br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-09-24
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.717.526,89”.
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável verbal a comissão
2024-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — matéria distribuída a relatoria do Vereador Ronny Ton
2024-10-10 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-27 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-09-24 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-09-24 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi protocolado autuado na sala do Legislativo desta Casa de Leis, na data de 24 de Setembro de 2024, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 123/2024 (Mens. 115 PL Executivo 112) – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$2.717.526,89. Secretaria Municipal de Fazenda
2024-09-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMFAZ
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004864
DATA
12/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMFAZ-ORÇAMENTO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
OBJETO
REMANEJAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
DELZA DINIZ FERNANDES
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100 
Memorando N. 130/SEMFAZ/2024 Rolim de Moura, 12 de setembro de 2024. 
DE: SEMFAZ 
PARA CIENTE: 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________. 
PARA EXECUÇÃO: 
SETOR DE ORÇAMENTO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
(x) SUPLEMENTAR 
( ) ESPECIAL 
 Venho por meio deste, solicitar que seja realizado o remanejamento orçamentário através de 
Reformulação administrativa Transposição para cobrir despesas com Pasep, Divida e tarifas, conforme a 
seguir: 
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$618.447,02 
Sub-Total:...................................................................................................................................R$618.447,02 
02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna 
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado............................................................R$122.485,55 
46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato.......................................................................R$1.124.895,47 
Sub-Total:................................................................................................................................R$1.247,381,02 
02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP 
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas................................................................R$851.698,85 
Sub-Total:...................................................................................................................................R$851.698,85 
Total:........................................................................................................................................R$2.717.526,89 
 
 Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos 
orçamentários serão conforme reduções a seguir: 
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 
02.008.99.999.0031.2160 – Reserva de Contingência 
99.99.99.00 – Reserva de Contingência....................................................................................R$2.717.526,89 
Sub-Total:................................................................................................................................R$2.717.526,89
JORGE RICARDO DA COSTA 
Secretário Municipal de Fazenda 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##), em 16/09/2024 - 09:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39375. Folha 1 de 1 
00002
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O 270 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
Total Projeto Atividade 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
Total Entidade 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
Total Geral 3.569.846,10 3.569.846,10 0,00 272.489,14 0,00 0,00 0,00 0,00 3.297.356,96 0,00 3.569.846,10
www.elotech.com.br 12/09/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##), em 16/09/2024 - 09:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39376. Folha 1 de 1 
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 104/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 19/09/2024 através do Memorando n° 130/SEMFAZ/24, Processo Eletrônico nº 
4864/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
2.717.526,89, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntado também, o quadro demonstrativo da 
despesa – QDD, para pleito anulação de dotação. 
 Rolim de Moura/RO, 19 de Setembro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 19/09/2024 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39756. Folha 1 de 1 
00004
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 115/2024 
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente 
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente 
exercício financeiro, no valor de R$2.717.526,89 (dois milhões, setecentos e dezessete 
mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme Memorando nº 
130/SEMFAZ/2024 e Processo Administrativo nº 4864/2024, (PASEP, dívida e 
tarifas da SEMFAZ), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 20/09/2024 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39834. Folha 1 de 2 
00005
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 112/2024 
<Autoriza a alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor de 
R$2.717.526,89=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro na 
importância de R$2.717.526,89 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE 
MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), 
conforme abaixo indicado: 
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$618.447,02 
Sub-Total:.....................................................................................R$618.447,02 
02.008.28.843.0031.0002 – Pagamento da Dívida Interna 
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........................R$122.485,55 
46.91.71.00 – Principal da Dívida por Contrato...................................R$1.124.895,47 
Sub-Total:..................................................................................R$1.247,381,02
02.008.28.846.0031.0001 – Contribuição para o PASEP 
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............................R$851.698,85 
Sub-Total:.....................................................................................R$851.698,85 
Total:.........................................................................................R$2.717.526,89 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à 
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de 
realocação, conforme reduções a seguir: 
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 
02.008.99.999.0031.2160 – Reserva de Contingência 
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............................................R$2.717.526,89 
Sub-Total:..................................................................................R$2.717.526,89 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 20/09/2024 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39834. Folha 2 de 2 
00006
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →