empenhos
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
õ ô Empenho ô Histórico do Empenho
Emenda Parlamentar
202326330021-ACIR GURGACZ
Recebedor
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Ação
09032023-034792
Minuta
2023NME000023920
Empenho Valor
R$ 1.500.000,00
Tipo do Empenho
Empenho Original
ÿ ó ñ
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Responsávelc Operaçãoc Data - Horac Resultadoc Observaçãoc
10 ø 1 ø ó ô
00.394.460/0492-30 INCLUSÃO 26/05/2023 16:21 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
Voltar
REDES SOCIAIS
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Transferências Especiais
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00007
30/06/2023, 12:15 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/dados-basicos 1/1
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-034792
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneûciário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202326330021-ACIR GURGACZ
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 1.500.000,00
Emenda Parlamentar *
202326330021-ACIR GURGACZ
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária ÷
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descriçãoc Açõesc
2.052
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:15 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
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Transferências Especiais
l.0.0
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00008
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
00009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de 
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos 
recursos oriundos das transferências especiais de que 
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, 
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a 
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas 
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema 
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa 
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as 
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação 
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido 
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos 
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas 
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas 
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente 
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou 
 
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
n. 851/DF: <3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam, 
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e 
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas 
necessidades.= Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 3 Acesso em 
17.02.2024.
00010
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação 
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência 
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de 
transferências especiais e manteve-se o regime originário 3 operacionalizado por convênios ou outros 
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
. 
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja 
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é 
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado 
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e 
da celebração de convênio ou de instrumento congênere. 
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus 
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como <Emenda Pix=, em referência 
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos 
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento 
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
 
2 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam 
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o 
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência 
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade, 
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da 
EC n. 105/2019.
00011
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for 
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se 
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante 
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em 
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva 
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a 
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou 
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo 
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências 
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para 
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao 
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências 
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal 
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida 
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se 
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites 
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal 
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de 
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal 
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do 
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos 
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio. 
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às 
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional 
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das 
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A 
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do 
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos 
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por 
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no 
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema 
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das 
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente 
federado3
.
 
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA 
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. 
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA 
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO. 
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS 
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do 
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento 
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar 
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito, 
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal 
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da 
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a 
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a 
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos, 
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se 
 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE 
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE 
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA 
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, 
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas 
pelo Relator, em: 
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida 
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais 
<pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira=: 
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de 
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal 
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a 
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal 
de Contas da União; 
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de 
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados 
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas 
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; 
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a 
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de 
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para 
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual 
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser 
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios 
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do 
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao￾normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de 
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido 
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto 
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios 
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União. 
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem 
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de 
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal 
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos 
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida 
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização 
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações 
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do 
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras 
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas 
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e 
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite 
 
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma <plataforma 
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das 
parcerias=.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo 
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados 
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão 
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para 
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma 
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam 
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos 
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo 
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução 
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no 
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente 
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante 
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais, 
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação 
em Serviços,8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
 
7 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e 
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em 
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html 3 Acesso 
em 18.02.2024.
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente 
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes 
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de 
reais.
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de 
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os 
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no 
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao 
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de 
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento 
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda 
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em: 
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e 
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução 
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de 
transferências especiais nos demonstrativos fiscais; 
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida 
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de 
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da 
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em 
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com 
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da 
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, 
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das 
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e 
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda 
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho, 
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CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a 
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. 
00021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
00022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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COORDENAÇÃO 
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO 
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA 
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO 
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora 3 CECEX 02
00023
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Conciliação Bancária
Exercício:2023 
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 R$ 2.672,37
Saldo Aplicação R$ 18.770.056,79
Conciliação: 63546
Total: R$ 18.772.729,16
Banco: 2755 - Agência: 104 Conta: 672.009-9
Local: 370 - CAIXA 672.009-9 - EMENDA TRANSF. ESPECIAIS.
Data Número Valor
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Local Detalhes
Valor
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Local Data Número Detalhes
 370 14/11/2023 011 VALOR BLOQUEADO 9.042,65
 370 14/11/2023 022, VALOR BLOQUEADO 9.157,51
 370 15/12/2023 033 VALOR BLOQUEADO 221,94
 18.422,10
Valor
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Local Data Número Detalhes
Valor
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Local Data Número Detalhes
Data Número Valor
Menos (-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Local Detalhes
R$ 0,00
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 18.791.151,26
R$ 18.422,10
R$ 18.422,10
R$ 0,00
Saldo Contábil
Saldo do Extrato
Valor a Conciliar
Lançamentos a Conciliar
Diferença
Resumo
R$ 18.791.151,26
R$ 18.772.729,16
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Conciliação Bancária
Exercício:2023 
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 R$ 2.672,37
Saldo Aplicação R$ 18.770.056,79
Conciliação: 63546
Total: R$ 18.772.729,16
Banco: 2755 - Agência: 104 Conta: 672.009-9
Local: 370 - CAIXA 672.009-9 - EMENDA TRANSF. ESPECIAIS.
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeitura de Rolim de Moura
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00025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 09/01/2024 - 13:01
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 5.222,46 C
12/12/2023 000001 CRED TED 961.225,75 C 966.448,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 689.914,00 C 1.656.362,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 11.225,00 C 1.667.587,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 100.000,00 C 1.767.587,21 C
15/12/2023 748549 APLICACAO 1.759.963,48 D 7.623,73 C
15/12/2023 779349 APLICACAO 4.729,42 D 2.894,31 C
15/12/2023 000000 DB VLR BLV 221,94 D 2.672,37 C
18/12/2023 000000 CRED BLOQ 221,94 C 2.894,31 C
19/12/2023 000000 TR VLR CX 221,94 D 2.672,37 C
27/12/2023 327672 APLICACAO 1.500.000,00 D 1.497.327,63 D
27/12/2023 000001 CRED TED 1.500.000,00 C 2.672,37 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00026
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
7869 
Emissão
09/01/2024 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6268 4,8730 0,0000 1,04219800 1,04873000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18 
Conta Corrente
0006.000000672009-
9 
Mês/Ano
12/2023 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 15.403.085,43C 14.779.423,322759
Aplicações 3.264.692,90C 3.118.469,173017
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 102.278,46C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 18.770.056,79C 17.897.892,495776
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
15 / 12 APLICACAO 1.759.963,48C 1.682.777,826647
15 / 12 APLICACAO 4.729,42C 4.522,004688
27 / 12 APLICACAO 1.500.000,00C 1.431.169,341681
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00028
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 02/09/2024 - 12:03
Mês: Agosto/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
06/08/2024 398154 RESGATE 85.249,09 C 85.249,09 C
06/08/2024 329911 PAG FORNEC 85.249,09 D 0,00 C
27/08/2024 739447 RESGATE 769.792,77 C 769.792,77 C
27/08/2024 329911 PAG FORNEC 769.792,77 D 0,00 C
29/08/2024 483206 RESGATE 275.819,98 C 275.819,98 C
29/08/2024 329911 PAG FORNEC 275.819,98 D 0,00 C
30/08/2024 254446 RESGATE 26.540,33 C 26.540,33 C
30/08/2024 329911 PAG FORNEC 26.540,33 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104 Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 03/09/2024 - 09:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/38368. Folha 1 de 1 
00029
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.15.451.0006.1.113. - DRENAGEM AV. SETE DE SETEMBRO - BAIRRO BEIRA RIO
E 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 1.500.000,00 0,00 1.417.902,75 1.417.902,75 1.417.902,75 0,00 0,00 82.097,25 1.417.902,75484 82.097,25
E 4.4.90.51.00.00 65000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 7.522,03 0,00 7.522,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00485 7.522,03
Total Projeto Atividade 0,00 1.507.522,03 1.417.902,75 1.417.902,75 0,00 0,00 82.097,25 1.417.902,75 0,00 1.425.424,78 89.619,28
Total Entidade 0,00 1.507.522,03 1.425.424,78 1.417.902,75 1.417.902,75 0,00 0,00 82.097,25 1.417.902,750,00 89.619,28
Total Geral 0,00 1.507.522,03 0,00 1.425.424,78 1.417.902,75 1.417.902,75 0,00 0,00 82.097,25 1.417.902,75 89.619,28
www.elotech.com.br 02/09/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00030
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00031 01065
01066
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00032
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDONIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS 
 
Memorando nº 70/2024. 
Rolim de Moura  RO, 26 de agosto de 2024. 
 
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
 Venho por meio deste, em resposta ao MEMORANDO Nº 
143/SEMOSP/2024, encaminhar projeto referente a AMPLIAÇÃO DE META da obra de 
DRENAGEM PLUVIAL E DE CORREGO NA AV. SETE DE SETEMBRO NO BAIRRO BEIRA RIO, 
celebrado por meio do Contrato Nº 002/2024 com a empresa LF CONSTRUÇÕES EIRELI 
EPP. 
O valor da ampliação de meta é de R$ 93.232,05 (noventa e três mil, duzentos e 
trinta e dois reais e cinco centavos). 
 Salientamos que esta Secretaria deverá enviar a empresa para aceite ou não da 
ampliação de meta. 
 
______________________________________________ 
SÔNIA AP. PANCIERI ZANDONADI 
ASSESSORA SUPERIOR DE GOVERNO 
00033 01231
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROCESSO N°: 4911/2023 
OBJETO: DRENAGEM EM RUA CORUMBIARA E RUA JAGUARIBE 3 TRECHO: AV. ROLIM DE 
MOURA/ AV. ESPÍRITO SANTO. 
1. INTRODUÇÃO 
Esse memorial descri!vo se faz necessário para demonstra!vo explica!vo dos serviços 
contemplados que deverão ser executados diante de ampliação de meta do convênio referente. 
2. DOS SERVIÇOS CONTEMPLADOS. 
2.1.ESCAVAÇÕES 
A escavação de valas deverá ser realizada de forma mecanizada, de preferência com 
retroescavadeira, a largura e profundidade das valas deverão seguir as descrições apresentadas 
em projeto conforme o diâmetro da manilha, antes de inicio do assentamento das manilhas a 
base da vala deverá ser compactada e preparada para que se evite sedimentação do solo. 
2.2.REATERRO 
O reaterro deverá ser realizado após conferência do assentamento pelos ûscais e comissão de 
ûscalização de obras, após reaterro deve ser realizada a compactação para manter sua super#cie 
ûrme e capaz de suportar as cargas de uso das vias municipais. 
2.3.BUEIROS TUBULARES DE CONCRETO 
A Tubulação deverá ter seu inicio de assentamento após preparação da base e execução de 
lastro de concreto magro acima da base regularizada e compactada, a tubulação deve ser 
encaixada adequadamente, evitando o uso de peças quebradas e com defeitos, após seu encaixa 
deverá ser realizada argamassa em seus encaixes tanto internamente quanto externamente. 
Deverão ser assentados 110,00 metros de manilhamento por parte da contratada 
responsável e 35,00 metros por parte da secretaria. 
2.4.BOCAS DE LOBO 
As Bocas de lobo deverão seguir as dimensões em projeto apresentado, deverão ser 
realizadas com blocos estruturais de concreto, preenchidas corretamente e aplicadas suas 
ferragens, devem ter suas aberturas de forma que realizem corretamente a captação. 
_______________________________________________ 
Responsável Técnico: Vladimir L. C Almeida 
Engenheiro Civil CREA: 17919D-RO 
00034 01232
DATA: 23/08//2024
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE UNID. QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO R$ PREÇO TOTAL R$
1 5.655,47R$ 
1.1 CPU 01 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE (ENGENHEIRO CIVIL E 
MESTRE DE OBRAS)
Composições 
Próprias
Mês 1,00 5.655,47R$ 5.655,47R$ 
2 1.400,00R$ 
2.1 10775
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M. 
COM 1 SANITARIO, PARA ESCRITORIO, COMPLETO, SEM 
DIVISORIAS INTERNAS (NÃO INCLUI 
MOBILIZACAO/DESMOBILIZACAO)
SINAPI Mês 1,00 1.400,00R$ 1.400,00R$ 
3 3.407,45R$ 
3.1 90098
ESCAVACAO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR 
QUE 4,5 M ATE 6,0 M (MEDIA MONTANTE E 
JUSANTE/UMA COMPOSICAO POR TRECHO) 
ESCAVADEIRA (1,2 M³), LARG. DE 1,5 M A 2,5 M, EM 
SOLO DE 1A CATEGORIA, LOCAIS COM BAIXO NIVEL DE 
INTERFERENCIA. AF 02/2021
SINAPI M³ 272,24 5,36R$ 1.459,21R$ 
3.2 93373
REATERRO MECANIZADODE VALA COM ESCAVADEIRA 
HIDRAULICA (CAPACIDADE DA CAÇAMBA: 0,8 M³ / 
POTENCIA: 111 HP), LARGURA DE 1,5 A 2,5 M 
PRFUNDIDADE DE 4,5 A 6,0 M, COM SOLO (SEM 
SUBSTITUIÇÃO) DE 1A CATEGORIA EM LOCAIS COM 
BAIXO NIVEL DE INTERFERÊNCIA. AF 04/2016
SINAPI M³ 199,82 9,75R$ 1.948,25R$ 
4 66.271,28R$ 
4.1 804029 Corpo de BSTC D=0,8 m PA1 - areia, brita e pedra de 
mão comerciais
SICRO NOVO m 110,00 561,02R$ 61.712,20R$ 
4.2 2003620 Boca de Lobo Simples - BLS 02 - areia e brita comerciais SICRO NOVO Und 4,00 1.139,77R$ 4.559,08R$ 
76.734,20R$ 
16.497,85R$ 
93.232,05R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA
AMPLIAÇÃO DE META PROCESSO N°: 4911/2023
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: PLANO DE AÇÃO N° 09032023-034792 (INVESTIMENTO)
CONTRATO N°: 002/2024
Responsável Técnico: 
Vladimir L. C. Almeida
Engenheiro Civil
CREA: 17919 D-RO
VALOR ORÇAMENTO:
VALOR BDI TOTAL:
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
SERVIÇOS PRELIMINARES
TERRAPLANAGEM
DRENAGEM
Noventa e Três Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Cinco Centavos
VALOR TOTAL:
00035 01233
1,49!m
0,05!m 0,08!m 1,80!m
Lastro!Da!Boca!de!lobo
Corpo!da!Boca!de!Lobo
Tampa!da!Boca!de!Lobo
1,79!m
1,79!m
0,05!m 1,80!m 0,08!m
Lastro!da!Boca!de!Lobo
Corpo!da!Boca!de!Lobo
Tampa!da!Boca!de!Lobo
1,49!m
0,05!m 1,80!m 0,08!m
Lastro!da!Boca!de!Lobo
Corpo!da!Boca!de!Lobo
Tampa!da!Boca!de!Lobo
VISTA!LATERAL!B.L.!01
ESC.:1/20
VISTA!FRONTAL!B.L.!01
ESC.:1/20
VISTA!ISOMETRICA!B.L.
ESC.:1/20
Puxador!2x!!!!10,0!mm!c/!0,70m
10x!!!!!8,0!mm!c/!1,73m
12x!!!!!8,0!mm!c/!1,40m
0,15!m
0,14!m
1,79!m
1,49!m
12x!!!!8,0mm!c/!1,80m!
1,49!m
1,79!m
VISTA!SUPERIOR!B.L.!01
ESC.:1/20
DET.!ESTRUTURAL!DA!TAMPA!B.L.!01
ESC.:1/15
DET.!ESTRUTURAL!!B.L.!01
ESC.:1/15
1,79!m
1,49!m
Tampa!Boca!de!Lobo
Boca!de!Lobo!
(Tipo!01)
Boca!de!Lobo!
Prever!interligação!de!
Manilhamento!(1.00mm)
Existente!com!novo!
Manilhamento!(800mm)
Manilha!800mm!>>> Manilha!800mm!>>> Manilha!800mm!>>> Inc.:!1,00%!>>>
12x!!!!8,0mm!c/!1,80m!
1,49!m
1,79!m
0,15!m
0,05!m
1,20!m
0,25!m
0,25!m
0,60!m
1,50!m
1,65!m
Lastro
Base!Compactada
área!de!Escavação
Manilha!de!800mm
Cobrimento!da!manilha
CORTE!MANILHA!800mm
ESC.:1/15
ITEM DESCRIÇÃO CÁLCULO!E!ESPECIFICAÇÕES QUANTIDADE UNIDADE
1.0 Manilha!de!800mm Explícito!em!Projeto
25,00!
(Ampliação!de!
Meta)
m
2.0
Escavação!Manilhamento!
800mm
1,5!m!(Largura)!*!1,65!m!(Profundidade)!*!25!m!(Comprimento)! 61,87 m³
3.0
Reaterro!Manilhamento!
800mm
(0,78!m²:!área!ocupada!manilha!+!0,06!:!área!ocupada!lastro)*!25!m!
(comprimento)=!21,0!!m³!---->!61,87!m³!(Cubicagem!da!escavação)-!
!21,0!(cubicagem!ocupada)=!40,87!m³!*!Considerado!o!coeficiente!de!
compactação!0,9!---->!40,87/0,9=
45,41 m³
4.0
Bota!fora!Manilhamento!
800mm
61,87!m³!(área!de!escavação)!*!aplicar!coeficiente!de!desempolo!
25%!!---->!61,87!m³!*!1,25=!77,33!m³!-!45,41!m³(reaterro)=
31,92 m³
5.0 Boca!de!lobo!(Tipo!01) Explícito!em!Projeto 1,00 Uni.
VISTA!SUPERIOR!DO!TRECHO
Sem!esc.
PLANTA!BAIXA!DRENAGEM
ESC.:1/250
R.!Jaguaribe
Av.!Rolim!de!Moura
Av.!Espirito!Santo
25,00!m 35,00!m
MANILHAMENTO!A!SER!EXECUTADO!POR!SECRETARIA!DE!OBRAS
PROJETO!-!DRENAGEM!E!MANILHAMENTO!DA!RUA!JAGUARIBE
PREFEITURA!MUNICIPAL!DE!ROLIM!DE!MOURA!-!RO
ENDEREÇO!DA!OBRA:!RUA!JAGUARIBE!-!TRECHO:!AV.ROLIM!DE!
MOURA/AV.!ESPÍRITO!SANTO
QUADRO!DE!ÁREAS:
35,00!M!(SECRETARIA!
DE!OBRAS)
PREFEITO:!ALDAIR!JULIO!PEREIRA
PREFEITURA!MUNICIPAL!DE!ROLIM!DE!MOURA!-RO
CONTEÚDO:!PLANTA!BAIXA!DA!DRENAGEM,!DETALHAMENTOS!E!
ESPECIFICAÇÕES!DOS!DISPOSITIVOS!A!SEREM!EMPREGADOSS,!
CORTES,!QUANTITATIVOS!E!ESPECIFICAÇÕES!TÉCNICAS.
PROJETO: DRENAGEM!E!MANILHAMENTO
FOLHA:!01/01
DATA:!
23/08/2042
CNPJ:04.394.805/0001-18
RESPONSÁVEL!TÉCNICO:!VLADIMIR!L.!C.!ALMEIDA
CREA:!17919D-RO
TEL:!(69)!3442-3100
ENG.!CÍVIL
ENG.!SEGURANÇA!DO!TRABALHO
ESP.!ESTRUTURAS!E!FUNDAÇÕES
N!
25,00!M!(AMPLIAÇÃO!DE!
META)
...
00036 01234
PROJETO!-!DRENAGEM!E!MANILHAMENTO!DA!RUA!CORUMBIARA
PREFEITURA!MUNICIPAL!DE!ROLIM!DE!MOURA!-!RO
ENDEREÇO!DA!OBRA:!RUA!CORUMBIARA!-!TRECHO:!AV.ROLIM!DE!
MOURA/AV.!ESPÍRITO!SANTO
QUADRO!DE!ÁREAS:
...
PREFEITO:!ALDAIR!JULIO!PEREIRA
PREFEITURA!MUNICIPAL!DE!ROLIM!DE!MOURA!-RO
CONTEÚDO:!PLANTA!BAIXA!DA!DRENAGEM,!DETALHAMENTOS!E!
ESPECIFICAÇÕES!DOS!DISPOSITIVOS!A!SEREM!EMPREGADOSS,!
CORTES,!QUANTITATIVOS!E!ESPECIFICAÇÕES!TÉCNICAS.
PROJETO: DRENAGEM!E!MANILHAMENTO
FOLHA:!01/01
DATA:!
23/08/2042
CNPJ:04.394.805/0001-18
RESPONSÁVEL!TÉCNICO:!VLADIMIR!L.!C.!ALMEIDA
CREA:!17919D-RO
TEL:!(69)!3442-3100
ENG.!CÍVIL
ENG.!SEGURANÇA!DO!TRABALHO
ESP.!ESTRUTURAS!E!FUNDAÇÕES
N!
85,00!M
...
1,49!m
0,05!m 0,08!m 1,80!m
Lastro!Da!Boca!de!lobo
Corpo!da!Boca!de!Lobo
Tampa!da!Boca!de!Lobo
1,79!m
1,79!m
0,05!m 1,80!m 0,08!m
Lastro!da!Boca!de!Lobo
Corpo!da!Boca!de!Lobo
Tampa!da!Boca!de!Lobo
1,49!m
0,05!m 1,80!m 0,08!m
Lastro!da!Boca!de!Lobo
Corpo!da!Boca!de!Lobo
Tampa!da!Boca!de!Lobo
41,63!m
Boca!de!Lobo!(Tipo!01)
Prever!interligação!de!
Manilhamento!(800mm)
Existente!com!novo!
Manilhamento!(800mm)
Boca!de!Lobo!(Tipo!01)
Prever!interligação!de!
Manilhamento!(600mm!e!1.200mm)
Existente!com!novo!
Manilhamento!(800mm) 43,00!m
Manilha!800mm!>>> Manilha!800mm!>>> Manilha!800mm!>>> Manilha!800mm!>>> Inc.:1,00% Inc.:1,00%
Boca!de!Lobo
(Tipo!01)
Puxador!2x!!!!10,0!mm!c/!0,70m
10x!!!!!8,0!mm!c/!1,73m
12x!!!!!8,0!mm!c/!1,40m
0,15!m
0,14!m
1,79!m
1,49!m
12x!!!!8,0mm!c/!1,80m!
1,49!m
1,79!m
PLANTA!BAIXA!DRENAGEM
ESC.:1/250
VISTA!LATERAL!B.L.!01
ESC.:1/20
VISTA!FRONTAL!B.L.!01
ESC.:1/20
VISTA!SUPERIOR!B.L.!01
ESC.:1/20
DET.!ESTRUTURAL!DA!TAMPA!B.L.!01
ESC.:1/15
DET.!ESTRUTURAL!!B.L.!01
ESC.:1/15
CORTE!MANILHA!800mm
ESC.:1/15
ITEM DESCRIÇÃO CÁLCULO!E!ESPECIFICAÇÕES QUANTIDADE UNIDADE
1.0 Manilha!de!800mm Explícito!em!Projeto 85,00 m
2.0
Escavação!Manilhamento!
800mm
1,5!m!(Largura)!*!1,65!m!(Profundidade)!*!85!m!(Comprimento)! 210,37 m³
3.0
Reaterro!Manilhamento!
800mm
(0,78!m²:!área!ocupada!manilha!+!0,06!:área!ocupada!lastro)*!85!
m!(comprimento)=!71,40!m³!---->!210,37!m³!(Cubicagem!da!
escavação)-!71,40!(cubicagem!ocupada)=!138,97!m³!*!Considerado!
o!coeficiente!de!compactação!0,9!---->!138,97/0,9=
154,41 m³
4.0
Bota!fora!Manilhamento!
800mm
210,37!m³!(área!de!escavação)!*!aplicar!coeficiente!de!desempolo!
25%!!---->!210,37!m³!*!1,25=!265,96!m³!-!154,41!m³(reaterro)=
111,55 m³
5.0 Boca!de!lobo!(Tipo!01) Explícito!em!Projeto 3,00 Uni.
1,79!m
1,49!m
Tampa!Boca!de!Lobo
VISTA!ISOMETRICA!B.L.
ESC.:1/20
1,50!m
1,65!m 0,15!m
0,05!m
0,25!m 0,25!m 0,60!m
1,20!m
Base!Compactada
Área!de!Escavação
Lastro
Manilha!de!800!mm
Cobrimento!do!Manilhamento!
VISTA!SUPERIOR!DO!TRECHO
Sem!esc.
R.!Corumbiara
Av.!Rolim!de!Moura
Av.!Espirito!Santo
00037 01235
Página: 1/1
ART de Obra ou Serviço
CREA-RO 2320248500312695
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
 Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Responsável Técnico
VLADIMIR LUÍS CARDOSO DE ALMEIDA
Título do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO / 
RNP: 2320142827
Registro: 17919D RO
Empresas.: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Registro: 3308CVRO
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
RUA AVENIDA JOÃO PESSOA Bairro.: CENTRO Telefone.: 6934423100
Nº.: 4478 Comp.: Cidade.: ROLIM DE MOURA UF: RO País: BRA CEP.: 76940000
Contrato: Celebrado: Vinculado à ART: 
Valor: 1,00 Tipo Contratante: PJ Direito Público Substituição:
Ação Institucional: Não informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato Participação Téc.: Individual
3. Dados da Obra/Serviço
Rua: RUA CORUMBIARA E RUA JAGUARIBE Bairro: BEIRA RIO Telefone.: 6934423100
Nº: S/N Comp.: TRECHO: AV. ESPIRITO SANTO - AV. ROLIM DE MOURACidade: ROLIM DE MOURA UF: RO CEP.: 76940000
Data de Inicio: 23/08/2024 Previsão de término: 31/12/2024 Coordenadas Geográficas: ,
Finalidade: Outro
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CPF/CNPJ: 04394805000118
4. Atividade Técnica
Nível de atuação Atividade técnica QTD Unidade
ELABORAÇÃO ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE SISTEMAS DE DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS BUEIRO 145,00 m
PROJETO DE SISTEMAS DE DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS BUEIRO 145,00 m
O registro da A.R.T. não obriga o CREA-RO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do documento apenas ocorrerá se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As informações constantes desta A.R.T. são de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-RO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta A.R.T.
5. Declarações
Acessibilidade:
________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
_________________,________ de ____________________ de ________
 Local Data
VLADIMIR LUÍS CARDOSO DE ALMEIDA - 908.982.572-04 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 04.394.805/0001-18 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
CHAVE:
91094-69852-0CAD8-7F7CF-AFBFC
www.crearo.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1072
Observações ( Resumo do Contrato )
PROJETO E ORÇAMENTO - AMPLIAÇÃO DE META DE DRENAGEM
Valor ART R$ 0,00 Registrada em: 23/08/2024 Código: WEB Valor Pago: 0,00 Nosso Número: 14000008500312695 Versão do Sistema
01236
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00038
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LF CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP 
CNPJ Nº. 13.783.153/0001-02 
Av. Irineu Ferreira da Silva, 5321, Centro – Novo Horizonte D’Oeste-RO – CEP 76.956-000 
CNPJ Nº. 13.783.153/0001-02 - IE Nº. 00000003349161 
E-mail: lfhoramaquina@gmail.com – Fone: (69) 8432-1117/8445-1117 
CONSONÂNCIA A AMPLIAÇÃO DA META 
Obra: Implantação de Drenagem Pluvial e de Córrego 
Processo Adm. nº 4911/2023 
Contrato nº 002/2024 
 
Referência: Proposta de ampliação da meta, com aditivo de serviço ao contrato 
Apraz-nos cumprimentá-los. A Empresa LF Construções EIRELI-EPP, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ/MF nº. 13.783.153/0001-02, localizada a Av. Irineu Ferreira da
Silva, n°5321, Bairro: Centro, município de Novo Horizonte D’Oeste – RO, neste ato 
representado por seu representante legal Sr. Keniomar Luiz Borges, portador da Carteira de 
Identidade RG nº. 692475 SSP/RO e inscrito no CPF nº. 618.817.082-68, vem dar 
CONSONÂNCIA ao aditivo de serviço no presente contrato, declaramos que analisamos a 
proposta enviada via e-mail e estamos em pleno acordo as peças de engenharia apresentado, 
assim aguardamos o presente termo de aditivo para iniciamos os serviços propostos. 
Novo Horizonte D’Oeste-RO em 29 de agosto de 2024 
_______________________________________ 
LF Construções EIRELI-EPP 
CNPJ Nº 13.783.153/0001-02 
Keniomar Luiz Borges 
Titular-Administrador 
00039
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a setembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.2.049. - MANUTENÇÃO DA SEMOSP
O 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000.000,00 2.175.707,97 0,00 1.992.868,38 1.925.548,38 1.925.548,38 1.855.209,44 1.778.233,47 182.839,59 147.314,91208 250.159,59
Total Projeto Atividade 2.000.000,00 2.175.707,97 1.925.548,38 1.925.548,38 1.855.209,44 1.778.233,47 182.839,59 147.314,91 0,00 1.992.868,38 250.159,59
Total Entidade 2.000.000,00 2.175.707,97 1.992.868,38 1.925.548,38 1.925.548,38 1.855.209,44 1.778.233,47 182.839,59 147.314,910,00 250.159,59
Total Geral 2.000.000,00 2.175.707,97 0,00 1.992.868,38 1.925.548,38 1.925.548,38 1.855.209,44 1.778.233,47 182.839,59 147.314,91 250.159,59
www.elotech.com.br 02/09/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a setembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.451.0006.2.052. - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
O 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00230 40.000,00
Total Projeto Atividade 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
Total Entidade 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,000,00 40.000,00
Total Geral 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00041
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 08/08/2024 - 11:18
Mês: Julho/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
04/07/2024 694918 RESGATE 67.842,56 C 67.842,56 C
04/07/2024 329911 EST PG FOR 2.211,42 C 70.053,98 C
04/07/2024 329911 EST PG FOR 31,56 C 70.085,54 C
04/07/2024 329911 PAG FORNEC 70.085,54 D 0,00 C
05/07/2024 579985 RESGATE 2.242,98 C 2.242,98 C
05/07/2024 329911 PAG FORNEC 2.242,98 D 0,00 C
09/07/2024 329911 PAG FORNEC 14.742,25 D 14.742,25 D
09/07/2024 727220 RESG AUTOM 14.742,25 C 0,00 C
10/07/2024 854752 RESGATE 1.093,50 C 1.093,50 C
10/07/2024 329911 PAG FORNEC 1.093,50 D 0,00 C
17/07/2024 305847 RESGATE 629.732,49 C 629.732,49 C
17/07/2024 329911 PAG FORNEC 629.732,49 D 0,00 C
23/07/2024 894310 RESGATE 688.341,88 C 688.341,88 C
23/07/2024 329911 PAG FORNEC 664.249,91 D 24.091,97 C
23/07/2024 329911 PAG FORNEC 24.091,97 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00042
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
7869 
Emissão
08/08/2024 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/06/2024 Cota em: 31/07/2024
0,6316 4,2552 7,9592 1,08649400 1,09335600 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-18 
Conta Corrente
0006.000000672009-9 
Mês/Ano
07/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 16.587.075,33C 15.266.605,559625
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 1.403.995,66D 1.287.130,475277
Rendimento Bruto no Mês 101.463,28C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 15.284.542,95C 13.979.475,084347
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
04 / 07 RESGATE 67.842,56D 62.373,639139
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
05 / 07 RESGATE 2.242,98D 2.061,607682
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
09 / 07 RESGATE 14.742,25D 13.542,711909
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
10 / 07 RESGATE 1.093,50D 1.004,251130
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
17 / 07 RESGATE 629.732,49D 577.543,891576
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
23 / 07 RESGATE 688.341,88D 630.604,373840
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725 7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00043
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 103/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 04/09/2024 através do Memorando n° 233/SEMOSP/24, Processo eletrônico nº 
4661/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação 
de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 
82.097,25, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 11.134,80, 
totalizando R$ 93.232,05, para custear despesas com ampliação de meta na implantação 
de drenagem na Avenida Sete de Setembro bairro Beira Rio, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo 
de recurso federal, recebido por intermédio de emenda individual – FPM- Transferência 
Especial. Juntados também, extratos bancários, espelho da página do Governo Federal, QDD e 
demais documentos comprobatórios. 
 
 Rolim de Moura/RO, 04 de Setembro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00044
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 114/2024 
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$82.097,25 (oitenta e dois mil, noventa e sete reais 
e vinte e cinco centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação no valor de R$11.134,80 (onze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta 
centavos), conforme Memorando nº 233/SEMOSP/2024 e Processo Administrativo nº 
4661/2024, (AMPLIAÇÃO DE META - implantação de drenagem na Av. Sete de 
Setembro (entre Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde) – Bairro Beira Rio), dados 
do Plano de Ação, Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, extrato, demonstrativo de 
despesa simplificada, Memorando nº 143/SEMOSP/2024, Memorando nº 70/2024, me￾morial descritivo e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli￾beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00045
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 111/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$82.097,25 e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação de dotação no 
valor de R$11.134,80=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$82.097,25 (OITENTA E DOIS MIL, NOVENTA E SETE 
REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1113 – Drenagem Av. Sete de Setembro – Bairro Beira Rio
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$82.097,25 
Sub-Total..........................................................................................R$82.097,25
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00672009-9..........................................................................R$82.097,25 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.134,80 (ONZE MIL, CENTO 
E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do 
convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1113 – Drenagem Av. Sete de Setembro – Bairro Beira Rio
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$11.134,80
Sub-Total..........................................................................................R$11.134,80
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$11.134,80 
Sub-Total:.........................................................................................R$11.134,80 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 19/09/2024 - 11:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39728. Folha 2 de 3 
00046
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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