ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
ROLIM PREVI
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004933
DATA
19/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
SUPLEMENTAÇAO/DEDUÇÃO - ORCAMENTARIA/2024
OBJETO
SUPLEMENTAÇAO/DEDUÇÃO - ORÇAMENTO/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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00002
00003
00004
00005
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 105/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/09/2024 através do Ofício n° 198/ROLIM/24, Processo Eletrônico nº 4933/2024
(ambos em anexo), do Instituto de Previdência de Rolim de Moura - ROLIMPREVI, de
Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no
valor de R$ 700.000,00, para custear as despesas conforme descritas no referido ofício,
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de pagamentos de benefícios
previdenciários. Juntado também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleito
anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Setembro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 116/2024
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), conforme Ofício
nº 198/ROLIM PREVI/2024 e Processo Administrativo nº 4933/2024, (despesa
com pagamento de pensionistas), quadro do detalhamento da despesa e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 113/2024
<Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$700.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas.............R$700.000,00
Sub - Total:...................................................................................R$700.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.99.997.0024.2147 – Reserva Orçamentária
99.99.99.00 – Reserva de Contingência................................................R$700.000,00
Sub-total:......................................................................................R$700.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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