ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMFAZ
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004864
DATA
12/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMFAZ-ORÇAMENTO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
OBJETO
REMANEJAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
DELZA DINIZ FERNANDES
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100
Memorando N. 130/SEMFAZ/2024 Rolim de Moura, 12 de setembro de 2024.
DE: SEMFAZ
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________ Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar que seja realizado o remanejamento orçamentário através de
Reformulação administrativa Transposição para cobrir despesas com Pasep, Divida e tarifas, conforme a
seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$618.447,02
Sub-Total:...................................................................................................................................R$618.447,02
02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado............................................................R$122.485,55
46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato.......................................................................R$1.124.895,47
Sub-Total:................................................................................................................................R$1.247,381,02
02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas................................................................R$851.698,85
Sub-Total:...................................................................................................................................R$851.698,85
Total:........................................................................................................................................R$2.717.526,89
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários serão conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência....................................................................................R$2.717.526,89
Sub-Total:................................................................................................................................R$2.717.526,89
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O 270 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
Total Projeto Atividade 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
Total Entidade 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
Total Geral 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
www.elotech.com.br 12/09/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 104/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/09/2024 através do Memorando n° 130/SEMFAZ/24, Processo Eletrônico nº
4864/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
2.717.526,89, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando,
manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntado também, o quadro demonstrativo da
despesa – QDD, para pleito anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de Setembro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 115/2024
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$2.717.526,89 (dois milhões, setecentos e dezessete
mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme Memorando nº
130/SEMFAZ/2024 e Processo Administrativo nº 4864/2024, (PASEP, dívida e
tarifas da SEMFAZ), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 112/2024
<Autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$2.717.526,89=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro na
importância de R$2.717.526,89 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE
MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$618.447,02
Sub-Total:.....................................................................................R$618.447,02
02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........................R$122.485,55
46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato...................................R$1.124.895,47
Sub-Total:..................................................................................R$1.247,381,02
02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............................R$851.698,85
Sub-Total:.....................................................................................R$851.698,85
Total:.........................................................................................R$2.717.526,89
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de
realocação, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............................................R$2.717.526,89
Sub-Total:..................................................................................R$2.717.526,89
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 20/09/2024 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39834. Folha 2 de 2
00006
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