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materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-09-24
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$700.000,00”.
native_id665

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-21 Proposição aprovada — —
2024-10-21 Proposição aprovada — projeto de lei incluso na pauta do dia pela presidência, aprovado pelos demais Vereadores.
2024-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-21 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei recebeu parecer verbal favorável da comissão
2024-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-14 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído a relatoria do Vereador Ronny Ton
2024-10-11 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-27 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-09-24 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-09-24 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, foi protocolado autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 24 de Setembro de 2024, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 122/2024 (Mens. 116 PL Executivo 113) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$700.000,00. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – despesa com pagamento de pensionistas
2024-09-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
ROLIM PREVI
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004933
DATA
19/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
SUPLEMENTAÇAO/DEDUÇÃO - ORCAMENTARIA/2024
OBJETO
SUPLEMENTAÇAO/DEDUÇÃO - ORÇAMENTO/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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00002
00003
00004
00005
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 105/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 19/09/2024 através do Ofício n° 198/ROLIM/24, Processo Eletrônico nº 4933/2024 
(ambos em anexo), do Instituto de Previdência de Rolim de Moura - ROLIMPREVI, de 
Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no 
valor de R$ 700.000,00, para custear as despesas conforme descritas no referido ofício, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de pagamentos de benefícios 
previdenciários. Juntado também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleito 
anulação de dotação. 
 Rolim de Moura/RO, 19 de Setembro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 116/2024 
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente 
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente 
exercício financeiro, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), conforme Ofício 
nº 198/ROLIM PREVI/2024 e Processo Administrativo nº 4933/2024, (despesa 
com pagamento de pensionistas), quadro do detalhamento da despesa e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 113/2024 
<Autoriza a alteração orçamentária decor￾rente de reformulação administrativa medi￾ante transposição ao orçamento do presen￾te exercício financeiro, no valor de 
R$700.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or￾gânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de 
R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 
 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
06.012.09.272.0024.2146 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas.............R$700.000,00 
Sub - Total:...................................................................................R$700.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transpo￾sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, 
conforme reduções a seguir: 
 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
06.012.99.997.0024.2147 – Reserva Orçamentária
99.99.99.00 – Reserva de Contingência................................................R$700.000,00 
Sub-total:......................................................................................R$700.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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