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materia nº 11/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2024 que Institui no Município de Rolim de Moura Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO”, destinados as mulheres com risco na gravidez.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº 011/CMRM

ANO: 2024

Autor: Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.



O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,  Anteprojeto de Lei nº. 006/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre: Institui no Município de Rolim de Moura                                  Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS  DA GESTAÇÃO DE RISCO”,   destinados  as mulheres com risco na gravidez.



               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 27 de Setembro de 2024.







CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador - CMRM















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA





ANTEPROJETO DE LEI  Nº 006/2024

        

Ementa: Institui no Município de Rolim de Moura                                  Programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS  DA GESTAÇÃO DE RISCO”,   destinados  as mulheres com risco na gravidez. 



           O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município;

            

              Faz Saber  que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 

              

              LEI:

               

            Art. 1º Fica instituído no Município de Rolim de Moura, o programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS DA GESTAÇÃO DE RISCO,” o programa consiste em aprimorar o atendimento com a Gestação, Parto e Puerpério (pós parto) com exames agilizado para obter um diagnostico precoce, e um tratamento adequado, sabendo que com o tratamento precoce diminui número de morbidade e mortalidade materna e perinatal período que vai da 28 semana de gestação até o 7º dia de vida do recém nascido      

          

            Parágrafo Único -  Este programa será implementado na Clínica da Mulher do Município de Rolim De Moura, garantindo a prioridade em qualquer atendimento e agendamento na saúde do nosso município.



           Art.  2º Criar uma carteirinha informativa, que a gestante tem uma gravidez de risco, para que quando ela chegar em alguma unidade de saúde possa apresentar que ela está com uma gravidez de risco, e o atendimento seja priorizado.

      

           Art. 3º o programa contempla atendimento psicológico individualizado e em grupo, para amparar as futuras Mães com gravidez de risco, o emocional fica abalado, agravando ainda mais o problema, com um profissional adequado saberá conduzir a situação. E orientando as gestantes tabagistas com medidas educativa,esclarecendo que pode apresentar complicações durante a gestação,  e principalmente que poderá afetar o crescimento do feto.

   

        Art. 3º O objetivo do Programa é promover um atendimento mais direcionado para essas gestantes com gravidez de RISCO, como Médicos Ginecologista ou Obstetra, Enfermagem, Psicólogo, Assiste social, Exames Laboratoriais agilizados, Nutricionista entre outros profissionais que elas necessitarem de acordo a cada gravidade.

    

       Art. 4º O programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO” promoverá atividades educativas abordando temas como gestação de risco possíveis complicações, cuidado com o recém nascido, amamentação e planejamento familiar.

   

       Art. 5º Fica determinado que as atividades educativas devem respeitar a diversidade cultural, promovendo a participação ativa das gestantes no programa.

       

       Art. 6º Estimular o vínculo entre profissionais de saúde e gestantes, visando reduzir a ausência nas consultas periódicas do pré-natal e garantir um acompanhamento mais efetivo.

       

       Art. 7º O projeto contará com recursos financeiros para custeio e estruturação do serviço, incluindo aquisição de materiais educativos, recursos audiovisuais e outros itens necessários para o bom funcionamento do programa.

        

         Art.  8º A Secretaria Municipal de Saúde realizará avaliações regulares da qualidade do programa, identificando pontos fortes e fracos para aprimorar constantemente a assistência prestada.

       

         Art.  9º O programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO” terá início imediato após a aprovação desta lei, priorizando o atendimento no sistema de saúde do município as gestantes em situação de riscos.

         

           Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, garantindo a prioridade no sistema de saúde do município. 

        

           Art. 11 As gestantes participantes do programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO” terão direitos a atendimento prioritário em todos os serviços de saúde relacionados à gestação, não sendo submetidas a filas de espera ou agendamento para consulta e exames.

         

            Art. 12 Será garantido as gestantes que sofrem aborto ou tiverem seus filhos natimortos o direito a um atendimento especializado, incluindo alocação em quartos separados das mães que derem à luz com sucesso, visando minimizar seu sofrimento emocional durante o período de internação.

          

            Art. 13 A equipe multidisciplinar do “programa PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO” devera estar preparada para oferecer suporte psicológico específico as gestantes que passarem por situações de aborto ou natimorto, garantindo o apoio necessário para lidar com o luto e o processo de recuperação emocional.



          Art. 14  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  



   

                   Rolim De Moura, RO 27 de Setembro de 2024.











CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador

























                                                                                        

                                 ESTADO DE RONDÔNIA

                                  PODER LEGISLATIVO

                CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

                 Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA



                                   Justificativa:



Senhor Presidente;



Senhores Vereadores;



          A maternidade, especialmente em gestações de risco, exige cuidados específicos para garantir a  saúde da mãe e do bebê. 

          Diante dessa dificuldades, propõe-se a necessidade de instituir no Município de Rolim de Moura, o programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS DE RISCO,” destinado as mulheres com risco na gravidez.

             Este anteprojeto de lei tem como objetivo central implantar um serviço de atendimento psicológico, com assistência social, exames com agilidade integrado ao pré-natal, proporcionando suporte emocional e educativo as gestantes em situação de risco.







             Rolim De Moura, RO 27 de Setembro de 2024.







CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

VEREADOR



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